A governação de D. João III: a Fazenda Real e os seus vedores (PhD Thesis)

MARIA LEONOR GARCÍA DA CRUZ

A GOVERNAÇÃO DE D. JOÃO III: A FAZENDA REAL E OS SEUS VEDORES

VOLUME

Dissertação de Doutoramento em História Moderna apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

LISBOA

1998

PALAVRAS PRÉVIAS

Neste momento, em que apresento a minha Dissertação de Doutoramento, uma palavra de gratidão dirijo, antes de mais, à Faculdade que me formou, a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, e ao Departamento que me acolheu no seu corpo docente, o Departamento de História, proporcionando-me um serviço continuamente exigente e, por isso mesmo, sempre gratificante. Aos mesmos devo, agradecida, a concessão de três anos de licença para uma dedicação exclusiva à pesquisa e aprofundamento da problemática respeitante ao tema proposto. Ao Ex.mo Senhor Professor Doutor António Dias Farinha, Presidente da Comissão Executiva do Departamento de História e ao Ex. mo Senhor Professor Doutor A A Marques de Almeida, Coordenador da Área de História Moderna, agradeço todo o incentivo e apoio sempre manifestados. A mais Professores, a Colegas e Amigos que pela sua atitude e palavras me incentivaram a prosseguir, bem como aos Estudantes que o fizeram através do diálogo e da participação activa nas aulas, aqui fica o meu reconhecimento. Uma particular menção desejo expressar, nesse sentido, ao Ex. mo Senhor Professor Doutor João Medina a quem devo o início de carreira e desde sempre um apoio constante, inclusivamente na publicação de alguns dos meus estudos. Dedico, por fim, uma palavra de especial apreço à Ex. ma Senhora Professora Doutora Maria do Rosário de Sampaio Themudo Barata de Azevedo Cruz, minha orientadora pedagógica e científica, que com o seu grande saber e inabalável postura me proporcionou um diálogo sempre frutuoso.

fNDICE GERAL

6

[NDICE DO APÉÔNDICE DOCUMENTAL

12

Pré-requisitos e pressupostos de uma função ("ofício")

17

INTRODUÇÃO

18

Na inter-relação de poderes e instituições

33

A nomeação do Vedar da Fazenda: uma escolha condicionada

49

I

54

O contencioso em matérias judiciais: competências e procedimentos

58

64 68

A BEM DA JUSTIÇA-- A MESA DA FAZENDA

Esquema I

Alternâncias no despacho dos feitos Esquema 11

74

O novo regimento da Fazenda de 1560: uma outra realidade. Preocupações subjacentes

81

Pleitos em terras senhoriais

89

Uma conduta que não dê azo

96

Para lá do contencioso ...

99

II

a alguma corrupção da Justiça régia

PELOUROS, GRAU DE INTERVENÇÃO, PARECERES -AO SERVIÇO DO REI E DA "REPÚBLICA"

100

Os Pelouros: diversidade e repartição das matérias da Fazenda real

107

O registo escrito, completo e actualizado, dos bens da Coroa - condição necessária à arrecadação de rendas e direitos e à "boa ordem" da Fazenda real.

122

Rendas, taxas e direitos

125

Rendeiros e arrecadação de rendas do rei

135

A propósito das sisas- tributo versus direito real

156

163

Gráfico I

Os assentamentos: alternância e continuidade dos Vedares da Fazenda numa função fundamental

164

Gráfico 11

172

Demasiados requerimentos

177

Da provisão dos ofícios ao controlo de contas de oficiais da Fazenda

186

Retribuição e mercês pelo ofício de Vedar da Fazenda: Rendimentos e potencialidades

193

III OS AGENTES- A MEDIAÇÃO SOCIAL

194

Definições jurídicas: dos privilégios do ofício ao estatuto social e à submissão à autoridade régia

200

A posse do ofício: uma questão não resolvida

208

Uma percepção diferente dos fenómenos sociais

214

A vontade régia: condicionantes e liberdades no discurso e na acção

217

Registos da Chancelaria

220

APÊNDICE DOCUMENTAL

221

Observações Ao Apêndice Documental

225

VARIANTES DE SINAIS E DE ASSINATURAS

235

DOCUMENTOS I A XLVIII

403

BIBLIOGRAFIA

404

FONTES

405

Documentação Manuscrita

440

Documentação publicada avulsa ou em colecção

445

Textos dos sécs. XVI a XVIII

452

Genealogias

453

Guias de documentação

456

Guias metodológicos e bibliográficos, dicionários, enciclopédias, cronologias, atlas

462

ESTUDOS

ÍNDICE DO APÊNDICE DOCUMENTAL

I

1516, Julho, 4. Lisboa.

a transacção efectuada entre

Alvará de lembrança de D.Manuel. A propósito recorda

o Conde de

Vila Nova de Portimão e

o Conde do Vimio-

so do ofício de Vedor da Fazenda. ANTT, Corpo Cronológico, 11 - 65 - 101.

11

235

Distribuição pelo rei dos negócios que a cada um dos

1520, Janeiro, 1. Évora.

três Vedares da Fazenda compete gerir. ANTT, NA 16, Livro de Registo de Leis e Regimentos d'EI-Rei D. Manuel, ff. 121-121v.

III

Alvará alterando disposições do Regimento de 1516

1521, Agosto, 27. Lisboa.

sobre feitos-crime. ANTT, NA 19, Duarte Nunes de Leão, Leis Extravagantes, f. 156v.

IV

dor Luis Vaz. ANTT, Corpo Cronológico, 11 - 98 - 95.

1523, Julho, 9. Funchal.

1523, Julho, 1O. Punhete.

244

Recibo da despesa mensal de papel do Escrivão

dos Feitos da Fazenda Jerónimo Ferraz. ANTT, Corpo Cronológico, 11 - 109 - 4.

VIII 1523, Julho, 16. Tomar.

241

Mandado do Provedor da Fazenda Real da Madeira e

Porto Santo, Francisco Alvares. ANTT, Corpo Cronológico, 11 - 109- 1.

VIl

240

Caderno de arrematações do ano de 1523 do Almoxarifado de Ponte de

Lima. ANTT, Corpo Cronológico, 11-106-2.

VI

239

Nuno da Cunha emite uma ordem dirigida ao conta-

1521, Outubro, 21. Lisboa.

V 1523.

237

246

Mandado do Vedor da Fazenda D.Pero de Castro ao

Recebedor da Imposição do Sal de Lisboa. ANTT, Corpo Cronológico, 11-109-17.

IX 1525, Dezembro, 4. Almeirim.

247

Nomeação por D.João III de D.Rodrigo Lobo, seu

Conselheiro, para Vedorda Fazenda. ANTT, Chancelaria de D.João III, Liv.8 --144v.

249

X 1526, Janeiro, 5. Almeirim. Ordem de D.João III ao capitão de Arzila, António da Silveira, com o sinal do Conde do Vimioso, Vedor da Fazenda. BN. Fundo Geral de Manuscritos, COO 8163, f. 12.

251

XI

1526, Janeiro, 9. Almeirim.

pagamentos em dívida (rações

Ordem de D.João III ao capitão de Arzila sobre

e

soldos)

e

levantamento sigiloso de reparações ne-

cessárias, quantidade e estado das armas e munições, gente a pé e de cavalo, moradores e fronteiros. BN, Fundo Geral de Manuscritos, COD 8163, f. 14.

253

Alterações na ordem judicial levam o Duque de

XII 1526, Maio, 30. Vila Viçosa.

Bragança a solicitar que as apelações sobre feitos da sua fazenda continuem a ir à

Casa da Suplicação. ANTT, Corpo Cronológico, I- 34-61.

XIII

1526, Agosto, 24. Tomar.

255

Despesas extraordinárias com o casamento da

imperatriz, e com o aprovisionamento em trigo dos lugares do Norte de Atrica, impedem D.Joâo III do total pagamento das dívidas atrasadas. BN. Fundo Geral de Manuscritos, COD. 8163, f. 26.

XIV

257 Indicações de D.João III com o sinal do Vedar da

1527, Julho, 24. Coimbra.

Fazenda Nuno da Cunha, dirigidas ao capitão de Arzila sobre rações, vencimentos e envio de trigo. BN, Fundo Geral de Manuscritos, COD. 8163, ff. 32-32v.

XV 1527, Setembro, 30. Coimbra,

259

Nomeação de D.João de Meneses e Vascon-

ce/os, Conde de Penela, Vedor da Fazenda, pela qual se aumenta o número destes oficiais. ANTT, Chancelaria de D.João III, Liv. 30-160.

XVI 1529, Julho, 3. Lisboa.

Carta ao capitão de Arzila assinada pelo Rei e com

261

o

sinal do Conde do Vimioso sobre futuro aprovisionamento com cereal da Flandres, da Andaluzia e das Ilhas. BN, Fundo Geral de Manuscritos, COD. 8163, f. 49.

XVII

1530, Abril, 11. Lisboa.

263

Nomeação para Vedor da Fazenda de D. António

de Ataíde, Conselheiro do monarca e por este declaradamente considerado como servidor exemplar. ANTT, Chancelaria de D.João III, Liv. 42- 94.

XVIII

1531, Julho, 1. Évora.

265

Alvará sobre feitos a despachar na Fazenda, no cível

e no crime, relativos a ofícios. ANTT, NA 19, Duarte Nunes de Leão, Leis Extravagantes, f. 157v.

267

XIX 1533, Outubro, 4. Évora.

Alvará de D.João III notificando as autoridades das

Casas da fndia e Mina, do Armazém da Guiné e fndia, bem como as de S.Jorge da Mina, Ilha de S. Tomé e de Cabo Verde, das novas responsabilidades assumidas, por

sua concessão, pelo Conde da Castanheira, seu Vedor da Fazenda. ANTI, Manuscritos da Uvraria 2597, "Bens da Casa da Castanheira", ff.94-95.

XX

1533, Outubro, 7. Lisboa.

268

Minuta da carta enviada pelo Conde da Castanhei-

ra a O. João III sobre o paradeiro de Diogo Rodrigues Pinto, rendeiro das Ilhas.

ANTI, Misceltineas Manuscritas de N• Sr.• da Graça, T. IV, "Documentos Vários", 270

f. 351. XXI

1533, Novembro, 1O. Viana.

Carta do Marquês de Vila Real

a O. João III

sobre as vantagens para o monarca e para o povo (incluindo o das terras do Marquês) do arrendamento directo das Sisas. ANTI, Corpo Cronológico, I - 51 - 103.

XXII

1536, Setembro, 22. Lisboa.

272

Minuta de carta de D. António de Ataíde, Vedor

da Fazenda, a D. João III informando-o da falta de dinheiro na Casa da fndia e da necessidade urgente de o obter. ANTI, Misceltineas Manuscritas de N. • Sr. • da Graça, T. IV "Documentos Vários", ff. 149-150 e 167-170.

XXIII

1536, Outubro, 9. Mafra.

275

Excerto de uma carta do Conde de Penela D.

João de Meneses e Vasconcelos a O. João III sobre as dificuldades financeiras em manter os lugares do Norte de Africa. Biblioteca Pública de Évora, Códice Clll/2-26,

ff. 34-35. XXIV

277 1538, Janeiro, 7. Lisboa.

Mandado do Conde da Castanheira para paga-

mento a O. Rodrigo Lobo. ANTI, Corpo Cronológico, 11- 125- 19.

XXV

1538, Janeiro, 8.

278

Ordem em nome de O. Rodrigo Lobo ao Recebedor da

Chancelaria da Corte. ANTI, Corpo Cronológico, 11- 215- 20.

279

XXVI

1538, Novembro, 29. Lisboa.

Pedido em Cortes para que o Procurador do

Rei dos Feitos da Fazenda não assista às reuniões em que Vedores da Fazenda e Desembargadores se devam pronunciar. Capitolos de cortes E leys que se sobre alguuns delles fezeram, 1539, ff. 10-10v.

280

1538, Novembro, 29. Lisboa.

XXVII

Corregedores actuando como contado-

res em matérias da Fazenda originam contestação em Cortes. Capitolos de cortes leys ... ff. 13-13v.

281

1538, Novembro, 29. Lisboa.

XXVIII

Protesto dos povos em Cortes contra a

arrecadação das sisas. Capitolos de cortes E leys... caps. LII e Lili e Resposta (f. 14v)

e caps. LXXIV e LXXV e Resposta (ff. 19-21 ). 1538. Novembro, 29. Lisboa.

XXIX

283

Pedido dos povos nas Cortes de 1535 para

que O. João III revogue os contratos feitos para arrecadação das sisas por renda certa, tendo em vista o ''proveito público". Capitolos de cortes E leys... cap. XCV e

Resposta (ff. 26v-27) e Lei XVII (ff. 62-62v). XXX

1541. Janeiro, 27. Lisboa.

289

Mediante resultados de exame apurado a moe-

das entradas em Portugal, O. António de Ataíde adverte o monarca para os prejuízos de índole económica advindos da sua circulação e propõe medidas. ANTI, Miscelâneas Manuscritas de N. a Sr. a da Graça, T. IV, "Documentos Vários", ff. 269-270 e

287-288. XXXI

293 1543, Maio, 28. Almeirim.

Mercê pela qual o filho do Conde do Vimioso

obtem de D. João III a serventia do ofício de Vedor da Fazenda. ANTI, Chancelaria de O. João III, Liv. 6 -- 88v.

XXXII

295

1543, Agosto, 13. Sintra.

Justificações e salvaguardas de O. João III pela

venda de padrão de juro em vida ao Barão do Alvito. ANTI, Chancelaria de O. João III, Liv. 6 - 145, 145v.

XXXIII

1545. Lisboa.

297 Lembranças de agravo do Conde do Vimioso O. Francisco

de Portugal a O. João III. BN, Fundo Geral, Ms. 7- n• 4.

300

XXXIV

1547, Novembro, 24. Lisboa.

Carta régia determinando

a limpeza de

sangue de importantes oficiais da Fazenda cristãos-novos que no âmbito do seu ofício e fora dele prestaram inestimáveis serviços a O. Manuel e a O. João III. ANTI, Chancelaria de D. João III, Liv. 70 - 14v.

XXXV

1547, Novembro, 28. Lisboa.

321 Mercê de D. João III concedida ao Duque

de Bragança para que possa arrendar e arrecadar as suas rendas bem e dispor dos

ofícios dos seus agentes, à semelhança da prática na Fazenda Real. ANTI, Chancelaria de O. João III, Liv. 70- 2v.

XXXVI

323

1548, Janeiro, 25. Lisboa.

Avaliação e transacções do ofício de Rece-

bedor da Alfândega e porto de Arronches. ANTI, Chancelaria de O. João III, Liv. 70 --

-- 9v, 1O. XXXVII

324 1548, Março, 7. Lisboa.

Mercê relativa ao aluguer e utilização de sacos

para o transporte de trigo e biscoito das armadas do rei. ANTT, Chancelaria de O. João III, Liv. 70-23.

XXXVIII

326

1548, Abril, 5. Lisboa.

Nomeação régia de Belchior Nunes Peçanha

para Escrivão exclusivo dos feitos relativos à Fazenda do rei de que for juiz o Dr. Rui Gago. ANTT, Chancelaria de O. João III, Liv. 70 - 143, 143v .

XXXIX

1549, Março, 21. Almeirim.

327

Mediante compra autorizada do ofício, pré-

vio exame e pagamento dos direitos, nomeação régia do novo juiz das sisas de Pedrógão Grande. ANTT, Chancelaria de O. João III, Liv. 70- 137v.

XL

1549, Julho, 9. Lisboa.

330

Demanda contra o Recebedor da sisa dos panos de

Vila Viçosa, inicia processo judicial que acaba por se permitir que venha ao Juízo da Fazenda. ANTI, Chancelaria de D. João III, Liv. 67- 166v, 167.

XLI

1549, Junho, 1O. Lisboa.

332

Licença régia para que o filho sirva como Escrivão

dos feitos e causas da Fazenda perante os Vedares e Desembargadores desta, na vez do pai, detentor do ofício. ANTT, Chancelaria de O. João III, Liv. 67 -- 166

334

XLII

1550, Agosto, 1. Lisboa.

Preito e menagem de O. Afonso de Portugal, Ve-

dor da Fazenda, a D. João III pelo castelo de Tomar. Lisboa, BN, Fundo Geral de Manuscritos, COD. 8574 "Livro de registos dos termos de menagem a el rei de Portu-

gal (1544-1559)", f. 6.

XLIII

1553.

335

Parecer do Conde da Castanheira, Vedor da Fazenda, a O. João III

relativo à devassa geral que se projectava realizar sobre os oficiais da Justiça da Corte. ANTT, Miscelâneas Manuscritas de N•

s• da Graça, T.

IV, "Documentos Vári-

os", ff. 57-71.

XLIV

1553. Junho, 15.

337 Comportamentos e sentimentos de indivíduos e grupos

sociais motivam o comentário crítico de D. António de Ataíde que propõe leis e regimentos. ANTT, Miscelâneas Manuscritas de N.a sr• da Graça, T. IV, "Documentos

Vários", ff. 33-48.

XLV

349

1555, Maio, 20. Lisboa.

Cabe ao Ldo. Bernardim Ribeiro, Juiz dos feitos

da Fazenda do rei do negócio da fndia e Mina conhecer e com os Desembargadores da Fazenda sentenciar, sem apelação nem agravo, num processo. ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 71 - 59v.

XLVI

365

Post 1555, Novembro, 27 (data da morte do infante D. Luís). Lisboa.

Diri-

gindo-se a D.João III, resposta do Conde da Castanheira, Vedor da Fazenda, a pro-

postas junto do monarca para alterar a forma de negociar as especiarias. ANTT, Miscelâneas Manuscritas de Na s• da Graça, T. IV "Documentos Vários", ff. 73-84.

XLVII

Post. 1560, Junho.

367

Propostas de alteração do novo Regimento da Fa-

zenda, concluído em Março de 1560, dão conta de profundas alterações entretanto efectuadas na Fazenda. ANTT, Cartas Missivas, Maço 1, n• 86

XLVIII

1563, Janeiro, 13. Lisboa.

378

Cópia da cédula de testamento do Conde da

Castanheira O. António de Ataíde. ANTT, Miscelâneas Manuscritas de N. a Sr. a da Graça, T. IV, "Documentos Vários", ff. 1-24.

383

Pré-requisitos e pressupostos de uma função ("ofício")

Se qualidades como a de "honradez"

e de "boas e sãs consciências" constituem condições que,

à partida, se consideram indispensáveis a todos os que se dediquem, seja em que função for, ao serviço do rei, já determinados pressupostos, pelo contrário, particulariz-am os Vectores da Faz-enda no Regimento que lhes foi dado em 1516 por D. Manuel' (cap. 1):

1. serem "práticos na ordem judicial das cousas, que a seus ofícios pertencem"; 2. serem cuidadosos no olhar por tudo o que diz respeito ao serviço do rei, principalmente no tocante à fazenda; 3. serem "abastados".

Está-se assim perante três grandes planos que marcam simultaneamente a condição e a função destes grandes servidores dos interesses régios. Ainda mais explícitos se tornam esses vectores ao serem de novo invocados, agora pelos próprios nomeados, nas sucessivas passagens que compõem a fórmula do seu juramento (cap. I do Regimento, constando já do Códice manuelino de 1514). Na verdade, antes de começar a servir, o contemplado pela mercê régia de um ofício, jura perante o Chanceler-mar e pelos Santos Evangelhos, sobre os quais coloca a mão, servi-lo bem e respeitar o Regimento ao serviço de Deus e do Rei. Movido e orientado por estes princípios maiores, compromete-se o Vector a aplicar todo o seu "entender'' e "verdadeiro juizo" num ofício deveras multifacetado. Fiel ao serviço de Deus e do Rei, isto é, aos princípios da justiça divina e da ordem régia que daquela emana, o Vedor da Fazenda actua, antes de mais, como juiz. Deverá o Vedor da Fazenda proceder sem paixão (sem "ódio", "amizade", "ira" ou "piedade"), fazendo "direito e justiça equitativamente", não exceptuando ninguém, não considerando a difere-

12

renciação das partes pela sua "preeminência, sorte, estado" ou "condição". Independentemente desta (trate-se de um "grande" ou de um "pequeno"), das suas posses (rico/pobre) ou da sua situação (natural/estrangeiro) actuará com justiça, ou seja, com equidade e imparcialidade. Neste sentido e provando no exercício das suas funções ser de facto honrado, não receberá, de qualquer requerente, dádivas, presentes ou serviços, além do estabelecido por direito. É, aliás, de forma a garantir a preservação desta atitude que se requer que o Vedor seja abastado, não sendo levado a fazer do ofício um meio de sustento. Diversos capítulos ou passagens do Regimento irão reforçar mais ainda esta postura, ao possibilitar às partes em qualquer processo recursos legais caso suspeitem dos vedores2• Todo o sistema de justiça e, neste particular caso, o que se aplica à organização da Fazenda, expressa o mesmo rigor quanto à conduta dos oficiais da Fazenda de qualquer escalão e à possibilidade, em casos específicos, de recurso pelas partes a outras instâncias judiciais (corolárias ou superiores). Em segundo lugar- não, porém, secundariamente -, deverão os Vedores da Fazenda ser cuidadosos e diligentes na observação de tudo o que respeita ao serviço do rei, embora em particular no tocante à sua fazenda. Quer isto dizer que não se confina exclusivamente a este sector a sua actuação. Seja na fórmula do juramento e nalgumas passagens do Regimento, seja em orientações práticas para a execução do ofício3 são os Vedores da Fazenda solicitados a dar o seu parecer em qualquer matéria que ocorra, parecer esse fornecido sem "interesse" ou "adulação" ( conforme juramento). Frisa-se, pois, -e necessário se torna desde já salientá-lo- que o monarca conta com a observação e o comentário oportuno e objectivo quanto baste destes homens de "sã consciência". Não admira, pois, que actuem como conselheiros e cedo obtenham a sua integração de direito no Conselho do rei. Estarão, de certo, em posição mais fundamentada para avaliar as questões nacionais, incluindo as ultramarinas, num contexto alargado. É extensa a sua rede de contactos, constantes as informações sobre ocorrências no Reino e as provindas da África ou da Índia, às quais

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se soma activa correspondência de agentes e embaixadores, radicados ou em trânsito pela Europa. Articulando, por último, a definição de "honrado" com a condição de "abastado" completa-se o perfil ideal do Vedor da Fazenda. Se na ética cristã honra significa virtude e esta é própria se não exclusiva do nobre (numa concepção aristocrática de sociedade), o facto de ser rico assegura tais qualidades em lugar de as ameaçar.

À partida, a escolha para este ofício não recai, pois, num indivíduo que pela riqueza ganhe prestígio e poder e se torne honrado, nem se admite - antes se condena - a possibilidade de se tornar abastado pelo seu desempenho. A nomeação para uma função tão crucial que requer respeitabilidade, consciência cristã, subtileza e discernimento e uma inequívoca fidelidade ao rei, terá, desta forma que recair preferencialmente sobre um nobre de antiga linhagem, próximo do monarca, e com alguma experiência em missões congéneres. A finalização do livro que contém este Regimento dado aos Vedores da Fazenda assim como diversos outros regimentos que regulam a actividade de Contadores, Almoxarifes, Recebedores e de outros oficiais da Fazenda, para Já de inserir ordenações sobre a própria Fazenda, foi datada de 17 de Outubro de 1516. É produto da compilação e revisão de todos os documentos relativos aos ofícios da Fazenda (ordenações, determinações e regimentos) que, embora registados num Livro de Regimentos de utilização na Fazenda, se concluiu não constituirem, na sua totalidade, uma base segura (inequívoca e actualizada) que funcionasse como regra para o seu governo. Foram, pois, corrigidos, emendados ou mesmo substituídos, total ou parcialmente, esses anteriores documentos. As novas disposições relativas à Fazenda são, assim, fruto de um trabalho ponderado e levado a cabo pelos próprios Vedores da Fazenda- a quem D. Manuel expressamente cometeu tal tarefa - "que nisso estiveram com pessoas que o bem entendiam", conforme se lê no Prólogo desta publicação.

14

Eram então, em Outubro de 1516, possuidores do ofício de Vedar da Fazenda D. Martinho de Castelo Branco Conde de Vila Nova de Portimão e D. Diogo Lobo Barão do Alvito, D. Pedro de Castro e Tristão da Cunha, este desde 1504 e os três primeiros exercendo de facto o ofício há mais de 15 anos. Remonta, aliás, a reinados anteriores a experiência de D. Martinho nestas lides. Quando se retira do ofício para assumir outras funções, para o seu lugar é nomeado D. Francisco Conde do Vimioso que juntamente com D. Diogo Lobo e D. Pedro de Castro irá a partir de Janeiro de 1517, nas suas múltiplas tarefas, respeitar e fazer cumprir as cláusulas deste novo Regimento. Estes mesmos grandes oficiais, juntamente com Nuno da Cunha, serão os Vedares da Fazenda de D. João III nos primeiros anos do seu reinado. A norma definida em 1516 será a partir de então frequentemente invocada para regular o expediente ordinário da Fazenda. A título de excepção, todavia, e por graça régia, pode ser mencionada mas para dela se isentarem pessoas ou procedimentos. Significativamente o Regimento de 1516 será reimpresso para uso nas diversas instâncias da Fazenda em 1548, não se tendo procedido a qualquer alteração no seu conteúdo4 . Resultante, todavia, de uma prática quotidiana em funções multifacetadas, sujeita a vicissitudes conjunturais e a reorientações políticas, vai-se gerando toda uma panóplia de documentação variada que não se esgota no âmbito normativo, de clarificação de matérias e de competências ligadas à Fazenda Real. Novas solicitações e propostas, revelando dinamismos e tensões, exigem desta respostas e adaptações de forma a garantir uma adequação constante e uma permanente integração no conjunto social.

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NOTAS 1

Regimento dado aos Vedares da Fazenda Em ho qual se contem a maneyra em que eles serui-

ram seus oficias E as cousas a que sam obriguados prouer E seus poderes, de 59 capítulos, reportando-se os últimos a outros oficiais, nomeadamente os Escrivães e o Porteiro da Fazenda. Integra-se num livro bem mais vasto, de 243 capítulos, intitulado Regimentos E ordenações da

fazenda, que passo a designar por Livro dos Regimentos e ordenações da Fazenda, expressão por que é nomeado no cólofon da edição saída do prelo em Lisboa, a 17 de Outubro de 1516. Inclui ainda este livro o Regimento dos Contadores das Comarcas, de 40 capítulos e o dos A/mo-

xerifes e Recebedores, de 23 capítulos, bem como inúmeras regras, algumas constantes das Ordenações do reino, outras específicas de procedimentos na Fazenda real. Além dos citados por A. J. Anselmo na Bibliografia das obras impressas em Portugal no século XVI (Lisboa, Oficinas Gráfi-

cas da Biblioteca Nacional, 1926)- 441, refira-se a existência de dois exemplares desta impressão no Arquivo da Torre do Tombo, um encadernado juntamente com documentação do século XVII, o outro com um brazão de armas desenhado à pena e uma assinatura a abri-lo, anotações nas margens com letra do século XVI, e ainda com cópia manuscrita embora com ortografia própria, tanto da última folha como do texto, assinaturas e cólofon constantes na impressão de 1548, deste mesmo livro. 2

Regimento dado aos Vedares da Fazenda, cap. XXVIII, e Ordenações de 1521, Liv. I, T. 11, § 7,

acerca da actuação do Chanceler-mar. V. tb. Esquema 11. 3

V. documento de 1 de Janeiro de 1520 sobre a distribuição de tarefas entre os Vedares da Fa-

zenda. Lisboa, ANTT, Núcleo Antigo 16, Livro de Registo de Leis, Regimentos e outras Mercês do

Senhor Rei D. Manuel, ff. 121-121v. V. Apêndice documental. Quanto ao perfil de conselheiros, impõe-se toda uma problemática levantada já, aliás, por Armando Luís de Carvalho Homem para os finais do século XV. 4

A edição de 1548 possui um título geral impresso na folha de rosto, Regimento E ordenações da

fazenda, e representa de facto, uma segunda impressão acabada na casa de Germão Galharda, em Lisboa, a 25 de Fevereiro, conforme se lê no cólofon. Contém, aliás, uma errata das alterações introduzidas nesta data à versão impressa em 1516. Apresenta a designação de "fólio" em vez de "folha" na numeração das suas 116 folhas (aliás 115), as capitais foram modificadas ou desapareceram, os títulos passaram de vermelho a negro, alterou-se a grafia das palavras. Todos os exemplares levavam, autenticando-os, as assinaturas do Dr. Rui Gago e do então Licenciado Bernardim Esteves, tendo este último, por alvará régio de 10 de Dezembro de 1544 (Évora) publicado no verso da folha de rosto, o privilégio da sua impressão durante dez anos.

16

INTRODUÇÃO

17

Na inter-relação de poderes e instituições- estímulos e dificuldades de uma época conturbada

Os regimentos, e as ordenações, apesar de vigorarem como normas fundamentais de organização

e dinâmica dos elementos internos de cada serviço, mais ou menos especializado e mais ou

menos autónomo - essas normas regulam relações com o exterior, definem competências

eo

diálogo necessário com outras instâncias e serviços (dependência ou interajuda) --. são princípios reguladores que funcionam como base mas passíveis de serem adaptados. As necessidades surgidas por novas circunstâncias motivam a excepção ou, face a uma modificação maior do contexto ou da forma de o compreender, levam por vezes a alterações de cláusulas dessa norma, sem contudo ameaçar, e muito menos subverter os seus princípios orientadores (concepções ideológicas, éticas, políticas, sociais, económicas, etc.). Preocupações pela clarificação do próprio texto, prevendo dúvidas e respondendo-lhes através de um discurso mais explicativo ou detalhado, estão na base de reelaboração a longo prazo de textos ou de projectos de textos normativos e da publicação de sucessivas disposições que os alteram pontualmente. Se isso é notório a nível de Ordenações e da reunião de leis extravagantes, também o é no que toca a regimentos e artigos da Fazenda. Quanto mais clara for a norma e se conseguir uniformizar regras de actuação em sectores congéneres, mais fácil e imediata se torna a actuação e, portanto, mais eficaz, evitando-se simultaneamente tensões e excesso de queixas e requerimentos. Sem perder a matriz de controlo, conseguir - descentralizando órgãos ou, pelo menos, mobilizando células- ultrapassar barreiras burocráticas e assegurar um diálogo contínuo (a circulação de informação oral e escrita, e de documentação) entre entidades diversas mas complementares,

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que na ocasião oportuna, e documentadas, de imediato actuem segundo objectivos preestabelecidos, reflecte, sem dúvida, um esforço do poder real. Revela mais do que isso, a sua capacidade de intervenção dinâmica, como eixo de poderes e instituições1, nestes e, simultaneamente, no todo social. Testemunhando-o a nível dos mecanismos centrais da Fazenda Real, e não omitindo a íntima relação dos Vedares da Fazenda com o rei, poder-se-á salientar a relação evolutiva entre instituições judiciais -- Vedares da Fazenda I Juiz dos Feitos I Casa da Suplicação --, financeiras - Vedares da Fazenda I Contos do Reino e Casa--, ou de âmbito económico- Vedares da Fazenda I

I Casas da Índia e Mina. Seja como for, nem as regras próprias de cada uma destas instâncias permanecem inalteráveis ao longo do séc. XVI - verificando-se, pelo contrário, alterações pontuais ou mesmo reelaborações globais de regimentos (reflexo de pressões externas e de mudanças ou adaptações na di2

nâmica interna dos elementos da organização

) --,

nem a relação de umas com as outras é linear

ou num sentido único. Procuro neste estudo reunir elementos reveladores de um percurso - aliás nada pacífico nem apaziguador para os homens seus contemporâneos- sofrido pela Fazenda real de 1516 data do Regimento manuelino que antecede e marca nesta área a governação de D. João III, a 1560, época da regência da Rainha em que foi publicado um novo Regimento, produto decerto de vicissitudes, reorientações e controvérsias que assinalaram toda a época daquele monarca. Reflexo, de facto, de mutações geradas por fenómenos de conjuntura e condições estruturais de diferente natureza, testemunha esse percurso um país em mudança tanto no continente como nas áreas ultramarinas. Sem pretender um levantamento exaustivo de apenas uma das fases o'u temas que com ele se prendem, optei por procurar captar uma globalidade que transmitisse a imagem diversificada como é 1) dos problemas e áreas respeitantes à Fazenda do Rei I Reino de Portugal e à qualidade de trabalho dos seus diferentes Vedares no Centro do poder (enquanto juízes e controladores da administração da Fazenda e conselheiros do monarca);

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2) da existência de áreas periféricas onde actuam, com maior ou menor extensão de autoridade, entidades locais (cidades, donatários diversos) que, de variados modos, limitam e se articulam com as instâncias centrais, no que respeita ao usufruto de bens, rendas e direitos pertencentes ao Rei; 3) de quanto a gestão da Fazenda real, com as características que apresenta, revela e condiciona a governação régia do ponto de vista interno como externo, nas relações com diferentes poderes, com os corpos sociais, na lei, na justiça, na guerra e na paz; 4) do oficial da Fazenda, sobretudo, nas suas mais altas instâncias- que serve um ofício público equiparado ao dos grandes magistrados, auferindo por isso de rendimentos e privilégios e no desempenho do qual se espera competência e diligência; -- que, simultaneamente, se revela o conselheiro quotidiano do monarca e a quem deve servir com uma fidelidade incondicional até em missões fora do âmbito do ofício; -- e que, além de tudo o mais, acumula doações e mercês régias, multiplicando o seu património familiar e consolidando um tal prestígio social e político junto do rei que acaba por subverter a sua função numa acção fortemente personalizada. Na verdade, não há um factor único ou preponderante a agir e que explique globalmente fenómenos institucionais ou políticos, económicos, sociais ou religiosos. Para a explicação destes há que considerar um complexo ou feixe de factores que se interinfluenciam, condicionando favoravelmente o desenvolvimento deste ou daquele fenómeno ou, pelo contrário, motivando reorientações, mudanças ou adaptações. Aliás as ligações funcionais entre fenómenos distintos elas próprias variam e evoluem. Quando se fala de instâncias políticas ou de mecanismos internos do poder dificilmente o estudo se confina no âmbito conjuntural. A análise do poder ou poderes existentes na sociedade3 passa pela explicação da sua articulação com as suas estruturas internas e com o conjunto da formação social, sendo pois uma análise de fenómenos de longa duração

4

Desde finais do século XV que se assiste na Europa a uma maior estabilidade, visível tanto na melhoria global da situação económica como no reforço político de Estados territoriais (caso da

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França, Inglaterra, Espanha, alguns Estados italianos e Portugal) ou de grandes principados (em Itália ou na Alemanha). Trata-se de poderes que alargaram consideravelmente, por diferentes meios, a sua área de influência e conseguiram, não sem tensões e um sucesso variável, a integração das cidades, importantes fontes de recurso, garantia do sistema defensivo, domínio social e político de grupos com poder económico. Impulsionando as técnicas políticas e administrativas como, aliás, as de divulgação cultural, o aperfeiçoamento das práticas comerciais, o desenvolvimento das técnicas de transporte, de construção, de produção mineira e metalúrgica, de produção industrial (aumento e diversidade de indústrias para lá das ligadas ao sector têxtil), com importante projecção no século XVI, conjugam-se diversas condicionantes estruturais, embora em primeira instância se considere a demográfica5. Além da influência de um crescimento contínuo da população (pela baixa de mortalidade, verdadeiro factor desestabilizador), que continuará a fazer-se sentir, e do fenómeno da migração, outras condicionantes se sopesam como a da mobilidade e da reestruturação social, sobre fenómenos económicos, políticos, institucionais, religiosos. As influências vêm de longa data quando se consideram os grupos sociais em ascensão em meios comerciais e financeiros desde o desenvolvimento económico do século XII, representando uma clivagem ou diferenciação social a nível da 3" ordem da sociedade, quando se considera a ascensão geral das camadas médias dominando política e socialmente as cidades, ganhando representação politica, tomando parte em órgãos e assembleias locais e centrais nos finais da Idade Média. Há uma ligação funcional entre o fenómeno social, o económico e o político. Basta recordar nos esforços pela unificação do poder político e na luta pela soberania dos Estados do ponto de vista interno e externo, a forma como o poder central interfere na disciplina social como árbitro e garante do bem comum, interessando-lhe a manutenção de uma ordem hierárquica definida juridicamente, embora não correspondendo de há muito às diferenciações socioeconómicas dos seus componentes. O desenvolvimento de todo um suporte ideológico, o aumento do prestígio do centro do poder preeminente, a Corte, imagem através da qual dita comportamentos, a maneira como

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coordena os seus interesses com os das forças com poder económico, ao mesmo tempo que assegura às camadas nobres funções de prestígio e os necessários suplementos ao seu rendimento, levam o poder central a prosseguir a sua orientação unificadora (vantajosa também do ponto de vista económico), assegurando-lhe negociações favoráveis e apoios financeiros. Com esses objectivos desenvolve os seus mecanismos de centralização tendo de coordenar-se de diferentes maneiras com os grupos locais, ao mesmo tempo que com um funcionalismo crescente abre vias de promoção social e garantias de apoio através de lugares na administração central e local, em tribunais e órgãos do conselho. Através desses mesmos mecanismos institucionais centralizados - cuja competência se vai regulamentando - garante o poder real o fortalecimento da justiça régia, definida de há muito, do ponto de vista doutrinário, como a função fundamental do monarca, e a aplicação da lei geral dele emanada (a que ele próprio não tem necessariamente de submeter-se, conforme se defende em controvérsias sobre o tema), assim como procura revelar-se como elemento legitimador do que emana do poder local (no processo de clarificação e unificação dos costumes ou na revisão dos forais). Conta, uma vez mais, nesses órgãos, com as camadas ascendentes, a quem facilita a infiltração na nobreza e no clero, o acesso à Universidade, para criar um corpo de letrados juristas, profissionais, simultaneamente teóricos do poder, conhecedores de diversas fontes de direito e criadores do direito nacional. Com a construção da ideia de soberania, que se pressupõe exercida no domínio temporal, embora com o fim último de cumprir os desígnios divinos para que foi instituída, procura-se um controlo sobre todos os corpos da sociedade, incluindo os da própria Igreja nacional

6

,

remetendo-se

para o soberano Pontífice a orientação espiritual do povo cristão e a legitimação de atitudes temporais que sirvam para preservar essa mesma Cristandade e aumentá-la7 . Nestas tanto se inclui a evangelização por meio de iniciativas de política expansionista, simultaneamente, bélicas e comerciais, como um apertado controlo social através de órgãos de inquisição da fé e da conduta moral.

22

Repercutem-se, pois, no século XVI necessariamente as controvérsias políticas e doutrinais da Idade Média, as tendências de secularização do pensamento político, ao mesmo tempo que se herdam os debates dos finais da Idade Média (debate sobre irreconciliação entre fé e razão, contestações ao pensamento escolástico, crítica filológica pelos humanistas e discussão de elementos de tradição patrística, polémicas em torno do tema da salvação) que conduzirão ao aprofundamento da espiritualidade, à renovação da própria Igreja ou a atitudes de ruptura. Seja no âmbito religioso, com a valorização da reflexão individual e da liberdade do crente, seja no secular com a valorização do indivíduo face à divindade, controlador de parte das suas acções, agindo como poderoso chefe político ou como servidor hábil com vista à preservação da sua "república", ou ainda como mercador ou financeiro, rendeiro ou grande proprietário, negociando com vista ao lucro pessoal e à perpetuação do seu património e do seu nome, o homem consciencializa-se do peso e valor das suas acções. Mais do que o sangue, para muitos a virtude espiritual e/ou a virtude cívica enobrecem o indivíduo, colocando-se também em debate o valor da educação. Uma nante interfere na estruturação social

8

vez mais, o poder político domi-

e nos juízos de valor ou avaliações que se estabelecem a

respeito de funções, utilidade destas, e capacidade dos indivíduos para exercê-las. Certos ofícios passam a proporcionar a nobilitação aos seus detentores, outros a representar etapas fundamentais de uma carreira promocional. As transformações aceleram-se no século XVI com o desenvolvimento do grande comércio e o impulso da economia monetária. A expansão europeia, a abertura a novos mercados e o afluxo de riquezas ultramarinas vão constituir novas oportunidades. Mas as modificações não se geram subitamente nem se explicam, convém salientá-lo uma

vez mais, em virtude de um factor único ou

preponderante. Fenómenos do foro económico como a alta de preços, uma maior produção industrial e agrícola, uma maior quantidade de metal precioso circulando, amoedado ou por amoedar, e um volume acrescido e diversificado de mercadorias em circulação, cuja correlação positiva caracterizaria, aliás, o trend secular do "próspero" século XVI, não bastam para definir a complexa realidade. Há

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oscilações mais ou menos prolongadas e opostas, desajustamentos cronológicos, repercussões que motivam alterações de diferente profundidade, crises. A acção é recíproca em regiões e áreas com níveis diferentes de desenvolvimento (na Europa a própria penetração da economia monetária é diversificada) e são diferentes complexos económico-sociais que entram em contacto"Muitos dos fenómenos salientados pelas análises económicas funcionam como factores adjuvantes e só introduzidos numa malha de dados de natureza diferente servem de instrumento à percepção da realidade

10

As formas capitalistas detectadas na indústria ou no comércio, que al-

guns trabalhos têm ligado prioritariamente ao desenvolvimento de certos regimes políticos ou à adopção de diferentes profissões de fé no século XVI, antecedem de facto esta época e geram-se em condições que problematizam mais do que confirmam qualquer explicação que coloque o politico ou o religioso como fenómeno determinante11 . Estudos de economia têm salientado o papel do capitalismo comercial e a sua relação com a monarquia absoluta, considerando positivamente a articulação do poder do príncipe com determinados grupos sociais. Mediante a sua protecção contra obstáculos colocados por leis e privilégios, pela Igreja, por cidades e corporações, conseguiram grandes mercadores, por vezes também ligados à banca e à indústria, obter contratos de monopólio, exploração de domínios, funções no âmbito das finanças, vantagens na especulação e serem grandes financiadores do próprio príncipe. Em contrapartida garantiram ao governante o levantamento de fundos para a manutenção da guerra e para o desenvolvimento das estruturas administrativas, ao mesmo tempo que ele consolidava uma intervenção irrevogável na vida económica. Se num segundo momento há casos em que essa coordenação de interesses desaparece, ou porque não há solvência das dividas e se sucedem as falências ou porque se considera a regulamentação estatal demasiado limitadora das ambições e capacidades de grupos poderosos de não nobres, sabe-se que, em circunstâncias de alguma forma diferentes as vantagens se mantêm durante muito mais tempo. Muito depende, na verdade, dos factores adjuvantes em presença. Se as pré-condições ao desenvolvimento podem diferir consideravelmente de caso para caso, considerando-se entre numerosas condicionantes as características dos grupos sociais de apoio (que,

24

aliás, podem vir a alterar-se ou a ser substituídos por outros)

12

,

muito continua a depender dos

apelos e formas de intervenção do Estado, assim como das reacções dos diversos grupos às suas propostas. A este propósito basta recordar a variedade de comportamentos do grupo nobre, ou melhor, das diferentes categorias de nobre em cada Estado ou território, face à politica de integração e unificação, à mobilidade social e aos negócios lucrativos. Do mesmo modo se deveria observar a atitude daqueles que, providos dos meios comerciais e financeiros, obtêm capital e o investem. Muito depende de o investirem no comércio ou na produção, ou na compra de cargos, casas e rendas e noutras operações financeiras. A mesma questão se coloca no que diz respeito à própria Fazenda real. Donde lhe vêm os rendimentos, em que gasta, em que investe? Quando se fala de Fazenda real em Portugal logo ressalta uma necessidade de diferenciar o que pertence ao Rei e o que é do Reino, necessidade essa, aliás, sentida desde o século XII, em debate desde então, e de certa forma respondida em fórmulas oficiais cada vez mais precisas que, todavia, não encerram o assunto, nem impedem na prática a confusão frequente entre o património do rei e o património da Coroa. Vão-se aduzindo a "Reino" e a "Coroa" termos como "república" (séc. XV) e "Estado" (séc. XVI), sempre representando uma realidade jurídico-política que se distingue do governante mas só até certo ponto. Realidade que ultrapassa a figura do soberano, por mais absoluto que este o seja do ponto de vista politico, o Reino é uma entidade, marcada pela permanência no tempo e com características imutáveis no seu fundamento. Para defendê-lo e garantir o bem comum dos seus naturais - qual "pai" ou "pastor" - existe um ministro, rei "pela graça de Deus", que cumpre uma função, de que não pode escusar-se, e de cujo cumprimento dará contas ao Supremo Criador. O exercício do seu oficio confere ao rei a definição de "pessoa pública", na doutrina e na prática politica, pois existe e age para o reino. A origem do seu poder é divina, tendo a instituição sido feita de forma imediata por Deus ou de forma mediatizada. Nega-se, contudo, em Portugal qualquer superioridade jurídica do Império (peninsular ou romano-germânico) a nível de justiça e de leis, assim como se torna cada vez menos aceitável a ideia de mediação papal

25

13

.

Os atributos de

dignidade imperial, seja o título de majestade (esporadicamente utilizado porque referência ainda no séc. XVI à divindade), seja a coroa fechada, parecem consolidar cem D. Sebastião um percurso que ganhara com D. Manuel uma nova dimensão (a esfera, símbolo nacional, para lá do título dos reis de Portugal) 14. Definidos desde a primeira dinastia os princípios da primogenitura e masculinidade na sucessão hereditária da Coroa (admitida, todavia, na sua falta, a sucessão feminina), precisam-se definitivamente nos finais do séc. XVI e no séc. XVII outros cerno a indivisibilidade, a inalienabilidade e a perpetuidade do reino na estirpe régia, regras estas que se sobrepõem ao arbítrio real e que se revelam verdadeiras leis fundamentais do Estado

1

s_

Está esta questão intimamente relacionada

com o dualismo Rei-Reino e tem muito a ver com o debate em torno da investidura do poder e com o carácter público da pessoa do rei. Juridicamente, por morte do rei o seu sucessor recebe a administração e jurisdição do reino, mas considera-se que o rei só o é de facto depois de aclamado. Esta concepção corrente implica todo um cerimonial carregado de simbologia política, no âmbito do qual o rei ocupa o trono, recebe do Camareiro-mor o ceptro, símbolo da justiça que consubstancia o próprio poder régio, presta um juramento de guardar privilégios, liberdades e costumes do reino, governar bem e cem justiça, só após o que- saliente-se- toma posse do reino (simbolizado no desfraldar da bandeira) e recebe as homenagens

1 "-

Embora não constitutiva do estado real, a aclamação sela, todavia, a união

Rei-Reino segundo princípios éticos e uma interdependência funcional (António Pinheiro nas Cortes de 1562), devendo o monarca cumprir a lei divina a bem do reino, assim como os súbditos obedecerem à lei por ele emanada, tendo para isso, se (e só se) necessário for (questão não pacífica), de desrespeitar alguns compromissos. Mas ao assumir a governação, nem o Rei se torna dono do Reino nem desaparecem os seus direitos ou são incorporados na Coroa os seus bens. Pelo menos teoricamente - e com aplicação prática a nível do discurso e de fórmulas patentes na chancelaria régia --, centinua uma distinção: a do Rei/Reino - entidade pública e a do Rei - entidade privada, circunstância que simultanea-

26

mente origina e é reforçada pelo direito, através do princípio da inalienabilidade dos bens da Coroa. Cresce, assim, em Portugal uma organização do poder político central, numa tendência unificadora e integradora (processo faseado do absolutismo ''), de forte simbologia, com órgãos e poderes delegados, mas sempre atenta à fundamentação ideológica e jurídica dos actos do poder, derrogando o Rei disposições das Ordenações ou da Lei Mental, efectuando doações e vendas, segundo termos estabelecidos pelo direito e mediante a consulta frequente de juristas e canonistas. Uma vez reconhecida, com D. João 11, a superioridade do monarca, e definido o carácter indivisível/inalienável do património de que o Rei é administrador, caberá a D. Manuel uma preocupação sistemática por definir, em vários campos da governação, instrumentos legais para uma eficaz manifestação da autoridade soberana num Portugal que expande o seu domínio. Vai fazê-lo a nível de legislação

e de práticas administrativas e judiciais,

numa política que terá

a sua natural continuidade com D. João III. Reeditam-se no novo reinado muitos dos textos legislativos recentemente reformados cimento da realidade do Reino

e procede-se por diversas formas com vista a um melhor conhe-

e a uma maior eficácia do aparelho burocrático'"-

Recorde-se, a esse propósito, a reforma e revisão dos forais até 1520, a reformulação das Ordenações do Reino (desde 1505, com impressões em 1512/13, ed. corrigida em 1514 até à edição de 1521), as compilações lugares do Reino

e reorganização de Regimentos que atingem oficiais de cidades, vilas e

e núcleos específicos da administração régia, podendo salientar-se de algumas

etapas decisivas:

1509 Regimento da Casa da fndia traduz adaptação das Casas da Guiné, Mina e Índia a nova conjuntura. 1512 Artigos das Sisas 1514 Transformação da contadoria da Casa Real em Contos do Reino Contadores das Comarcas 1516 Regimentos e ordenações da Fazenda 1519 Legislação sobre Sisas

27

e Casa. Regimento dos

1520 Ordenações da Índia 1521

Ordenações do Reino

1526 Nova edição das Ordenações do Reino 1527/28 Encabeçamento das sisas 1527/32 "Numeramento" da população do reino 1532 Mesa da Consciência e Ordens 1532 e ss. Reformas administrativas civis, seguidas de eclesiásticas 1533 Alvará projectando nova impressão das Ordenações 1534 Redefinição de funções: Chanceler-mar, Chanceler da Casa da Suplicação, Juiz da Chancelaria, Desembargador do Paço 1536 Estabelecimento do Tribunal do Sto. Ofício 1537 Protecção à Universidade e sua transferência para Coimbra 1539 3" ed. das Ordenações do Reino. Publicação de capítulos das Cortes de 1525 e 1535 seguidos de leis 1548 Governo geral no Brasil. Regimento de Tomé de Sousa 1551

Incorporação na Coroa dos mestrados das Ordens de Santiago e Avis

1552 Aprovação régia do Regimento do Tribunal do Sto. Ofício 1555 Colégio das Artes entregue à Companhia de Jesus 1560 Fusão dos Contos de Lisboa com os Contos do Reino e Casa. Repertório dos Cinco Livros das Ordenações pelo Ldo. Duarte Nunes de Leão Novo Regimento da Fazenda

O quadro de condicionantes é, todavia, diferente ao tempo de D. João III, influenciando de forma marcante a política do novo monarca em diversas ocasiões, obrigando-o a uma ponderação e cuidado que partilha com conselheiros, mais ou menos experimentados, e, sobretudo, com oficiais da sua administração, especializados em matérias de direito, da fazenda, de política internacional. A sua governação ganha uma feição personalizada, tanto através de grandes medidas de longo alcance como num quotidiano de auscultação - argumentação - decisão, gerador de atitudes de circunstância e de adaptação mais ou menos temporárias. Reflecte e integra-se a sua política num tempo de perturbação e de transformações profundas que alteraram a história da Europa e do Mundo e onde Portugal teve um papel decisivo.

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NOTAS

1

Conforme a definição de Estado de Maurice Hauriou, num reencontro entre a história jurídico-

-constitucional e a história social, inserindo o direito, a realidade jurídica (muito além da norma e da lei) num sistema de relações. Maurice Hauriou, Précis de Droit Administratif et de Droit Public, Lib. du Recuei! Sirey, 1914 e Santi-Romano, L 'ordinamento giuridico. Studi sul concetto, /e fonti e

caratteri dei diritto, Pisa, 1918. Da importância do problema institucional para a compreensão do Estado, Maria do Rosário Themudo Barata A. Cruz, "Para a História da Europa no século XVI: Tipologia de Regime e Instituições" in Estudo de Homenagem a Jorge Borges de Macedo, Lisboa, JNJC I C.Arqueologia e História da Universidade de Lisboa, 1992, pp. 199-225. Sobre o carácter pluralista do poder, António Manuel Hespanha, "Poder e instituições na Europa do Antigo Regime" in Colectânea de Textos, Lisboa, F. C. Gulbenkiam, 1984. 2

Com base no conceito de Instituição proposto por Maurice Hauriou: "Uma organização social,

estabelecida em relação à ordem geral das coisas, cuja permanência é assegurada por um equilíbrio de forças ou por uma separação de poderes, e que constitui por si mesma um estado de direito". Précis de Droit Administratif et de Droit Public, p. 8. 3

Considerando que o estado ou o poder que se toma preeminente não esgota o poder existente

na sociedade, há organizações, comunidades e grupos sociais que, fora do governo, combatem a integração. V. Roland Mousnier, Les lnstitutions de la France sous la Monarchie Absolue (1558-

-1789), Paris, 1980, 2 vais .. 4

Jacques Julliard, "A Política" in Fazer História, V. 2, Amadora, Liv. Bertrand, 1981, pp. 263-285.

Sobre o estudo da longa duração em vários campos da História, Fernand Braudel, "Histoire et Sciences Sociales: 'la Jongue durée' ", Annales E.S.C., n• 4, Out.-Dez. 1958, Débats et Combats, pp. 725-753; in Écrits sur I'Histoire, Paris, Flammarion, 1988; in História

e

Ciências Sociais, 6" ed.,

Lisboa, Presença, 1990. 5

Maria do Rosário Themudo Barata A. Cruz, História Institucional e Política - Séculos XIV a XVIII.

Relatório sobre o programa (apresentado à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa), Lisboa, 1987, pp. 51-55, concorde, aliás, com Cario Cipolla, História económica da população mundi-

al, Lisboa, Ulisseia, s.d., pp. 43-52.

29

6

A nacionalização das Igrejas ou de corpos que se aproximaram do poder real foi também impul-

sionada pelas reacções ao próprio centralismo papal avignonense, às tomadas de posição do clero de cada nação nos debates conciliares e em virtude da desordem disciplinar no interior da Igreja durante o Cisma. A nacionalização das Igrejas ..... Cisma. Francis Rapp, L'Église et la Vie

Ré/igieuse en Occident à la fin du Moyen Age, Paris, PUF, 1971, J. Calmette, L'Éiaboration du Monde Moderne, Paris, PUF, 1934, Manual de Historia de la lglesia (dir. Hubert Jedin), 2• ed., Barcelona, Herde r, 1978-1988, v. vols. e État et Église dans la génese de I'État Moderne (coord. J.-Ph. Gene!

e B. Vincent), Actas do Colóquio do CNRS e C. Velazquez (Madrid, 3 Nov.- 1 Dez.

1984), Madrid, Casa de Velazquez, 1986. 7

Nesse sentido se pronunciram no primeiro quartel do século XVII Francisco Suarez em Defensio

Fidei III. Principatus politicus e Fr. Serafim de Freitas em Do Justo Império Asiático dos Portugueses, ao desenvolverem concepções sobre a soberania dos Estados e o poder indirecto do Papa. 8

Já Marc Bloch ao debruçar-se sobre A sociedade Feudal (Lisboa, Edições 70, 1979) caracteriza-

va os grupos sociais tanto pela sua dinâmica própria como pela influência sobre eles exercida pelo fortalecimento do governo. Roland Mousnier retoma a questão para a Época Moderna. Muito embora salientando a existência de todo um complexo de factores políticos, institucionais, sociais, económicos e culturais que condiciona a configuração de qualquer estratificação social, valoriza três vectores que decididamente a explicam: a diferenciação social motivada pela divisão de tarefas, os juízos de valor que se estabeleciam tanto sobre a utilidade de cada função como sobre as capacidades de cada grupo ou indivíduo para as desempenhar e, por fim, o contributo do próprio Estado para a hierarquização das ordens e sua caracterização. As Hierarquias Sociais. De 1450 aos nossos dias, M. Martins, Pubs. Europa-América, s.d .. Sobre o modo dos homens da época olharem e justificarem o estatuto, o lugar de cada indivíduo na hierarquia social, o seu comportamento, etc., apresentam-se com interesse a comunicação de Génicot "Nascimento, função e riqueza na ordenação da sociedade medieval. O caso da Nobreza do Noroeste do Continente", e a de G. E. Aylmer, "Casta, Ordem (ou Estatuto) e Classe nos primeiros tempos de Inglaterra moderna", in Problemas de Estratificação Social (ed. Roland Mousnier), Actas do Colóquio Internacional de 1966, Lisboa, Edições Cosmos, 1988. 9

Vitorino Magalhães Godinho, "Flutuações Económicas e Devir Estrutural do século XV ao século

XVII" e "A 'revolução dos preços' e as flutuações económicas no século XVI" in Ensaios - 2, Lisboa, Liv. Sá da Costa, 1968, pp. 175-205 e 155-174.

30

10

Braudel e Spooner que projectaram um novo olhar sobre o movimento dos preços e a sua de-

pendência da quantidade de metal amoedável e do volume de bens oferecido em mercado, ao considerar um terceiro factor actuante, isto é, a velocidade de circulação das moedas e a aceleração dessa velocidade, não deixam de acrescentar que a teoria quantitativa da moeda só explica em parte a alta de preços. As séries de dados obtidas no campo económico não preenchem todos os campos necessários à compreensão dos fenómenos em estudo e muitas outras influências tê-los-ão decerto condicionado, desde o aumento demográfico (condicionante por vezes negativa na vida económica), a mobilidade e reestruturação social, a intervenção dos governantes no valor de moedas reais e de conta, os acontecimentos político-militares, etc.. F. Braudel e F. S. Spooner, "Prices in Europe from 1450 to 1750" in The Cambridge Economic History of Europe, V. IV, 1967, cap. VIl, pp. 374-486; "Os Preços na Europa de 1450 a 1750" in Escritos sobre a História, Lisboa, Presença, 1992, pp. 35-176. 11

Questões em debate em Frederic Mauro, "Économie et Civilisation", cap. III de Le XVI" siécle

européen. Aspects économiques, Paris, PUF, 1970, pp. 308-329. Sobre a realidade económica na

Época Moderna dependendo de diversos factores condicionantes e da diversidade de situações, refira-se para além de Mauro, Heaton, Ehrenberg, Cipolla, I. Wallerstein, entre outros autores. 12

Jorge Borges de Macedo, "Absolutismo" in Dicionário de História de Portugal, Lisboa, Iniciativas

Editoriais, V. I, 1971 e Polis Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, V. 1, 1983. Sobre a centúria de 1450-1550, de consolidação da Expansão portuguesa e por isso determinante no processo global de desenvolvimento do capitalismo em Portugal, referindo particularmente as condicionantes que marcaram fases económicas e as relações da Coroa com mercadores, nacionais e estrangeiros, de amplos capitais, saliento o estudo de A. A. Marques de Almeida, "A evolução da economia portuguesa de 1450 a 1550", in Portugal no Mundo {direcção de Luís de Albuquerque), Lisboa, Pubs. Alfa {1989) I Selecções do Reader's Digest, 1993, V. I, pp. 432-444. 13

O direito romano é nas Ordenações do reino aceite enquanto justo e conforme à boa razão se-

gundo salienta Martim de Albuquerque em O Poder Político no Renascimento Português {Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, 1968), considerando-se o direito imperial subsidiário em lacunas do direito comum do reino. Quanto à mediação do povo na instituição do poder divino do rei, concepção que pode conduzir a formulações teóricas sobre a noção de "pacto de sujeição" e à ideia de resistência {caso a lei ou determinação régia se revele injusta com os súbditos) ou, radicalmente, à defesa do carácter revogável do poder real e mesmo a uma justificação do tiramicídio, V. Martim de Albuquerque, já

31

citado, e Paulo Merêa, "A Ideia da Origem Popular do Poder nos Escritores Portugueses Anteriores à Restauração" in Estudos de História do Direito, (Coimbra; Coimbra Editora, 1923). 14

A propósito deste tema, abordado por Martim de Albuquerque na obra atrás citada, de referir em

diferentes perspectivas "O conceito de império português" por A. Dias Farinha (in História de Portugal, direcção de João Medina, v. V, pp. 11-18); "L'idée impériale manuéline" por Luís Filipe Thomaz (in La Découverte. Le Portugal et I'Europe. Actas do Colóquio de 1988, Paris, F. C. Gulbenkian, 1990); de Ana Maria Alves a Iconologia do Poder Real no Período Manuelino (Lisboa, lN-CM, 1984). 15

Martim de Albuquerque, Op. cit., p. 95.

16

O juramento régio que, aliás, se renova no filho primogénito do monarca quando em Cortes é

jurado pelos três estados sucessor da Coroa e recebe a homenagem (e, uma vez mais, na sua aclamação quando rei), parece ser, em certa medida, como o salientou Paulo Merêa, "Sobre a aclamação dos nossos reis" (Revista Portuguesa de História, T. X, 1962, pp. 411 ss. ), vestígio do princípio consensual, ou até conforme a definição de Romero Magalhães em "Os régios protagonistas do Poder'' (in História de Portugal, direcção de José Mattoso, v. III, p. 513), solenizar "o contrato do rei com os súbditos", fazendo parte este acto, segundo o mesmo investigador, de uma "legitimidade plena do rei" (p. 521 ). D. Manuel é aclamado rei a 27 de Outubro de 1495 e D. João III sê-lo-á a 19 de Dezembro de 1521 numa cerimónia descrita com algumas diferenças de pormenor nas Relações de Pero de Alcáçova Carneiro, Conde da ldanha (Lisboa, lN L, 1937, pp. 207-213), por Fr. Luís de Sousa nos Anais de D. João III e por Francisco de Andrada na Crónica de D. João III, acontecimento que levou Gil Vicente a conceber "o que cada um dos Senhores de Portugal diriam ao beijar da mão" (Obras Completas, v. Vl, Lisboa, Sá da Costa, 1944). 17

Jorge Borges de Macedo, aplicando ao caso português a tipologia proposta por Roland Mousni-

er e Fritz Hartung no X Congresso lnternazional di Scienze Storiche no trabalho conjunto sobre "Quelques problêmes concernant la monarchie obsolue" (Relazioni, v. N Storia Moderna, Firenze, 1955, pp. 1-55), considera que corresponderia o governo de D. João III, aliás, os reinados desde D. Manuel até D. José (exclusive), a uma segunda fase da monarquia absoluta em Portugal, caracterizada pelo poder pessoal do rei, iniciada logo que encerrado o debate sobre a superioridade jurisdicional, nos finais do século XV. 18

Conforme a interpretação de Romero Magalhães in Op. cit., pp. 516, 521 e 531.

32

A nomeação do Vedar da Fazenda: uma escolha condicionada

Qualquer dos Vedares da Fazenda em exercício em 1521, aquando da mudança de reinado, fora escolha de D. Manuel no começo do seu governo. Recebem carta de ofício logo nos primeiros 1

meses de 1496 D Martinho de Castelo Branco (em exercício pelo menos desde Fevereiro toda uma experiência acumulada neste tipo de serviço enquanto reinou D. João 11)

e com

e D. Diogo

2

Lobo (em Março, substituindo D. Lopo de Almeida). De 1501 data a nomeação de D. Pedro de 3

Castro e de Março de 1504 a mercê de ofício dada a Tristão da Cunha que renuncia logo após a morte do monarca a 20 de Dezembro de 1521, passando (com autorização real datada de Outubro de 1513) o lugar a seu filho, Nuno da Cunha, a quem D. João III nomeia por carta a 27 desse mês4 . Quanto ao Conde do Vimioso, transacciona em Junho de 1516 com D. Martinho diversas propriedades, incluindo o ofício deVedor da Fazenda. Trata-se pois de uma venda autorizada por D. Manuel. O seu exercício quase imediato na função fica atestado em registo da Chancelaria régia5 e por documentos originais de Janeiro de 1517, embora D. Martinho assine ainda como Vedor da Fazenda despachos em Dezembro de 15166 . Antecipando a data de sua carta de ofício, emitia já Nuno da Cunha a 21 de Outubro de 1521 ordens no âmbito da sua função de Vedor da Fazenda'Mediante o estudo na longa duração dos detentores do ofício de Vedar da Fazenda, seus ascendentes e ligações familiares, constata-se a continuidade de um mesmo grupo exercendo estas funções junto do monarca, adquirindo experiência e passando-a a sucessivas gerações. Houve desde finais da Idade Média uma secularização e uma acentuada aristocratização desta função tão importante no serviço real quanto zeladora dos bens e direitos da Coroa e da Casa

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Real em Lisboa e por todas as comarcas do reino. O fenómeno torna-se evidente na escolha dos servidores e na graça real de que vão gradualmente auferindo. Letrados ao tempo de D. João I serão preferencialmente escolhidos entre os descendentes de leais auxiliares da dinastia de Avis, pertencentes a uma nova nobreza, para ao tempo de D. Afonso V conseguirem no desempenho das suas funções ascender a uma nobreza titular. D. Diogo Lobo descende do 1• Barão do Alvito e sê-lo-á, tal como seu filho que lhe sucede de imediato no ofício8 , muitos anos antes de ganhar em pleito judicial legitimidade para usufruir do título de Barão. Nunca D. Diogo conseguirá, todavia, obter o de Conde que lhe fora prometido. D. Martinho de Castelo Branco, por sua vez, embora com promessa régia desde 1504, só em 1514 usará do título de Conde de Vila Nova de Portimão. Também D. Pedro de Castro tardiamente se tornará Conde de Monsanto. Já D. Francisco, Conde do Vimioso, é um caso à parte. Ao tempo de D. João III, todavia, o quadro modifica-se ao juntarem-se ao Barão do Alvito e ao Conde do Vimioso, para lá de Nuno da Cunha, o Conde de Penela D. João de Meneses e Vasconcelos em 1527, O Conde de Monsanto (mercê a D. Pedro de Castro em 1528) e D. António de Ataíde (1530) com relativa brevidade tornado Conde da Castanheira (1532). Se a linhagem de sangue nobre pesa na escolha dos principais servidores do rei na Justiça e na Fazenda, neste sector específico o título prestigia os seus detentores, passa a identificar os indivíduos e leva-os a disputar a precedência. Depois de D. Diogo assinar ho baram d'aluyto (em sinal ho baram) em desembargas da Fazenda real mais de uma década, seu filho substituirá a assinatura de D. Rodrigo Lobo (em sinal dom Rodrigo) por ho barão logo qur toma posse do título (1541 ). Enquanto isso, já o senhor de Vila Nova de Portimão, substituíra em 1514 a sua tradicional assinatura dom martjnho (e o sinal de castel branco) por o conde de vj/a nova à semelhança do que fará em 1532 D. António de Ataíde uma vez ho conde da castanheira. Encontram-se por isso em originais por eles rubricados sinais que, embora patenteando uma grafia personalizada, interpretam, numa mesma função, um mesmo título: o de Conde.

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Após a clara distinção de sinais entre de castro, (de dom pero de castro) de castel branco e ho baram, que perdurou por mais de doze anos durante o reinado de D. Manuel, mantida ainda em 1514 de castel branco (substituído por o conde) e em 1517 (ho conde do Conde do Vimioso substitui o sinal do seu antecessor, o conde de Vila Nova de Portimão), acaba por se tornar menos nítido e, quiçá, menos inequivoco (até para os homens da época) o sinal escolhido por cada Vedor da Fazenda durante a governação do novo monarca. Já após o desaparecimento, no final de 1525, do sinal pertencente a D. Diogo Lobo Barão do Alvito (retomado somente na segunda metade de 1541 por D. Rodrigo Lobo sob a forma de ho barão), e ainda com Nuno da Cunha exercendo as funções deVedor da Fazenda e rubricando da cunha (de nuno da cunha) em 1527, vão-se pois aduzindo à d'ho conde (d'ho conde do vymyoso), as rubricas de outros detentores deste mesmo título. Concorrem com aquela O conde (d'O conde de pene/a) de 1527 a princípios de 1543, O comde (do de Monsanto) entre 1528 e 1529, e ho conde (do da Castanheira) a partir de 1532. Dado o carácter exaustivo que imprimi à pesquisa de assinaturas e sinais utilizados pelos Vedares da Fazenda do Reino durante os governos de D. Manuel e de D. João III, como validação de documentos da Fazenda, e como testemunho do grau e ritmo de distribuição dos pelouros, considerei de interesse integrar no presente trabalho uma compilação das Principais variantes de sinais e de assinaturas encontradas em documentos originais de Vedares da Fazenda em exercício no Reino- V. Apêndice documental. Passo a salientar alguns dados de índole biográfica de forma a clarificar um pouco mais o perfil destes importantes oficiais da Fazenda real. Tristão da Cunha (c. 1460-1539) Senhor de Gestaçô, filho de Nuno da Cunha camareiro-mar e governador da casa do infante D. Fernando, pai de D. Manuel, começou a vida de cortesão como camareiro do Duque de Viseu D. Diogo, sendo, pois, um homem ligado ao futuro monarca. Pelo menos desde 1503 que se conta entre os seus conselheiros - "Cavaleiro do Conselho" na lista de moradores da casa real (1518), ascendendo a sua tença de moradia a 400 000 rs (referente ao 9

ano de 1503)

.

Pela análise que efectuei da numerosa documentação que a ele se refere, bem

35

como aos restantes Vedares da Fazenda do tempo de D. Manuel e de D. João III, confirma-se a suposição levantada por Braamcamp Freire e por Banha de Andrade de não ter exercido de facto, embora nomeado em 1504, o cargo de Vedar da Fazenda

10

Suponho que tal ocorreu não

por lhe "barrarem a tomada de posse" os outros Vedares, segundo sugestão deste último investigador, mas devido às outras ocupações - serviços de natureza administrativa, funções de recebedor ou pagador de certos dinheiros, e, sobretudo, interveniente activo em contratos, armadas para a Índia, fretamento de naus, transacções de terras, casas e especiarias, não falando jà das missões como capitão da armada em 1506 e na embaixada a Roma de 1513/14. Nestas viagens fez-se sempre acompanhar de seu filho primogénito, futuro Vedar da Fazenda de D. João III, Nuno da Cunha (1487-1539). Nomeado por carta de ofício de 27 de Dezembro de 1521 e pertencendo ao Conselho desde 17 de Fevereiro de 1522 exerce as funções até partir para o Oriente como capitão-mar e governador da Índia a 18 de Abril de 1528. Convém destacar algumas referências de ordem familiar, marcando proximidades com o rei e figuras preeminentes. Um outro filho de Tristão da Cunha, Simão da Cunha, Comendador de Torres Vedras, foi capitão-mar na Índia e exerceu funções de Trinchante junto de D. João III. Foi casado com uma filha de Rui Gomes da Grã e aliou-se pelo casamento do seu primogénito com os Condes de Atouguia. Um filho segundo, Rui Gomes da Cunha, exerceu funções de Copeiro-mar de D. João III e de D. Sebastião (garantindo este tipo de funções na sua descendência). Quanto a Nuno da Cunha, Comendador de Fonte Arcada, terá do primeiro casamento um filho, Pedro da Cunha, casado com uma filha de D. Pedro de Castro, Conde de Monsanto e Vedar da Fazenda, para além de uma união com os Condes de Portalegre através do matrimónio de uma filha. De um segundo casamento Nuno da Cunha reforça as ligações com os Silveira, casando com uma irmã de D. Luís da Silveira, Guarda-mar de D. João III (1° Conde de Sortelha). Uma vez em Goa, em 1529, cumprirá ordens do monarca enviando para o Reino, preso, e com um inventário da Fazenda (31 de Janeiro), o Vedar desta na Índia Afonso Mexia, neste ofício desde Fevereiro de 1524, depois de ocupar durante anos funções de escrivão na Fazenda real

36

11

·

Podendo prover quem quisesse para o seu lugar, opta Nuno da Cunha por ocupar ele próprio a função. Ver-se-á envolvido na questão das Malucas no tempo pós-Saragoça, recebendo sobre a matéria cartas e instruções sigilosas do monarca em Abril de 1531

12

Glorificando-se desde 1530 no combate aos Rumes. permanecerá no Governo da Índia quase até ao fim do seu 4° triénio, embora num crescente de tensões envolvendo outros dois pólos da administração da Índia: o Vedar da Fazenda desta, desde 1532 Pera Vaz do Amarai, e o capitão-mar dos Mares da Índia, Martim Afonso de Sousa parente próximo do Conde da Castanheira, tal como este da criação do monarca, e que acabara de cumprir uma importante missão na defesa da costa e no impulso da política de fixação portuguesa nas terras do Brasil. Após um breve regresso a Portugal (1537) partirá Sousa com o novo governador D. Garcia de Noronha que chega a Goa em Setembro de 1538 mas, apesar das suas críticas violentas a Nuno da Cunha, tanto no que toca à política de guerra como à da fazenda, é o nome deste que ainda surge em primeiro lugar na via da sucessão em Março desse ano. Morrerá no ano seguinte de regresso a Portugal Nuno da Cunha que sempre se considerou um fiel servidor do monarca na forma como dispôs dos seus bens e da sua pessoa

13 •

Pouco tempo lhe sobreviverá Tristão da

Cunha, desde há muito insatisfeito com o insuficiente reconhecimento régio dos serviços de seu filho e seus. Foi, por seu turno, D. Diogo Lobo ( da Silveira), 2• Barão do Alvito, Mordomo-mar de D. João 11 e de D. Manuel

e por este nomeado Vedar da Fazenda. Filho e neto de letrados, seu pai, o Dr.

João Fernandes da Silveira, 1• Barão do Alvito desde 1475, fora Regedor da Justiça, Chanceler-mar, Escrivão da Puridade e Vedar da Fazenda de D. Afonso V. Constam, além disso, do seu itinerário, missões diplomáticas e acções bélicas em Tânger e Arzila. Da sua união com uma filha do Corregedor da Corte, Joanes Mendes da Aguada, não conseguira descendência, mas obtê-la-á do consórcio com a filha e herdeira do 3" Senhor do Alvito, D. Maria de Sousa Lobo, com a qual alcançará de juro e herdade aquele título. Pelo seu primeiro casamento, com D. Joana de Noronha, torna-se D. Diogo Lobo genro de D. João de Almeida 2• Conde de Abrantes . Tal facto transmitirá ao ofício de Vedar da Fazenda uma

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continuidade dentro do grupo Almeida- Malafaya- Lobo Silveira, após a sucessão em D. Lopo de Almeida, 3° Conde de Abrantes, e, mediante renúncia deste, a passagem para D. Diogo Lobo nomeado a 23 de Março de 1496. Da união mencionada nascerá em 1525 o seu sucessor no ofício de Vedar da Fazenda de D. João III, e muitos anos depois no título de Barão, D. Rodrigo Lobo. Este reforçará ligações com o Regedor João da Silva em 1521 ao casar com uma das suas filhas D. Guiomar de Castro. Só o seu segundo casamento, porém, lhe garantirá descendência, no enlace com D. Joana de Castro, filha do 2° Conde da Feira, D. Diogo Pereira . O parentesco com o Regedor ficará, todavia, selado pelo casamento de Diogo da Silva, filho mais velho deste, com uma filha de D. Diogo Lobo D. Antónia de Vilhena, irmã, portanto, de D. Rodrigo Lobo. A grande proximidade com o governante e o desempenho de funções cimeiras como a de Vedar da Fazenda manter-se-ão na descendência do Barão do Alvito. D. João Lobo (da Silveira) assume o lugar de Vedar da Fazenda a 10 de Abril de 1560, uma vez falecido o pai (muito antes de 14 de Fevereiro de 1560 conforme carta de Roma de Lourenço Pires de Távora) 14. Como o seu próprio filho D. Rodrigo Lobo da Silveira participará com D. Sebastião na batalha de Alcácer Quibir, nela morrendo o primeiro e ficando cativo o segundo, aliás assumido critico da politica de guerra. Este, 5° Barão do Alvito, casado com a filha e herdeira do Vedar da Fazenda Manuel Quaresma, tornar-se-á governador do Reino ao tempo de Filipe I. Mas a sua descendência virá a servir desde logo na Guerra da Restauração, tornando-se o 7° Barão, em 1653, 1o Conde de Oriola e o 10° Barão (3° Conde), Vedar da Fazenda da repartição de África ao tempo de D. José I e dos Conselhos de Estado e da Guerra, obtendo o titulo de Marquês do Alvito a 4 de Junho de 1766. A continuidade de serviços na paz e na guerra de todos os senhores da Casa do Alvito em cargos na Corte, seja como de Vedares da Fazenda, Regedores da Casa da Suplicação ou de Escrivães da Puridade, é, aliás, salientada na carta que o 4° Barão do Alvito, D. João Lobo, escreve a D. Sebastião pouco depois deste assumir o governo pessoal em 1568. Pretendia que finalmente lhe fossem reconhecidos os grandes e contínuos serviços dos seus antepassados e os seus, através de novas mercês para a Casa do Alvito, entre as quais, a de há muito prometida, o titulo de Conde, feita ainda a D. Diogo Lobo 1"-

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Saliente-se agora a intervenção da Casa do Vimioso no âmbito da Fazenda. Quando a 28 de Junho de 1516 D. Francisco, Conde do Vimioso, é nomeado por O. Manuel Vedor da Fazenda, toda uma negociação prévia se estabelecera entre particulares se não por incentivo do monarca, pelo menos com o seu conhecimento e autorização. De facto, numerosos documentos referem com mais ou menos pormenores a transacção que se efectuara entre o Conde do Vimioso e o Conde de Vila Nova de Portimão, na qual fora incluída a venda do ofício deVedor da Fazenda. Entre outros, tem-se acesso: à confirmação régia do ofício no Conde O. Francisco a 28 de Ju16 ;

nho de 1516

à nomeação do Conde de Vila Nova para Camareiro-mora 4 de Julho de 151717 e

ao alvará de lembrança dessa data para que o filho venha a ocupar o lugar do pai quando este falecer, ocorrência que se cumpre por carta régia de O. João III de 14 de Novembro de 152718. Muitos anos depois, em 1573, voltará a aludir-se à venda deste ofício num Apontamento do Testamento de O Afonso 19• Curiosamente não se refere o Conde do Vimioso a este facto quando ela-

bora as suas Lembranças de agravo de 1545, mencionando apenas ter recebido de O. Manuel a mercê do ofício de Vedor da Fazenda e pretender o monarca fazê-lo único Vedor em 1518, circunstância que teria desencadeado uma forte oposição dos outros grandes oficiais, o Barão do 20

Alvito e O. Pedro de Castro

.

Queixava-se na época O. Francisco de Portugal, talvez exagerada-

mente, que desde os inícios da década de 30 até 45 D. João III deixara de o agraciar com mercês, fenómeno que, nas palavras do filho, se teria prolongado até à data da sua morte, em 1549. Sabe-se que este filho, legitimado (1505), de O. Afonso de Portugal, Bispo de Évora (1485) neto do 1o Marquês de Valença e bisneto do 1o Duque de Bragança, desde cedo esteve envolvido na política régia e diplomática, acompanhando O. Manuel em 1498 a Castela para o juramento e em 1542 sendo procurador de O. João III nos contratos de casamento do príncipe O. João com a infanta O. Joana e da infanta O. Maria com o príncipe Filipe. Homem de grande cultura, representado no Cancioneiro Geral compilado por Garcia de Resende21 e publicado em 1516, assim como autor de Sentenças que um seu neto trouxe a lume em 160522 , notabilizou-se igualmente nas armas e na diplomacia no que toca às relações de Portugal com Marrocos. A ele se refere Bernardo

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Rodrigues em diversas passagens dos Anais de Arzila e, fortemente inspirado neste, Damião de Góis na sua Crónica de O. Manuel 23 • Mazagão (1502), Arzila (150911510) e Azamor (151311514)24 onde, em apoio do Duque de Bragança D. Jaime, comanda duas centenas de lanças e nela permanecerá mais tempo à frente da Casa do Duque, garantem-lhe um conhecimento do ambiente de guerra no Norte de África, por certo enriquecido ao longo dos anos, a título particular e no desempenho do ofício de Vedar da Fazenda. Com ele trocam importante correspondência de âmbito sigiloso agentes e informadores, seja Bastião de Vargas ou Jacob Rute no contexto de negociações (desde 1539) e da embaixada de 1541 de Lourenço Pires de Távora ao Rei de Fez, assim como anos depois quando alguns julgam aperceber-se de novas condições favoráveis a uma aliança

com

o mesmo reino, contra o

poder político e territorial, em pleno desenvolvimento do Xerife de Suz, desde 1544 senhor também de Marrocos e com importantes aliados em Xexuão e no porto de Tetuão25 . Apesar de algumas desinteligências com o Conde da Castanheira reveladas nas Relações de Pero de Alcáçova Carneiro, pelo Secretário que com eles assistiu a muitas sessões de despacho

régio, virão a ser aproveitadas algumas oportunidades de união. Basta recordar o casamento da filha do Conde do Vimioso com o 2° Conde da Vidigueira e como o filho e a filha mais velhos desta união casaram com filhos de D. Amtónio de Ataíde. A 28 de Maio de 1543 D. Afonso de Portugal recebe por mercê régia a serventia do ofício de que seu pai é titular por este se ocupar de assuntos que o afastam do seu exercício. Não constitui aparentemente qualquer mudança na política de escolha dos Vedares da Fazenda dado que se chama a atenção para a existência de um alvará de lembrança a favor do filho do Conde do Vimioso para que ocupasse o lugar quando este falecesse. Na verdade, porém, não se trata de uma antecipação, conforme o monarca aparentemente sugere no documento. D. Afonso é certo que passaria a gozar dos privilégios e de outras vantagens inerentes aos Vedares da Fazenda mas usufruiria apenas da serventia do ofício. Para lá de ter de atender, ao que tudo indica, em dois pelouros, o do Conde do Vimioso e o do Conde de Penela entretanto falecido, exerceria a função por tempo limitado, uma vez que substituindo no serviço seu pai, conforme o

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monarca explicita no documento de nomeação: "tenho por bem E me praz que ele dito Dom Afonso. sirva logo em vida do dito conde seu pai o dito ofício de vedor da dita minha fazenda ... ei por bem que sirva naquela parte em que o Conde de Penela por minha ordenança servia"

26

.

Trata-se de uma situação pouco clara visto que nem D. Afonso assumia em pleno o ofício do pai nem constituía um 4° Vedor da Fazenda. Pouco esclarecido fica o facto de após esta carta, continuarem, como antes, a emitir-se mercês em nome do rei tendo por autor o Conde do Vimioso27. Todavia, passou de facto a exercer o ofício e as suas palavras em 1573 comprovam-no pois declara servi-lo no Conselho há 31 anos. Só após a morte de D. Francisco de Portugal se irá por vezes especificar na documentação o nome de D. Afonso de Portugal, seguido do título de Conde, da qualidade de Conselheiro e da condição de Vedor da Fazenda. Por fim, quanto a D. António de Ataíde (c. 1500-1563), neto do Conde de Atouguia e, por parte da mãe, D. Violente de Távora, do Conde do Prado, cria-se no Paço, afecto ao príncipe D. João futuro rei, recebendo desde cedo mercês de D. Manuel, particularmente desde a morte do pai D. Álvaro de Ataíde (1505). Por parte da mãe contam-se nos seus ascendentes homens da Justiça ao serviço da Casa de Bragança. Vedor da Fazenda por carta de 11 de Abril de 1530, é nessa qualidade e na de Embaixador que desempenha a sua missão em França. Outras missões se seguirão em Castela e na Alemanha. Casou com D. Ana de Távora neta do Senhor do Mogadouro e do Conde de Penela. Quanto ao seu património, foi crescendo desde que herdou, por morte do sobrinho, o senhorio das vilas de Castanheira, Povos e Chileiros, obtendo em 1532 (1 de Maio) o título de Conde da Castanheira e garantindo a sucessão. Importante se tornou a instituição do morgado por D. Violente de Távora (falecida a 3 de Juiho de 1555), várias aquisições

28

e mercês de casas, direitos e

bens de raiz nas regiões de Vila Franca, Santarém, Almeirim, Colares e Lisboa. Serviram-lhe as diversas comendas que recebeu ao longo da vida para engrandecimento da sua Casa e manutenção dos filhos, sem manifestar demasiado agrado no legado que lhe deixou o infante D. Luís.

41

Seu primogénito e herdeiro do título, autor de um Nobiliário e de um Livro de Brasões, unir-se-á por casamento sucessivamente aos Condes da Vidigueira (4° Conde D. Francisco da Gama), aos Marqueses de Vila Real (3° Marquês D. Pedro de Meneses) e ao Governador do Brasil D. Luís de Meneses e Vasconcelos. Amante da virtude e da honra, da verdade e piedade e do bem comum mais do que do proveito próprio, o 1o Conde da Castanheira revelou, além disso, especial carinho pelos franciscanos, no restauro ou edificação de Conventos. No de Santo António da Castanheira, de que foi padroeiro e que constituía o seu retiro, quis ser sepultado (morre a 7 de Outubro de 1563), tal como sua mulher, na capela-mar. Seu filho, D. Jorge de Ataíde, na altura envolvido nas sessões do Concílio de Trento (sobre que fez Actas) e na reforma do missal e breviário romano (que lhe cometera Pio IV), aí lhe erguerá um mausoléu. Este ilustre filho do 1° Conde da Castanheira, afilhado dedicado de João de Barros, será eleito Bispo de Viseu em 1568 e sagrado na Igreja do Convento de N.• Sr" da Graça na presença de figuras reais e da nobreza de Corte, notabilizando-se na acção pastoral enquanto naquele bispado (resigna em 1578) e depois como Capelão-mar do Cardeal Rei D. Henrique. Ao tempo de Filipe, o Prudente, tornar-se-à Esmoler-mor, Presidente da Mesa de Consciência, Inquisidor Geral (dignidade a que renuncia e confere a D. Alexandre, filho do Duque de Bragança a 23 de Agosto de 1602), e membro do Conselho de Estado de Portugal em Madrid. Em 1610 (21 de Março) sagra Bispo de Viseu seu sobrinho D. João Manuel. Morre D. Jorge de Ataíde a 17 de Janeiro de 1611 repousando em sepultura rasa, por ele próprio mandada fazer, junto aos mausoléus de seus pais no mesmo Convento de Santo António da Castanheira, onde seu irmão D. António, falecido a 20 de Janeiro de 1603 fora sepultado (na Capela de Cristo Crucificado). Um filho deste 2° Conde da Castanheira, também ele de nome D. António de Ataíde, virá a herdar o título de um sobrinho (D. João, 4° Conde) juntamente com a alcaidaria-mor de Colares e diversas comendas de Cristo. Para lá de General de armadas de Espanha e de Portugal, embaixador, conselheiro, D. António de Ataíde presidiu à Mesa de Consciência e esteve directamente envolvido na governação de Portugal (1631). Foi nomeado 1° Conde de Castro Daire (30 de Abril de 1625) por Filipe III, obtendo a Alcaidaria-mor de Guimarães e o senhorio

42

de diversas terras. Futuramente (cerca de 1637 em diante), até herdar o título de Conde de Castro Daire, o primogénito herdeiro da Casa usaria o título de Conde da Castanheira. Embora não vinculativa em termos de obrigação régia, a promessa de continuidade do mesmo ofício num filho após a morte do pai -criando, do ponto de vista do monarca, uma espectativa de mercê que obrigará o candidato ao lugar a mostrar-se digno dele- pode provocar alguma insatisfação e tensão caso não seja concretizada. Abertamente se queixam ao próprio monarca os "lesados" ou, em determinadas circunstâncias não só lembram como exigem o cumprimento do que consideram seu direito. Com maior violência se verifica esse tipo de discurso se a demora depende de uma confirmação régia baseada não apenas na liberalidade do monarca mas tenha envolvido na prática qualquer tipo de transacção material. Assim se pode interpretar o tom do discurso de D. Afonso de Portugal em 1573: "E assi lhe peço pera ele o ofício de Vedar de sua fazenda que razão é que fique o meu a meus filhos e este ofício foi comprado por meu pai e dado a mim em satisfação de serviços e pelo que tenho feito nele e passado o tenho bem merecido"29•

43

NOTAS 1

ANTT, Chancelaria de O. Manuel, Liv. 33-108v, 109,117,118,123.

2

ANTT, Chancelaria de O. Manuel, Liv. 26-105v. Carta de oficio de 23 de Março de 1496. Em

exercício de imediato (Ch. O. M., Liv. 33-106v, de 121411496). 3

Em pleno exercício a 15 de Novembro de 1501, conforme ANTT, Corpo Cronológico, 11 - 4 - 146.

4

ANTT, Chancelaria de O. Manuel, Liv.18-118v, 119. V. nota 10.

5

Carta régia dada em Lisboa a 16 de Setembro de 1516, a mando do Conde do Vimioso Vedar da

Fazenda, transcrita em carta de confirmação de oficio de escrivão das sisas

e dos direitos reais de

Freixo de Espada-à-Cinta dada em Lisboa a 25 de Março de 1527 - ANTT, Chancelaria de

o.

João III, Liv. 30-102v, 103. A propósito da venda do oficio de Vedar da Fazenda que lhe fez D.

Martinho, V. entre outros, o documento de 4 de Julho de 1516 no Apêndice documental. 6

D. Martinho, Conde de Vila Nova de Portimão, assina ainda a 29 de Dezembro de 1516, na qua-

lidade de Vedar da Fazenda, um desembargo de ordenado que pode ser visto em original no ANTT, Corpo Cronológico, 11-67-62. Neste núcleo documental encontram-se com a assinatura do Conde do Vimioso documentos datados de Janeiro de 1517. V. a titulo de exemplo ordens que dá aos Contadores a 4 e 19 desse mês, no Corpo Cronológico, 11 - 68 - 13 e 35. 7

ANTT, Corpo Cronológico, 11 - 98 - 95 -V. Apêndice documental.

8

Carta de mercê do oficio de Vedar da Fazenda a D. Rodrigo Lobo tendo em conta serviços

prestados e alvará de lembrança de D. Manuel confirmado por D. João III, dada em Almeirim a 4 de Dezembro de 1525-ANTT, Chancelaria de O. João III, Liv. 8 -144v. 9

Conforme alguns dados recolhidos por Banha de Andrade no seu trabalho sobre a História de um

Fidalgo Quinhentista Português Tristão da Cunha, Lisboa, Faculdade de Letras de Lisboa I

/Instituto Infante D. Henrique, 1974. 10

Nomeado Vedar da Fazenda a 12 de Março de 1504, segundo consta na carta de nomeação de

Nuno da Cunha a 27 de Dezembro de 1521 (Chancelaria de O. Manuel, Liv. 18 - 118v, 119 e Místicos, Liv. 4- 156v, 157), publicada por Banha de Andrade in Op. cit., pp. 222-224.

44

Renunciou à posse do ofício alguns dias antes, a 20 desse mês. Ainda em 1527 recebia privilégios e liberdades próprios dos desembargadores da Casa da Suplicação (Chancelaria de D. João III, Liv. 45 - 150v). 11

Afonso Mexia, Cavaleiro da Casa do rei e Escrivão da Fazenda, foi nomeado, com Regimento,

Vedar da Fazenda da Índia por carta de 10 de Fevereiro de 1524 (Chancelaria de D. João III, Liv. 45- 132v), publicada por Braamcamp Freire no Archivo Historico Portuguez, v. 11, pp. 223-224. Sobre o envolvimento desde poderoso personagem nas tensões politicas do Reino e, sobretudo, nas lutas politicas em torno do governo da Índia, debruçou-se de forma aprofundada Jorge Borges de Macedo no seu estudo intitulado Um caso de luta pelo poder na fndia e a sua interpretação n' "Os Lusíadas", publicado inicialmente pela Academia Portuguesa da História em 1976,

com documentação, e, depois, adaptado e integrado no Os Lusídas e a História, Lisboa, Ed. Verbo, 1979. 12

Documentação da Biblioteca Nacional (Cx. 201 - 90, 136) e publicação por António Baião, Do-

cumentos inéditos sobre João de Barros, Coimbra, 1917, pp. 97-1 01, referidas por Banha de An-

drade. 13

De destacar os documentos referidos por Banha de Andrade: ANTT, Colecção S. Lourenço, 1-

Cartas de Martim Afonso de Sousa ao Conde da Castanheira, publicadas por Luciano Ribeiro em "O primeiro cerco de Diu", Studia, n° 1, Lisboa, 1958; Biblioteca da Academia das Ciências de Lisboa, Ms. 905- Ordem de prisão de 16 de Junho de 1539, publicada por Luciano Ribeiro, "Em 5

torno do primeiro cerco de Dia", Studia n° 13-14, 1964. 14

B. Ajuda, Cartas de Lourenço Pires de Távora, f. 61, publicada por José da Silva Mendes Leal

no Corpo Diplomático Português, v. VIII, 1884, (pp. 349-354), p. 353. 15

Encontra-se uma cópia desta lembrança no ANTT, Miscelânea Manuscrita 1104, f. 307.

16

ANTT, Chancelaria de D. Manuel, Liv. 25 - 133v. Segundo Caetano de Sousa que a publica nas

Provas da História Genealógica da Casa Real Portuguesa, T. IV- 11 P. (Coimbra, Atlântida, 1952),

pp. 311-312, retirara a transcrição do original conservado no Cartório da Casa do Vimioso, Maço 78, n° 351. 17

ANTT, Chancelaria de D. João III, Li v. 47- 104v- documento de 7 de Agosto de 1522 que con-

firma a mercê de D. Manuel de 4 de Julho de 1516. Desta existe cópia também no Corpo Cronoló-

45

gico, 11-65-- 104. A 13 de Agosto de 1522 confirmava D. João III alvarás de D. Manuel, também

de 4 de Julho de 1516, onde, uma vez mais, se faz referência ao conceito firmado e ao facto do Conde do Vimioso ter deixado a D. Martinho, entre outras coisas, a sua moradia e cevada (equivalente a tença não superior a 80 DOO reaes)- Chancelaria de D. João III, Liv. 97- 108 e 108v. 18

ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 30 - 186 - Carta de Camareiro-mar de D. Francisco de

Castelo Branco, com mercê anual de 1DO dobras de 370 rs cada pelo ofício, quantia conferida a D. Martinho a 4 de Julho de 1516 e confirmada por D. João III a 7 de Agosto de 1522, mencionando-se ser o valor de que D. João de Meneses já usufruíra. Tratava-se de uma quantia a receber da Fazenda real enquanto o Príncipe não tivesse Casa apartada com os seus oficiais. 19

Documento de 1537, existente no Cartório da Casa do Vimioso, Maço 78, e publicado por Cae-

tano de Sousa, Provas de História Genealógica da Casa Real Portuguesa, T. V- 11 - p. 362. 20

Lembranças escritas cerca de 1545, conforme data mais recente invocada no documento e

menção a um papel semelhante dirigido ao monarca e a ele entregue nessa data pelo filho do Conde do Vimioso, D. Afonso. Conforme Apontamentos do Testamento referido na nota anterior. 21

Foi Garcia de Resende (1470?-1536) homem de muitos talentos e atento observador de uma

sociedade e de um mundo em mudança. Desde 1516 que exerce a função de Escrivão da Fazenda de D. João, enquanto príncipe e depois de rei, exercício este profusamente documentado em originais inclusos no Corpo Cronológico do ANTT. Trata-se do culminar de uma carreira que começara ao tempo de D. João 11 como moço de câmara, e em ascenssão transpusera o reinado de D. Manuel, colmatando nos anos 30 com a instituição de um morgado (1533). Entre os rendimentos somados contam-se tenças e benefícios recebidos de mercê ou comprados, alguns provenientes directamente dos empreendimentos ultramarinos. A coroar um itinerário de vida, ficaram gravadas as suas armas na capela que Resende mandara edificar e onde foi sepultado. Para lá destas, uma obra revelada em crónicas, apontamentos em verso (Miscelânea escrita entre 1530 e 1534), obras de moralidade. V. Veríssimo Serrão "Garcia de Resende: A Crónica de D. João 11 e Miscelânea" in Figuras e Caminhos do Renascimento em Portugal, Lisboa, lN-CM, 1994, pp. 15-

-42 .. 22

Sentenças do primeiro Conde do Vimioso D. Francisco de Portugal em Apêndice documental do

estudo de Jorge Borges de Macedo "Para o Estudo da Mentalidade Portuguesa do século XVI Uma Ideologia de Cortesão. As Sentenças de D. Francisco de Portugal", ICALP, Revista Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, n•• 7 e 8, Março-Junho 1987.

46

23

Bernardo Rodrigues, Anais de Arzila (pub. David Lopes, Lisboa, Academia das Ciências de Lis-

boa, 1915-1919, 2 tomos e Damião de Góis, Crónica da Felicíssima Rei D. Manuel (pub. David Lopes), Coimbra, 1949-1955, 4 tomos. 24

Juntava-se decerto a uma carta enviada de Mazagão a 2 de Dezembro de 1502 dirigida a D.

Manuel uma outra, "de Dom Francisco filho do Bispo", por ora perdida - ANTT , Carpa Cronológico 11 - 6 - 149, publicada em Les Sources inédites de /'histoire du Maroc Portugal (pub. Cenival), T. I (1486-1516}, Paris, P. Geuthner, 1934. Designando-o da mesma forma, Jorge Pires relata a sua acção quando escreve de Azamor a 4 de Setembro de 1513, a D. Fernando de Castro -ANTT, Cartas dos Governadores de Atrica, n° 102, in Op. cit., pp. 403-409. Menciona-o também o Duque D, Jaime em carta do Rei de (c.) 6 de Setembro de 1513 (Azamor) publicada por Cenival, Op. cit. 41 0-429 a partir das Provas da História Genealógica da Casa Real Portuguesa de Caetano Veloso, T. IV, Lisboa, 1746, pp. 32-43. Será ainda referido em cartas de 21 de Fevereiro de 1514 (Azamor)- Cartas dos Governadores de Africa, n° 114) e num comentário de D. Manuel em carta pouco posterior a D. João de Meneses capitão de Azamor " ... e de D. Francisco certo somos do que nos dizeis, nem esperamos dele senão que fará tudo mui bem feito" (Carpo Cronológica, I --15 - 15, minuta), publicadas por Cenival, Op. cit., pp. 489-501 e 542-544 (a última também por Baião, Documentos da Corpo Cronológica). 25

Em 1541 a embaixada de Távora revelou-se importante peça na estratégia política de D. João

III, como tive ocasião de aprofundar na minha Dissertação de Mestrado sobre Lourenço Pires de Távora e a Política Portuguesa no Norte de Atrica na Século de Quinhentos (Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 1988, 614 pág.) e em "Portugal no jogo de poderes no Norte de África no segundo quartel do século XVI" in Cadernos Históricas IV, Lagos, Comissão Municipal dos Descobrimentos, 1993, pp. 113-128. Também sobre a problemática subjacente aos acontecimentos de 1545 e a negociações envolvendo Mulei Zidão, filho do Xerife de Marrocos e aliado de Fez, tive oportunidade de alargar recentemente o estudo em As Controvérsias ao Tempo de D. João IJI Sobre a Política Portuguesa na Norte de Atrica, Separata Especial de Mare Liberum (n

05

13 e 14,

1997), Lisboa, CNCDP, 1998, 166 pags. 26

ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 6 - 88v. V. Apêndice documental.

27

Veja-se a título de exemplo, documentos de Maio e Junho de 1545 de nomeação de juízes das

sisas na Chancelaria de D. João III, Liv. 25-99v e 134.

47

28

Morgado da Quinta da Foz (termo de Benavente) confirmado a 1 de Outubro de 1554- Chan-

celaria de D. João III, Liv. 53 -133. Avalie-se o seu extenso património pelo Testamento de 1563

que publico em Apêndice documental e a forma como encara os seus serviços e mais preza a honra e merecimento que a renda, pela "Lembrança" que terminou a 1O de Janeiro de 1557 e deixou aos seus descendentes, publicada postumamente em Madrid, em 1598- B.N., COD 2889P. 29

Apontamento do Testamento publicado por Caetano de Sousa, Op. cit., p. 362. Curiosamente

garante D. Manuel em 1516 ao Conde de Vila Nova de Portimão a passagem do ofício de Camareiro-mar a seu filho quando falecesse, da mesma forma que garantira anteriormente quanto ao ofício de Vedar da Fazenda. V. Apêndice documental.

48

A BEM DA JUSTIÇA-- A MESA DA FAZENDA

49

São acentuadas as modificações que desde o Regimento de 15161 se verificam no Juízo da Fazenda. Refiro-me tanto à composição da Mesa da Fazenda, como ao procedimento a seguir até ao despacho ou sentença. A estas matérias se referem com particular cuidado os capítulos XXVI, XXVII e XXVIII daquele documento. Como controladores da Fazenda real (bens e rendas) e dominando uma rede de múltiplos oficiais, cabe aos Vedares da Fazenda assegurarem-se de uma informação contínua sobre propriedades e negócios do monarca no Reino e fora dele e prover às situações irregulares. Compreensível se torna assim:

1) A existência de um número mínimo de três Vedares em exercício, número este referido em várias passagens do Regimento e quando em 1520 D. Manuel pretende estipular uma divisão mais clara das funções de cada um embora ressalvando a necessidade ocasional de se juntarem os três, ou pelo menos dois, no despacho de alguns casos2 . Refere-se em 1520 ao Conde do Vimioso, ao Barão do Alvito e a D. Pedro de Castro, Vedares que se manterão em funções na governação de D. João III, juntando-se-lhes desde o início Nuno da Cunha, com carta formal de Vedor da Fazenda - por renúncia de Tristão da Cunha, seu pai, - desde 27 de Dezembro de 1521

3

.

2) Terem conhecimento de toda a documentação referente à Fazenda, incluindo cartas e avisos dirigidos ao Rei por parte não só de oficiais mas também de diversas proveniências. O cap. V do Regimento torna-se, aliás deveras esclarecedor sobre a importância e autoridade dos Vedares da

Fazenda no seu pelouro: cabe-lhes abrir e ver as cartas fechadas sobre Fazenda e, a partir daí, encaminhar os assuntos para despacho, determinando assim o que será decidido por eles, directamente, na Mesa da Fazenda (com os escrivães da Fazenda) e o que despacharão com o rei.

50

As instruções de D. Manuel para 1520 sobre a distribuição de funções entre os Vedores, aponta nesse sentido, dado que cada um na sua respectiva área de actuação recebe e exige informações, controla rendas e gastos, toma providências e emite ordens, numa esfera de actuação e decisão próprias, dando informação e parecer ao monarca quando oportuno/necessário (V. também cap. VI do Regimento), ou quando assim o considerar. Claro está que se esse poder de decisão existe ele fica regulado de certa forma noutros capítulos e itens do Regimento ou por precedentes práticos. Todavia, em determinados casos, essa decisão tomar-se-á mais pessoal. Os dois documentos citados admitem como necessária e frutuosa a reunião dos Vedores para o despacho de certas matérias. Se na Mesa da Fazenda em assuntos do foro judicial cada Vedor enquanto Juiz obrigatoriamente recorre à acessoria de outro Vedor para o despacho e assinatura de sentenças, como explanarei de seguida, em assuntos da Fazenda referentes exclusivamente ao serviço do rei - e são de uma amplitude notória - os Vedores deverão, reunidos "praticar", confrontar informações e planejar as iniciativas (cap. VI do Regimento). A isso obriga a defesa incondicional dos interesses do rei, quer seja em assuntos respeitantes ao comércio ultramarino e suas exigências, à provisão de armadas, ao abastecimento e defesa de posições militares, à arrecadação de rendas e ao estabelecimento de contratos, ou em matérias de controlo de oficiais régios e das suas contas. Recorde-se, a este propósito, as reflexões do Conde da Castanheira em 1553 ao considerar as vantagens e desvantagens de uma devassa geral aos oficiais da Justiça da Corte. Compara, a dado passo, os procedimentos inerentes aos negócios da Justiça e da Fazenda, considerando estes bem maiores e exigindo um grande comprometimento pessoal: " ... não sofrem os da fazenda a quietação e descanso com que se processam e julgam os feitos na Casa da Suplicação, e mui poucas coisas se determinam por ordenações por onde nenhuma pessoa que negoceie fazenda de Vossa Alteza pode ter o espírito descansado, pois que das mais das cousas que passam por ele há-de dar razão sua sem se poder desculpar com Baldo nem Bártolo. Mas isto deve-lhe de dar merecimento... "

4

•

51

3) Dada a responsabilidade extrema afecta ao serviço do rei e à defesa dos seus bens e direitos, exigir-se muita diligência e brevidade no desembargo de petições, debates e causas e guardar-se justiça (cap. V do Regimento). A fim de alcançar tais objectivos, expressam-se no Regimento regras de actuação tendentes a organizar todo o trabalho dos Vedares da Fazenda. No que respeita ao despacho ordinário de assuntos da Fazenda, ganham especial atenção, como já se referiu, os tempos de trabalho e de reflexão conjunta sobre matérias referentes ao serviço do rei, a que se destinam pelo menos dois dias, durante os quais não se tratam assuntos de partes nem se assinam cartas (cap. VI). Há informações a fornecer ao rei, assuntos que só poderão despachar-se com ele. São necessárias depois deslocações ao Paço a fim de informar o monarca de certas matérias, de lhe fornecer pareceres, colocar questões ou a ele remeter a resolução final de determinados assuntos. No cap. VIl do Regimento, sobre desembargas, frisa-se, por exemplo, a necessária assinatura régia nos despachos de assentamentos depois de vistos pelos Vedares ou em alvarás pelos quais se quitam rendeiros e outras pessoas em dívida com a Fazenda real e que, da mesma forma, passando pelos Vedares e levando o visto destes terão de ser, contudo, assinados pelo monarca. Há, de facto, toda uma série de despachos de petições, doações, casamentos, quitas, mercês, satisfações, ofícios, tratos, contratos, etc. (cap. VIII), respeitantes a tributos, foros e rendas da Fazenda, que são despachados ordinariamente pelos Vedares. Todavia, salvaguarda-se sempre, também no domínio da Fazenda real, matérias destas e despachos em que impera o "moto próprio" régio, limitando ou alterando as Ordenações, ou concedendo mercês de pura graça, cabendo ao rei o seu desembargo, embora os Vedares tenham dele conhecimento e lhes venham a pôr depois "a vista". A organização do trabalho dos Vedares da Fazenda explanada com minúcia no Regimento de 1516 - do horário à abordagem de assuntos -tem em vista, de facto, economizar tempo e assegurar, em termos de Fazenda, um bom despacho, isto é, justo e rápido, fundamento indispensável tanto à segurança das rendas reais, como aos interesses e actuação dos súbditos.

52

NOTAS

1

"Regimento dado aos Vedares da Fazenda ... " in Regimentos e ordenações da fazenda de 17 de

Outubro de 1516. Publicados por J. R. Monteiro de Campos Coelho e Soisa, Systema ou Colecção dos Regimentos Reaes... , Lisboa, T. I, 1783. 2

ANTT, Núcleo Antigo 16, Uvro de Registo de Leis, Regimentos e outras Mercês do Senhor

o.

Manuel, ff. 121-121v. V. Apêndice documental 3

Chancelaria de O. Manuel, Liv .18-118v,119; carta publicada por Banha de Andrade, Op. cit.,

pp. 222-224. Note-se, todavia, a presença da sua assinatura num documento de carácter financeiro, anterior a esta data-- Corpo Cronológico, 11-98-95, 2111011521 -V. Apêndice docu-

mental. Ao percorrer no ANTT os originais coligidos no Corpo Cronológico (Partes I, 11 e III) com assinaturas dos Vedares da Fazenda autenticando múltiplos desembargas, verifica-se a coexistência dos quatro Vedares devidamente identificados como tal e no exercício das suas funções. Mencione-se, a titulo comprovativo, ainda para 1526, alguns desses documentos: rubrica do Conde do Vimioso em documento de quita de 171111526- 1--33--63; de D. Pedro de Castro e de D. Rodrigo Lobo em desembargas de tenças, respectivamente de 241111526- 1--33--70 e 11211526- P.ll-131-59; de Nuno da Cunha, sobre dividas de sisas, de 21/7/1526-11--134-140. O testemunho documentalmente provado de tal prática contraria, pois, a ideia de ter existido um quarto Vedar da Fazenda somente depois da nomeação do Conde de Penela a 30 de Setembro de 1527. Esta suposição, agora definitivamente ultrapassada, decorria da leitura da carta de ofício de D. João de Meneses e Vasconcelos (V. Apêndice documental) onde o monarca parece indicar esta nomeação (de um quarto Vedar da Fazenda) como se de uma novidade se tratasse em termos administrativos. Desde a nomeação de Tristão da Cunha a 12 de Março de 1504, substituído em 1521 pelo filho, são quatro os Vedares da Fazenda, embora aquele não tenha, com toda a probabilidade exercido funções (o rei identifica-o apenas como conselheiro). Nuno da Cunha, porém, actuou desde logo e até partir para a Índia como Governador em 1528. O Conde de Penela terá sido assim acrescentado aos quatro Vedares já existentes. 4

ANTT, Miscelâneas Manuscritas de N. a Sr. a da Graça, T. IV, "Documentos Vários", f. 64 - V.

Apêndice documental.

53

O contencioso em matérias judiciais: competências e procedimentos

Respeitam à função de Juiz e aos trâmites de diversos processos no âmbito da Fazenda, com particular incidência, os capítulos XXII a XXIX do Regimento dos Vedares da Fazenda de 1516. Uma vez que implicam a delimitação de uma esfera de actuação face à de ofícios de Justiça próximos (incluindo no campo da Fazenda do Rei) ou subalternos, natural se torna que determinados temas venham a adquirir outros desenvolvimentos e explicações em regimentos afastados deste 1

ou mesmo nas Ordenações Manuelinas de 1521 onde, dada a publicação recente das normas da 2

Fazenda ( e das Ordenações da fndia em 1520

),

não se incluíram títulos a este respeito específi-

cos, ainda presentes, se bem que de forma muito abreviada nas Ordenações Afonsinas3 (O .A.) e, com mais desenvolvimento nas normas manuelinas de 1514. Lê-se nas Ordenações Afonsinas Livro I - Título III "Dos Vedares da Fazenda", § 2, que da competência destes são todos os feitos respeitantes às sisas do rei, mesmo que fundamentados numa questão entre partes mas que possa provocar algum prejuízo nos direitos reais. Com origem na Corte, conhecê-los-ão por acção nova; fora dela receberão as apelações a eles dirigidas provenientes de lugares onde são para esse fim "deputados" pelo rei e agem os Juízes das sisas. Noutras matérias, respeitantes também a direitos e bens de que o rei é proprietário, nomeadamente desvios ou sonegações (§1 ), compete-lhes avaliar as informações provenientes de Almoxarifes e Contadores, corrigir o que for de sua esfera de actuação ou, em casos contenciosos, transmitir a informação e a condução do assunto ao Procurador do Rei e ao Juiz dos seus Feitos. Este juiz, por seu turno, tema do Título VI ( O.A.) tem ampla acção em todos os feitos em que o Rei

54

é parte, directa ou indirectamente, e esteja em causa a jurisdição régia sobre bens e direitos (excepto sisas, dado o Regimento que têm os Vedares da Fazenda, conforme se lê no§ 4). De salientar, contudo, desde já, quanto o Juiz dos seus Feitos depende do funcionamento da Casa da Suplicação, uma vez aqueles concluídos. Na verdade, a Relação é feita numa Mesa constituída obrigatoriamente pelo Regedor, Doutores e Desembargadores do Paço, onde sentenças e desembargas dependem do acordo da maioria dos presentes. Durante os processos, qualquer petição, inquirição ou informação, terá, aliás de ser conhecida do Regedor e Desembargadores deste tribunal, e ter o seu acordo, para que o Juiz possa efectuar um desembargo, ou sequer, citar alguma das partes de fora da Corte. Marcantes alterações se deram até às Ordenações de 1521 nas circunstâncias que envolvem o exercício de funções, tanto dos Vedares da Fazenda como do Juiz dos Feitos do rei. Acerca dos primeiros, como já se referiu, desenvolvem-se com maior especificidade no código de 1514 os parágrafos sobre a acção dos Vedares em juízo (Liv. I- T. III, ff. 10v- 16), para ganharem toda uma dimensão própria em 1516, no Livro dos Regimentos e ordenações da Fazenda. No que toca aos Juízes dos Feitos do Rei (T. VIl no código de 1514 e nas Ordenações Manuelinas de 1521 ), o texto tende a ser mais explícito, definindo com maior clareza a diferença de esferas relativamente aos Vedares e com maior rigor certos procedimentos, inclusive na elaboração de documentos segundo forma e cláusulas estabelecidas para outros grandes oficiais da Justiça da Corte (remete, aliás, mais do que uma vez, para títulos como o do Corregedor da Corte dos feitos-crimes). Continua este Juiz a despachar sentenças e desembargas em Relação, na Mesa Grande, mas agora com desembargadores para isso ordenados pelo Regedor. Os feitos que a ela chegam seja por acção nova e petição de agravo provenientes do lugar (incluindo até cinco léguas) de fixação da Corte ou da Casa da Suplicação, seja por apelação ou instrumento de agravo, cartas testemunháveis de feitos e demandas, provenientes de fora da Corte e de todo o Reino, continuam a ser os do âmbito específico da Fazenda real ou, melhor dizendo, relativo a bens e direitos de jurisdição régia.

55

Nestes processos é, de facto, a propriedade de bens da Casa do Rei (reguengos, jugadas, etc.) ou a de direitos reais (dízimas, portagens, etc.) que terá sido, de uma forma ou de outra, posta em causa mesmo que se trate de direito ou bem na posse directa não do Rei mas de outrem por mercê régia, ou se encontre vago (para devolução), podendo pois tratar-se de questões entre partes. Este amplo e complexo âmbito dos direitos reais, requer, de facto, uma ressalva importante que define competências diferentes dentro da mesma esfera do contencioso: "nos feitos das sisas, e feitos das rendas e foros e tributos que se pera Nós arrecadam; porque em estes casos quando se não tratar sobre a propriedade deles, mas somente sobre as rendas, conhecerão os Vedares da Fazenda, e não os Juizos dos Nossos Feitos"(§ 1). Esta diferenciação fundamental no conteúdo dos feitos dos dois juízos que se relacionam com a Fazenda real é naturalmente também esclarecida no próprio Regimento de 1516, no seu capítulo

XXN, até com maior minúcia. Reporta-se este a demandas sobre direitos reais, movidas por pessoas a quem o rei fez doação de rendas e que as recebem directamente ou por intermédio dos seus rendeiros. Pertence, neste caso, o seu conhecimento ao Juiz dos Feitos, conforme o regimento deste. Nos restantes casos, por apelação, agravo ou por acção nova (na Corte ou no lugar da Fazenda e ao redor por cinco léguas), recebem os Vedares da Fazenda todas as demandas movidas por Almoxarifes, Recebedores e Rendeiros dos direitos reais. Quanto às sisas, os Vedares continuam a controlar directa ou indirectamente, através de oficiais da Fazenda, todo o processo (cap. XXIII do Regimento de 1516). Os caminhos percorridos dependem do montante em causa, do local de origem do processo em relação à Corte e à Fazenda, da vontade das partes ou daquilo que na ocasião parece melhor serviço do rei. Desta forma, apelações e agravos em causas até 2000 reais, de sentenças de juízes das sisas, fazem fim no Contador-mar de Lisboa (mesmo estando a Corte nesta cidade ou até cinco léguas dela), muito embora as partes possam requerer junto dos Vedares da Fazenda - considerando a brevidade do despacho - e estes chamem a si os casos, ordenando-o ao juiz ou ao próprio Contador-mar (caso a apelação ou o agravo já esteja na posse deste) e efectivando o seu despacho.

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Estando em causa maior quantia, cabe às partes levar a apelação ou o agravo perante o Contador-morou perante os Vedares (excepto as partes contrárias), ou partir a iniciativa destes, considerando ser desta maneira efectuado um melhor despacho. Em feitos e causas novas que se tratem perante os juízes das sisas podem sempre os Vedares da Fazenda desembargar quando verificarem ser esse o melhor serviço do rei ou quando requeridos a isso pelas partes. Aliás são estas as razões invocadas para que os feitos das sisas por acção nova, ou por apelação e agravo, perante os juízes delas (ou os juízes ordinários, onde estes não existirem), sem irem aos contadores sejam canalizados para os Vedares da Fazenda quando deflagrarem no local da Corte ou onde estiver, por mandado do rei, a Fazenda, e até cinco léguas a seu redor. Nas terras distanciadas da Corte ou da Fazenda além das cinco léguas, os feitos das sisas até 400 reais fazem fim nos próprios juízes, se de quantia até 800 reaes, por apelação irão aos contadores das comarcas, e se forem de montante superior as partes poderão apelar para os Vedares como última instância.

V. ESQUEMA I

Se conforme "a qualidade da coisa sobre que for a contenda" (Ordenações de 1521, Liv. I, T. X,

§ 6) os feitos sobre os direitos reais pertencem aos Vedares da Fazenda ou ao Juiz dos Feitos - e a este se remete toda a causa que, em questões de justiça, respeite à propriedade sobre bens da Coroa e do Rei -, depara-se-nos uma inequívoca distinção destas duas entidades relativamente a outros órgãos e competências no âmbito da Justiça. Pertencem, pois, a um campo próprio, o da Fazenda, com toda uma especificidade perfeitamente delimitada e publicitada já nas Ordenações Afonsinas e, no caso dos Vedares da Fazenda, significativamente em texto apartado em 1516, no Regimento da Fazenda

4

•

Embora faça as audiências na Casa da Suplicação e despache em Relação na Mesa Grande, o Juiz dos Feitos, como atrás referi autonomiza-se mais do Regedor, ao trabalhar em 1521 apenas

57

TRÂNSITO DE PROCESSOS RELATIVOS A SISAS

ESQUEMA I

REGIMENTO DE 1616

LISBOA I CORTE E FAZENDA ATÉ 5 LÉGUAS

FORA, ALÉM DAS 5 LÉGUAS

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A REQUERIMENTO DAS PARTES A SERVIÇO DO REI

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JUIZ DAS SISAS

ACÇÃO

NOVA

ATÉ 400 rs

I

com Desembargadores, (embora por aquele escolhidos), dependendo da maioria destes em sentenças e desembargos. O que toca a jurisdição, feitos e contendas a elas respeitantes, vem ao seu conhecimento. Pode citar as partes, mesmo com o desacordo da Relação, se os feitos forem tratados perante si, enquanto depende de informações e inquirições e do desembargo favorável da maioria dos desembargadores se as partes forem de fora da Corte. As Ordenações de 1521 referem-se ainda a alguns assuntos específicos que lhe cabem, mas distinguindo a sua esfera de acção, sobre apelações e agravos, do âmbito do Corregedor da Corte dos feitos-crime, garantindo-lhe da mesma forma um campo exclusivo em que não se intromete o Corregedor da Corte dos Feitos-cível (Ordenações, Liv. I, T. VI, §4). Também pelas Ordenações de 1521 o Ouvidor dos Feitos das Terras da Rainha que, em períodos limitados e sem a presença do rei nessas terras, actua equiparado ao Corregedor da Corte, fazendo correição e conhecendo os feitos-cível por acção nova por agravo dos juízes da terra ou do corregedor da comarca, "não tomará conhecimento de nenhuma cousa que pertença aos Direitos Reais, convém a saber, Portagem, Jugada, ou qualquer outra cousa que pertença ao haver Nosso, ou da Rainha; porque tal conhecimento pertence aos Vedores da Fazenda, ou ao Juiz dos Nossos Feitos, segundo a qualidade da cousa sobre que for a contenda ... " (Ordenações, Liv. I,

T. X. §6). Conclui-se, portanto, que os Vedores da Fazenda deverão ter amplo conhecimento de todos os assuntos referentes à Fazenda do rei (mesmo que suscitadas por questões entre partes) e em matérias de justiça uma acção francamente decisiva inclusivamente no contencioso, em tudo o que se relacione com o recebimento, arrecadação ou aplicação das rendas reais (Regimento de 1516, cap. XXIII). As demandas que vêm ao seu conhecimento originam-se frequentemente entre os oficiais da Fazenda e o povo, mas também ocorrem muitas vezes entre os próprios almoxarifes, recebedores, rendeiros e outros oficiais. Infracção aos privilégios dos Rendeiros5 , entre os quais o de nada se lhes poder tomar por aposentadoria enquanto rendeiros do rei deve ser de imediato punida. A pena estabelecida no Regi-

59

mento da Fazenda de 1516 (cap. CLIII) e, em texto muito próximo, nas Ordenações de 1521 (Liv.

11, T. XXIX) é de dez mil reais brancos e destina-se aos cativos e ao Meirinho e ao Alcaide que cumprirem a sua execução. Pretender-se-ia talvez com isto uma mais pronta resposta dos oficiais da Justiça, mas prevê-se na própria lei que assim não aconteça. Cabe aos Vedares da Fazenda, caso a transgressão se verifique na Corte ou dentro do limite de 5 léguas, ou aos Contadores das Comarcas, emitir os mandados que logo o Corregedor da Corte manda executar e o Meirinho, Alcaides e seus Homens devem cumprir. Caso não o façam, têm os Vedares autoridade para lhes aplicar qualquer pena, inclusivamente a prisão

e o degredo.

Da mesma forma caem sob a alçada dos Vedares da Fazenda ou dos Contadores das Comarcas (na sua falta, dos Almoxarifes), os casos despoletados por agressão ao Rendeiro impedindo-o de arrecadar as rendas

6

.

Uma vez encampando-as no ponto em que estiverem deverá este rece-

ber ainda trinta mil reais de indemnização à custa dos bens do agressor conforme se estipula no cap. CLVIII do Regimento, incluído nas Ordenações de 1521 (Liv. 11, T. XXIX,§ 11). Caso o valor destes seja inferior, o Almoxarife toma toda a fazenda do réu e desconta a soma obtida no montante que o Rendeiro lhe iria pagar. Processando-se o pleito fora das cinco léguas de distância da Corte, sendo dos Contadores da Comarca ou dos Almoxarifes o conhecimento do processo, a causa pode subir, contudo, por apelação

e agravo, à instância superior dos Vedares da Fazenda. Reserva-se ainda o direito do Ren-

deiro demandar o seu agressor por injúria. Considere-se agora que é o Rendeiro do rei o réu num processo judicial. Em qualquer caso em que estejam em causa as rendas reais, cabe aos oficiais da Fazenda o conhecimento do processo, mesmo que o réu deixe entretanto de ser rendeiro. Se tal se verificar já depois de condenado por sentença do Contador da Comarca (na sua falta, do Almoxarife) ou dos Vedares da Fazenda, a execução prosseguirá por mandado desses mesmos juízes. Mesmo que lhe sejam postos embargos, caberá a estes despachá-los7 . Os feitos-cível findam com o despacho dos Vedares da Fazenda, sem mais apelação ou agravo8 .

60

Os trâmites da justiça tomam-se, contudo, diversos quando os processos que atingem os rendeiros não implicam as rendas reais. Qualquer indivíduo que for condenado e depois se tornar rendeiro do rei, sofrerá a execução da pena por mandado do respectivo juiz e mesmo que coloque embargos à execução da sentença ou à arrematação de penhores, o mesmo juiz emitirá os desembargas, devendo nestas circunstâncias notificar os Oficiais da Fazenda relacionados com as rendas, sob pena de vir a responder por qualquer perda sofrida pela Fazenda real 9 . Nos feitos-crime - "crimes dos malefícios" - cometidos depois de rendeiros e durante os arrendamentos, assim como nos cíveis praticados mesmo antes de se tornarem rendeiros, não tendo havido citação perante qualquer outro juiz, compete ao Contador ou, na falta deste, ao Almoxarife, o seu conhecimento. Acontece, todavia, que neste caso - não havendo envolvimento das rendas reais- as Ordenações de 1521 estipulam que apelações e agravos não vão nem ao Contador da Comarca nem aos Vedares da Fazenda, mas sim às Justiças que, por Direito e Ordenação, cumprir. Em 1521, aliás, reforçava-se, em texto próximo, o estipulado no Regimento de 1516, em virtude do que se proibia aos Vedares da Fazenda e Contadores da Comarca de conhecerem- por acção nova, agravo, apelação, etc. - feitos-crime envolvendo Rendeiros, mesmo que o crime se desse no local onde estivessem. Ignorariam também feitos-cível entre partes e independentes das rendas reais. De outra forma incorriam numa pena de três mil reais que iria beneficiar a parte contrária (ou os cativos) e veriam anulados os autos. Fraudes praticadas pelas supostas vítimas, referidas no Regimento da Fazenda terão levado a estipular por lei que se remetessem aos Contadores ou Almoxarifes todas as querelas e denúncias contra os Rendeiros do rei e Requeredores, não devendo aceitá-las nenhum corregedor, juiz ou justiça, nem prendê-los. Havia casos de indivíduos penhorados por dívidas de rendas que "manhosamente", segundo se lê no referido texto de 1516 (cap. CL), acusavam os Rendeiros perante as Justiças de forçarem a entrada em suas casas, roubarem, ferirem, injuriarem, a fim de conseguirem a sua prisão e ficarem desobrigados dos pagamentos devidos.

61

Claro que se a vítima patenteasse feridas abertas, jurasse e apresentasse testemunhas, qualquer juiz teria de aceitar a querela e mandar prender o Rendeiro ou o Requeredor acusado mas, uma vez efectuada a prisão, logo o deveria remeter com o processo no próprio dia ou no seguinte, para o Contador ou o Almoxarife (sob pena de dois mil reais para os cativos). A estes cabia uma determinação, com apelação e agravo para as Justiças competentes. Convém lembrar a este propósito e com base no cap. XXIV do Regimento que cabe também aos Vedores da Fazenda todo o feito ocasionado por erros cometidos por oficiais desta. As acusações e o processo daí decorrente pertencem ao conhecimento dos responsáveis máximos deste sector da administração régia a quem cabe o despacho final mas, note-se, apenas no âmbito dos ofícios e do cível. De facto, em 1516, deveriam ainda os Vedores da Fazenda remeter os processos às instâncias judiciais competentes, caso os erros dos oficiais motivassem penas-crime. Estas disposições, aliás como muitas outras, depressa foram alteradas. O Regimento de 1516 constitui uma ordenação da Fazenda cuja fixação se sentira imprescindível, dada a grande diversidade de matérias e a actualização constante das leis sobre a Fazenda régia. Continuará a manter-se nesta área como o texto jurídico fundamental, reimpresso ainda em 1548, perdurando até 1560, data em que foi elaborado um novo Regimento. Muito embora O. João III o conserve bem como às Ordenações Manuelinas e outras ordenações e regimentos definidos nas vésperas do seu reinado, não deixou de alterar alguns dos seus tópicos mais ou menos circunscritos através de disposições legislativas que ficaram registadas na Chancelaria da Corte ou da Casa da Suplicação, no Livro da Fazenda, nas Comarcas, e foram por vezes transcritos no todo ou em parte em documentação régia destinada à posse de particulares. Das compilações de leis extravagantes de 1566 e 1569 de Duarte Nunes de Leão fazem parte muitas dessas iniciativas; outras, entretanto perdidas, ficam, todavia, testemunhadas em actos que traduzem inequivocamente situações entretanto modificadas por ordem régia. A muitas delas me reportarei sempre que se mostre oportuno.

62

NOTAS

1

Ordenações Manuelinas (Nota de Apresentação de Mário Júlio de Almeida Costa), Ed. fac-simile

da 2" ed. 1797, Coimbra, F. Calouste Gulbenkian, 1984, 5 livros. 2

"Ordenações da india" in As Ordenações da fndia de Luz Fernando de Carvalho Dias, Separata

de Garcia de Orla, n• especial de 1956, pp. 235-242. 3

Ordenações Afonsinas (Nota de Apresentação de Mário Júlio de Almeida Costa e Nota Textoló-

gica de Eduardo Borges Nunes), Ed. fac-simi/e da ed. 1792, Coimbra, F. Calouste Gulbenkian, 1984, 5 livros. 4

Conforme a designação utilizada na edição de 1521 das Ordenações Manuelinas.

Elaborei o Esquema I "Trânsito de processos relativos a sisas" a partir do texto do Regimento de 1516 procurando nele contemplar as várias hipóteses do circuito. 5

Só gozam dos privilégios de rendeiro do rei os rendeiros das rendas reais que cheguem ou ultra-

passem a quantia de vinte mil reais. Os restantes, como se rendeiros não fossem, podem ser demandados perante qualquer Justiça. Regimento de 1516, cap. CXUX e Ordenações de 1521, Liv. 11, T. XXIX, § 7. 6

Casos crimes ou cíveis porque os Rendeiros quisessem demandar alguém, não se referindo às

rendas reais, não o poderiam fazer perante os oficiais da Fazenda, mas sim perante os Juízes competentes. Regimento de 1516, cap. CU. 7

Disposições já incluídas no Regimento da Fazenda de 1516, cap. CU!.

6

Regimento de 1615, cap. CXUX.

9

Disposições incluídas já em 1516 no Regimento da Fazenda (cap. CU I). Note-se que o estipula-

do nas Ordenações sobre fianças pode também, em virtude de se preservar uma boa arrecadação das rendas, ser alterado. V. Liv. V, T. XCI e XCII e Liv. 11, T. XXIX, § 8.

63

Alternâncias no despacho dos feitos

Na Casa da Fazenda, espaço delimitado e assim designado no Regimento (cap. VI), se processa em 1516 o trabalho rotineiro dos Vedares e dos Escrivães da Fazenda, seus auxiliares directos. De Verão das 7 às 1O horas

e no Inverno (finais de Outubro a 15 de Abril) das 8 às 11 horas, ex-

cepto feriados e dois dias (3••. e 6"".) dedicados exclusivamente ao desembargo dos inúmeros assuntos da Fazenda referentes ao serviço do rei (reunião dos Vedares conforme já referi), dedicam-se estes grandes oficiais régios a dar audiências, ouvir as partes, despachar todos os feitos que a estas se referem, com a maior brevidade possível e sem interrupções. Vêem e assinam respostas e despachos elaborados pelos Escrivães da Fazenda que, assistindo os Vedares todas as manhãs, ordenam e efectuam o seu trabalho de tarde. Enquanto isso, se não necessários na Fazenda, os Vedares encontram-se no Paço informando o monarca e com ele despachando determinadas matérias. No que diz respeito aos assuntos judiciais, o Regimento torna-se mais minucioso no cap. XXVI. Se tudo o que toca ao rei requer atenção especial e exclusiva, também as audiências em que o monarca é autor ou réu, efectuadas na Casa da Fazenda, exigem um tempo exclusivo, antes ou depois do restante trabalho, enquanto as outras audiências podem efectuar-se nas casas dos Vedares, duas tardes por semana (4."" e Sábados). É sempre necessária, contudo, em audiência a presença do Escrivão adstrito a cada Vedor. Importante se torna frisar desde logo esta relação pessoal entre Vedor e Escrivão em assuntos de justiça. Uma vez distribuídos os feitos, instrumentos e cartas testemunháveis pelos Vedores da Fazenda, "segundo lhes por sua verdadeira distribuição vier'' (cap. XXVI do Regimento de 1516},

64

cada um dos Vedores examina os respectivos processos e faz audiências com um escrivão próprio que dará depois continuidade aos feitos, elaborará as sentenças e despachos e tratará de outras diligências necessárias. Distinguindo-se de outros escrivães, de juízes e desembargadores (do Paço e dos Agravos da Casa da Suplicação, do Juiz dos feitos, dos Corregedores da Corte, dos Ouvidores do Rei e do Ouvidor da Rainha), examinados previamente pelo Chanceler-mor (que notifica o rei caso encontre neles defeitos para o ofício, ficando a nomeação a depender da mercê régia) e prestando na Chancelaria o seu juramento de "escrever" "bem e fielmente" e guardar segredo (Ordenações Manuelinas, Liv. I, T. XX), o Escrivão de cada Vedor da Fazenda é, pelo contrário, a este que presta juramento ao ser provido do ofício (Regimento de 1516, cap. XXVI). Pressupõe-se, contudo, que as exigências para exercer esta função sejam idênticas às daqueles escrivães da Corte: "homens de bom siso, e entendimento" que antes de mais sejam ·~iéis e entendidos" e que "saibam bem escrever e

nota~·

(0. M., Liv. I, T. XX). No que respeita ao seu

desempenho este aproximar-sa-ia mais do exigido ao Escrivão dos Feitos do Rei (único) a quem se incumbe da guarda dos feitos, da redacção dos desembargas a serem assinados para diligências necessárias e inquirições, da redacção de sentenças, da sua cópia e do seu registo (O. M., Liv. I, T. XVIII) 1• Ainda se mantém esta prática quando Cristóvão Álvares, uma vez apresentado ao rei por D. Rodrigo Lobo, se torna a 18 de Novembro de 1527 Escrivão dos feitos da Fazenda adstrito ao ofício deste Vedor da Fazenda, assim como Jerónimo Ferraz o será a partir de 12 de Setembro de 1532, substituindo Antão Rodrigues, junto do Conde do Vimioso. As suas cartas de ofício são assinadas em nome do rei pelos respectivos Vedores da Fazenda que os apresentaram. Embora Cristóvão Álvares preste o seu juramento na Chancelaria, é na Fazenda que toma posse tendo sido para isso notificados os Vedores da Fazenda e Desembargadores, enquanto Ferraz em 1532 recebe a posse na Fazenda mas- note-se- pelo Juiz e Desembargadores desta2 . O Regimento de 1516 torna-se bem claro ao definir a função de juiz que cada Vedor da Fazenda assume no desembargo dos feitos realizado na Mesa da Fazenda quatro dias por semana

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(cap. XXVI): Tendo de reunir-se nessas ocasiões, deverão os Vedores da Fazenda acordar-se para estabelecer o dia certo de desembargo dos feitos de que cada um é juiz; pelo menos dois deverão obrigatoriamente estar presentes e, uma vez de acordo, colocarem por escrito os despachos e sentenças nos feitos, assinando-os. O papel fundamental do Vedor da Fazenda na Mesa ganha ainda maior dimensão nos capítulos XXVII e XXVIII do Regimento ao esclarecer-se a sua indispensável assinatura para a validação dos despachos e sentenças. Afirmara-se no cap. XXVI que na impossibilidade dos Vedores - dadas as suas ocupações estarem presentes ao despacho dos feitos, o Rei poderia encarregar dessa tarefa alguns Desembargadores que seguiriam a forma ordenada. Ora o cap. XXVII esclarece que estando apenas um Vedor da Fazenda na Corte, este assinaria sozinho o despacho (cartas ou sentenças), para acrescentar que tal se faria mesmo que ele tivesse estado ausente na sua realização ou - note-se fosse de voz contrária. Quer isto dizer que a cláusula a colocar nos documentos, declarando ter passado por um só Vedor por o outro se encontrar ausente, validaria o despacho acordado por outros dois Vedores atendendo ao estipulado no cap. XXVIII sobre a conformidade necessária dos despachos com o parecer da maioria. Será, assim, que uma única assinatura de um Vedor da Fazenda bastaria- e seria obrigatória- para validar o despacho concluído só por desembargadores? Creio que ela se tomava neste caso absolutamente indispensável, ainda em 1516, dado o desenvolvimento do cap. XXVIII. Aborda este capítulo os procedimentos a seguir caso não haja entre os Vedores da Fazenda acordo, nem unânime nem maioritário. Face a dois Vedores de opiniões diferentes, solicita-se a um terceiro Vedor presente na Corte que, ao concordar com um dos pareceres, possibilita as duas assinaturas necessárias para o desembargo e a execução do mesmo. Tudo fica registado, inclusivamente a posição que cada um assumiu quando em desacordo. O procedimento complexifica-se quando o terceiro Vedor da Fazenda está ausente da Corte, discorda de ambos ou é suspeito às partes. Nestas circunstâncias terá o Vedor juiz do processo que chamá-las ou, na ausência de alguma delas, ao seu procurador (devidamente identificado

66

como tal), para "que se louvem em Juiz para despachar" o feito. Caso não se decidam, cabe ao Vedar da Fazenda designar um juiz. Acordando-se este, como terceiro, com um dos pareceres registados pelos Vedares, o desembargo colocado no processo levará as duas assinaturas, sendo uma a do juiz. Bem mais grave seria, contudo, a situação se todos os Vedares da Fazenda estivessem ausentes da Corte ou fossem suspeitos às partes, circunstância que o Regimento também contempla. Impunha-se, neste caso, a intervenção do Rei, chamando a si todo o processo e ordenando juízes para dele tomarem conhecimento e se pronunciarem. A sentença ou despacho, todavia, será assinada pelo Vedar da Fazenda porque, conforme a vontade régia explicita nesta ordenação, "queremos que o sinal do dito Vedar baste para as tais sentenças e despachos".

V. ESQUEMA 11

Uma vez que procuro apreender fases de uma evolução no desempenho de funções dos Vedares da Fazenda, convém desde já acentuar alguns dos aspectos analisados3 : Em 1516, o Rei só intervém neste âmbito- não delegando funções- na ausência da totalidade dos Vedares da Fazenda ou se todos se tornarem suspeitos às partes no processo em juízo -na primeira das eventualidades, substituindo-os no despacho por Desembargadores; na segunda hipótese assumindo ele próprio a condução do assunto e requerendo parecer de juízes sobre a finalização do processo. Por outro lado, um Vedar da Fazenda que se torne suspeito às partes, além de substituído circunstancialmente no processo, a que inquérito está sujeito? Sabendo-se que é perante o Chanceler-mar que ele jura guardar justiça no exercício das suas funções, que tipo de ascendente mantém ou não esse alto oficial em eventuais desvios ou erros praticados pelos Vedares da Fazenda? O Chanceler-mar é, então, o homem "de grande confiança, e em que muita parte da Justiça pende", como se lê nas Ordenações de 1521 no Título 11 Do Chanceler-mor, que na ausência do Regedor da Casa da Suplicação assume o seu lugar (Ordenações, T. I,§ 52); que ordinariamente

67

DESPACHO DE MATÉRIAS JUDICIAIS NA MESA DA FAZENDA REGIMENTO DE 1516

ESQUEMA li

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EXA~E

DO PROCESSO

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MESA DA FAZENDA

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DESPACHO ESENTENÇA BASTAAASSINJrrURADEUIA\IEDORDAFAZENDA

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verifica, antes de serem selados, o conteúdo de despachos emanados das principais instâncias, colocando advertências ou expondo dúvidas ao monarca sobre a sua legitimidade, face às Ordenações e ao Direito, assim como aos direitos do rei, do povo e do clero (T. 11, § 3 e 4); a quem pertence publicar Leis e Ordenações na sua audiência e na Chancelaria que acompanha o rei ou a Casa da Suplicação e envia aos Corregedores das Comarcas os respectivos treslados sob o seu sinal e com selo régio (§ 9); a quem cabe a dada de importantes ofícios de justiça na Corte, nas Casas da Suplicação e do Cível e nas Comarcas (§ 11 e ss.) e ser juiz em alguns casos (§ 33 e 34); é quem, enfim, conhece das suspeições postas aos Desembargadores e Oficiais da Corte e aos Vedores da Fazenda (§ 7). Todavia, enquanto para os primeiros pode mandar fazer comissões a não suspeitos (excepto no que está sob a alçada do Regedor), no caso dos Vedores da Fazenda não cometerá a outrem os feitos, antes terá de consultar as partes e seus procuradores, respeitando o Regimento da Fazenda de 1516. Ressalta de tudo isto, uma vez mais, o lugar singular que a figura do Vedor da Fazenda assume neste âmbito específico da governação régia. Cabe ainda a este propósito um comentário à presença de Desembargadores na Mesa da Fazenda e uma resposta à pergunta que formulei páginas atrás acerca da necessária validação pelos Vedores da Fazenda de despachos concluídos apenas por Desembargadores. Refere o Regimento (cap, XXVI) a necessidade destes- encarregados pelo Rei e devendo seguir normas esta-

belecidas por aquela ordenação quando as ocupações dos Vedores da Fazenda impedem a sua presença no despacho dos feitos. O Regimento nada mais especifica, facto que terá certamente concorrido na época para a formulação de dúvidas e, quiçá, para atitudes equívocas e sujeitas a rectificações. Circunstâncias provavelmente como estas terão fundamentado o alvará de D. Manuel de 19 de Agosto de 1517, impedindo que os Desembargadores da Fazenda (assim identificados no documento) despachassem ofícios, perante si ordenados, tocantes ao rei sem estarem presentes no despacho dois Vedores da Fazenda. Qualquer desembargo por eles passado na ausência destes ficaria, pois, sem efeito4

69

Elii Jariéiro de 1520.tóriiâra-sé jâ pratica usual e mésriiõ õorigâtôriâ õs Védores da Fazenda âõ terem· de- despachar feitos relativos à Fazenda do· rei chamare-m à Casa da Fazenda os "[}esamc bargadores deles", efectuando em conjunto o despacho em dia certo (6.• feira) e estando presentes pelo menos dois dos então três Vedares. Testemunha-o o último ponto da distribuição de serviço que O. Manuel pretende levar a efeito e para isso estipula por alvará no primeiro dia desse ano"Tais disposições indicam, por outro lado, terem-se dado desde 1516, alterações acentuadas no processo de despacho na Mesa da Fazenda. O serviço do rei exige não só colaboração activa entre os Vedares da Fazenda, já atrás realçada, como a cooperação de homens de direito conhecedores destas matérias. A sua deslocação propositada à Fazenda revela que fariam o seu trabalho ordinário noutro local, com toda a probabilidade na Casa da Suplicação. Em 1534, todavia, no novo regimento dado por D. João III ao Chanceler-mar já são claramente enunciados Desembargadores da Fazenda. Em caso de suspeição sobre estes deveria aquele alto oficial da Justiça cometer os feitos respectivos a pessoas de quem as partes (ou os seus procuradores) não tivessem igual suspeição6. Desde Agosto de 1521 que os Vedares da Fazenda passaram a conhecer dos feitos-crime impetrados contra Rendeiros e Oficiais vinculados à arrecadação das rendas reais, neles se incluindo ofensas e injúrias aos seus ofícios. Vedares e/ou Desembargadores funcionariam como última instância em processos chegados por apelação ou por acção nova à Corte ou dentro do habitual perímetro de cinco léguas ao seu redor. O texto restritivo das Ordenações era remetido, desta forma, para o âmbito de crimes que não interferissem na arrecadação de Rendas

7

.

Dez anos depois, a 1 de Julho de 1531 já se dirigia D. João III não apenas aos Vedares da Fazenda e Desembargadores mas também aos Juízes dela para ordenar nova ordem no despacho dos feitos relativos a ofícios da Fazenda. Contrariamente ao Regimento de 1516- e pretendendo-se um mais breve despacho e menos despesa para as partes - passam a despachar-se na Fazenda tais feitos tanto no cível como no crime

8

.

70

De há muito que se verificara profunda transformação no processo do Juízo na Fazenda, mesmo a nível de sisas, sua arrecadação e erros de oficiais, quando em 1549 o Recebedor das sisas dos panos de Vila Viçosa acusado de se ausentar do ofício por dívidas e má conta pode vir a ser citado e ouvido judicialmente pelo Contador da Comarca de Évora e Estremoz e setenciado a perda de ofício, embora com apelação e agravo para a alçada superior da Fazenda. Na verdade se a demanda se viesse a ccncretizar na Corte caberia ao Juízo da Fazenda a condução do processo. Nele se incluíam um Juiz e Desembargadores", sem referência à intervenção do Vedar da Fazenda. As profundas alterações decorreram, segundo os documentos parecem indicar, nos inícios dos anos 30, embora se sintam já fortes indícios de mudança desde 1525 quando se reúnem num só escrivão (Cristóvão Álvares de Matos) todos os feitos referentes à fazenda do rei, tornando-se esse mesmo escrivão adstrito a um juiz dos feitos. Ser-lhe-à comprado o oficio anos depois, continuando o novo escrivão dos feitos da fazenda, Belchior Nunes Peçanha, ligado ao juiz, em 1548 o Dr. Rui Gago, que lhe dá posse. Teria os mesmos privilégios dos escrivães dos feitos da Casa da Suplicação e partilharia de funções semelhantes ao escrivão dos feitos, entretanto criado na Fazenda, adstrito ao "negócio da Índia" e ao seu juiz dos feitos Licenciado Bernardim Esteves 10. Desdobram-se competências e funções entre a Casa da Suplicação e a Fazenda real. Em 1549 o Escrivão dos feitos da Casa da Suplicação, assoberbado como está com o trabalho na Relação, consegue do monarca a possibilidade de um seu filho o substituir em funções similares na Fazenda, perante os Vedares e Desembargadores desta 11 •

71

NOTAS 1

O Escrivão dos Feitos do Rei funcionava ainda como controlador da diligência ou negligência do

Juiz e do Procurador dos Feitos do Rei para desembargas e requerimentos, uma vez que, mediante uma lista dos processos com a data do começo (se vindos por apelação) e o dia de chegada

à Corte, podia denunciar qualquer negligência ao Rei ou ao Regedor. A isso se referem as Ordenações em 1521, Liv. I, TIT. XVIII. 2

ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 30-187v e Liv.19-34v.

3

Elaborei o Esquema 11 sobre o "Despacho de matérias judiciais na Mesa da Fazenda" a partir da

informação contida no Regimento de 1516. Na época, e marcando parte do reinado de D. João III, foi esse o esquema adoptado, recorrendo-se, até se tornar prática habitual, a Desembargadores, mas não a Juízes (de fora da Fazenda), senão em situações muito específicas e por ordem régia. Convém salientar que os esquemas normalmente divulgados sobre a Mesa da Fazenda, embora pretendam retratar a realidade de 1516 reportam-se, quase todos, a uma situação muito posterior, como terei ocasião de explicar adiante. É o caso da Fig. 2 "Sistema de Vedorias (1516)" que acompanha o estudo de José Manuel Subtil sobre "A Administração Central da Coroa" in História

de Portugal (direcção José Mattoso), v. III, p. 84. Afasto-me, por isso, das interpretações, diferentes também entre si, deste Autor e de Ruy d'Abreu Torres que escreve sobre os 'Vedores da Fazenda" no Dicionário de História de Portugal (direcção de Joel Serrão), v. IV, 1973, pp. 261-262. 4

5

ANTT, Núcleo Antigo 16, Livro de Registo de Leis, Regimentos e outras Mercês ... , f. 58v. ANTT, Livro de Registo de Leis, Regimentos e outras Mercês... , f. 121v --V. Apêndice docu-

mental. 6

Duarte Nunes de Leão, Leis Extravagantes ... , ed fac-simile da ed. 1569, Coimbra, F. C. Gul-

benkian, 1987, P. I, T. I, Lei I, §7. 7

ANTT, Duarte Nunes de Leão, Leis Extravagantes, Núcleo Antigo 19, f. 156v- V. Apêndice do-

cumental. 8

ANTT, Duarte Nunes de Leão, Leis Extravagantes, Núcleo Antigo 19, f. 157v.

9

ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 67 - 166v, 167- V. Apêndice documental.

72

10

ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 70, ff. 143, 143v- V. Apêndice documental.

11

ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 67, f. 166- V. Apêndice documental.

73

O novo regimento da Fazenda de 1560: uma outra realidade. Preocupações subjacentes

Determinavam-se em 1516, no trabalho dos Vedores da Fazenda, dois dias da semana (3" e

e• f.) para o desembargo na Fazenda de assuntos referentes exclusivamente ao serviço do rei, o que significa que os restantes quatro dias úteis se destinavam a audiências, onde se escutavam as partes, e ao despacho, incluindo o dos feitos que a elas se reportavam. A realidade dos finais da década de 50, perceptível pelos Apontamentos que se conhecem dos inícios da década seguinte, elaborados a partir do novo regimento de 1560 (Março), é assaz diferente. O tempo reservado exclusivamente à fazenda do rei é agora muito mais amplo, de três dias (2•, 4• e

e• f.) tendo-se tornado equivalente ao tempo que se determina para análise e despacho

das petições das partes e para a conclusão dos feitos destas (Cap. 3 do Novo Regimento, Ponto 1 dos Apontamentos)1. A presença na Fazenda de Juízes trabalhando coordenados com os Vedares da Fazenda e Desembargadores, agora definida por Regimento, marca um distanciamento abissal do Regimento manuelino adoptado por D. João III e efectivamente cumprido, embora com algumas alterações, durante parte do seu reinado. Os Apontamentos constituem apreciações críticas a alguns dos capítulos do novo Regimento, concluído em 1560, mas não impresso de imediato. Reportam-se concretamente a algumas novidades por ele introduzidas ao sistema que antes vigorava na Fazenda, circunstância esta que permite projectar mais alguma luz sobre uma realidade em plena transformação desde 1516 até 1560, sofrendo modificações de tal envergadura que justificaram o estabelecimento de novas normas.

74

Esta reforma e os projectos de alteração ao novo Regimento reflectem, assim, ajustamentos e adaptações nas instâncias centrais da Fazenda, verificados ao longo de décadas e considerados necessários - do ponto de vista interno ou/e respondendo a pressões externas. Importante se torna, pois, procurar captá-las e compreendê-las no contexto maior do aparelho central da governação régia, pressupondo a conexão de instituições e de órgãos e as múltiplas tensões da secidade. Coincidem os dias para tarefas de diferente tipo referentes às partes, seja a análise e desembargo de petições, seja o despacho de feitos. Cada uma das funções, porém, tem as suas exigências fundamentais quanto a intervenientes e a particularidades na abordagem. Daí a pertinência do comentário crítico expresso nos Apontamentos exigindo maior clarificação das regras para maior eficácia, "mais serviço de Deus e de Vossa Alteza e melhor despacho". Particularmente sensibilizado com as matérias da justiça, preocupa-se o autor destas observações, por um lado com a insuficiência de tempo disponível para o estudo dos feitos e, por outro, com a condição indispensável da presença de um Vedor da Fazenda no despacho final destes ou dos três Vedores da Fazenda no despacho final das petições de agravo dos Contos que se tornam na realidade processos do âmbito do direito. São agora apenas três os dias reservados ao tratamento de petições e despachos de feitos das partes (3.",

s.• e sábados). Ao despacho dos feitos requer-se a presença de um dos três Vedores

da Fazenda, dos Juízes (três) e dos desembargadores (três), enquanto a petição das partes obriga igualmente à presença de um daqueles juízes. Esta coincidência exige naturalmente um maior rigor na exposição do Regimento (cap. 18) para tornar a prática mais clara. Segundo o autor dos Apontamentos, o juiz que assiste às petições das partes não deve nesse dia colaborar na Mesa

dos feitos, deixando para outro dia (o que lhe for distribuído para os feitos), o despacho das petições de justiça e direito que lhe forem remetidas. O despacho desta passaria a ser feito, assim, no seu dia dos feitos e com um Vedor da Fazenda, os restantes Juízes (dois ou apenas um) e os Desembargadores. Tratando-se de "ponto de

75

direito e de justiça" e, por isso, remetido a um juiz, haveria, desta forma, segundo o mesmo observador, um melhor despacho junto do trabalho já não individual mas de quatro ou cinco "letrados". Num raciocínio semelhante comenta-se nos Apontamentos o capítulo 25 do novo Regimento, pugnando-se pela maior assistência de gente especializada nas matérias de direito e por um melhor e mais rápido despacho. Em causa está agora o despacho final de petições de agravo dos Contos (Ponto 2 dos Apontamentos) que segundo as novas normas (cap. 25) deveria ser feito por um juiz, dos Contos, e por todos os Vedares da Fazenda. Dado que estas petições iniciam frequentemente morosos processos judiciais, não entenderiam melhor no seu despacho "cinco letrados com um Vedar que três Vedares com um letrado"? Mediante uma petição de agravo, o Vedar da Fazenda manda dar vista dos autos ao Procurador do Rei e depois ao Juiz, procedendo-se a partir daí por desembargas a muitas diligências, havendo argumentação pela parte e pelo Procurador do rei, inquirindo-se testemunhos, até que Vedares e Juiz dos Contos procedam ao despacho final. Propõe-se escusar os Vedares da Fazenda de uma função que lhes ocupa demasiado tempo (quiçá de uma manhã inteira para cada despacho), podendo mais eficientemente ser efectuado somente pelo Vedar da Fazenda que tem no ano em curso o pelouro das matérias dos Contos, assistido no despacho por todos os juízes e desembargadores (como nos outros feitos da Fazenda). Na mesma linha se pronuncia o autor dos Apontamentos, no seu Ponto 3, a propósito do despacho dos feitos do Rei. O capítulo 36 do novo Regimento, baseado, aliás, pelo menos em parte, numa provisão geral de D. João III que autorizava os Desembargadores a despacharem feitos do rei mesmo na ausência dos Vedares da Fazenda2 , fixava que embora estes processos fossem por norma despachados na presença de um Vedar da Fazenda pelos três Juízes e Desembargadores, o despacho se pudesse realizar sem um dos juízes ou mesmo na ausência do Vedar da Fazenda (por seu impedimento). Esta última ressalva fora, todavia, inviabilizada pelo capítulo 43 ao estabelecer-se que nenhum feito final deveria ser despachado sem a presença de um Vedar. O cumprimento das novas regras estaria já a provocar, na época deste testemunho escrito, segundo ele, nefastas consequências no quotidiano da Fazenda no que toca ao contencioso, e a

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causar, por isso mesmo, certo mal-estar e, provavelmente, a "murmuração" tão cara aos portugueses da Corte quinhentista, conforme o testemunho de D. António de Ataíde ccnfirmado pelo de muitos outros observadores atentos do comportamento social. O que afirma a seguir indica que se exigia a presença não apenas de um dos Vedares da Fazenda mas a do Vedar que no ano em curso tivesse o respectivo pelouro, facto que aumentava sem dúvida a probabilidade dos despachos se adiarem por um seu atraso ou falta. Uma vez mais se reflecte no discurso em estudo um saber e uma perspicácia por parte do autor dos Apontamentos- que, aliás, o identifica quase inquestionavelmente como jurista3

--,

ao sen-

sibilizar o governante para as vantagens práticas de recuperar nestas circunstâncias as disposições primitivas. Além de possibilitar o regular despacho dos processos, esta medida alcançaria outro objectivo salientado pelo mesmo autor: o de reabilitar os Juízes e os desembargadores da Fazenda, devolvendo-lhes o merecido crédito de confiança (que D. João III dera aos desembargadores na Fazenda) no exercício da justiça nos feitos do Rei e- atenção -sem a presença de um Vedar da Fazenda. O trabalho dos três juízes é, de facto, intenso na Fazenda, explicitando-se em diversos capítulos do novo Regimento (caps. 23 e 36) a distribuição do serviço por dias obrigatórios: mais uma tarde para despacho dos feitos do Reino, duas tardes de ida aos Contos pelo juiz deste pelouro, a tarde de 2. • feira destinada ao despacho das interlocutórias pelos juízes e as duas restantes tardes, de 4• feira e sábado, preenchidas pelas audiências. Conclui o autor dos Apontamentos (Ponto 4) que se suprimiu neste novo Regimento o tempo a devotar ao estudo dos feitos, fundamental ao labor do juiz. Propõe algumas soluções alternativas (Pontos 4 e 5), qualquer delas, porém, libertando as tardes para o exame dos feitos, as audiências, e para "ccisas extraordinárias de serviço de Vossa Alteza que cada hora sucedem". As manhãs, na sua totalidade, seriam destinadas fundamentalmente para o despacho dos feitos do Rei, cabendo a cada juiz despachar em duas manhãs os feitos a ele distribuídos, juntamente cem os outros juízes e com os desembargadores.

77

Caso fosse necessário para serviço do rei a assistência de um juiz na Mesa dos Vedores da Fazenda, este seria chamado, continuando os restantes letrados no despacho. A segunda hipótese apontada sugeria que todos os feitos do Rei, tanto os do Reino, da Índia, como os dos Contos e África, fossem distribuídos logo aos três juízes, conforme procedimento semelhante ao dos agravos na Casa da Suplicação. Os Juízes recuperavam desta forma tempo para de tarde examinarem os feitos e os Desembargadores entre partes (Ponto 6) ficariam com três tardes para os feitos destas e outras três para os examinarem. Na realidade, porém, --segundo deduzo- com a concretização destes projectos de reforma, os Juízes conseguiriam não apenas tempo mas jurisdição quase autónoma dos Vedores da Fazenda sobre todo o contencioso relativo à Fazenda do rei, tal como os Desembargadores sobre os feitos das partes. No Novo Regimento da Fazenda, de Março de 1560, pretende-se ainda no seu capítulo 9 aferir os pelouros ou partes dos Vedores da Fazenda com os dos Juízes dos diferentes "negócios": que o Vedor da Fazenda da Índia provesse nas matérias de África, desligando-se estas da mesa da fazenda dos Contos, uma vez que para os contratos e arrendamentos de África se chama o Juiz da Fazenda da Índia (cap. 17) e que nas petições de partes respeitantes a África se chama igualmente o Juiz da Índia (cap. 18). Comenta o Autor dos Apontamentos (pontos 7 e 8), ciente do trabalho desenvolvido pelos diferentes Juízes não se coadunar o novo Regimento com o âmbito de atribuições contemplado nas cartas de nomeação de juízes como o Licenciado Mateus Esteves (África e Contos, 20 de Junho de 1560) ou o Dr. Jerónimo Valadares (Índia, Mina e Guiné, 28 de Junho de 1560)4 Nem o primeiro - cuja posse do ofício recebeu do Conde do Vimioso na qualidade de Vedor da Fazenda - possuía qualquer referência às novas disposições na sua carta de nomeação, nem o segundo que substituira o Ldo. Bemardim Esteves (Juiz dos feitos da Fazenda do negócio da Índia e Mina desde 1542 5 ). As sugestões de alteração ao novo Regimento de 1560 sugerem ainda que os Juízes dos Feitos da Fazenda mantenham cada qual o seu pelouro sem alterações mas que passem a um sis-

78

tema rotativo anual como tinha voltado a ser com os Vedares da Fazenda, podendo, desta forma,· facilmente entender em todas as matérias. A ser assim deixaria de haver juízes diferenciados de forma tão estanque. Por certo a discussão seria facilitada e as decisões mais facilmente tomadas numa Mesa em Relação. Pretenderia o Autor dos Apontamentos, por certo, garantir aos letrados da Fazenda um trabalho de maior notoriedade face às novas orientações que via veiculadas no recente Regimento de 1560. Nota-se tal preocupação em recuperar o "crédito" que detinham ao tempo de D. João III na tentativa de subjugar ao especialista do direito feitos e petições que as novas normas atribuíam ao conhecimento do Vedar da Fazenda, embora, nalguns casos com a acessoria de juristas. Com o mesmo espírito, procura frisar (ponto 11) f a posição subalterna de grandes oficiais como o Contador-mar ou o Provedor da Alfândega perante os desembargas e mandados dos Juízes e Desembargadores da Fazenda servindo na qualidade de Vedares, pois que- como expressa-- aqueles "são inferiores" 6 .

79

NOTAS 1

ANTT, "Apontamentos sobre o regimento nouo da fazenda", Cartas Missivas, Maço 1, n• 86 - V.

Apêndice documental. Virgínia Rau sintetizou estes Apontamentos, esclarecendo alguns pontos

que os relacionavam possivelmente com as transformações verificadas pela mesma época (1560) na unificação da contabilidade na Casa dos Contos do Reino e Casa, na sua investigação sobre A Casa dos Contos, Coimbra, Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra I Instituto de Estudos Históricos Dr. António de Vasconcelos, 1951. 2

Provisão citada nos Apontamentos. Revela explicitamente uma orientação contrária à de D. Ma-

nuel no documento de 1517 que citei em capítulo anterior. Prova, além do mais, as reorientações sucessivas, ou mudanças drásticas, no Juízo da Fazenda ao longo da governação de D. João III, atrás mencionadas. 3

A reforçar a ideia de se tratar de um jurista o autor dos Apontamentos sobre alterações projecta-

das ao texto no novo Regimento de 1560, saliente-se também o conhecimento que denota de certos procedimentos internos na Casa da Suplicação que pretende que se implantem de forma semelhante na Fazenda- referências ao trabalho em Relação dos Desembargadores dos Agravos e ao processo de distribuição dos feitos de agravo naquele Tribunal (Pontos 3 e 5). 4

ANTT, Chancelaria de O. Sebastião e O. Henrique, Liv. 7- 48v, 49 e 5- 69v, 70.

5

ANTT, Chancelaria de O. João III, Liv. 38 - 116v. Continuava em 1560 a sua carreira ascencio-

nal, nomeado em Maio desse ano Chanceler da Casa do Cível, conforme Chancelaria de O. Sebastião, Liv. 7- 48v. 6

Queixava-se, ao que tudo indica, de uma atitude que supunha decorrente das recentes transfor-

mações administrativas: "depois que se juntaram as [ .... ] nom se cumprem os ditos mandados ... ". O termo ilegível devido à falta de um pedaço do manuscrito, talvez não se refira à fusão dos Contos de Lisboa (extintos) com os Contos do Reino e Casa (fixos em Lisboa e com o seu Contador-mor), mas sim a fusão das fazendas, hipótese que levanto dada a mudança verificada na rotação de pelouros entre os Vedores da Fazenda. Indício disso parece-me a expressão utilizada por Alcáçova Carneiro nas suas Relações p. 400 quando afirma: "Que no que é feito nesta parte, na Fazenda, assim em ajuntar os Vedores dela ... ".

80

Pleitos em terras senhoriais

Apesar de estabelecido o texto das Ordenações e do Regimento da Fazenda, por vezes em extensos

e pormenorizados capítulos,

as leis que foram saindo posteriormente a 1521 na sua pro-

cura em atender, em diversas ocasiões, a casos específicos em que o monarca introduz a excepção à regra geral ou por estabelecerem pontuais alterações na divisão de funções na Fazenda real, conduzem na época a dúvidas e a controvérsias nos próprios órgãos centrais. Recorde-se a propósito como ainda em 1518, o Chanceler-mar Dr. Rui Boto embargara uma sentença dos Vedares da Fazenda, desencadeada por um instrumento de agravo de um morador a quem se pretendia nomear recebedor das sisas da vila, ao passar pela Chancelaria. Uma vez do conhecimento da Fazenda tal atitude, logo desencadeará um alvará dirigido ao Chanceler-mar ordenando-lhe o desembargo, pois a decisão pertencia legitimamente aos Vedares da Fazenda, na sua qualidade de supremos juízes no que toca a arrecadação das sisas e a causas que envolvam os seus oficiais1. Sabe-se que com o novo regimento dado por D. João III ao Chanceler-mar, em 1534, concretiza-se no texto da lei a transferência de certas funções por ele exercidas anteriormente para outras instâncias, como o Chanceler da Casa da Suplicação, o Juiz da Chancelaria, os Desembargadores do Paço. Com o tempo caberá precisamente a este tribunal determinar, em caso de dúvida, a que instância pertence conhecer certas matérias. Mais complexo se tornaria delimitar por vezes as esferas de acção de diferentes oficiais e juízes a nível local. Casos há em que é necessário averiguar previamente a condição e as relações das

81

partes (pessoas e bens), com os diferentes poderes e grau de jurisdição. Só então é possível julgar a legitimidade dos actos pelas instâncias competentes2• Os donatários que juntamente com as terras, incluindo lugares, recebem por mercê o direito a arrecadar foros, tributos e rendas reais respondem de quando em quando a processos movidos pela própria Coroa ou vêem esta participar em sua defesa contra outros queixosos. Na verdade, apesar de doados, os bens continuam a ser da Coroa, conforme o princípio fundamental da inalienabilidade do domínio desta, consagrado na Lei Mental e Ordenações do Reino. Depende, em muito, da natureza da contestação relacionada com esses direitos e rendas (posse ou arrecadação), como já foi salientado, o envolvimento de diferentes instâncias judiciais. A variedade de situações é extremamente complexa, sobretudo, quando as demandas são entre lavradores num domínio senhorial e envolvem o próprio senhor ou um seu oficial porque respeitantes ao levantamento de rendas. Da sentença pode-se, por apelação e agravo, recorrer âs últimas instâncias. São estas, porém, a Fazenda ou a Casa da Suplicação ou ainda a do Cível? Quando o Duque de Bragança se via envolvido como autor ou réu nalguma demanda respeitante â sua fazenda, mais propriamente à patrimonial, ou a dívidas de rendeiros ou caseiros, procedia da mesma forma que com as demandas dos seus almoxarifes respeitantes a questões envolvendo direitos reais: as apelações iam à Casa da Suplicação, ao Juiz dos Feitos ou a Desembargador designado para examinar a questão. O Duque possuía, aliás, Procurador e Solicitador contínuos na Casa da Suplicação. De certo que qualquer modificação nestes procedimentos (como passarem os processos para Lisboa, para o Cível), causar-lhe-ia perplexidade e transtorno. A isso se refere em 1526 ao escrever para a Corte, ao Secretário António Carneiro, a fim de obter por seu intermédio um alvará régio que lhe garantisse a continuação no mesmo sistema, apesar das alterações entretanto verificadas3. Dos Vedores da Fazenda, todavia, continua a depender sempre o controlo supremo dos bens e direitos da Coroa (que deve ser efectuado a nível local e de comarca por oficiais da Fazenda sub-

82

alternos), de forma a impedir sonegações e, caso estas se verifiquem de imediato se proceder à sua devolução à Coroa, se necessário for através de sentença judicial, seguida de execução. Diferentes problemas suscita por vezes, a sucessão do património senhorial. O filho segundo, de D. Diogo Lobo, Barão do Alvito, nomeado pelo Rei Vedar da Fazenda no lugar deixado pelo pai, envolve-se desde 1525 num litígio judicial demorado, pela posse da Casa, disputando-a com um sobrinho, filho do primogénito de D. Diogo, falecido ainda em vida do pai. O processo sobe às instâncias superiores da Casa da Suplicação para ser estudado por juízes, que o rei nomeia de novo em 1536, e só em 1541, uma vez ganha a causa, obterá D. Rodrigo Lobo a confirmação régia do título de Barão do Alvito

4

O título fora criado a 27 de Abril de 1475 e confirmado por D.

João li a 10 de Abril de 1482, a favor do Dr. João Fernandes da Silveira e de sua segunda mulher D. Maria de Sousa Lobo (filha e herdeira do 3° Senhor do Alvito Diogo Lopes Lobo), de juro e herdade e para todo o sempre, sem carecer de licença régia na transmissão aos sucessores. Grande do Reino, confronta-se, por outro lado, o Conde de Penela com a mulher do 1o Marquês de Ferreira, D. Leonor de Almeida filha e herdeira do Vice-Rei D. Francisco de Almeida de quem o Conde de Penela era sobrinho, e foi testamenteiro, e como tal pretendia cumprir as disposições. Acabará a questão num acordo com assentimento régio por parte ainda de D. Manuel. Com consequências menos felizes, todavia, será o pleito com o Conde do Vimioso, de outra natureza, fundamentado na precedência, e que redundará para o Conde de Penela, não só na perda da causa, como num certo desamor por parte de D. João III. Será D. Afonso de Portugal quem virá a assumir em 1543, como Vedar da Fazenda, a parte do Conde de Penela após a morte deste, além de assegurar a serventia da parte do pai, o Conde do Vimioso. Enquanto isto, o filho do 2° Conde de Penela, D. Afonso de Vasconcelos e Meneses possui a função de Capitão-mar dos ginetes e terá como seu sucessor um filho ilegítimo. Por esse facto, e não sem litígio, a Justiça virá a considerar vagos para a Coroa os bens de Penela por sua morte (1573). Dados de excepcional interesse advêm, contudo, de uma análise de demandas surgidas em terras senhoriais e particularmente aquelas que vêm a despertar dúvidas na identificação de dife-

83

rentes instâncias judiciais, na relação destas e no estabelecimento de um circuito inequívoco de trânsito de apelações e agravos, desde a sentença do juiz local até à sentença final das instâncias superiores. De maior importância se tornam no presente estudo quando tais questões se colocam em terras de um Vedar da Fazenda e precisamente em matérias que envolvem direitos reais. Seleccione-se como objecto de análise os senhorios do Conde da Castanheira, em especial as vilas da Castanheira, Povos e Chileiros, património este que incluía terras, jurisdições, reguengos, rendas, direitos e tributos

5

Terras da Coroa na posse do Conde de Atalaia, confirma D. Manuel

.

em 1497 e D. João III em 1522 as disposições de D. Afonso V de 1480 e 1481 de transmiti-las aos descendentes do Conde, conservando-se em D. Leonor de Noronha sua filha mais velha, no marido D. Álvaro de Ataide e nos seus descendentes, de juro e herdade. Graça pura do monarca (por moto próprio ... ). atendendo aos serviços do Conde de Atalaia e seus ascendentes a aos do genro, estabelecia-se, sem embargo da Lei Mental e de direitos civis e canónicos, que D. Álvaro/D. Leonor herdasse por morte do cônjuge, lhe sucedesse o filho D. Pedro de Ataide ou, falecido este, o neto (D. Fernando) ou ainda, na falta deste, qualquer filho legitimo varão que asseguraria a sucessão por linha direita masculina. Nem D. Pedro (documento de 9 de Março de 1481) nem D. Fernando (documento de 19 de Junho de 1522) poderiam vender, permutar, escambar, penhorar ou trespassar este património (que incluía, também, padreados e igrejas) a outrem. Para respeitar tais disposições e empossar os herdeiros legítimos, eram informados todos os oficiais da Fazenda e da Justiça (Vedares da Fazenda, Corregedores da comarca, Juizes, Justiças, oficiais, homens bons e povo da terra, Contadores e Almoxarifes). Preocupa-se D. António de Ataide, então ainda somente fidalgo da Casa Real, em confirmar de D. João III esta doação logo nos inícios do reinado, obtendo a carta de confirmação a 19 de Junho de 1522. Era filho legitimo de D. Álvaro de Ataide e de sua segunda mulher D. Violante de Távora e seu sobrinho D. Fernando sem descendência. Depois do falecimento deste, obtém D. António, a 2 de Janeiro de 1526, então já Conselheiro do monarca, nova carta de doação e de sucessão (mercê de juro e herdade)

6

,

autorizando-o o rei a partir de 27 de Julho de 1527 a denominar-se,

84

assim como os seus descendentes, Senhores das vilas da Castanheira, Povos e Chileiros, passando a chamar-se por eles os juízes e tabeliães desses lugares

7

.

Entre os numerosos documentos transcritos do Cartório do Conde, encontram-se vestígios de questões locais nas sentenças ainda de meados ou dos finais do séc. XV sobre o pagamento do quinto do pão e do oitavo do vinho e do linho, da obrigação do povo pagar o jantar, ou do prior da Igreja de Povos pagar das terras e vinhas da Igreja o mesmo que os moradores

8

Já do tempo de

D. Álvaro de Ataíde, uma outra sentença, de 1502, assinada pelo Licenciado Pero de Gouveia

9

,

determinava que os moradores de Castanheira e de Povos lhe pagassem o oitavo do azeite de oliveiras postas nas vilas e seus termos. De maior vulto, todavia, terá sido a demanda levantada pelos Concelhos de Povos e Castanheira sobre direitos que antigamente se levavam, além dos de então, e sobre pontos de jurisdição, motivando uma sentença em 1503 e esclarecendo-se temporariamente o que D. Álvaro de Ataíde poderia ou não exigir (apelações possíveis depois do conhecimento do ouvidor). Pouco mais de um ano decorrido, em Junho de 1504, o monarca irá, todavia, estabelecer novo procedimento, partindo da sua própria vontade sem embargo da sentença, obtendo D. Álvaro doação e mercê depois confirmado pelo rei nos seus sucessores, entre os quais D. António de Alaíde. Obtinha desta forma, o Conde da Castanheira, por confirmação, que o seu ouvidor conhecesse dos agravos e apelações e que aos seus almoxarifes coubesse o conhecimento dos direitos reais10. Impunha-se este tipo de carta porque direitos reais e jurisdição não se doavam por doações genéricas - "com todos os direitos que aí tenha ou possa te~·. Só a doação "de toda a jurisdição com mero e misto império" implicava a doação de jurisdição. Da mesma forma concessões de tributos (que não costumavam ser doados) ou padroados, bem como a correição (através do ouvidor senhorial), o conhecimento das apelações, a confirmação das justiças ou a apresentação ou dada dos ofícios (esta era direito de carácter real), para serem válidas teriam por isso de ser especificadas nas cartas de doação. Trata-se, pois, de poderes que normalmente ou eram da competência régia ou concelhia.

85

De salientar ainda, no que diz respeito à justiça, o alcance da jurisdição senhorial. Reservava-se-lhe uma jurisdição de segunda instância pertencendo a primeira às justiças concelhias, justiças estas da eleição dos concelhos e confirmadas pelo Corregedor ou pelo Desembargo do Paço. Note-se, porém que por privilégio ou doação, poderia pertencer a apresentação ou confirmação desses mesmos juízes locais aos senhores ... Relativamente aos recursos de sentenças de juízes das terras, as justiças senhoriais só podiam conhecer os agravos (que pelo esquema normal subiam directamente ao corregedor ou ao desembargador competente das instâncias centrais) se com expressa doação, circunstâncias, contudo, frequente no tocante a grandes casas senhoriais. Quanto às próprias decisões das justiças senhoriais o recurso seguia para o tribunal da Corte, mas, de facto, se na doação houvesse expressa menção à doação das apelações e dos agravos, cabia o conhecimento destes ao senhor, enquanto os feitos cíveis terminavam no ouvidor, sem mais recurso. Concluindo, tinha o rei determinados direitos reais que lhe eram reservados porque sinais do supremo poder, da sua soberania: a feitura de leis gerais, reunião de Cortes, a criação de magistraturas, a justiça suprema Oustiça em última instância ou revisão de sentença). Mas, sobretudo, tinha ainda o direito a usar o poder extraordinário e o direito à concessão de medidas de graça. Desta liberalidade própria do soberano usufruíram em muito, a título particular os seus Vedares da Fazenda, da mesma forma que nela intervieram muitas vezes no exercício do seu ofício.

86

NOTAS 1

Alvará de 13 de Agosto de 1518- ANTT, Núcleo Antigo 16, Livro de Registo de Leys, Regimen-

tos e outras Mercês ... , ff. 75-75v. 2

São múltiplos e diferenciados os casos que receberão sentença a favor da Corte, uma vez julga-

dos pelo Juiz dos Feitos da Corte e Casa da Suplicação, tendo antes passado por outras instâncias inferiores de cuja decisão houve agravo (caso de Almoxarifes das jugadas, entre muitos outros, conforme a natureza da demanda inicial). Pede-se por vezes o parecer dos Vedares da Fazenda em determinadas matérias antes da sentença final emitida pelo Juiz dos Feitos da Corte e Casa da Suplicação. V. ANTT, Núcleo Antigo 246, e Sentenças a favor da Coroa, com documentos do séc. XV e do XVI (1533-1576). 3

ANTT, Corpo Cronológico, I - 34 - 61 -V. Apêndice documental.

4

Arquivo da Casa do Alvito (Lobos da Silveira), Livro I da Reforma... .

Caso citado por António João Feio Valéria na sua disertação de mestrado intitulada Alvito- o Espaço e os Homens (1251-1640). Subsídios para a História de uma Vila Alentejana, Lisboa, 1993, v. I, p. 118. De interesse os documentos de 1549 e 1552 publicados neste mesmo estudo a respeito de setença a favor de D. Rodrigo Lobo Barão do Alvito, contra os moradores e povos das vilas de Alvito, Vila Nova e Oriola, sobre o pagamento das jugadas. Op. cit., v. 11, pp. 259-265. 5

Lisboa, ANTT, Manuscritos da Livraria 2597 "Bens da Casa da Castanheira", ff. 1-7. A carta de

confirmação de D. João III dada em Lisboa a 19 de Junho de 1522 a O. António de Ataíde, inclui cartas de D. Afonso V de 23 de Agosto de 1480 e de 9 de Março de 1481 e de D. Manuel de 27 de Julho de 1497. 6

Manuscritos da Livraria 2597, ff. 7-8.

7

Manuscritos de Livraria 2597, ff. 13v -14v.

8

Sentenças de 15 de Fevereiro de 1454, 15 de Março de 1456, de 1499 e de 16 de Julho de

1502. Manuscritos da Livraria, ff. 92-92v. 9

Manuscritos da Livraria, f. 91v. Sentença de 22 de Junho de 1502.

87

°Cartas de D. Manuel de 27 de Junho de 1504 a D. Álvaro de Ataide e de 30 de Abril de 1509 a

1

D. Fernando, confirmadas e acrescentadas por D. João III a D. António de Ataide a 1 de Janeiro de 1526 e a 3 de Fevereiro de 1543 com repercussão nos seus descendentes. ANTT, Chancelaria de D. João III, Li v. 36 - 4v, 5 e Manuscritos da Livraria 2597, ff. 10-13 e 13-13v (7 de Setembro de 1543).

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Uma conduta que não dê azo a alguma corrupção da Justiça régia

Tanto aos oficiais da Justiça como aos da Fazenda, à semelhança, aliás, dos restantes oficiais, fossem da Casa Real ou do governo de cidades, vilas e lugares, impunham-se sérias restrições e penas ao recebimento de dádivas ou de serviços (compra, venda ou empréstimo) que se pudessem confundir com peitas (Ordenações de 1521, Liv. V, T. LVI). O acto era severamente punido mesmo que o presente não acompanhasse qualquer requerimento ou não tivesse passado de promessa. A lei, assim como pelo seu rigor desincentivava ao crime, encorajava por seu turno a confissão e a denúncia, absolvendo as culpas ou tornando as penas bem mais brandas neste caso. Feroz, contudo, se revelava contra quem injuriasse um oficial, sujeitando o difamador a um castigo dobrado

e

a penas-crime (§ 6). Nesta matéria, aliás, não bastava à acusação apresentar

três testemunhas singulares mas "requer-se-à prova abastante, segundo disposição de Direito" (§8). A troca de favores é punida, de um modo geral, pela perda de todos os ofícios régios que o receptor da peita possuir e o pagamento de vinte por um do que tiver recebido (para acusador e Câmara real), enquanto o que presenteia outrem, para lá de perder igualmente os ofícios régios, perde toda a sua fazenda (para acusador e Câmara real) e sofre degredo de pelo menos cinco anos para as áreas ultramarinas. Se foi um oficial que peitou um seu superior, tendo-lhe "feitorizado" alguma coisa, comprado, vendido ou emprestado, para lá das penas previstas, nunca mais poderá deter o ofício pretendido. A penalização agrava-se mais ainda se o suborno ocorrer em virtude do requerimento de um desembargo ou despacho (mesmo que por intermédio de outrem) e durante o processo. O oficial

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que aceita uma promessa de dádiva, mesmo que não receba do rei mantimento, perde o ofício e paga o tresdobro do montante prometido (para a Coroa, § 3). O que recebe um presente além da perda do ofício paga trinta por um do que recebeu (para o acusador e para a Câmara do rei, § 2). Quem, por seu turno, dá ou promete o presente, seja em géneros como pão, vinho, azeite, carne, fruta, em ouro ou prata, ou em dinheiro, além de todas as penas já mencionadas perde qualquer direito que tiver no processo em que está envolvido (§ 4 ). A única forma de impedir a aplicação do castigo é confessar o delito ao rei, antes deste receber por outra via qualquer denúncia (§ 5). Só assim poderá conservar os seus direitos, anular uma sentença ou validar um despacho que lhe seja favorável, entretanto emitido. O oficial juiz do caso que aceita uma dádiva será naturalmente o que maior punição terá (§ 1). Perde para a Coroa todos os seus bens, o ofício e, de acordo com o montante recebido, sofre um degredo de cinco anos para cada um dos Lugares do Norte de África (se peita de um cruzado ou inferior), um degredo perpétuo na Ilha de S. Tomé ( se peita superior a um cruzado) ou a condenação à morte (morte natural), caso o suborno fosse de dois marcos de prata 1 ou mais valesse. De forma a garantir um correcto despacho dos feitos não apenas se impedem os Desembargadores de acolher em sua casa ou pousada algum hóspede que não seja seu familiar directo, criado ou amo (§ 9), como se proíbe a qualquer julgador de pedir a outrem que quite, perdoe ou favoreça alguém (§ 12). Aliás o rogo oral ou escrito ao julgador do feito poderia trazer sobre este suspeição, prevendo-se nas Ordenações (Liv. V, T. LVII) os diversos casos e respectivas soluções. Enquanto durasse o litígio ou o requerimento para um despacho, ficava qualquer dos oficiais envolvido nesse processo impedido de negociar (comprar ou vender) com o requerente (§ 11 ), sob pena de ser acusado e sujeito às condenações estipuladas para os casos de peitas. O mesmo tipo de restrição que se aplicava a promessas, dádivas, negócios ou empréstimos, impedia - salvo provisão régia, assinada pelo monarca no prazo de quatro meses, autorizando-o

(§ 1O) - a doação e a aceitação de tenças, rendas, prazos e Igrejas, provenientes de entidades laicas ou eclesiásticas, favorecendo o próprio oficial ou um seu subordinado, filho ou dependente.

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A graça régia actuava nestas circunstâncias, como em muitas outras, libertando de certas amarras legais determinados indivíduos. Outro aspecto a reter desde já, em virtude do valor em que se estimavam na época as relações pessoais e de parentesco, reporta-se ao facto dos oficiais, incluindo os que actuavam como juízes, poderem receber dádivas, assim como rogos para despacho de algum feito (desde que em lugar público e não na casa do oficial em questão), se advindes de um familiar próximo ou aparentado até ao 4° grau ou de um amigo chegado (Ordenações de 1521, Liv. V, T. LVI e LVII). Semelhante à relação do julgador ou de qualquer outro oficial da fazenda para com o litigante ou requerente, que as Ordenações primam por que seja limpa de suspeita de dádivas, negócios ou promessas passíveis de se interpretarem como peitas, deve ser a relação desses mesmos oficiais com os rendeiros e com os oficiais subalternos (Ordenações de 1521, Liv. V, T. LVI). Não devem receber deles a título pessoal nem com eles ter "parçaria" em qualquer renda, sob pena de todos perderem os ofícios, pagarem vinte por um do suborno ou, em caso de parceria na renda, perderem além do ofício toda a quantia por que a renda for arrendada. Tais disposições aplicam-se a qualquer oficial da Fazenda, embora com especial menção dos Juízes, Escrivães, Tesoureiros, Almoxarifes

e Recebedores das Alfândegas,

os Escrivães e Rece-

bedores dos Direitos reais e das Rendas do rei, os Contadores que tomam as contas e os Arrendadores. Aliás já ficara clara no Regimento da Fazenda de 1516 (Cap. 11) a proibição dos Vedares da Fazenda se dedicarem ao arrendamento de qualquer renda ou ao trato de mercadorias. Nas Ordenações, aliás (num título extensivo a Corregedores de comarcas, Ouvidores de grandes senho-

res de terras, juízes temporais e juízes régios colocados sem tempo fixo em cidades, vilas e lugares, bem como oficiais seus subalternos, especificam-se as proibições e mencionam-se os oficiais da Fazenda por elas abrangidos (Liv. IV, T. XXXVIII). Se, numa preocupação comum, se desenvolvem as ressalvas e limitações impostas aos oficiais de Justiça nos lugares onde exercem funções e enquanto durar o seu serviço, não podendo, salvo em raros casos, comprar, aforar,escambar ou arrendar bens de raiz ou rendas, praticar o comércio

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ou contrair empréstimos e receber doações, é num breve parágrafo que, uma vez mais, se salientam as proibições que atingem os agentes régios da Fazenda. No T. XXXIX das Ordenações proíbe-se aos Provedores e Contadores de Comarca e a outros oficiais de arrendar rendas régias ou de senhores que as tenham recebido do rei, não podendo ser rendeiros na terra ou comarca onde exercem o ofício. No§ 3 do T. XXXVIII para lá de se nomearem os Vedares da Fazenda e os Contadores das Comarcas mencionam-se também os Escrivães da Fazenda, os Contadores dos Contos e seus Escrivães e todos os outros oficiais deste âmbito para os interditar de arrendarem alguma coisa aos rendeiros das rendas reais, mesmo que renda sua, sob pena de perderem o ofício e tudo o que pela renda lhe deram ou prometeram (metade para o acusador, metade para os cativos). Num período de fortes pressões exercidas sobre o monarca para que mandasse realizar uma devassa geral a todos os oficiais da Justiça da Corte, pronuncia-se o Conde da Castanheira, expondo as suas reflexões e argumentos, dadas as importantes implicações -- muito positivas ou extremamente prejudiciais - que uma iniciativa deste género traria inevitavelmente tanto à consciência do rei como ao governo do Reino. Independentemente das opiniões, pois, preocupava-o o que seria mais conveniente para a "república", nas circunstâncias então vividas (f. 59) Considera Ataíde a preservação da Justiça a principal obrigação do rei, se não a única fundamental, inerente ao "cargo que lhe Deus deu"

2

,

decorrendo da sua concretização as diversas ac-

ções do monarca, inclusivamente a da defesa de vassalos e estados, e a da guerra. A Justiça no Reino e senhorios deve, pois, ser ministrada por indivíduos "apurados" ou dignos de cargos de tanta autoridade como o de Regedor, Chanceler-mar, Desembargadores do Paço e Desembargadores da Casa da Suplicação (f. 60). Devassar estes oficiais seria não só imprudente, como viria também a fortalecer a "murmuração" e com ela libertar ódios e paixões, prejudicando o natural desempenho da Justiça e tornando temerosos da calúnia alguns dos seus executantes. Nos Juízes, pior ainda que a crueldade, o aceitarem peitas das partes ou o pretenderem comprazer a amigos - principais imputações que na época se lhes faziam -- seria, no parecer do Conde da Castanheira, a brandura ou a parcialidade

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no julgar respondendo a pedidos de poderosos e validos e evitando com isso descomprazer a gente influente (f. 61 e 62). As suas palavras recordam o discurso lamentoso da Justiça, que trinta anos antes Gil Vicente colocara em cena na Frágua do Amor (1524), velha corcovada pelos subornos, muito mal feita e torta (com a vara torcida e a balança quebrada), suplicando que lhe reduzam as mãos demasiado vastas e ávidas e que a impediam de escutar "esses rogos de Senhores, I que me fazem entortar''3 (IV, 118, 4-5). Já então o próprio Júpiter sentenciava que "los que mas la han de emendar I la hacen mas corcovada" (IV, 118, 14-15) 4 Na verdade Gil Vicente não poupara os oficiais da Justiça, em múltiplas ocasiões e ao longo de toda a sua criação, num claro reflexo, aliás, de situações denunciadas que motivaram inclusivamente queixas em Cortes em 1525 e 1535. A perda do gosto pela Justiça é, para ele, sintoma inequívoco do primeiro dos sinais de fim do mundo no Sermão de 1506 e expressa e significativamente demonstra como os homens seus "negros" servidores desvirtuaram a Justiça, transformando-a em malícia (Auto de Sibila Cassandra, 1513), condenando-se com ela. De certo que os arrogantes e ambiciosos Juízes e ouvidores, bacharéis e almotacés, que Gil Vicente coloca no cortejo marítimo de 1521 nas Cortes de Júpiter, identificando-os a peixes-voadores, peixes-cavalos, tubarões e cações (IV, 237-238), iriam ter o mesmo destino- "negros fados"- do corregedor (ou "santo descorregedor''), do procurador

e dos

múltiplos escrivães que no uso do seu ofício asseguraram uma passagem sem retorno para as penas infernais, no Auto da Barca do Inferno em 1517. A crítica moral e social vicentina é dura e profunda mesmo ao provocar o riso ou precisamente porque o provoca em meios como o da Corte. Tanto atinge globalmente os diversificados homens da Justiça como particulariza características pessoais facilmente identificadas na época. Numa constante e firme proposta de denúncia daquilo que deforma ou se afasta de um modelo de sociedade

e de valores, Gil Vicente extrema frequentemente situações e imagens, utilizando técnicas

no discurso que o tornam carnavalesco ou absurdo, que provoca não é, no seu caso, pouco intencional.

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e só por isso passível de ser escutado. O riso

Não causaria, pois, estranheza, embora pudesse eventualmente despertar muitos outros sentimentos, surgir em cena, em 1536, um homem profundamente corrupto e imoral usando a vara da Justiça. Trata-se do Dr. Justiça Maior, magistrado supremo do Reino a quem o Rei Telebano confia o governo enquanto ausente, na Floresta de Enganos. Se em 1525126 aquando das Cortes de Torres Novas Gil Vicente satirizara amplamente n'O Juiz da Beira o sistema judicial, na escolha dos homens e em certas regras do direito, após as Cortes de Évora de 1535, atinge directamente a suprema magistratura, dando-lhe uma magistral lição de moral. Despidas as vestes de juiz e sem a vara - "a vara de condon, I que me da gruesa hacienda; I y aunque ella poco me rienda, I dame mucha ocasion", segundo confissão do próprio Dr. Justiça (III, 194, 3-B) -, é disfarçado de negra padeira que o grande magistrado irá ouvir as maiores condenações ao seu "peneirar'' (ou modo de julgar). Quando escreve o seu parecer em 1553, o Conde da Castnheira sabe como um simples dito, mais ou menos jucoso, proferido sem intenção, pode e é utilizado no seu tempo pelos "murmuradores", sobretudo da Corte, para caluniar os homens, manchar-lhes a honra e, caso consigam mover uma devassa geral aos oficiais da Justiça da Corte, atingir a própria dignidade e autoridade de juiz, ferindo com isso a do Rei. Num sentido próximo, aliás, se pronunciam homens de letras e de direito como Sá de Miranda e António Ferreira.

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NOTAS 1

Emquanto o cruzado valia cerca de 400 reais (em 1538 e 40 como cerca de vinte anos antes em

1517), o marco de prata equivalia a cerca de 2400 reais pela mesma época (1539). Dados a partir de Teixeira de Aragão, Descrição Geral e História das Moedas cunhadas... (1, 398, A. A. Marques de Almeida, Aritmética como Descrição do Real (1519-1679), v. I, Lisboa, CNCDP, lN-CM, 1994. (180- Ruy Mendes), Maria José Ferro Tavares "A Moeda de D. João 11 aos Filipes (1481-1640)"

(H. Portugal, IV, 277..!0 e 282). Mauro em Portugal, o Brasil e o Atlântico (11, 157) considera para o reinado de D. João III valer o marco de prata 2500 reais. 2

Parecer de 1553 do Conde da Castanheira relativo à devassa real que se projectava fazer sobre

os oficiais da Justiça da Corte -V. Apêndice documental. 3

Obras Completas de Gil Vicente (Pref. notas de Marques Braga), Lisboa, Sá da Costa, 1942-44,

6 vols .. 4

Capitolos de cortes E leys que se sobre alguuns delles fezeram, Lisboa, 1539. Principalmente

gritante o protesto no Capítulo XXXIX sobre o Procurador do Rei, face ao despacho de Vedares da Fazenda e Desembargadores, e no Capítulo XLIX a propósito dos Corregedores, que se dedicam, desde as últimas reformas administrativas realizadas por D. João III, mais à fazenda do que à justiça -V. Apêndice documental. E que dizer do corregedor da Ilha de Santiago que deixa perplexo e indignado o contador porque nunca teve antes qualquer cargo de justiça "sendo homem muito pobre de fazenda e sua mãe que mora na Ilha da Madeira muito mais" e, acrescenta, "tais necessidade não são para Corregedores pera tão longe" ... ANTT, Corpo Cronológico, 11-241-104 (27 de Março de 1549). A crítica é de uma amplitude bem maior dado que se condena não só o corregedor corrupto e ignorante como o facto de ter sido nomeado sem preparação alguma, contrariando, aliás, o espírito da governação de D. João III, atento a legislação sobre esta matéria.

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Para lá do contencioso...

Através da recepção de petições e requerimentos que terão de ser despachados na Mesa da Fazenda, tomam os Vedares conhecimento pormenorizado de situações que, se não fora a denúncia, continuariam encobertas aos olhos das instâncias centrais. Reportam-se prioritariamente a matérias de ordem financeira e fiscal, como

pedidos de isenções ou de confirmação de privilégios e doações, de acrescentamentos, de quitas de dívidas, de pagamentos não efectuados pela Coroa, de revisão de contas tomadas, de serventia de ofícios, de nomeação para funções em falta. Muito têm a ver com a política de graça do soberano, desempenhando o Vedar da Fazenda, a título pessoal ou no cumprimento das suas funções, o papel de intermediário entre a comunidade, o grupo ou o indivíduo e o Rei. Se nalguns casos a solicitação ao Vedar visa a reparação de alguma injustiça sofrida no âmbito da arrecadação de rendas e é requerida por devedores, rendeiros ou oficiais da Fazenda, ou se prende às cláusulas não cumpridas de um contrato ou à sua necessária reformulação e adaptação dos termos a novas circunstâncias, noutras ocasiões trata-se de pedidos de intervenção pessoal junto do monarca.

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Confundem-se e alternam-se facilmente, neste último caso, as faces ou funções de um mesmo ofício: quem leva a questão ao soberano é o vedar da sua fazenda, o político, o conselheiro para matérias de graça, impliquem elas, a avaliação de fenómenos sociais, económicos, políticos, religiosos, ou jurídicos, ou o amigo pessoal e valido? Provavelmente acabam por confundir-se na prática todas estas cambiantes que particularizam a personalidade de um ou outro Vedar da Fazenda, ganhando especial interesse a correspondência particular que directamente se lhes dirige. Mas as mesmas interrogações emergem quando a mediatização do Vedar da Fazenda em certas questões é naturalmente provocada pelo próprio monarca. Pessoalmente ou através do seu Secretário Pera de Alcáçova Carneiro ou do seu Tesoureiro e Escrivão da Fazenda Fernão d'Aivares (em que qualidade?) o Vedar da Fazenda recebe informações e pedidos, frequentes vezes com vista à obtenção do seu parecer pessoal com base em conhecimentos e experiências, noutras ocasiões solicitando a sua mobilização para obter de diversas entidades opiniões fundamentadas, disponibilidade pessoal ou material, determinado tipo de intervenção. Conhece-se melhor esta mediatização quando a ausência da Corte desencadeia vasta correspondência pois, de outra forma, a comunicação seria decerto oral e sigilosa. Tal prática fica provada tanto nas cartas trocadas com o Conde da Castanheira sempre que este está fora da Corte, em Lisboa, como nas referências de índole biográfica e documentos, deixados por Pera de Alcáçova Carneiro

1 .

Igualmente na Mesa da Fazenda se prestam exames e juramentos do candidato a determinados ofícios, assim como se recebem as renúncias dos mesmos. Verificou-se que o trabalho do Vedar da Fazenda não se confina ao texto da lei nem a normas de comportamento imutáveis. Muito depende da sua capacidade de ajuizar das multifacetadas matérias que se lhe apresentam, da maior ou menor necessidade de consultar técnicos (contadores) e juristas (desembargadores e juízes) ou das próprias circunstâncias epocais e novas orientações politicas que motivam sucessivas adaptações na organização interna da Fazenda Real.

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NOTAS

1

Publicados por Ernesto de Campos de Andrada nas Relações de Pero de Alcáçova Carneiro

Conde da ldanha do tempo que ele

e

seu pai, António Carneiro, serviam de secretários (1515

a

1568), Lisboa, lN, 1937. Ford, J. D. M., Letters of John III King of Portugal. 1521-1557, Cambridge, Massachusetts, Harvard University Press, 1931. A intervenção dos Vedares da Fazenda, a título de influência pessoal, reflecte-se em numerosas outras cartas, publicadas também por Ford (e L. G. Moffatt) em Letters of the Court of John III King of Portugal (Cambridge, Massachusetts, Harvard University Press, 1933) e, a partir da Colecção de São Lourenço (ANTI), por Elaine Sanceau em 1973-83 (Lisboa, Centro de Estudos Históricos Ultramarinos, 3 tomos). Sobre matérias expostas ou a expor ao Papa os Vedares são muitas vezes o destinatário por excelência a fim de servirem de intermediários e de conselheiros junto do monarca (Corpo Diplomático Português).

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11

PELOUROS, GRAU DE INTERVENÇÃO, PARECERES- AO SERVIÇO DO REI E DA "REPÚBLICA"

•

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Os Pelouros: diversidade e repartição das matérias da Fazenda real

Encarregados do bom cuidado da Fazenda real e, em certa medida, da sua gerência, cabe aos Vedares da Fazenda o controlo de uma ampla gama de mecanismos de actuação e a reflexão e apresentação de propostas e soluções para assuntos do serviço do rei tão complexos e diferenciados como o trato da Mina e o da Índia, o provimento dos Lugares de domínio no Norte de África (em mantimentos e munições), a boa ordem na arrecadação das rendas e a preservação dos direitos reais nas Ilhas e no Reino, ou a vigilância sobre oficiais da Fazenda, as boas contas destes, o cumprimento de termos de contratos, de arrendamentos e aforamentos, os assentamentos e o desembargo de mantimentos e ordenados, tenças e mercês. Particularmente no domínio de mercês, doações, satisfações, quitas, decorrentes da graça régia, é por demais compreensível a necessária consulta e a maior dependência dos Vedares da Fazenda da decisão do rei. Fruto de prerrogativa régia é, na verdade, o desembargo de matérias do foro da Fazenda real que impliquem pura graça ou uma alteração às leis vigentes, incluindo as Ordenações, revelando uma vontade soberana, o "moto próprio". Embora formalmente se atenha ao enquadramento jurídico (fórmulas a respeitar, de contrário pode ser embargado), o despacho régio ultrapassa qualquer limite, do ponto de vista do conteúdo. Cartas, alvarás e desembargas dependem, assim, por vezes, exclusivamente do arbítrio real, da ordem do rei, embora passem pelos Vedares da Fazenda e venham a incluir o seu visto. Outros despachos, em contrapartida, são vistos previamente pelos Vedares levando depois a assinatura régia. Tudo depende, ao fim e ao cabo, do teor do assunto em despacho (provisão de

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mercê, ordem de pagamento, mandado de arrecadação, etc.). Dele decorrem, na verdade, os trâmites necessários à validação do documento, bastando as assinaturas dos Vedores da Fazenda ou, em vez disso, implicando ainda uma assinatura do rei ou uma verificação pelos oficiais da Chancelaria. Importante se toma procurar descortinar, na diversidade e complexidade dos assuntos por eles tratados, o grau de autoridade de que dispõem os Vedores da Fazenda relativamente aos outros poderes e organizações sociais. Agem de um modo geral individualmente, conforme se preconiza na distribuição (periódica ou não) de tarefas. Possui, pois, cada qual, uma área mais ou menos delimitada de actuação, cabendo-lhe necessariamente conhecer determinadas matérias e a sua evolução quotidiana, supervisionar ou controlar auxiliares directos e agentes, que continuamente em contacto com o Vedor cumprem as suas ordens e o mantêm informado, localizar a origem dos problemas e solucioná-los quanto possível. Acontece, todavia, que não só as suas esferas de actuação e gestão não são absolutamente independentes, como há ocasiões em que, forçosamente, mais do que uma mera colaboração pontualmente necessária--, se exige cooperação. Viu-se a necessidade dos Vedores da Fazenda colaborarem entre si, assim como com desembargadores e até com juízes, no despacho de processos que neles findam como última instância. Nesta esfera a sua actuação é de maior autoridade e, por isso, mais independente do monarca. A colaboração entre Vedores da Fazenda é desejada, todavia, noutros momentos, originados por problemas maioritariamente de ordem financeira, onde a figura do Vedor emerge como autoridade fundamental da matéria. Recorde-se as palavras escritas por um dos conselheiros que em 1534 no seu parecer sobre a estratégia a seguir no Norte de África, incentiva o rei a depositar no Conde do Vimioso e no Conde da Castanheira os problemas da Fazenda e a sua devida resolução1. O próprio monarca, quando as circunstâncias o exigem, destaca diversos Vedores para tarefas 2

conjuntas (em 1541, o Conde de Penela e o Conde da Castanheira trabalham juntos).

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Fora essas ocasiões extraordinárias - que não foram poucas nem tão distantes umas das outras- a cooperação torna-se necessária, seja a nível prático, seja, sobretudo a nível do confronto de informações e de pareceres para uma acção mais eficaz. D. Manuel no documento de 1520 sobre a distribuição de tarefas salienta essa necessidade ocasional de se juntarem para o despacho de certos casos e o Regimento de 1516 especificava os dias de tratamento de assuntos exclusivamente do serviço do rei como dias por excelência de reunião dos Vedares, de diálogo e de planejamento. Em qualquer destas actuações, contudo, cabe em grande parte ao Vedar da Fazenda seleccionar os assuntos e questões que irá colocar ao monarca, pessoalmente ou por carta (caso esteja fora da Corte), porque assim o acha necessário ou porque somente ao rei compete a resolução definitiva de determinada matéria. A apresentação do assunto requereu muitas vezes antecipadamente a atenção do Vedar, a execução de ordens suas e uma recolha segura de informações, mediante as quais o monarca toma a decisão final. Para esta contribuem eventualmente outras iniciativas. ordenadas pelo rei a diferentes auxiliares, que não os Vedares, a auscultação de informações e pareceres de âmbito específico, todas elas consideradas necessárias ao conhecimento aprofundado da questão em causa e das implicações de qualquer resolução. Através do Secretário do Rei, pelo Tesoureiro do Reino, ou ainda por outro auxiliar directo do monarca, em contacto com diversos agentes e órgãos e redes de informação, o soberano obtém um conhecimento ou a confirmação de uma análise - só possível enquanto elemento coordenador- análise que lhe permitirá decidir. Nessas ocasiões fica visível a estreita ligação de cada Vedar da Fazenda com o soberano, a quem exclusivamente dá conta das suas iniciativas (de foro, aliás, sigiloso em determinadas áreas), e de quem recebe ordens. Nesta se contém uma transmissão de poder que autoriza o Vedor da Fazenda a agir como executante da decisão régia ou, mais do que isso, uma transferência de autoridade para que em certos assuntos possa o Vedar da Fazenda decidir com plenos poderes. O Vedar da Fazenda age, assim, de acordo com as circunstâncias - algumas previstas no seu Regimento - como:

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1) autoridade suprema numa esfera específica da administração da Justiça régia no tocante à Fazenda real, embora limitada por princípios ideológicos e normas de actuação (com alterações no tempo); 2) mandatário do rei no supremo controlo de toda a Fazenda real excepto em áreas ultramarinas com uma gestão própria decorrente da delegação de poderes num Vice-Rei ou Governador (Índia e Brasil); 3) vértice de toda uma gama de oficiais régios cuja actuação deve controlar directamente ou através de escalões intermédios e a quem manda executar determinadas funções; 4) garante da execução da vontade do soberano em assuntos decorrentes da graça real, do registo nos Uvros da Fazenda de padrões, cartas e alvarás até ao seu despacho, por carta régia por si assinada; 5) conselheiro do monarca em assuntos da Fazenda e seu consultor no âmbito mais alargado da governação, na gestão económica e financeira da totalidade do território enquanto intimamente ligada às orientações políticas e medidas estratégicas a prosseguir em diversas frentes, no âmbito nacional e internacional. A rotação anual dos Vedares nos diferentes assuntos da Fazenda seria visivelmente vantajosa do ponto de vista da governação régia. Exigindo-se da parte de cada um conhecimento aprofundado do seu sector, acabariam todos a médio prazo por conhecerem bem e de forma ampla a globalidade das questões. Decorrente deste facto, com maior aptidão por certo aconselhariam o rei e captariam o alcance das medidas a tomar, assim como fariam a avaliação e o despacho das petições e requerimentos, e ajuizariam nas diferentes causas do foro judicial.

É, aliás, este o argumento fundamental que o letrado, autor dos Apontamentos para uma revisão do Regimento da Fazenda de 1560, utiliza ao propor que os três Juízes dos Feitos da Fazenda não permanecessem arreigados só ao pelouro para o qual cada um fora nomeado, mas, pelo contrário, e à semelhança dos Vedares da Fazenda, anualmente alternassem nas matérias em que exerciam o seu ofício.

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Por outro lado a permanência apenas temporária em determinadas funções traria por certo outras implicações benéficas. Impediria o desenvolvimento de relações demasiado duradouras e, quiçá, contrárias ao interesse régio, com grupos e indivíduos, da mesma forma que a consolidação e o risco de imobilidade de uma orientação política demasiado pessoal se erradicavam. A rotação anual dos pelouros durante o governo de D. Manuel e parte do de D. João li Iterá, de facto, trazido vantagens reconhecidas? Terá exigido uma maior dinâmica na acção e uma observação mútua atenta e crítica, resultando daí um diálogo mais frequente entre os próprios Vedares da Fazenda e entre estes e o rei? Verifica-se, todavia, que a partir de 1534 cada Vedar estabiliza e consolida a sua actuação em determinadas funções, fenómeno que durará mais de uma década. Pretenderia alguma vez D. Manuel, já depois do Regimento da Fazenda de 1516, alterar em profundidade a gestão superior da Fazenda, deixando nela um só Vedar, como se conclui das palavras do Conde do Vimioso, quando em 1545 faz uma análise retrospectiva da sua relação com o rei e os outros Vedares da Fazenda? Segundo este testemunho o monarca não o conseguira devido à resistência do Barão do Alvito e de D. Pedro de Castro que não aceitaram qualquer satisfação em troca do ofício. Certo é que continua a legislar-se abundantemente nos últimos anos do reinado do Venturoso, e que para lá da publicação das Ordenações da fndia e da redacção definitiva das Ordenações do Reino, se publicam leis no âmbito da Fazenda e se elaboraram alguns projectos que não chegaram, todavia, a ser impressos. Refiro-me concretamente ao novo Regimento das Sisas que se pretenderia de maior coesão e clareza que o texto de 1512, e que se destinava a vigorar, ao que tudo indica, ainda em 1520. Do início deste mesmo ano, aliás, data da tentativa de D. Manuel para estipular uma determinada divisão nas tarefas dos três Vedares da Fazenda, colocando efectivamente o Conde do Vimioso à cabeça com uma extraordinária concentração de funções.

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A seu cargo ficariam os assentamentos e arrendamentos desse ano - peça fundamental de controlo dos réditos régios e da sua aplicação (incluindo redistribuição de rendimentos por tenças, mantimentos, mercês e ordenados). No tocante aos Lugares de África receberia o Conde do Vimioso as contas e recados, providenciando pagamentos de dinheiro e trigo e mais aprovisionamento necessário. Ocupar-se-ia ainda dos preparativos das armadas da Índia do ano de 1521, cuidando de avaliar o número necessário de naus e de navios a aprestar, do seu fornecimento e aparelhagem e do transporte de mercadorias, para o que teria de proceder a inquéritos e contactos a fim de determinar a origem dos mesmos e a maneira de os prover. Directamente relacionado com o aprovisionamento dos Lugares de África e com a preparação das armadas da Índia, cabia-lhe assegurar a canalização do trigo e do biscoito, também necessários para os navios do trato da Guiné e da Mina. Prendem-se estas questões, uma vez mais, com contratos e arrendamentos e com a manutenção e adaptação de toda uma rede de canais de circulação de mercadorias, exigindo contínua vigilância sobre os diferente agentes envolvidos no processo e domínio total (quanto possível) de informação proveniente do Reino e de fora dele. Ao Barão do Alvito reservara D. Manuel os despachos na Mesa da Fazenda e matérias respeitantes ao Mestrado da Ordem de Cristo, às Ilhas, à Mina e a "todalas partes de guine", numa função de vigilância sobre o cumprimento de ordens e de fornecimentos necessários. Cuidaria ainda do aprovisionamento dos Armazéns, incluindo um controlo sobre a existência de artilharia, pólvora e salitre. Fundamental seria o seu cuidado e exigência no registo pormenorizado, em livro próprio, de todas as existências, entradas e saídas, controlando os montantes despendidos e o seu destino. Ficaria assim continuamente apto a informar o monarca sempre que oportuno. A D. Pedro de Castro, por fim, remetia o rei a função de mandar tomar todas as contas e a tarefa árdua de verificá-las, fossem elas respeitantes às rendas do Reino e de feitorias, às da Índia, Guiné, Ilhas e Lugares do Norte de África ou se tratasse de contas extraordinárias. Na sequência desse trabalho, caber-lhe-ia mandar executar todas as dívidas contra a Fazenda real.

105

Embora se frise no documento régio a necessidade ocasional de cada Vedor da Fazenda informar o monarca das ocorrências no seu pelouro, a chamada de atenção final remete para o trabalho conjunto de dois vedores no despacho de certas matérias, conforme o estipulado em Regimento, e a preferível presença dos três aquando do despacho com desembargadores de feitos respeitantes à Fazenda real. Enquanto o trabalho do Barão e o de D. Pedro de Castro me parecem mais ligados à execução do Regimento, à vigilância da actuação e prestação de contas de oficiais e outros agentes e ao julgamento de causas, as funções do Conde do Vimioso exigiam maior mobilidade nas matérias e nos contactos e um contínuo diálogo com o monarca. De perto, lidaria o Conde necessariamente com a política de mercês do rei e com os principais problemas de ordem político-estratégica, mil ilar, financeira e económica.

NOTAS

1

Contexto que aprofundei no meu trabalho, publicado recentemente, sobre As Controvérsias ao

Tempo de D.João III sobre a Política Portuguesa no Norte de Africa, Separata de Mare Liberum

(n"" 13 e 14 de 1997), Lisboa, CNCDP, 1998. 2

Carta de D.João III ao Conde da Castanheira, de 7 de Março de 1541, publicada por Ford, Le-

tters of John III, pp.365-366.

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O registo escrito, completo e actualizado, dos bens da Coroa - condição necessária à arrecadação de rendas e direitos e à "boa ordem" da Fazenda real.

A primeira obrigação a que ficam desde logo vinculados os Vedares da Fazenda é a de proverem à arrecadação de todas as rendas, direitos, tributos e tudo o mais que ao Rei pertence dentro e fora do Reino (cap. III do seu Regimento). Pessoalmente ou através de cartas suas ou do mo-

narca possuem, assim, competência e responsabilidade para arrendar e arrecadar as rendas, bem como para aforar e emprazar todas as propriedades do rei. Intimamente ligada a essa gestão das arrecadações desenvolvem obrigatoriamente a função de controladores da Fazenda Real (cap. IV do seu Regimento), assegurando, por uma informação contínua, a preservação de bens e rendas do rei, acautelando a sua integridade

e provendo nas

situações de violação. Só conseguirão actuar plenamente através de toda uma rede controlada de outros oficiais régios e de agentes ao serviço do monarca, de quem recebam informações correctas e rápidas

ea

quem possam confiar avisos e ordens. Para assegurar o desempenho regular dos principais ofícios oontrolados pelos Vedares da Fazenda

e, através deles, a vigilância das actividades de oficiais sob a sua responsabilidade directa,

e mais agentes subalternos, recorre-se continuamente aos diferentes Regimentos e capítulos das Ordenações que em 1516 se definiram e compilaram num conjunto de 243 capítulos. Esse

Uvro

dos Regimentos e ordenações da Fazenda, saído do prelo em Lisboa a 17 de Outubro de 1516, de uso obrigatório na Fazenda real, reimpresso em 1548 sem alterações, incluía para além do Regimento dado aos Vedares da Fazenda (59 capítulos), o Regimento dos Contadores das Comarcas caps. LX a XCIX) e o Regimento para os Almoxarifes e Recebedores (caps. C a CXXII),

seguidos de inúmeras regras, algumas retomadas nas Ordenações do Reino de 1521, especifi-

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cando procedimentos a propósito de despachos e assentamentos, dada de ofícios, ordenados, transgressões e penas, etc.. Não se confinava somente a este conjunto de normas, apesar de minuciosas em determinados aspectos, a gestão da Fazenda real. Com ele se cruzavam, condicionando-o, inúmeros outros textos legislativos, estatutos de indivíduos, grupos e ordens, normas de ofícios e de instituições, disposições locais. Boa parte das decisões tomadas pelos oficiais da Fazenda real, principalmente pelos principais responsáveis por ela, dependeriam, muitas vezes, mais da sua própria apreciação de cada caso específico do que simplesmente de ordenações estabelecidas, conforme o Conde da Castanheira confessa ao monarca em 1553 1. Há, contudo, noções e normas básicas a que os gestores da Fazenda real teriam de ater-se para o cumprimento das suas funções, execução do Regimento e delimitação de actuação. Para zelar pela propriedade da Coroa, incluindo bens e direitos de usufruto directo, arrendados ou doados, necessitavam os homens da Fazenda de ter um levantamento minucioso dos bens que a ela pertenciam e de tudo o que fosse passível de se considerar direito real, controlando um registo cuidado de todas as alterações que fossem acontecendo, decorrentes da graça régia ou do castigo (sentenciado por diferentes tribunais), de penas e execuções fiscais, de vicissitudes de negócios, arrendamentos, e contratos, de confiscos e de retorno de bens à posse da Coroa. A definição de direitos reais, assim como as regras por que se regia a transmissão de bens da Coroa encontram-se publicadas nas Ordenações do Reino de 1521. Decorrem de disposições reunidas e organizadas nos primórdios da dinastia de Avis, passadas a lei por iniciativa de D. Duarte, e desde então citadas em prol da defesa do património e da soberania do rei. De interesse se torna evidenciar quanto o Regimento da Fazenda de 1516, apesar da sua proximidade cronológica com as disposições legislativas impressas em 1521, inclui no seu cap. CCXXXVII, com pouquíssimas modificações o texto mais antigo sobre direitos reais inserto nas Ordenações Afonsinas (Liv. 11, T. XXIV, fruto da análise ordenada por D. Duarte ao Dr. Rui Fer-

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nandes). De facto a versão do Regimento acompanha-o a par e passo, exceptuando na subtracção do preâmbulo (§ 1 e 2), de dois itens (§ 19 e 30) e da parte final (§ 36 a 38). De diferente ordenação se apresentam significativamente os mesmos itens quando publicados em 1521 nas Ordenações manuelinas (Liv. 11, T. XV). Na verdade, entre 1516 e 1521, para a definição Dos Direitos Reais que aos Reis pertencem haver em seus Reinos (por Direito comum, acrescentava ainda o Regimento, como as Ordenaçlles afonsinas), antecipou-se para ponto 1 do§ 22 do Regimento definindo o direito real de poder criar oficiais de Justiça, "senhorio" este preservado mesmo quando as cidades

e vilas também o

podem fazer, dado que necessitam da confirmação régia (também as mercês régias a determinados senhores caberiam neste ponto). Seguia-se-lhe o § 2 do Regimento sobre a permissão de fazer armas e o § 8 sobre a autoridade para cunhar moeda, enumerando-se logo após dois parágrafos respeitantes ao direito real de lançar pedidos(§ 17 e 21 do Regimento), fosse ao tempo de casamento régio, em altura de guerra ou em época de grande necessidade, considerando-se lícito além dos pedidos, o rei estabelecer imposições com o acordo do seu Conselho, "por ser serviço de Deus,

e bem de seu Reino,

ou conservação de seu Estado". Definia-se de seguida como direito

real poder o monarca, a bem do seu serviço, tomar carros, bestas e navios e exigir a construção de pontes

e o transporte de mercadorias (§ 19), considerando-se do "património fiscal" a proprie-

dade de estradas

e

ruas públicas e rios navegáveis, de uso comum (§ 3). Conservam-se na se-

quência destes itens os que mencionam a posse de portos de mar e as rendas cadorias trazidas a estes, bem como a propriedade das ilhas adjacentes (§ 4

e direitos de mer-

e 5), acrescentando-

-se-lhes o referente à posse dos Paços do Concelho(§ 24). Reuniram-se nas Ordenaçlles de 1521 pontos antes dispersos que definem como direitos reais os direitos

e portagens pagos pela passagem de pessoas e mercadorias (§ 6 e 7), as rendas das

pescarias, no mar

e nos rios, e das marinhas, onde preparam o sal (§ 25 e 26), bem como os di-

reitos pagos para cavar veios de metal precioso (§ 23). Direito real se tornam os bens vagos, os confiscados por pena-crime e os que os seus proprietários perderam por desmerecimento (§ 9, 1O e 11 ), bem como as rendas de navios, carros, pon-

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tes, etc., descaminhados (§ 20). Sob a mesma definição ficam os bens dos que cometeram crime de heresia ou crime de lesa-majestade (no Regimento, § 27, a menção dos crimes vinha na ordem inversa), ou consumavam ligações proibidas com parentes (não havendo descendência de um casamento legítimo,§ 12, especificado em dois itens nas Ordenações). Confisco sobre heranças, na sequência de acções fraudulentas, de bens do Procurador do Rei que contra o interesse deste perdeu maliciosamente uma causa, de coisas litigiosas alheadas, de bens de raiz adquiridos por oficial com jurisdição durante o exercício do seu ofício, de venda ilegal de casas, tudo se transforma em direito real (§ 28 a 32). O mesmo acontece com os bens de condenados que morrem ou os perdem sem deixar descendência legítima(§ 13 er 14), com os dos que desobedeceram ao seu Rei (§ 16), ou que acusados de crime se mantiveram ausentes, apesar de citados por éditos (§ 15), ou que se mataram com medo da pena (ponto 32 das Ordenações). É, por fim, direito real todo o encargo real, pessoal ou misto, imposto por lei ou por costume longamente aprovado (§ 18).

É igualmente importante recordar que é em 1521 que, pela primeira vez, se incorpora em Ordenações do Reino a Lei Mental e mais determinações de D. Duarte, decorrentes de dúvidas e de debates suscitados por ela, "pera dar certa limitação e verdadeira interpretação das Doações das Terras e cousas da Coroa de Nossos Reinos" (Liv. 11, T. XVII). Estabelecia-se que terras, bens e herdamentos da Coroa doados sucedam por linha masculina, indivisas (mesmo quanto a Padreados de Igreja na posse da Coroa), obrigando-se o possuidor a servir o Rei quando este o exigir. Só herdaria uma mulher por especial graça do monarca, por mercê, e segundo contratos e doações feitos pelo Rei. O mesmo se aplica a foros, rendas e direitos reais de que foi feita mercê ou doação de juro e de herdade para o próprio e seus sucessores, "salvo quando por nossa especial graça for outra cousa em contrario ordenada com expressa e especial derrogação desta Lei" (§ 5). As restantes disposições posteriormente anexadas à Lei Mental impediam a sucessão em indivíduo possuidor de ordens sacras ou beneficiado, filho que não fosse legitimado por autoridade

110

régia e onde expressamente se declarasse a sua capacidade de herdar (ou sendo-o, existisse um irmão legítimo), irmão ou ascendente do falecido possuidor (excepto se já fora dele a terra). Com expressa autoridade do monarca e sua mercê as disposições podem sofrer sérias adaptações, tal como permitir-se ao dono de terras da Coroa doar uma terra (se única, apenas com o consentimento do filho primogénito) ou parte das terras que possui da Coroa a um segundo ou terceiro filho ou, como dote de casamento, a uma filha. Neste caso, por falecimento desta, passariam a herdar os seus descendentes por via masculina legítima ou, na falta destes e cumprindo-se a lei, regressariam à posse da Coroa. Não há livre disponibilidade para vender ou dar terras da Coroa a um estranho, excepto com autorização do rei, e estabelecem-se condições para que o monarca permita um escambo com outra terra também da Coroa. Isto acontece mesmo quando no documento de doação se afirma que o donatário pode vender, dar, doar ou escambar os bens como se fossem seus. Na verdade, nestes actos como em muitos outros, atende-se prioritariamente às fórmulas do discurso jurídico que validam ou podem invalidar um acto, para que se considere a sua legitimidade. Só se poderia interpretar como havendo autorização para dispor livremente dos bens se expressamente fosse afirmado tal e acrescentado "sem embargo desta Lei e de outra guisa não". Todavia se a venda ou escambo fosse feita ao próprio monarca, mesmo havendo um herdeiro legítimo, poderia realizar-se livremente. A soberania do rei define-se na superioridade em relação às leis positivas, como o monarca afirma a dado passo nas Ordenações (Liv. 11, T. XVII, § 18): "porque Somos enfermado por Letrados, que nenhuma Lei per Nós feita Nos liga, nem obriga, senão enquanto Nós fundado em bom juizo e igualdade Quisermos a ela subjugar o Nosso Real Poderio". Além disso não faltavam argumentos legitimantes da excepção, com o desejo de concretizar uma das suas obrigações -a de acrescentar o património real ... Dúvidas e debates em casos particulares terão conduzido a soluções práticas que vieram a ganhar peso na lei.

111

A autorização régia, por outro lado, acaba por resolver situações diversas, entre as quais poder-se dispor dos bens para assegurar dotes ou arras, embora sujeitando-se a determinados procedimentos. Persistem dúvidas sobre a natureza dos bens que por diversas razões ainda não figuravam no Livro dos Próprios nem se fazia expressa menção na carta de mercê que haviam sido incorporados no Património Fiscal. Deveriam ser ou não julgados como da Coroa e submetidos a esta lei?

2

E as terras ou os direitos reais que foram escambados por bens de património particular, como seriam encarados? Procurava-se nas Ordenações responder com minúcia a estas interrogações, escudando-se o discurso régio constantemente em pareceres de Letrados do seu Conselho. A diversas entidades interessaria esclarecer se uma doação de terra, vila ou castelo, feita a um fidalgo com toda a sua jurisdição, "Mero e Misto Jmperio", e outro qualquer direito real, implicava que os padreados das Igrejas da região tivessem sido de igual modo transferidos para o donatário. Uma vez mais, cabe a resposta fundamentalmente aos letrados conhecedores do Direito: passariam ao novo senhor e a seu descendente segundo a Lei se na doação o rei o declarasse especialmente, de outro modo não, tanto mais que por graça especial de juro e de herdade podem os padreados ser dados apartados a alguém sem que se lhe dê terra, vila ou castelo, permitindo-lhe, tal como nas terras da Coroa, a transmissão segundo a forma da Lei. Com idêntico interesse se observa a estratégia de preservação do interesse régio na última questão colocada a propósito da Lei Mental (§ 22). As doações régias feitas em vida ou enquanto for mercê do rei, trazem ao monarca - Jogo que revogada a doação - qualquer compromisso de manter contratos, feitos pelo ex-donatário de casas, herdades ou direitos, dados a prazo ou aforados para sempre, isto é, ultrapassando em duração a própria mercê? Na prática, o rei só os mantém se tiver interesse nisso, pois nada o constrange a fazê-lo. Mais se exige que tais contratos se façam somente com especial autoridade do monarca pois se, uma vez recuperada para a Coroa a posse directa das terras, mesmo as de juro e herdade, for detectado um contrato "feito maliciosamente ou em perda conhecida" das rendas e direitos reais, ele será de imediato desfeito "se ao dito Senhor Rey aprouver".

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A Lei Mental, e determinações que a completam ou esclarecem, se procura manter indivisas e dentro de uma mesma família, por linha direita masculina, os bens da Coroa por esta doados, sujeitando-os e disciplinando os seus possuidores a princípios de obediência e de fidelidade aos interesses do monarca, possibilita e esclarece ela própria a forma como o Rei pode patentear extraordinariamente o seu poder numa manifestação inconfundível da aplicação da sua "especial graça" e autoridade, sobrepondo-se à Lei e derrogando-a. Aliás no próprio texto o soberano expressa essa intenção e vontade e concretiza-a na prática governativa com frequência: "Pera não é Nossa tenção tolhermos a Nós o Poderio, pera dispensar com esta Lei em todo caso que Nos Parecer justo, ou razoado, ou for Nossa Mercê, assim em parte, como em todo, ante o Possamos livremente fazer, quando Nos bem Parecer, não embargante quaisquer Direitos Canónicos, Cíveis, Costumes, Façanhas, Estilos, que em contrário disto sejam, em parte ou em todo" (§ 23). Zelando pelo serviço do rei, pela boa ordem do património da Coroa e arrecadação dos proventos, actuação da justiça e execução das suas sentenças, inclusivamente no domínio do fisco, impunha-se deste modo a existência de inventários completos, escritos e sempre actualizados de todos os Bens próprios que o Rei possuía em cada lugar, fossem reguengos, foros, rendas, direitos ou tributos, sujeitos a uma arrecadação directa para o rei ou, por doação, na posse de outrem. Estes inventários, que se pretendiam minuciosos (Regimento da Fazenda, cap. XVIII), deveriam informar sobre confinações de terras, título de propriedade, registo de cartas de doação, etc.. Um papel fundamental teriam na concretização desse objectivo os Contadores das Comarcas. Deveriam: 1) prover para que se criassem livros de tombos dos lugares e almoxarifados de cada contadoria, 2) conjugar com os dados assim obtidos outras informações e fazer o seu Livro de Tombo, conservado na casa dos Contos da Comarca, 3) enviar uma cópia deste à Fazenda. Os Vedares da Fazenda tinham, desta forma, acesso a registos supostamente exaustivos dos Bens da Coroa de todo o Reino. Para uma consulta rápida e eficaz sobre tudo o que pertencia ao Rei em cada Almoxarifado e Comarca, em termos de Rendas, bens e direitos, mandavam proceder à elaboração de um Livro do Tombo, organizado com esse objectivo, que copiava dos outros

113

livros apenas as informações necessárias para utilização na Fazenda real e onde os Vedares providenciariam oportunamente o registo de declarações e acrescentamentos. Digo "supostamente" exaustivos os Livros dos Contadores das Comarcas porque, independentemente do seu empenho pessoal em tal tarefa, esta decorre da diligência de diferentes outros oficiais e, de uma forma que não se pode subalternizar, das informações facultadas pelos próprios particulares detentores de bens da Coroa. Se bem que nas cartas régias de mercê e de doação, de terras ou de direitos, se faça, de um modo geral, expressa menção do registo das mesmas que os oficiais deveriam fazer no Livro do Almoxarifado ou no dos Contos da Comarca, mediante a sua apresentação (decorrendo desse acto ou não a posse dos bens), a verdade, todavia, é que nem sempre os detentores dessas doações régias as declaravam nos tempos devidos. Cabe, aliás, ao próprio monarca, em certos casos, a responsabilidade por tal omissão. Pode-se, a esse propósito, afirmar que foi com regularidade e frequência que D. João III assim procedeu em doações feitas ao Conde da Castanheira, seu Vedar da Fazenda. A título exemplificativo refira-se a doação de casais e reguengo do Chouto no termo da vila de Santarém. Bens da Coroa vagos, são-lhe doados pelo monarca de juro e herdade a ele e a seus herdeiros conforme a Lei Mental, por um alvará de lembrança de 24 de Maio de 1536 (Tomar), mas em segredo, por se considerar então cumprir assim o melhor serviço do rei. Posteriormente D. João III manda elaborar outra carta, em Lisboa, a 7 de Novembro de 1537 na qual já ordena ao Contador da Comarca de Santarém que dê posse da nova doação 3 . Atenda-se, contudo, ao conteúdo da postila transcrita juntamente com estes documentos numa Relação de Bens da Casa da Castanheira feita pelo mesmo escrivão, Fernão d'Áivares, em Almeirim, a 18 de Janeiro de 1541: Em virtude do soberano ter ordenado que os possuidores de bens e propriedades da Coroa no Almoxarifado de Santarém mostrassem as doações ao Contador da Comarca a fim de se fazer tombo e demarcação, o Conde da Castanheira, dado o sigilo imposto pelo rei à mercê mostrara não este mas um outro documento anterior, ainda de doação em vida, da mesma terra. Nessas circunstâncias o Rei escusava-o em Janeiro de 1541

114

4

de mostrar a doação, isentando-o de qual-

quer pena, e invalidando desta forma provisões e regimentos. Já em Dezembro de 1540, aliás, cumprindo a Lei, o Conde solicitara ao monarca autorização para fazer emprazamentos em vida ou aforamentos em fatiota nas terras, casais e outras propriedades pertencentes ao mesmo reguengo, de forma ao seu melhor aproveitamento. O soberano não só o permite

5

como deixa ao

parecer de D. António de Ataíde os preços de foro, dispensa o pregão e a confirmação na Fazenda, bem como qualquer diligência ou solenidade habitual nos emprazamentos e aforamentos de bens da Coroa. Poucos anos depois, em 1544, efectua-se entre D. João III e D. António de Ataíde uma troca de terras situadas em lezírias, umas provavelmente na posse directa da Coroa outras decerto doadas a diferentes entidades, num processo que foi acompanhado desde o início por Aires do Quental, na qualidade de Contador das Lezírias e Pauis e Provedor das Valas. Alertado por este para a necessidade de construir na Lezíria de Albacetim um curral para gado acoimado, cujo melhor local seria nas terras do Conde da Castanheira, o monarca manda-o propor a Ataíde a troca das suas terras 6 por outras, de rendimento equivalente, na Lezíria de Alcoelha. As mesmas isenções de tributos (excepto do dízimo) que possuía pela posse das outras doações mantinham-se - não pagava alças, terço ou quarto, nem para valas das Lezírias, nem palha para o rei, sem embargo do Regimento e de outras provisões -, e recebia agora mercê de um acréscimo de rendimento, dada a qualidade das novas terras. A doação destas, em vida, implicara, conforme se menciona no documento, algumas permutas promovidas pelo rei com outras entidades, e alargava-se a todas as terras que o Conde da Castanheira viesse a criar e a juntar a estas, das quais também não teria que pagar direito algum ao monarca. Poderia livremente, como suas, mandar lavrar, granjear ou arrendar, e receber todas as novidades. Esta doação de 6 de Abril de 1544

7

,

onde se discriminava com pormenor todas as confronta-

ções, seria mandada registar por Aires do Quental no Livro do Tombo das Propriedades das Lezfrias, bastando para a posse imediata pelo Conde a apresentação, nas costas da carta de doação,

de certidões do Guarda-mor da Torre do Tombo

115

e de Pero Gomes, que servia de escrivão da

Chancelaria da Corte, atestando a colocação de verbas nos registos das doações de que as terras permutadas eram do rei. Cerca de mês e meio após este acto de doação devidamente registado, concretizava D. João III, sobre as mesmas terras, uma mercê e doação "pura livre e irrevogável" de juro e herdade a D. António de Ataíde e seus descendentes, nos termos da Lei Mental, em virtude dos grandes serviços e merecimentos da pessoa do Conde da Castanheira

8

.

Tratava-se, contudo, de uma carta

régia sem selo real e que não iria passar pela Chancelaria, nem seria apresentada na comarca, muito embora o rei lhe garantisse força e vigor e validasse a doação. A razão encontra-se na própria carta dada em Almeirim a 26 de Maio de 1544: "E porque eu tenho mandado por minhas provisões por todas as comarcas de meus Reinos que todas as pessoas de qualquer estado e condição que sejam que algumas cousas tiverem por minhas doações em cada uma das ditas comarcas as apresente(m) dentro no tempo nelas declarado aos Contadores das ditas comarcas pera se assentarem nos tombos que ora mando fazer das cousas que pertencem a mim e à minha coroa e que não se apresentando dentro no tempo que não valham como mais largamente se contem nas ditas provisões, hei por bem e me praz porquanto por alguns Justos Respeitos quero que esta doação e mercê seja em segredo ... " Um ano depois, a 2 de Julho de 1545, acrescentava-se na doação

9

a mercê de todas as terras

que, dentro das confrontações daquela tivessem sido dadas, pelo monarca ou por oficiais régios, a pessoas que por suas vidas ou durante alguns anos as deveriam aproveitar e delas pagar ao rei. Passariam assim a fazê-lo ao Conde até ao fim dos tempos estipulados e, após isso, caberia ao novo proprietário determinar o seu futuro (mandá-las lavrar, arrendar ou aproveitá-las de qualquer outro modo). Depois de D. João III ter feito mercê à Condessa da Castanheira D. Ana de Távora, a 25 de Agosto de 1548, de terras nas Lezírias de Vila Franca, da parte de Alcoelha, em sua vida, com cláusulas semelhantes às das doações anteriores feitas a seu marido - com posse por Aires de Quental e registo no Uvro dos Contos das Lezfrias --, passado cerca de um mês, a 1 de Outubro desse mesmo ano, ao doar essas mesmas terras de juro e herdade ao Conde e seus descenden-

116

tes, dispensa-o uma vez mais de apresentar a doação às entidades competentes e impõe "por alguns dias este em segredo"

10

Esta salvaguarda, contudo, já não se coloca na Postila feita junto

daquela doação de juro e herdade, acrescentando-a, a 20 de Dezembro seguinte

11

.

A política régia da graça, ao escusar desta forma certos agraciados de apresentarem as suas doações ao Contador da Comarca, impede, pelo menos temporariamente, um registo que se exigia rigoroso nos Livros do Tombo dos Almoxarifados e das Comarcas, quiçá com repercussão na análise comparativa e colectora das instâncias centrais da Fazenda. Não admira, pois, que o Conde do Vimioso, embora permanecendo continuamente na Corte como Vedar da Fazenda, não possua informações completas sobre as mercês dadas pelo rei a determinadas de 1545

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individualidades que ele

propositadamente nomeia nas suas Lembranças

Alguns dados que possui ele próprio os registou ou foram-lhe fornecidos por escrivães

da Fazenda, mas muito lhe escapa, apercebendo-se disso através de rumores e comentários que circulam no meio cortesão. Impunha-se, na verdade, pelo Regimento dos Contadores das Comarcas (caps. XCIV e XCV), uma prospecção minuciosa da situação de tudo o que pertence à Coroa, principalmente de terras, direitos e rendas que estejam doados seja a quem for. O objectivo é não permitir que esses bens andem alguma vez sonegados ou alheados. Compete, pois, aos Contadores um registo constante das doações régias no Livro do Tombo, discriminando cada bem, sua localização com as confrontações, o rendimento, o actual possuidor e a condição da mercê "ou segundo acharem que a traz", pela análise da escritura que lhe mostrarem. Atentos a prazos e a falecimentos, e uma vez conferidas as situações pelos respectivos registos no Livro do Tombo e no Livro dos Contos, procederão estes oficiais da Fazenda de acordo. Se for caso disso, deslocar-se-ão ao local para, em nome do rei, dele tomarem posse. De tudo os Contadores das Comarcas darão conhecimento ao monarca por carta

e directa-

mente aos Vedares da Fazenda quando obrigatoriamente se deslocarem à Corte para prestarem contas do desempenho do seu ofício. A época é aproveitada para um confronto de informações com o Livro do Tombo da Fazenda, actualizando-se qualquer dos registos.

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Tal corno os Contadores que ao visitarem as Comarcas deverão verificar os Livros do Tombo de cada Almoxarifado e com os Almoxarifes e Escrivães tomarem todas as informações que se impõem, fazendo arrecadar para o Rei o que de direito lhe pertence e tudo registando devidamente, também de forma muito semelhante actuam os Vedares da Fazenda onde o Rei se encontrar (cap. XIV do Regimento da Fazenda). De facto, na sua superior qualidade de controladores da Fazenda real, no local onde o rei permanecer (comarca, lugar ou senhorio) os Vedares da Fazenda tomam conhecimento, quer pelos Livros do Tombo de cada Almoxarifado e Comarca, quer pelos próprios Contadores e Escrivães, da situação em que se encontram as propriedades da Coroa, casas, herdades, rendas, direitos, foros, tributos, censos, emprazamentos, jugados, citavas, reguengos, montados, rossios, pacigos, coutadas, soutos, sesmarias, matas, olivais, padreados de igrejas, bens de intestados, "cousas de renda de vento", rios, pescarias e peixes, aparelhos e ainda tudo o que de navios o mar lança à costa, desconhecendo-se o dono, descaminhados, etc.. Indagando e provendo ao que cumpre ordenar ou arrecadar, igualmente deveriam providenciar o duplo registo em falta, no Livro do Tombo do Almoxarifado ou Comarca e no Livro do Tombo da Fazenda. As obrigações dos Vedares da Fazenda não terminam, porém, quando afastados do local da Corte, bem pelo contrário. Deverão manter-se vigilantes no controlo dos oficiais da Fazenda seus subalternos, para que cumpram os seus Regimentos (cap. XV), tendo poder de decisão próprio no que à boa ordem da Fazenda toca. Quanto ao mais, cabe-lhes sempre o importante papel de informadores do rei e o de seus conselheiros, seja em que matéria for. Não desenvolvo por ora funções que definem o seu grau de actuação mais autónomo em relação ao monarca, seja a dada de ofícios por "se assim é" ou por vaga; a emissão de alvarás e despachos que assinam na Corte, ou fora dela e que não passam sequer pela Chancelaria, relativos a devedores à Fazenda; ou ainda a expedição de mandados para pagamentos até mil reaes. Interessa, contudo, frisar desde já, e a propósito do que tenho abordado neste capítulo, o poder que os Vedares da Fazenda têm de passar cartas de doação, embora, note-se, de "se assim

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é", tanto de fazendas e bens, como de mercadorias, dinheiros, ouro ou prata, que, segundo os critérios da lei se perdem para o Rei (cap. XIX do Regimento). Podem fazê-lo enquanto não forem as situações devidamente apreciadas por oficiais da Fazenda ou da Justiça e os requerentes pagarem o sétimo. As cartas assim assinadas pelos Vedares da Fazenda passarão pela Ementa e pela Chancelaria mas, nesse caso, se aqueles que as pediram não conseguirem provar a legitimidade da perda para o rei, nada conseguirão nem sequer a restituição do sétimo (só havendo uma carta anterior passada pela Chancelaria), medida esta tendente a evitar um excesso de pedidos sem fundamento. Ditava ainda o Regimento de 1516 no seu cap. VI a propósito dos pelouros dos Vedares da Fazenda que lhes pertencia, no tocante ao serviço do rei, prover na reparação de paços, casas e celeiros do rei, nas lezírias, vales

e pauis e ainda no que diz respeito a armazéns

telos e fortalezas.

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e tercenas, cas-

NOTAS

1

Parecer sobre a devassa geral, de 1553, transcrito no Apêndice documental. Lisboa, ANTT, Mis-

celâneas Manuscritas de N." Sr" da Graça, f. 64. 2

Ficavam incorporados embora verbalmente, os bens que haviam sido confiscados se, nas doa-

ções se utilizassem termos como "que Nós Confiscamos, Apropriamos, ou Unimos, ou Encorporamos os ditos bens, terras, herdamentos à Coroa dos Nossos Reinos" (§ 24), equivalendo esta a uma incorporação solene, "autua!", escrita nos Livros dos Próprios bens da Coroa. Assim fica determinado nas Ordenações (Liv. 11, T. XVII, § 24). 3

Lisboa, ANTT, Chancelaria de D. João III, Liv. 24 - 238 e Manuscritos da Livraria 2597, "Bens

da Casa da Castanheira", ff. 55-56. 4

Lisboa, ANTT, Manuscritos da Livraria 2597, ff. 56-56v. A postila foi feita em Almeirim, a 18 de

Janeiro de 1541. 5

Lisboa, ANTT, Manuscritos da Livraria 2597, ff. 58-59. Doação feita em Almeirim, a 12 de De-

zembro de 1540, uma vez mais feita pelo escrivão Fernão d'Áivares. 6

As terras do Conde da Castanheira situadas na Lezíria de Albacetim provinham de diversas doa-

ções régias, cuja enumeração se apresenta truncada na cópia do documento existente no ANTT, Manuscritos da Livraria 2597, ff. 37v- 41v, relativamente à da Chancelaria de D. João III, Liv. 25-

126v, 127. Na origem, umas eram terras bravias e juncal (doação de 1522), outras com capacidade de 12 a 15 moias de semeadura (doações de 1541 e 1542). A sugestão por parte do Contador das Lezírias para que fossem essas as terras a adquirir por troca, liga-se ao facto de se situarem entre outras áreas também pertença da Coroa e poder-se acabar com dúvidas e inconvenientes suscitados por lavradores (em detrimento da lavoura e da arrecadação dos direitos reais). 7

Doação feita em Almeirim por Aires Fernandes e, segundo o registo na Chancelaria, escrita a

mando de Damião Dias. Segue-se-lhe um assento de 2 de Maio de 1544 feito pelo mesmo escrivão. 8

Doação dada em Almeirim a 26 de Maio de 1544, feita por António Ferraz. Transcrita nos Ma-

nuscritos da Livraria 2597 (ANTT), ff. 41-41v. Não mencionada na Chancelaria de D. João III, Liv.

25, ff. 126v-127, onde se registaram sobre essas mesmas terras documentos anteriores e posteriores

120

9

Chancelaria de D. João III, Liv. 25- 126v, 127. Texto feito em Évora a 2 de Julho de 1545 por

Aires Fernandes. 10

ANTT, Manuscritos da Uvraria 2597, ff. 42-44v. Documento de 1 de Outubro de 1548, feito es-

crever em Lisboa por Fernão d'Áivares a João de Andrade. Inclui a doação de 25 de Agosto feita escrever por Damião Dias a Aires Fernandes. 11

Postila de 20 de Dezembro de 1548 feita em Almeirim por Manuel de Moura. ANTT, Manuscritos

da Uvraria 2597, ff. 44v-45v. 12

Lembranças de agravo do Conde do Vimioso, 1545, Lisboa, BN, Fundo Geral, Ms. 7- n• 4. O

próprio Conde, em virtude do sigilo imposto pelo monarca a determinadas mercês, viu-se envolvido, assim como um dos infantes, numa teia de equívocos difícil de esclarecer: " ... como havia de cuidar que Vossa Alteza me fazia mercê dela [Cuba] sem o ele saber ou como lho podia dizer se Vossa Alteza mo deu em segredo?" (f. 6).

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Rendas, taxas e direitos

Queixam-se os povos em Cortes dos tributos das sisas e dízimas em mercadorias provenientes de fora do Reino, dos que sobrecarregam a manutenção de gado em certas coutadas, das restrições ao acesso ao pescado. Fazem-no porque se trata de direitos reais pertença da Coroa, mesmo que cedidos a particulares. De um modo geral o rei não acede aos pedidos, remetendo-os para o texto da lei e para os recursos previstos à Justiça, caso se considerem alvo de qualquer contravenção. Com efeito, nem sempre o monarca se reserva rendas e direitos para lá das sisas, mas estas são referidas como bens da Coroa em diversas doações. Seja como for, e quanto à sua situação, o lavrador- base tradicional do todo social, o que trabalha e sofre para alimentar as outras camadas - é considerado um dos mais prejudicados com a política de tributos e taxas. Não lhe bastam as opressões nos domínios de senhores laicos ou eclesiásticos, também o poder real o obriga a pagar. Se lavrador em terras de grandes oficiais da Fazenda ou da Justiça, goza de determinadas isenções para o poder real mas, em contrapartida, tais privilégios não o dispensam de outros encargos. Pugnava D. António de Ataíde, no seu parecer de 15531, para que se olhasse à situação diferenciada do lavrador ao estabelecer uma nova política de taxas. Teria de ser beneficiado, à semelhança de outros grupos protegidos, como os pescadores e os criadores de gado. Do seu trabalho e excedentes dependeria em muito a qualidade do sustento do próprio e de sua família, a permanência dos filhos no ofício e a continuidade no cultivo da terra, para bem da "república".

122

Face à agrura da sua existência, quantos "João Mortinheiras" não ambicionariam colocar seus filhos num trabalho menos árduo e mais considerado pelos conterrâneos, conduzi-los à vida eclesiástica ou introduzi-los no serviço do Paço? Capelães de fuão, pagens, moços do Paço, todos de origem humilde, filhos de lavradores ou de criadores de gado, perpassavam nas peças vicentinas como na realidade da época. As referências reportam-se a foreiros que têm de pagar uma percentagem da produção ao proprietário das terras e que produzindo excedente comercializável, sofrem novas taxas que lhe levam qualquer possibilidade de crescer acima do nível de sobrevivência. Pelos anos de 1527-32 obteve D. João III os dados recolhidos nas diversas comarcas do Reino sobre população e meios de sobrevivência, propriedades e manancial de gente para a guerra. Até que ponto essa auscultação mais ou menos difícil e credível, conseguida por meios directos ou através de agentes dos senhores locais, irá influenciar a governação régia? 2 Período de espectativa, de apaziguamento de ânimos após os resultados e iniciativas decorrentes das Cortes de 1525. Período de definições externas e internas"-

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NOTAS 1

Por certo influenciado pelo espírito e conhecimento de iniciativas como a de D. Fernando de

Meneses Coutinho e Vasconcelos à frente do Arcebispado de Lisboa que originou o levantamento de Cristóvão Rodrigues de Oliveira. ANTT, Parecer de 15 de Junho de 1553 in Miscelâneas Ma-

nuscritas de N8 sr• da Graça, T. IV, "Documentos Vários .. V. Apêndice documental. Retoma o tema das taxas, sobretudo do trigo, numa outra reflexão da mesma Miscelânea, ff. 49-56. 2

Mediante uma análise do Numeramento, embora deste importante conjunto documental não se

possuam todas as peças originais, têm alguns investigadores como Braamcamp Freire, António de Oliveira, A. Borges Coelho, Júlio Galego e Suzanne Daveau, Alves Dias ou António dos Santos Pereira, salientado em perspectivas diferenciadas algumas das questões de fundo da época e encontrado a explicação de futuras acções governativas ou a ausência destas. O levantamento da população é, de facto, acompanhada de dados fundamentais sobre as características populacionais, de regiões e de poderes, embora não segundo ums grelha uniforme de questionário e, muito menos, de minúcia nos levantamentos efectuados. 3

Nova conjuntura se irá desenhar entre 1527 e 1532 na cena europeia. É o tempo de reequilíbrio

em Itália, após a Paz de Cambrai de 1529 com a França; são as crescentes dificuldades no Império Alemão, ameaçado externamente pelos ataques de Solimão II o Magnífico, que chega a cercar Viena, e internamente a constituição definitiva da Liga de Smalkalde de príncipes protestantes. Em Inglaterra o monarca rompe definitivamente os laços com a Igreja de Roma e obtém a submissão do clero nacional.

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Rendeiros e arrecadação de rendas do rei

Sendo uma correcta e eficaz arrecadação de rendas e de direitos, uma base fundamental para a boa gestão da Fazenda régia, naturais se tornam os cuidados que desde cedo se tomaram, em termos legais, para um controlo de todo o mecanismo e dos agentes e outras pessoas envolvidas no levantamento e canalização dos réditos reais. O Regimento da Fazenda de 1516 consagra vários capítulos a esta matéria, alguns dos quais retomados em texto aproximado ou mais sintético nas Ordenações de 1521. Quando da parte dos Contadores, Almoxarifes ou outros oficiais da Fazenda se manifesta uma intenção de arrendar alguns dos direitos ou rendas do rei e, para esse efeito, recebem lanços de particulares, de imediato se deve desenvolver todo um processo de controlo dos candidatos a rendeiros a fim dos interesses reais serem sempre preservados (Regimento, caps. CLV e CLVI). Com este intuito, durante nove dias lançavam-se pregões a fim de se manifestarem todos os credores do futuro rendeiro. Averiguando-se se este teria ou não fazenda suficiente para pagar as suas dívidas - tanto as dos credores como os compromissos com o rei -, ou fiador que se obrigasse às rendas reais, assim os oficiais da Fazenda fariam ou não os contratos e arrendamentos. Os pagamentos ao rei, todavia, passariam sempre adiante das outras dívidas e qualquer credor que surgisse após o prazo dos nove dias teria de se apresentar com toda a documentação da dívida, em dia estipulado para isso, perante os Vedares da Fazenda. Somente a estes competia avaliar a credibilidade das obrigações e determinar a resolução do problema. Uma vez as rendas arrendadas, ficavam os bens dos rendeiros e dos seus fiadores cativos até nada deverem à Fazenda real, impedindo desta forma que os mesmos bens fossem entretanto

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vendidos ou empenhados e se verificasse qualquer execução sobre eles por outras dívidas, prejudicando com isso a Fazenda. Gozam os Rendeiros pelo Regimento da Fazenda de 1516 (caps. CXLIX e CLJJJ) e pelas Ordenações de 1521 (Liv. 11, T. XXIX), de uma condição privilegiada quando o valor do arrendamento é superior a vinte mil reais. Dispensados de servir na guerra e nas armadas enquanto durar o arrendamento, é-lhes dada a possibilidade, no caso de serem requeridos, de optar por aceitar ou não o serviço. O texto do Regimento de 1516 é, a este propósito, mais esclarecedor que as Ordenações de 1521. No cap. CLJV estipula-se o prazo de um mês após a notificação da guerra (que se admite apenas com Castela), tanto para o Rendeiro deixar a renda (na totalidade dos anos arrematada), entregando todo o rendimento até aí obtido, como para o rei lha retirar, pagando-lhe as despesas ordenadas feitas até ao momento e o mantimento equivalente ao do Recebedor das rendas. Se for ordenada alguma Armada real, as mesmas cláusulas de condição de guerra se aplicam no tocante, todavia, apenas a rendas que a Armada possa prejudicar. Nos dois casos, ficam sem efeito quaisquer alças nas rendas, bem como o pagamento destas aos lançadores, uma vez que os arrendamentos não se efectivam. Nada disto se aplica, no entanto, quando se trata de armadas de socorro aos Lugares do Norte de África, por muito grandes que sejam, porque delas os Rendeiros não receberão perda. Livres de aposentadorias, a pretexto das quais lhes pudessem tomar a casa, o celeiro, a adega, as estrebarias, ou roupas, géneros e animais, ficam, pelo contrário, os Rendeiros com rendas do rei protegidos por lei. Cabe na verdade aos Contadores das Comarcas ou aos Vedares da Fazenda, caso a transgressão do privilégio se verifique no local da Corte até cinco léguas ao redor, Jogo que dela tenham conhecimento, emitir mandados de execução das penas previstas, ao Corregedor da Corte mandar de imediato executá-los e os Meirinhos e Alcaides cumprirem as ordens. Têm, aliás, os Vedares da Fazenda poder para, além de mandar executar a pena de dez mil reais brancos que

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recai sobre o infractor, proceder contra estes oficiais se não respeitarem os seus mandados, determinando penas de prisão ou de degredo.

É vontade expressa do soberano que os seus Rendeiros "sejam de todos favorecidos e honrados, e que sem temor de pessoa alguma possam correr e arrecadar nossas rendas: por tal que nelas folguem de acrescentar, e que por receio das semelhantes ameaças e injúrias as ditas rendas não recebam abatimento algum" (Regimento de 1516, cap. CLVIII, e Ordenações, Liv. 11, T.

XXIX,§ 11). Tal salvaguarda deve-se fundamentalmente à violência manifestada contra os Rendeiros em virtude sobretudo de oposição ao pagamento das Sisas. A qualquer hora do dia e mesmo em lugares onde vigoram interdições, os Rendeiros podem, nas suas bestas muares de sela, andar armados por toda a sua Comarca e fazerem-se acompanhar dos seus Requeredores igualmente com armas. Há, todavia, quem, apesar de tudo, procure impedi-los de exercer a arrecadação das rendas, fazendo-o através de ameaças físicas e orais. Por vezes seriamente prejudicado nas somas, vê-se o Rendeiro impelido a requerer do Rei a encapação. As Ordenações de 1521, incluindo o cap. CLVIII do Regimento da Fazenda de 1516 preveem para o atacante sérias penalizações, procurando-se que o Rendeiro lhe encampe a renda no estado em que estiver e venha a receber ainda uma indemnização de trinta mil reais. Não posuindo o agressor bens e fazenda suficientes, ser-lhe-á tudo tomado em nome do Rei pelo Almoxarife que descontará o montante obtido no pagamento a efectuar pelo Rendeiro. Todo este processo tão intimamente ligado à obtenção das rendas reais pertence, por isso mesmo, aos Vedores da Fazenda ou, fora das cinco léguas ao redor da Corte, aos Contadores das Comarcas (ou aos Almoxarifes, na sua ausência). De qualquer forma, por apelação e agravo, a palavra final cabe aos Vedores. O Rendeiro pode ainda iniciar contra o seu agressor uma demanda por injúria. Em capítulo anterior já salientei a existência de outros pleitos envolvendo Rendeiros, já não como vítimas mas sim como réus, originando feitos-crimes e cíveis que, embora julgados por Contadores ou Almoxarifes, conforme o Regimento de 1516 e as Ordenações do Reino de 1521, nem sempre são conduzidos por apelação e agravo ás instãncias superiores da Fazenda, isto é,

127

aos Contadores das Comarcas e aos Vedores da Fazenda, particularmente se não tiverem directamente a ver com a preservação das rendas reais. Nos caps. CLXI e CLXII do Regimento da Fazenda de 1516 preveem-se por parte dos Rendeiros atitudes fraudulentas que deverão ser detectadas e corrigidas pelos Contadores régios. Refiro-me a conluios entre lançadores para o arrendamento das rendas a fim de se desobrigarem dos lanços feitos ou virem a conseguir a arrematação por menor preço. Já assinados os lanços, há rendeiros que, por preverem perdas nos seus bens, se arrependem e encobertamente combinam com indivíduos "que pouco ou nada têm de seu" lanços posteriores de forma a que estes ao garantir a arrematação desobriguem os primeiros do compromisso. Quem sai prejudicado é, por certo, a Fazenda real, dado que os últimos lançadores que não têm nem bens nem fiadores para garantir as rendas, fogem, e ninguém nem a fiança dada (décima parte) impede a quebra daquelas. O Regimento estipula que nessas circunstâncias os Contadores procurem os lançadores anteriores e, achando-os, os constranjam a tomar as rendas, sob pena de não possuindo bens para isso, sofrerem a prisão e demais processo judicial. Pertence aos Contadores o controlo de tudo isto e defenderem o interesse régio incluindo nos contratos a condição dos rendeiros não se desobrigarem até se assegurarem as rendas, pois, se o não fizerem, serão os próprios oficiais da Fazenda que responderão pessoalmente e com os seus bens - na falta dos Rendeiros -caso se verifique qualquer perda para o Rei. Também os conluios para se baixar significativamente o preço das arrematações é severamente punido por lei. Promessas de comparticipação nas rendas, dinheiro em mão, quitas nas sisas das mercadorias que comprarem e venderem durante todo o período (por vezes anos) do arrendamento, são alguns dos processos utilizados para se impedirem lanços maiores. Por eles sofre o preço do contrato um abatimento francamente prejudicial à Fazenda régia. Por isso, se detectados, os autores da fraude perdem as rendas e os novos arrematantes nada lhes pagarão de alças. Aos Vedores da Fazenda e aos Contadores compete não autorizarem certas parcerias entre os rendeiros que arremataram as rendas e aqueles que com eles competiram nos lanços, mesmo

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que nomeados no conto dos parceiros. Seria, para todos os efeitos legais, considerado conluio. No mesmo sentido, aliás, se tomam providências para que indivíduos que lançaram juntos em certas rendas não sejam autorizados a dar parte a mais pessoas posteriormente, sem primeiro partir das mesmas instâncias da Fazenda uma investigação aos nomes propostos, a fim de averiguar se foram lançadores supostamente concorrentes. Também se procura por regras incluídas no Regimento da Fazenda (caps. CLXIV e CLXV) regular a maneira de se averiguar, entre os diversos lanços realizados ou na Fazenda ou noutro local na presença de oficiais régios ou de testemunhas, qual o de maior quantia realizada antes da arrematação concluída. Há sempre a hipótese de se requerer por Justiça a anulação desta, provando a anterioridade de um lanço maior e o impedimento que justifica ter sido este feito fora do local da arrematação. Pretendia-se também acabar com lanços feitos directamente aos Vedares da Fazenda antes do dia da arrematação e sobre qualquer quantia por que se viriam a arrematar nas Comarcas. Considerava-se importante respeitar o tempo de pregão e os lançadores terem conhecimento uns dos outros até para não prejudicar o valor a atingir. Ao mesmo tempo que se estabelecem condições para os rendeiros lançadores em rendas reais obterem alças (mediante lanço seguro com fiança) e se especifica a forma de as vencer, o limite do montante e o pagamento 1, vão-se enumerando algumas excepções, decorrentes por vezes do parecer dos Vedares da Fazenda e do conhecimento que têm dos bens dos rendeiros lançadores. Casos há que acabam por se reger por regras de costume anterior a esta lei. Seja como for, o Regimento incentiva os oficiais da Fazenda a tentar que os Rendeiros abatam na percentagem das alças, que virão a ser pagas pelo rendimento das rendas. Aos Almoxarifes e Recebedores cabe também garantir a entrega de boas fianças por parte daqueles que arrematam as rendas e terão de assegurar os respectivos pagamentos. As circunstâncias em que os Contadores das Comarcas podem aceitar os lanços decorrem da aprovação régia e, sempre que se apresentar qualquer novidade nas condições propostas, compete ao Rei a decisão "porque as condições podem ser tais, que não prejudicarão a nosso serviço,

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nem ao povo, e serão de receber pela quantia que mais derem; e podem ser de qualidade, que por muito que deem não sejam de receber" (Regimento da Fazenda, cap. CLXIII, último§).

É, aliás, neste mesmo sentido de preservar o serviço régio e as rendas, que se estipulam normas específicas para os lanços e as alças que respeitam as rendas e direitos das Ilhas e da Guiné. Uma vez as arrematações concluídas e delas notificados os Almoxarifes ou Recebedores (por mandado do Contador ou Oficial que as tenha feito e que sobre eles carrega as rendas) com menção dos quantitativos e dos Rendeiros, cabe a estes e aos oficiais da Fazenda cumprir o Regimento (caps. CLXVI, CLXVIII, CLXIX). Deverão os Rendeiros Jogo enfiar as rendas e dar fiança da

quarta parte do arrendamento (desobrigando-se da anterior fiança da décima parte), embora só possam vir a receber as rendas depois de dar fiança de metade do preço, prestando então, no fim de cada quartel do ano, contas do seu rendimento ao Almoxarife. Os arrendamentos começam em Janeiro e durante todo esse mês, até 1 de Fevereiro, terão os Rendeiros de entregar as fianças, abonadas, sob pena de perderem o direito a receber as rendas e virem a ser substituídos por Recebedores com mantimento à sua custa, que as arrecadarão para a Fazenda real. Arriscam-se ainda a ser constrangidos a pagar a fiança perante o Contador e ainda à perda de bens e à prisão. É prevendo tais situações que a lei obriga o Rendeiro, ao enfiar a renda, a nomear, tal como os seus fiadores e abonadores, os bens obrigados à fiança, que serão depois examinados por avaliadores indicados pelos Juízes do lugar a pedido do Almoxarife. Dessa avaliação (do valor e situação dos bens) se fará um auto dado ao oficial régio por instrumento público passado pelos Juízes, facto que não impede um segundo exame de tudo e as devidas correcções pelo próprio Almoxarife, antes de receber a fiança. Finalmente, quando esta for entregue acompanhada de um instrumento de fiança que ficará na posse do Almoxarife (por ele se fará execução) será lavrado pelo Escrivão um auto no Livro de Notas, assinado pelo Rendeiro, pelo Almoxarife e por testemunhas. A abonação dos bens de um Rendeiro ou de seus fiadores e abonadores, por parte dos Juízes gerais de cidades, vilas e lugares, requer por tudo isso registos pormenorizados (sobre qualidade,

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localização, preço, condições de forros ou não) e uma cuidada averiguação da verdade sobre os dados fornecidos. Esse inquérito servirá para certificar a disponibilidade dos bens e o seu preço2. Só um público instrumento feito pelo tabelião público do lugar com a relação dos bens e da qualidade e valor de cada um, atestará uma boa fiança. Mesmo assim, apesar de todos esses cuidados, acontece algumas vezes descobrirem-se fraudes aquando da execução dos bens, impedindo a Fazenda régia de vendê-los ou arrematá-los a fim de cobrir as dívidas de Rendeiros e fiadores e não lhe permitindo, portanto, corrigir os défices com a brevidade necessária. A perda nas rendas, só por si, não conduz à prisão do Rendeiro tendo este dado a fiança estipulada. A prisão é, contudo, inevitável no caso de não terem nem a fiança nem bens para segurar as rendas. Nestas circunstâncias também serão atingidos os fiadores e abonadores, assim como os próprios oficiais da Fazenda (Aimoxarifes, Recebedores ou Contadores), se tiver havido negligência da sua parte, até toda a dívida ser saldada. Os conluios já atrás referidos e outras manobras de Rendeiros contra o serviço do rei, erros cometidos e dinheiro recebido mas não pago aos oficiais régios, assim como recebimentos de fora sem se assentarem nos livros das sisas pelos Escrivães destas3 , tudo lhes acarreta a prisão, tendo do cárcere que pagar a dívida. O cap. CLX do Regimento da Fazenda de 1516 menciona e procura extirpar uma outra ofensa ao serviço do rei e ao bem das partes, concretizada por alguns Rendeiros na sua qualidade de Recebedores {após terem dado fiança a metade das rendas). Indo pelas suas Comarcas a receber dinheiro e tudo o que dissesse respeito às rendas do rei - assentados em Livros para se proceder à sua arrecadação -, faziam-no à revelia do Escrivão competente que, desta forma, nenhuma das pagas assentava. Os Rendeiros não só sonegavam os pagamentos como os tornavam depois a exigir, facto que, logo que descoberto, os conduzia à cadeia donde deveriam pagar o tresdobro de tudo o que fosse provado que assim tinham obtido fraudulentamente, cabendo dois terços ao Rei e um terço ao acusador. Prima uma vez mais o Regimento da Fazenda de 1516, e todas as disposições consequentes, por uma maior eficácia e uma maior rapidez na arrecadação dos rendimentos régios, assim como

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na execução do que é devido ao monarca. Distancia-se de forma notória do processo ccmplexo e moroso verificado a nível das entidades particulares. Natural se toma, pois, que seja um dos meios do poder real agraciar os seus súbditos que possuem rendas o conceder-lhes o privilégio de arrecadá-las e executar as dívidas de modo idêntico ao dos oficiais da Fazenda régia. Tal privilégio é solicitado e concedido em 1532 ao Conde do Vimioso por certo bem familiarizado cem as vantagens de agir segundo o Regimento da Fazenda 4

no que toca a estas matérias

Queixava-se o Conde de receber muita perda e despender demasiado na arrecadação de rendas que ele e seus filhos tinham na comarca de Entre Douro e Minho e em diversas outras regiões, devido à falta de pagamento por parte dos rendeiros ou dos devedores destes, às necessárias demandas, ao recurso à justiça e aos morosos procedimentos habituais (citações e diligências), sendo obrigado a uma espera prejudicial, impedido como estava de proceder às execuções das dívidas. Pretendia que o rei o autorizasse a mandar arrecadar e da mesma forma executar as dívidas dos respectivos pagamentos por pessoas por ele nomeadas que agiriam de forma semelhante aos Almoxarifes régios, arrecadando e executando aquelas que contra o rei se faziam. Atendendo ao pedido deste seu "muito amado primo", conforme o designa oficialmente, D. João III conceder-lhe-é o ambicionado privilégio. Se bem que determinados pormenores no procedimento - particularmente no que diz respeito às arrematações - estejam devidamente enunciados no Regimento dos A/moxarifes, referenciado nesta carta de privilégio como norma a seguir, o monarca não omite no documento alguns princípios fundamentais a serem respeitados. Por assinados seus, o Conde do Vimioso podia a partir de então nomear quem quisesse para arrecadar as suas rendas e as dos filhos em seu poder, requerer junto de rendeiros e devedores tudo o que lhes fosse devido em virtude de arrendamentos, conhecimentos, obrigações e contas, estabelecidos entre eles e o Conde (ou seus Feitores e Provedores), bem como penhorar bens móveis e de raiz, de rendeiros, devedores destes e fiadores, e executar as dívidas.

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Os agentes nomeados pelo Conde agiriam assim com rapidez, em penhoras e execuções, da mesma forma que os Almoxarifes do rei, mandando-as executar por um tabelião ou escrivão da vila, acompanhado de um meirinho, porteiro ou homem do almoxarifado, isto é, de um oficial da terra onde os devedores morassem ou tivessem as suas fazendas. Seguia-se nas penhoras e arrematações a forma declarada no Regimento dos Almoxarifes, ficando a sua validade assim assegurada. Da mesma forma se firmava a legalidade de todas as cartas de venda em forma feitas pelo escrivão ou tabelião, respeitantes aos bens e fazenda arrematados. Os gastos com o salvo e percalços dos agentes do Conde, por seu tumo, garantia-se que ficavam a cargo dos devedores aquando da execução, do mesmo modo que se salvaguardavam os dos Almoxarifes e outros oficiais régios. Todas estas disposições que garantiam ao Conde do Vimioso "os poderes e liberdades" que por Regimento e provisões possuíam os agentes do rei, tinham um importante efeito retroactivo, aplicando-se aos anos anteriores como aos vindouros e deveriam ser acatados, por ordem expressa do monarca, por todas as entidades envolvidas nestes casos, de Corregedores, Juízes e Justiças a Contadores, Almoxarifes e outros oficiais. Ficava, desta forma, definida com um carácter individualizado e de excepção, a maneira consentida de actuar do Conde do Vimioso e dos seus agentes na arrecadação das suas rendas e na penhora e execução das somas que lhe eram devidas, enquanto entidade privada. Do ponto de vista do direito, coube à autoridade real assegurar- embora cumprindo determinadas formalidades na elaboração deste documento - a legalidade de todo o procedimento, definindo-o como fruto de um acto de graça régia.

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NOTAS

1

São numerosas as cláusulas do Regimento a respeito das alças, especificando-se particularida-

des sobre os lanços serem ou não nas cabeças dos Almoxarifados, poderem ou não as alças ser repartidas pelas rendas dos Ramos, haver lanços que serão considerados como um só, arrematações conjuntas de rendas sem permitir repartição, etc.. Regimento cap. CLXIII. 2

O cap. CLXX do Regimento altera disposições de D. Afonso V, impedindo que um homem casa-

do ficando por fiador de um rendeiro ou de qualquer outro devedor do rei sem outorgamento de sua mulher possa obrigar por fiança a parte dos bens de raiz que a esta pertençam. Da mesma forma, se proíbem as execuções na metade dos bens de raiz se as mulheres não tiverem consentido nas respectivas fianças. 3

Da prisão terão que pagar tudo o que receberam, a noveado para o Rei, sendo um terço das

noveas para o acusador e o restante para o monarca, caso tenha havido denúncia. Regimento, cap. CLIX. 4

Carta de 101811532, Lisboa, pub. Caetano de Sousa, Provas do Uv. X da História Genealógica

da Casa Real Portuguesa, pp. 315-317.

134

A propósito das sisas - tributo versus direito real

Embora a sua criação decorra de um acto concelhio, na verdade destinava-se o tributo das sisas a conseguir uma facilidade maior na obtenção de somas para servir a Coroa e reparar fortalezas e obras públicas nas respectivas terras. Tratava-se, pois, de uma contribuição com vista ao interesse comum mas que decorreria de uma vontade expressa pela comunidade. Resiste-se, por isso, e manifesta-se em Cortes do séc. XIV a oposição a sisas impostas por reis, não obstante se responda favoravelmente a pedidos feitos pelo monarca em Cortes ou directamente a câmaras, sobretudo, sendo o objectivo sustentar a guerra. A aprovação das sisas gerais nessas circunstâncias, todavia, não é prática contínua nem pacífica, discutindo-se em Cortes sucessivas o carácter geral do tributo. No último quartel do séc. XV em Coimbra (era de 1425) acordam prelados e procuradores de cidades e vilas que o lançamento de sisas gerais em todo o Reino seria o melhor meio de sustentar a guerra com menor prejuízo para o povo. Trata-se, pois, de uma contribuição consentida, por um tempo limitado e mediante condições na arrecadação. Irá, contudo, perdurar durante a guerra, como tributo geral, sem excepção de pessoa, aplicado a bens de raiz, marçaria e panos, colectado por oficiais nomeados pelo rei e suscitando legislação adequada. Mediante agravos apresentados, acabam por se exceptuar do pagamento fidalgos e vassalos (depois também besteiros de cavalo) em transacções que redundariam no serviço do rei, envolvendo ouro, prata, cavalos e armas. Quando D. João I quita a terça parte das sisas gerais (Cortes de Évora, era de 1446), foram os prelados, fidalgos e povo que decidiram aplicá-la para despesas e rendimentos da casa que se

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projectava dar aos infantes, mas com D. Afonso V (Cortes de Lisboa, 1439) pretende-se a anulação ou diminuição do tributo, que se caracteriza - conforme se salientou - de imposição entre os povos e não de direito real. D. João 11, por seu turno, nas Cortes de 1482 (Évora-Alvito) considera no fundamento desta tributação não apenas a guerra mas o sustento do Estado e, por isso, obrigação do povo. É, aliás, nesta linha que se apresentam os argumentos régios ao tempo de D. Manuel e de D. João III, justificando a permanência do tributo. Passa este a ser encarado como benefício, tanto para o rei que com as sisas e outros dinheiros supre muitas necessidades, como para o próprio Povo, uma vez que os proventos conseguidos se canalizavam para moradias, casamentos, tenças e ajudas a fidalgos, cavaleiros, escudeiros, etc., sem o agravar. Apenas os membros da Igreja viriam com D. Manuel a sair isentos do que comprassem ou vendessem para suprir as suas necessidades e as de seus dependentes. Medida que resultara da consulta régia a letrados e elementos do Conselho salvaguardava, todavia, o pagamento por inteiro dos direitos no caso de transacções comerciais. A permanência do tributo durante períodos prolongados e depois com continuidade implicou para a sua devida cobrança a nomeação de oficiais régios nas diversas terras e a colocação de juízes do rei, com o acordo dos concelhos e por períodos determinados. Foi acompanhado igualmente pelo estabelecimento de normas que, com os anos se foram precisando, adaptando e acrescentando. Aos regimentos e ordenações primitivas sobre a arrecadação das sisas aduziram-se artigos, provisões e declarações do tempo de D. Afonso V, D. João 11 e D. Manuel. Sai finalmente uma compilação impressa dos "Artigos das Sisas" em 1512 (4 de Fevereiro) mas sem a organização e coesão interna que caracteriza outros corpos legislativos manuelinos publicados em anos posteriores. Convém, contudo, atender uma vez mais, aos últimos anos do reinado de D. Manuel, à abundância de disposições legislativas, incluindo no campo da Fazenda, e a algumas orientações, umas claramente definidas, outras apenas vislumbradas. O autor da Synopsis chronologica salientou a importância de um outro códice impresso intitulado Os Artigos das Sisas, cujo único exemplar conhecido

136

1

,

porque danificado na última folha, não

permite uma datação rigorosa. Pela leitura do Prólogo, todavia, conseguiu aperceber-se de algumas das intenções de D. Manuel ao pretender dos Vedares da Fazenda e Desembargadores e de outras pessoas entendedoras da matéria uma nova compilação dos Artigos anteriores, provisões e de alguns contratos, contudo, reformada. Atribuía-se a uma terminologia por vezes já desactualizada, sobretudo, das moedas, e à pouca clareza de certos textos, dificuldades e dúvidas em pagamentos, arrecadações, e até no julgar. Havia, pois, necessidade não apenas de uma nova compilação para regular os novos arrendamentos mas de um corpo de textos coerente, redutor de todas as disposições a uma determinação geral. Juntando-se ao alvará de 12 de Dezembro de 1519

2

,

ordenando que os Rendeiros das rendas

utilizassem de Janeiro de 1520 em diante o novo regulamento das sisas aprovado, embora ainda não impresso, a referência do Título 12 § 1 dos novos Artigos das Sisas quando se determina o que fazer de "Janeiro de quinhentos e vinte em diante", pode-se seguramente datar o códice manuelino de 1519. Ao publicar a Tabuada dos 61 títulos que o compunham, José Anastásio de Figueiredo estranha que ao fazer-se nova impressão dos Artigos das Sisas a 12 de Maio de 1542, com autorização de D. João III (alvará de 1 de Março), se tivesse copiado o texto de 1512, ignorando por completo o de 1519 (que se supunha em uso e o anterior "roto")

3

.

A possível anulação dos Artigos de 1519, não a atribuiu o mesmo autor à desistência do intento de D. Manuel de lançar um novo imposto, projecto este que terá tido oposição suficientemente vigorosa para fazer o rei alterar os seu desígnios, conforme o deixou testemunhado Damião de Góis na Crónica de D. Manuel. Parece-me que não havendo de facto uma identificação dos temas há, pelo menos, a coincidência no tempo de duas circunstâncias que podem revelar facetas de uma mesma orientação política na área da Fazenda. Quando ao tempo de D. João III, entre 1527 e 1528, diversos lugares, vilas e cidades assinam com o Procurador do Rei um contrato comprometendo-se a pagar ao rei uma renda anual como tributo e direito real, à custa da cabeça do Almoxarifado, e repartindo entre si a renda a pagar, pode-se dizer que se chegara a uma solução após anos de dificuldade crescente na arrecadação

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do tributo, que não deixara de aumentar, e, principalmente de uma pressão da máquina fiscal insuportavelmente sentida pelas populações. Se a 4 de Julho de 1524 o monarca deseja atalhar as "grandes demandas e longos requerimentos" que chegam à Mesa da Fazenda movidas por Rendeiros das rendas do rei que, alegando perda - devido a esterilidades ou casos fortuitos - pretendem encampação ou desconto, preocupa-o, sobretudo, a má arrecadação das rendas e a falta de liquidez para pagar no tempo certo às pessoas que possuem desembargas a contar com essas rendas decorrentes de arrendamentos. Restringe por isso as encampações de rendas exclusivamente às causas contempladas no Regimento e estipula o prazo de um mês para os rendeiros requererem na Fazenda quando lesa-

dos (em prejuízo das rendas) por alguma atitude régia

4

.

Esta disposição que seria mandada publicar pelos Vedares da Fazenda na Mesa da Fazenda, assentada no Livro desta, tresladada aos Contadores das Comarcas e por estes publicada nas Casas dos Contos, decerto que em nada aliviaria a carga tributária que pesava sobre as populações, podendo ainda contribuir para uma maior pressão dos Rendeiros na sua arrecadação De facto, nas Cortes de Torres Novas de 1525 o problema é claramente posto. Tentava-se, uma vez mais e de novo sem êxito, invocar a falta do motivo inicial - a guerra - e a ausência de um consentimento pelos povos para que perdurasse o tributo, a fim de extingui-lo. Não conseguindo a anuência real para tanto, solicitavam-se alterações na arrecadação (que a não houvesse por limites), mas a imposição acaba por mostrar-se definitivamente estabelecida, como obrigação que os povos tinham de sustentar o Rei

5

.

As negociações tornam-se viáveis quando, uma vez reconhecida a permanência das sisas, representantes de algumas cidades e vilas apelam para que o soberano receba anualmente uma renda certa, deixando aos povos a tarefa de a repartir entre si e de a cobrar. Evitar-se-ia com isso um constante acréscimo anual gravoso às populações e o contínuo sacrificio destas face à violência de rendeiros e oficiais da arrecadação. As vantagens parecem na altura evidentes para ambas as partes, dado que o monarca, também ele, passaria a gozar de maior segurança, sem ter ren-

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deiros a pedir-lhe quitas, a prejudicá-lo com conluios e com maus pagamentos, aliás, como em 1533 lembrará ao monarca o Marquês de Vila Real

6

.

A resposta régia será favorável ao estabelecimento de contratos com concelhos, vilas e cidades, para o que o monarca nomeia seus procuradores e desembargadores Ldo. Cristóvão Mendes, a 16.9.1526, e Ldo. Cristóvão Esteves, a 2.1.1527, identificado como Desembargador da Fazenda e nos contratos como Procurador do Rei, do Desembargo e Juiz dos Feitos da Fazenda

7

•

Tomás Luís, enquanto escrivão público dos contratos, acompanha o primeiro na Comarca de Entre Douro e Minho, na Beira, etc., enquanto que Fernão Álvares, Escrivão da Câmara do Rei é escolhido (alvará de 5.2.1527) para com o segundo fazer os contratos em livros de pergaminho, assinados pelo Procurador e pelas partes e guardados na Torre do Tombo, devendo também ele como escrivão com poder do rei para fazer sinal público, subscrever e assinar as cópias destinadas às partes. Também as câmaras elegeram os seus procuradores em sessões públicas muitas vezes nos Paços do Concelho, estando presentes os juízes e vereadores, o procurador do Concelho e mais oficiais, bem como um número variável de moradores da própria localidade ou de lugares do seu 8

termo. Conhecem-se mais de duas centenas de contratos confirmados pelo monarca

0 estabelecimento destes acordos sobre montantes e arrecadação das sisas esteve longe de ser uma questão pacífica. Não só não foi tomada uma determinação comum a todos os povos, conservando-se pelo contrário, diversos sistemas de acordo com a vontade expressa por cada localidade, como nas reuniões que se efectuaram nos diferentes lugares nem sempre os moradores manifestaram uma voz uníssona, obrigando a várias negociações antes do estabelecimento do contrato. Basta recordar, a esse propósito, que alguns dos Concelhos estabeleceram um primeiro acordo com o Ldo. Cristóvão Mendes, expondo as condições e sobretudo os montantes de arrendamentos do passado recente ou correntes, ou de lanços de rendeiros entretanto aceites, propondo ao monarca quita das somas que representavam um acréscimo não suportável pelas populações,

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para vir a assinar finalmente o contrato, em condições bem mais favoráveis, com o Ldo. Cristóvão Esteves. Para as primeiras negociações, assim como para a assinatura do contrato definitivo, reuniram-se os moradores para escolher o seu representante ou representantes para dialogar com o Procurador do Rei. Dada a variedade de características, interesses e até dimensão das localidades e o diferente grau de intervenção das várias camadas sociais em decisões da colectividade, de interesse extraordinário se torna, não só no campo da Fazenda, o estudo destes documentos que captaram momentos de intensa participação comunitária. Vieram a estabelecer contratos sobre as sisas cidades e vilas, englobando localidades dos seus termos, concelhos, julgados, honras e coutos. Muitas dessas terras encontravam-se na dependência de um senhor laico ou de um mosteiro ou grande eclesiástico, verificando-se sempre, de alguma forma, a presença de um representante deste nas reuniões com os oficiais e moradores e o Procurador do Rei.

É do máximo interesse, de facto, reunir e conjugar informações recolhidas nas procurações passadas aos desembargadores atrás referidos, com elementos das procurações que os povos de cada localidade(s) passam ao seu porta-voz nas negociações e ao seu representante legal para assinar os contratos (nem sempre o mesmo) e, por fim, confrontá-los com os termos do próprio contrato. Através dos diferentes discursos podem-se captar algumas linhas de força definidas agora claramente depois do diálogo em Cortes. Uma das razões fundamentais para o pedido dos povos na assembleia de 1525 fora a opressão de que eram vítimas por parte de rendeiros e oficiais da arrecadação das sisas, razão, aliás, invocada de novo em reuniões com o Procurador do Rei para a efectivação dos contratos. Pretendiam que fossem os seus oficiais eleitos, ou por seu intermédio, e não de oficiais da fazenda, que se procedesse à repartição, aos lanços e à arrecadação das rendas. A reacção sente-se, pois, violentamente contra os oficiais régios da Fazenda e não propriamente contra o Regimento e os Artigos das Sisas. Na verdade, mais do que uma vez se encontra nos Contratos referência a siseiros, recebedores, escrivães e porteiros e mais gente ordenada por Regimento, considerados necessá-

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rios e a utilizar desde que da confiança dos Concelhos, e controlados na sua actuação exclusivamente pelos oficiais da justiça. As populações de certas localidades é certo que invocam não suportarem sisas tão elevadas e em crescimento de ano para ano, mas as suas queixas incidem fundamentalmente no facto dos siseiros sacarem à força determinadas somas

9

ou, numa acusação directa ao Corregedor da co-

marca de dar a renda em maior valia e preço 10. Pretendiam por isso - e expressam-no claramente nas procurações - que todo o processo de repartição e levantamento das sisas, assim como a execução e agravos respeitantes às rendas deixassem de ser realizados por contadores, almoxarifes, recebedores, feitores ou outro oficial maior ou menor. Denunciam particularmente uma situação extremamente gravosa desde 1519, quando se colocaram novos e muitos oficiais em lugares onde não era costume havê-los. A maior intervenção de oficiais régios para arrecadação do tributo deu-se, pois, ao tempo de D. Manuel, na época precisamente em que se pretendeu impor novo código com os Artigos das Sisas e, segundo Góis, um novo imposto. Este não terá ido avante mas, em contrapartida, a rede de oficiais da fazenda reestruturou-se, tornando-se mais densa e controladora sobre o território nacional. Acresce a tudo isto a natural e sempre viva repulsa e revolta contra os cobradores, a quem se imputam - ora legitimamente ora caluniosamente - excesso de zelo no recolher das rendas ou atitudes à margem da lei que em nada beneficiavam a Fazenda real. Negociavam com as faltas, atrasos e dificuldades de pagamento, propunham empréstimos, cobravam a dobrar certas dívidas. A legislação que exaustivamente levanta estes problemas para de forma rigorosa os combater, através de penas e de castigos corporais, acaba por ser, ela própria, o espelho revelador da corrupção da Justiça e da Fazenda que lavrava na sociedade da época. O pagamento dos oficiais representava um acréscimo à renda a pagar ao Rei e que caberia, sobretudo agora, ao Concelho despender. A isso se comprometem os povos por contrato no que respeita a oficiais cuja nomeação fosse anterior a 1519.

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Clamam, contudo, pela extinção dos oficiais criados desde essa data e por nada se lhes pagar de mantimento. No caso de ser obrigatório mantê-los - conforme os artigos da lei e os compromissos assumidos na nomeação --, exigiam que a morte do oficial ou a ocorrência de uma vaga, representasse o fim do ofício, não havendo para o mesmo lugar novas provisões do Rei ou de oficiais da Fazenda. Ficariam ao serviço, por necessidade do mesmo ou por direito dos oficiais, só os indispensáveis, com mantimento pago pelo Concelho, correspondente à parte que a este coubesse na totalidade do Almoxarifado. Pretendia-se com tudo isto substituir repartidores e lançadores e, simultaneamente, eliminar formas de corrupção atribuídas a oficiais da Fazenda, como a exigência de prémios e interesses na recepção das rendas ou, pelos escrivães, na passagem dos respectivos conhecimentos. Aos oficiais da justiça exclusivamente passariam a competir penas e execuções em pessoas, bens e fazendas.

É extremamente elucidativa, para o conhecimento da época, esta tendência local para valorizar a justiça régia ao mesmo tempo que se procurava depositar uma confiança maior nos juízes, vereadores, procurador e homens bons dos concelhos e na sua capacidade de intermediários para garantir o serviço do Rei e, ao mesmo tempo, a protecção dos povos, contra qualquer acto violento tirânico ou fruto de cobiça pessoal. Conforme o Regimento da Fazenda há oficiais propositadamente nomeados para julgar os pleitos referentes a rendas e direitos reais e às sisas. Pertence a estes, pois, um papel crucial na nova orientação a imprimir a todo o processo, uma vez assentes e validados os contratos. Não admira, pois, que a sua presença seja notada em algumas dessas reuniões em que se pretendia discutir vantagens e desvantagens em alterar todo o processo de repartição e arrecadação das rendas e nomear um procurador que, com objectivos bem definidos, tratasse com o Procurador do Rei as cláusulas do novo acordo. O seu nome chega a surgir no das testemunhas arroladas na procuração ou lançado mesmo como Procurador.

É o caso do juiz das sisas da vila de Belmonte, João Homem, cavaleiro da casa real, morador na vila, nomeado para negociar com Cristóvão Mendes o contrato sobre sisas relativo a Belmonte

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e seu termo, na comarca da Beira. Uma vez escolhido para Procurador, é ele que manda "tomar as vozes", ouve os pareceres dos oficiais da câmara, de moradores ·(em grande número mesteirais), de juízes, etc., para dois dias depois, a 20 de Dezembro de 1527, enfrentar o Procurador do Rei e propor-lhe condições mais favoráveis à região. Argumentava que eram "pobres foreiros" que não suportariam de novo uma renda de 59000 reais como fora a resultante do arrendamento do ano anterior (acrescido do 1% e da cera, e fora as ordinárias que o Concelho teria de pagar aos oficiais). Começou por escutar a proposta do Ldo. Cristóvão Mendes que lhe ofereceu uma quita de 3000 rs mas, numa atitude sempre evidenciada de mandatário do Concelho, acabou por conseguir um desconto maior, de 4000 rs, devendo Belmonte e seu termo pagar apenas 55000 rs de sisa, somando uma renda de 56350 rs. Assim ficou firmado no contrato feito em Almeirim a 1O de Janeiro de 1528 (confirmado no mesmo dia), com o Ldo. Cristóvão Esteves, Procurador do Rei, do Desembargo e Juiz dos Feitos da sua Fazenda, servindo Henrique da Mota, escrivão da câmara do rei, de notário público por especial mandado para estes contratos, e como testemunhas Pera Ribeiro, escudeiro do infante D, Fernando (destacado para notário público noutros contratos)

11

,

entre outros. Também em terras senhoriais, em reuniões com vista ao esbelecimento de contrato sobre as sisas, se verifica com frequência a presença de homens directamente envolvidos na questão das rendas, preferencialmente ligados a registos e processos judiciais, para lá, evidentemente, dos juízes ordinários, oficiais diversos e homens das câmaras, do maior ou menor número de moradores e dos tabeliães do público e judicial, pelo rei ou pelo senhor da terra, que validam, com as respectivas testemunhas, actas e procurações 12 De destacar, aliás, porque as terras andavam num único arrendamento, a conjugação de interesses que anima as reuniões das autoridades locais e moradores da vila de Favaios, do concelho de Alijó e do couto de S. Mamede que pertenciam respectivamente os primeiros aos Senhores do Mogadouro e o último ao Arcebispo de Braga

13 .

Escolhem entre Dezembro de 1527 e Janeiro de 1528 um único Procurador, morador em Alijó, que estabelecerá com o Procurador do Rei o valor final da renda, obtendo uma quita de 780 rs,

143

facto que anula qualquer acréscimo relativo aos anos anteriores. Por ser analfabeto, assinará em seu lugar Gaspar de Paço, escudeiro do Marquês de Vila Real, uma das testemunhas do contrato firmado com o Ldo. Cristóvão Esteves em Almeirim a 16 de Janeiro de 1528 e confirmado a 28 desse mesmo mês 14 Na sequência do que atrás referia, entre os numerosos intervenientes, devidamente identificados nas sessões ocorridas para discussão dos contratos e escolha de Procuradores das diferentes terras, encontram-se juízes e escrivães das sisas e porteiros das mesmas. Apenas menciono alguns casos elucidativos, para lá do Procurador de Belmonte já referido: -- Para o contrato de Pinhel e seu termo (Almeirim, 27 de Janeiro de 1528), Lopo Gonçalves e Domingos Fernandes, respectivamente juiz e escrivão das sisas, juntamente com o escrivão dos órfãos, figuram entre os presentes na sessão de 27 de Novembro de 1527, juntamente com um licenciado juiz de fora, dois bacharéis, um comendador da Ordem de Cristo, diversos cavaleiros escudeiros e inúmeros nomes não identificados. Esteve presente o Ldo. Cristóvão Esteves. Nessa ocasião foi escolhido um morador de Pinhel, cavaleiro da Casa Real, para Procurador e assinaram como testemunhas quatro indivíduos todos eles ligados à Justiça: dois bacharéis sendo um ouvidor e outro procurador na Correição, o meirinho e o escrivão da mesma Correição. Houve vozes que discordaram de ser a vila a entender na repartição das sisas, ficando registada a dissidência do juiz e moradores de alguns lugares, entre os quais, o Concelho do Lamegal

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•

-- A 30 de Março de 1527 os oficiais da câmara e moradores da vila de Alcoentre, entre os quais se salienta Pera Anes, almoxarife do Marquês de Vila Real, senhor da terra, escolheram para seu Procurador João Martins, escudeiro da Casa do Marquês e juiz das sisas que assinará contrato com o mesmo Licenciado em Almeirim a 27 de Junho (confirmação a 9 de Agosto em Coimbra)

16 .

-- Em diversas terras da comarca da Estremadura, seja no Cadaval, de D. Rodrigo, Conde de Tentúgal (contrato em Janeiro de 1528), seja em Alvorninha (idem) ou em Aldeia Galega a par de Merceana (a 20 de Dezembro de 1527), em reuniões, aliás, onde houve bastante discordância de pareceres

17 ,

estiveram presentes mais juízes das sisas, respectivamente Brás Alves que assinou

como testemunha no dia 12 de Outubro de 1527, Rui Correia, cavaleiro, e Luís Eanes (que já dei-

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xara o ofício). Foram numerosos os participantes na decisão da vila e termo do Cadaval, ao longo de cinco sessões entre Outubro e Dezembro de 1527, ficando numa delas registado o acordo da maioria. Quanto às outras duas vilas e respectivos termos, depois de certa oposição, o monarca enviou a tomar as vozes um seu Desembargador, o Ldo. Rui Pires, Corregedor da Beira, tendo-se finalmente apurado o consentimento da maioria. Neste contexto local de valorização dos homens da justiça no processo de repartição e arrecadação das sisas, devo salientar que o "muito honrado" Ldo. Rui Pires, do Desembargo régio e Corregedor nas comarcas da Beira, vai ser ele próprio escolhido como Procurador da cidade de Viseu, ramos e termos

18

,

após reuniões diárias da câmara com um sem número de moradores de

diversas localidades durante Agosto de 1527, entre os quais vários mercadores e numerosos homens de ofício e diversificados mesteres. Entre os homens da câmara e os primeiros nomeados entre os moradores contam-se bacharéis, um licenciado, um cavaleiro da Ordem de Santiago e alguns escudeiros, estes já distribuídos entre mercadores e mesteirais. As testemunhas dos autos, por seu turno, são escrivães da Correição ou maioritariamente, pertencem ao corpo de funcionários da cidade. Entre os participantes nas sessões, conta-se pelo menos um Porteiro das sisas, Rodrigo Álvares. Mais ou menos activos nas tomadas de posição acerca das condições dos contratos estiveram também, como já referi, escrivães das sisas, por vezes nomeados como testemunhas no documento de procuração ou nas actas das sessões. Aponto como exemplo dessa participação activa a do escrivão das sisas de Penamacor Martim Vaz, entre Novembro e Dezembro de 1527, quando se discutia e argumentava com o Ldo. Cristóvão Mendes através do Procurador da vila e seu termo

19

,

antes da assinatura do contrato a 8 de Janeiro de 1528 (confirmação a 10). Também foi

participante nas discussões sobre o contrato da vila de Porto de Mós e termo (e ramos) Bastião Roque, qua assina como testemunha no documento de procuração

20

Deve-se recordar que os juízes das sisas eram, tal como os escrivães e os porteiros das mesmas, nomeados pelos Vedores da Fazenda por carta régia. Moradores na terra, o ofício passava naturalmente de pais para filhos ou parentes próximos, por meio de licença real ou alvará de !em-

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brança que o Vedar da Fazenda confirmava na carta de oficio. A ocupação também podia ser por vaga, renúncia ou venda. Uma vez pago o ordenado na Chancelaria, mediante certificado do Recebedor desta, e feito o juramento no mesmo local ou na Contadoria, ficavam aptos a servir, bastando para tal o Contador da Comarca (ou seu equivalente) dar-lhe a posse conforme as instruções da carta de ofício. Ao Contador da Comarca competia, igualmente, a função judicial. Em caso de erro denunciado, por vezes por petição do candidato ao lugar, cumpria-lhe, por ordem dos Vedares da Fazenda, citar o oficial acusado, ouvi-lo, inquirir testemunhas e orientar todo o processo até dar a sentença final, com apelação e agravo para aqueles como instância final. Nestas circunstâncias mais se compreende ainda a presença nas sessões de diversos homens da justiça, desempenhando ou não funções de direcção, e dos que, entre eles, em particular a exercem no âmbito das sisas, nomeados pelas instâncias centrais, apresentados ou não pelos poderes locais. As reuniões das câmaras com os moradores para se chegar a acordo e nomear um procurador contam também com juízes de fora, letrados, ou oficiais do senhor da terra. Ocasionalmente nomeiam-se de facto alguns indivíduos ligados a um determinado senhor ou instituição em reuniões ocorridas em terras suas, do tabelião e de vozes entre os moradores reunidos até ao Procurador escolhido por eles assinar o contrato das sisas21 . Significativo se torna, a partir do que foi salientado, que a desconfiança ou animosidade das populações relativamente à cobrança das sisas incide muito mais nos oficiais da Fazenda responsáveis pela repartição das sisas, pela aceitação dos lanços dos rendeiros e pela escolha de determinados recebedores do que por aqueles que, originários da localidade, com raízes e relações locais, são nomeados pelos Vedares da Fazenda em nome do monarca Uuízes e escrivães das sisas, porteiros, recebedores e requeredores das mesmas). A crítica a erros, corrupção e falta de justiça incidiriam, pois, nas instâncias intermédias, isto é, nos Contadores das Comarcas e Almoxarifes. São estes também que estariam melhor colocados para assegurar a nomeação, embora temporária, de oficiais menores, enquanto o rei o não providenciasse. Durante o tempo em que não hou-

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vesse carta de ofício de um novo titular, poderia, contudo, a sua serventia ser usufruída por diversos indivíduos. O conteúdo de todos estes contratos assumidos entre o Rei e as câmaras e moradores de cidades, vilas e lugares, através dos seus Procuradores, representa muito mais do que uma mera garantia em termos financeiros e de justiça. A renda anual fixa, paga aos quarteis do ano à custa da cabeça do Almoxarifado, representaria para os povos se não um travão, pelo menos um freio a crescentes dificuldades nos pagamentos. Para o monarca, que continuaria a receber das terras sem contrato o produto, talvez crescente, dos arrendamentos, conseguiria deste modo pacificar os ânimos e obter com maior regularidade e segurança uma determinada maquia, embora acedendo no presente a descontos que poderiam variar de caso para caso. De 500 reais, de 30000 ou de 60000 rs, as quitas foram calculadas tendo em atenção os argumentos apresentados {pobreza da terra e dos homens, exploração desmedida pelos oficiais da fazenda ... ) e, sobretudo, em função dos valores estabelecidos nos arrendamentos dos anos anteriores ou ainda vigentes, por vezes por mais dois anos. Atenderam-se também a lanços de rendeiros já aceites no ano que corria. Por vezes, como se viu, não basta um primeiro encontro na localidade em questão com o Procurador do Rei para acertar os valores, vindo esse concerto a verificar-se provisório. Para determinadas terras importaria, sobretudo, clarificar o processo de repartição das sisas e, nesse âmbito, esclarecer a quem competiria o seu controlo, quem se reponsabilizaria pela sua arrecadação e pelo exercício da justiça sobre os infractores. A reacção é assaz violenta à intervenção opressora e castradora de oficiais da Fazenda que controlam lanços e repartições das sisas e as arrecadam ou mandam arrecadar. Invectivam-se contadores, almoxarifes e recebedores porque também intervêm nos processos judiciais e nas execuções fiscais. Aliás, como os oficiais ao serviço da Fazenda real, são eles próprios, julgados- no âmbito cível como no do crime - por oficiais superiores, em última instância pelos próprios Vedares da Fazenda. Apelações e agravos seguem estas mesmas vias. Mas a solução estará em substituí-los por oficiais nomeados pelas autoridades locais e submetê-los ao controlo de oficiais da justiça?

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Há vozes discordantes até ao fim, vencidas pela decisão de uma maioria. Nem sempre é fácil o consenso, vendo-se o monarca compelido a enviar alguém a tomar vozes, seja um cavaleiro da sua Casa, conforme no lugar de Punhete que acaba por celebrar o contrato em Janeiro de 1528

22

seja, como atrás mencionei nalguns exemplos, o Corregedor da Beira e Desembargador do Rei

28

,

O protesto lavrado identifica-se por vezes claramente com uma recusa de um controlo excessi-

vo das autoridades da cidade sobre os lugares do seu termo, através da repartição das sisas e suas consequências. Não estariam sob a ameaça de consentir na substituição apenas de um jugo por outro? É desconhecido o volume de contratos negociados, apenas um número referente àqueles que foram fechados e confirmados pelo rei. Mas sabe-se seguramente que nem todas as localidades aderiram ao novo modelo e que, mesmo encontrando-se muitas delas sob um mesmo senhorio, laico ou eclesiástico, não manifestaram um comportamento uniforme. Os documentos registados em Chancelaria e outros de arquivos particulares, comparados com o Cadastro de 1527, permitem uma base fundamental de dados sobre os diferentes senhorios à data oficialmente conhecidos. Subtraindo os casos que atrás anotei de cidades, vilas ou lugares sob um senhor juntamente com os restantes inclusos nos Livros de Contratos sobre sisas que se conservam na Torre do Tombo, comprova-se ter havido decisões autónomas de cámaras e moradores relativamente à vontade do senhor da terra. Reforça esta conclusão o testemunho inequívoco do Marquês de Vila Real em cartas onde para lá de emitir o seu próprio parecer, comenta as atitudes, opiniões e decisões dos homens que dirigem ou influenciam a vida pública das cidades e vilas sobre as quais possui jurisdição. Antes, porém, de passar à análise desse testemunho, convém realçar as restantes traves-mestra do discurso explícito e implícito nos diferentes contratos assinados sobre matéria de sisas entre o Rei e as diferentes terras neles interessadas. Se no compromisso assumido, a repartição das sisas escapava de todo ao controlo dos oficiais régios da Fazenda, o monarca obtinha dos povos em contrapartida, um consentimento expresso para arrecadar e possuir as sisas como tributo e direito real para sustento do seu Estado, governo

148

da Justiça e defesa da terra. O soberano, com poder de decisão sobre o quantitativo da renda (embora não podendo no futuro alterar livremente o montante estabelecido), assegura definitivamente o seu carácter de tributo permanente e, enquanto direito real, pertença da Coroa e inalienável. A partir deste postulado, a forma de repartição das sisas tornar-se-ia para o rei uma questão secundária, pelo menos, de momento, assim como as somas acordadas. Quanto à sua cobrança, um Regimento prometido pelo Rei nos contratos regularia todo o processo de forma a assegurar uma boa arrecadação para a Fazenda Real. A maior segurança e concretização na obtenção destas receitas que se pretendiam regulares e que teriam constituído 3/4 do rendimento interno do Reino24, assegurava ao poder real uma redistribuição que lhe garantia fidelidades e serviços. Com as rendas e direitos obtinha o rei meios de satisfazer os numerosos moradores da Casa Real e os oficiais, agentes e auxiliares por meio dos quais administrava o seu património e desenvolvia relações com poderes e instituições, como entidade arbitral ou/e depositária do interesse comum. Com eles alargava a sua política da graça, distribuindo mercês em doações, títulos, ofícios, oportunidades e engrandecimento pessoal (do ponto de vista social, político ou económico), prestigiando os seus súbditos e, com isso, a sua própria imagem dentro e fora do Reino. Tratava-se de certo de uma fonte de rendimentos mais sólida, mas não tão exposta como o fluxo dos proventos ultramarinos às vicissitudes da guerra, da concorrência comercial e política. Com o monarca, e por seu intermédio, beneficiavam, pois, directamente os poderes. Nestas circunstâncias, como não estar de acordo com processos que vinham a beneficiar a Fazenda régia? Nos contratos de diversas terras com o Ldo. Cristóvão Esteves, Procurador do Rei, seu Desembargador e Juiz dos Feitos da Fazenda, de um modo geral realizados na Casa da Fazenda do rei (integrada no Paço) quando em Lisboa ou Coimbra, ou nas pousadas do Licenciado, nesta cidade ou em Almeirim, é frequente a presença conjunta ou alternada (por vezes repetida) de cavaleiros fidalgos da Casa Real, fidalgos ou escudeiros da mesma e de escrivães e moços de câmara do Rei. Os próprios escrivães da câmara que em certos contratos servem de notários públicos por

149

especial mandado para estes, assinam como testemunhas quando não nessas funções. Assim o faz, Pera Ribeiro, escudeiro do infante D. Fernando, em contratos feitos por Anrique da Mota pelo notário público e geral da Corte Gomes Eanes de Freitas, e vice-versa 2"Constituem testemunhas alguns moradores da comarca referente à localidade que estabelece o contrato, não sendo porém regra. A sua estada, bem como a de procuradores por diversas terras, é provavelmente aproveitada para que testemunhem em contratos realizados dentro desse período de tempo. Certos cidadãos de Coimbra, do Porto ou de Lisboa, alguns identificados claramente como mercadores são citados mais de uma vez no local das testemunhas de contratos de diferentes áreas. Qualquer destes indivíduos pode ter de assinar em lugar de um procurador analfabeto, caso não pouco frequente. Interessa, contudo, destacar por ora a localização frequente de oficiais da Fazenda mas, na sua grande maioria, relacionados com a Casa Real ou com as instâncias centrais da Fazenda real (com cargos superiores ou subalternos). São poucas as excepções, como a representada pelo Dr. João de Avelar, cavaleiro da Ordem de Cristo, na época com cargo de Vedar da Fazenda do Porto, que encabeça o rol das testemunhas de mais do que um contrato

26

.

Cite-se, como exemplo o

do Concelho de Lanhoso, pertença de D. Diogo de Castro, realizado em Coimbra a 19 de Setembro de 1527, onde aliás, assinará também pelo Procurador (analfabeto). Também detectei o testemunho, em mais do que um contrato do Feitor da Alfândega do Porto Nuno Fernandes, que assina no contrato de Barcelos, em Almeirim a 26 de Junho de 1527, e dois dias depois no do lugar de Águeda, assim como o de Henrique Pimentel, Escrivão dos Contos de Coimbra, e seu filho o Bacharel Alexandre Pimentel. Outros nomes e funções surgem directamente ligados à Fazenda real ou aos Contos, dos quais destaco Fernão d'Áivares, fidalgo da casa real e Escrivão da Fazenda, Francisco Lopes, Escrivão dos Contos, Heitor Rodrigues, Caminheiro da Fazenda (muito frequente), Pera Freire (idem) e Fernão Lopes, Moços da Fazenda. Natural se torna também a presença como testemunhas de homens relacionados aos Feitos da Fazenda, seja o Escrivão deles Cristóvão Álvares, cavaleiro

150

da casa real, o Porteiro do Desembargo da Fazenda Rui Fernandes, ou Diogo de Aguiar (muito frequente) e Afonso Gomes, criados do Ldo. Cristóvão Esteves. Ao assinar do contrato de Mafra (vila e termos)

27

,

da jurisdição do Conde de Penela, a alguns

meses apenas deste se tornar Vedar da Fazenda, embora já gozasse dos privilégios inerentes a este ofício, reúnem-se a 5 de Abril de 1527 em Lisboa na Casa da Fazenda (passando depois para onde pousava o Ldo. Cristóvão Esteves), os Procuradores das duas partes, Fernão d'Áivares Escrivão da Câmara do Rei na qualidade de público escrivão, e como testemunhas Álvaro Pacheco cavaleiro fidalgo da Casa Real, o Ldo. Gaspar Pegado, juiz de fora com alçada na cidade de Beja, e dois outros membros da família do Procurador do Rei, o Ldo. Bernardim Esteves e o Bacharel Mateus Esteves, na época desempenhando as funções de Procuradores respectivamente da Casa da Suplicação e da Casa do Cível. Desembargadores como Dr. Pedro Nunes e o Ldo. Rui Monteiro, o Corregedor da Estremadura (Dr. Afonso Serrão}, o Procurador e o Escrivão da Chancelaria da Correição da Beira (Ldo. António Álvares) e Tomás Luís, Juízes de fora, ouvidores, escudeiros e capelães de infantes e de grandes senhores, mercadores diversos, surgem com maior ou menor frequência nos diferentes contratos entre numerosos nomes, uns claramente identificados, outros sem explícita menção do ofício ou da condição. Diria o Marquês de Vila Real alguns anos depois, por carta de 1O de Novembro de 1533 a D. João III que estes contratos tinham sido para os povos- e continuavam a sê-lo- "serviço de deus E de seu Rey E bem comum de suas patrias"

28

Fora desde sempre essa a sua opinião e ainda a

reforça em 1535, após votação contrária em Cortes

2 "-

Escreve a 20 de Junho de 1535 ao Conde da Castanheira que, aliás, o representara nas Cortes, no juramento do príncipe D. Manuel. Faz-lhe nessa carta um balanço de importantes reacções que foi verificando desde o início da discussão dos contratos, tanto por parte de conselheiros, como dos povos, como ainda dos "regedores" destes.

O seu parecer pessoal fora sempe favorável a conceder aos povos a repartição das sisas. O problema colocara-se desde o início numa discussão assaz generalizada, participando dela o

151

Marquês que não deixou de aconselhar vivamente as suas vilas a aderirem aos contratos propostos pelo monarca. O estabelecimento das sisas como renda certa representava para os povos "grã mercê e liberdade", particularmente para todos os que viviam "per seus tratos e fazendas" (carta de 1535) pois, logo que conseguida a soma estipulada, ficavam "livres de todo o mais que quiserem vender E comprar e negociar" (carta de 1533). Esse facto viria a beneficiar inclusivamente o crescimento e proveito dos lugares, visto que aumentariam os lucros sem se ter por isso que pagar mais sisa. Daí o seu parecer favorável à adesão das terras sob sua jurisdição, parecendo-lhe que seria muito vantajoso para todas elas pois, além do proveito material libertar-se-iam igualmente dos abusos por parte de rendeiros e oficiais. Tais contratos serviriam, pois, ao bem comum e ao bom governo das terras. Com esse espírito muitas os tomaram e todas, segundo ele, "se acham disso mui bem" (em 1535). Vila Real fora a principal excepção

30

Como explicar a recusa por parte de alguns lugares a assinar contratos tão vantajosos para as terras e de grande serviço para o Rei ? O Marquês encontra a explicação precisamente no "desejo" ou paixões negativas que animam aqueles que colocam o seu proveito particular acima do colectivo e dos preceitos de justiça. Oficiais e governantes de terras que pessoalmente gozam de privilégios relativamente às sisas não só não incentivam nem orientam convenientemente o povo, como procuram na recusa deste, oportunidade de mais reforçar uma aliança com os siseiros - "os querem ter contentes para com eles atribularem os fracos" (1533) -, numa "manifesta malícia" (Junho de 1535) contra o bem comum, o serviço de Deus e o do seu Rei. Vila Real fora, segundo ele, tal como as outras localidade que não realizaram os contratos ou que já em 1533 os pretendiam desfazer, vítima do logro desses cobiçosos, mais numerosos entre o povo dessa vila por ser ela maior e mais populosa

31

•

Na verdade, porém, a influência pessoal do

Marquês, na época ausente, teria porventura tido algum peso na decisão final mesmo que não conseguisse reverter a situação. Em 1533 verifica-se que por via do diálogo tenta modificar as posições, mas na prática não domina a opinião geral. Esta pende para a terceira solução no que diz respeito às sisas: conseguir do Rei um arrendamento de longa duração.

152

A apreciação do senhor de Vila Real ccntinua a ser a de um poder intermédio que aconselha ou procura influenciar politicamente a tomada de posição de uma das suas vilas pelo que lhe será do maior proveito, demonstrando simultaneamente ao monarca a sua fidelidade incondicional ao serviço do Rei que, conforme declara em 1535, "é o primeiro fundamento que em todolas cousas deste mundo eu tenho e ponho ante mim". Conselheiro atento de D. João III, como o fora de D. Manuel, avalia igualmente as vantagens para a Fazenda real de rendas certas e seguras garantidas pelos contratos, a dispensa de irregularidades nos pagamentos por parte de rendeiros, a eccnomia em mantimentos de oficiais, razões mais do que suficientes para justificar esta "mercê" do rei aos povos representada pelos contratos. Salienta igualmente os benefícios futuros que o poder real pode retirar da actual conjuntura (1533), tendo em vista a proposta da vila e os lanços dos rendeiros. Note-se, todavia, que ao colocar-se com as suas vilas sob a protecção justa de um rei "tão virtuoso" como é D. João III "que quando alguma coisa quiser de seus povos não há-de ser senão tão justa ou cem tal causa e necessidade que eles mesmo" - em Cortes - "a deviam oferecer ainda que se lhe não requeresse" (Maio de 1535), assume uma posição legitimada em princípios de justiça e de bem comum contra elementos que agem com maior autonomia na direcção dos lugares. Procura ccmbater tendências de controlo local ccncorrentes que tanto prejudicam o interesse régio na questão das sisas como o podem prejudicar na recolha de outros direitos, na aplicação da justiça e na sua própria imagem de poder superior e paternal. Daí colocar-se inequivocamente ao lado do monarca numa política fiscal de nivelamento que procura destruir conluios de particulares contra o interesse geral, conforme se pode deduzir do seu comentário na carta que escreve em Junho de 1535 ao Conde da Castanheira: " ... e os lugares que as não tomaram ou que as querem leixar achar-se-à que são daqueles em que os principais que neles há e governam os ditos lugares mais pera seus proveitos que para o ccmum estes as não querem tomar ou se as têm tomadas as querem leixar porque estes seus poderes e mandos os privilegiavam das sisas e agora a todos lhe cabe seu lançamento".

153

Quando escreve ao Conde a 20 de Junho de 1535 tomara recentemente conhecimento pelos Procuradores da vila de Caminha - seus "vassalos" que colocara sob a protecção e ao serviço de D. António de Ataíde, instruídos para em tudo servi-lo e cumprir em Cortes qualquer desejo manifestado pelo monarca, "sem curar de nenhuas réplicas nem pequices em que povos às vezes caem"

32

-

da consulta de D. João III fizera àcerca do tributo das sisas e do seu resultado. Entre

tomarem as sisas em preço certo ou regressar ao sistema anterior de "arredondamentos abertos", a maioria pronunciara-se a favor destes

33

.

Para lá de denunciar a "manifesta malícia" que estaria por detrás desta opinião expressa pelos Povos nas Cortes de Évora de 1535, preocupa o Marquês de Vila Real a decisão que o Rei iria tomar. Pode, por isso, a intercessão do Conde da Castanheira para que lembre ao monarca estar a lidar não com um privilégio concedido por mercê - reversível - mas com um contrato, com obrigações que por direito se não podem quebrar. É agora o senhor das vilas com contratos que se revela, defendendo os seus povos e aquilo que continua a considerar interesse de todos, princípios de justiça e de bom governo. Considera mesmo preferível à tomada de decisões uniformizadoras e prejudiciais, a coexistência de situações diversas - conservando uns o contrato e outros mantendo ou passando ao sistema de arrendamentos --, à semelhança do que se verificava com os direitos reais, cuja arrecadação muito dependia, ao fim e ao cabo, das condições de foral de cada vila. Não é por certo casualmente que o Marquês de Vila Real menciona a arrecadação dos direitos do rei. Com efeito, como atrás referi, o texto dos contratos definitivamente consagrava a sisa como tributo geral permanente e direito real, património da Coroa e inalienável. O que estaria então em causa era voltar à repartição, lançamento e cobrança das sisas pelo sistema de arredondamento, controlado por oficiais do rei, ou generalizar o regime de contratos pelo qual se estabelecia uma renda anual fixa, remetendo-se para a responsabilidade dos órgãos do concelho todo o processo, inclusivamente a apresentação de oficiais para arrecadação das sisas e a resolução do contencioso.

154

De qualquer das formas, os povos são convidados nas Cortes de 1535 a expressar a sua vontade. É a maioria que opta pelo anulamento dos contratos, apesar de algumas terras as quererem manter. Na verdade, na origem da decisão que virá a motivar uma nova lei publicada em 1538

34

,

en-

contra-se um pedido dos povos, atitude que decerto não constituiu novidade para o monarca e seus mais próximos colaboradores. Efectivamente, se as queixas em Cortes em 1525 desencadearam a realização de contratos, a fim de impedir o contínuo aumento do tributo e as exigências de contadores e almoxarifes, as vozes dos agravados continuaram a fazer-se ouvir junto de todas as instâncias da Fazenda Real, chegando os protestos e requerimentos aos Almoxarifes, passando por Escrivães e Contadores, subindo aos Vedores da Fazenda e ao soberano.

V. GRÁFICO I

Elucidativos desse ambiente que continua a viver-se após 1527-1528 são diversos documentos originais conservados até hoje que retratam dificuldades e tensões envolvendo a arrecadação das sisas e de outras rendas, as contas a prestar pelos oficiais da fazenda, o desajuste entre somas previstas e somas obtidas, os cálculos e adaptações a fazer, por ordem das instâncias centrais, com consequências nas contas dos oficiais, nas quebras das partes a despachar, nos assentamentos dos anos seguintes. Cite-se a título de demonstração o conjunto de registos que acompanha um caderno de assentamento do Almoxarifado da Guarda de 27 de Julho de 1529 35 , assinado pelo Rei e pelo conde do Vimioso. Ao contrário deste caderno, tais registos não foram publicados por Braamcamp Freire

36

•

Constituem, todavia, um testemunho vivo dos mecanismos internos

da Fazenda, de comunicação entre as instâncias, de procedimentos e até de situações de latente conflito. Requeria Lopo de Abreu, Almoxarife da Guarda, a 11 de Outubro de 1529, ao Contador do Almoxarifado que lhe "descarregasse" certa soma e rendas, uma vez que o quantitativo carregado no caderno como sendo o valor do arrendamento não correspondia ao seu valor real dado que alguns lugares ou tinham sido arrendados por menos do que em anos anteriores ou tinham

155

GRÁFICO I REPERCUSSÃO DE DIFICULDADES E TENSÓES ENVOLVENDO A ARRECADAÇÃO DAS SISAS Estimativa aproximada com base em registos da Chancelaria régia

200~------------------------------------------------------~ 195 190 185 180

175 170 185 180

155 150 145 140

135 130 125 120 ., 115 \ :

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oscrlvães - - • • ' recebed.

j

156

1540

42

quebrado. Através desse escrito nota-se os cuidados que tem o Almoxarife em proceder por canais institucionais, confiando ao Escrivão a entrega do requerimento que dirige ao Contador, pedindo-lhe um assentamento de somas para lhe servir em sua defesa, calculando que virá a ter de apelar por justiça na própria Fazenda. Com efeito o Contador não atenderá o seu pedido por impossibilidade do seu ofício, visto que a folha com as somas excessivas é proveniente da Fazenda Real e se baseia em dados que o próprio Almoxarifado apresentara sobre o valor das rendas arrecadadas. A pedido do Almoxarife será passado um instrumento assinado pelo Escrivão e pelo Contador a ser analisado nas instâncias centrais da Fazenda. Verificada aí a quebra sofrida em 1529 no Almoxarifado, será emitido em Lisboa um alvará, a 15 de Dezembro de 1530 assinado pelo Rei e de novo rubricado pelo Conde do Vimioso, estipulando os quantitativos a serem levados em conta a Lopo de Abreu e em quebra às partes, segundo forma do Regimento. Mas para além do procedimento interno em casos como este, o que importa, sobretudo, salientar nestes documentos é a tensão que se vive no Almoxarifado da Guarda em 1529. Diversas referências aludem a arrendamentos e a somas nas mãos de rendeiros, mas as que mais importa agora realçar são as que se referem à recusa de localidades em pagar o tributo- Marialva, Famalicão e Proença - e de outras que têm apelado por não quererem estar com os contratos de Cristóvão Mendes. De certo que à Fazenda, mais propriamente aos Vedores dela, subiriam na época inúmeras petições, requerimentos, apelações e agravos, provenientes tanto das populações vitimadas por dificuldades materiais como por parte dos próprios rendeiros e dos oficiais da Fazenda que não só não receberiam as rendas como provavelmente se veriam envolvidos em situações de violência latente.

157

NOTAS

1

Lisboa, ANTT, Leis e Regimentos sem data, Maço 2 - Li v. 2.

José Anastasio de Figueiredo, Synopsis chronologia ... para a Historia e Estudo Critico da Legisla-

ção Portuguesa, T. I, pp. 235-245. 2

Lisboa, ANTT, Uvro de Registo de Leis e Regimentos de D. Manuel, f. 119 v.

3

As emendas mandadas introduzir já após o reinado de D. João III aos Artigos das Sisas, de novo

impressos em 1566, não passariam de adaptações da impressão de 1542, da responsabilidade de Duarte Nunes de Leão (com concessão assinada pelo Cardeal Infante, de Lisboa, 28 de Novembro de 1564). Exemplar autografado em ANTT, Leis, Maço 2- n• 23. 4

Estas disposições de D. João III (Évora, 4 de Julho de 1524) serão confirmadas a 27 de Março

de 1582, pretendendo-se de novo restringir as encampações e impedir a redução de valores estipulados em contratos. As mesmas determinações aplicavam-se nas rendas encabeçadas pelos povos e nas que estes arrendassem a rendeiros. ANTT, Leis, Liv. 1, f. 72 e Núcleo Antigo. 5

ANTT, Cortes, Maço 2 - n• 6, f. 19 e Núcleo antigo.

6

Parecer que publico em Apêndice documental a partir do original do ANTT, Corpo Cronológico,

P. I- M. 51 - D. 103, e de que existe uma transcrição no Núcleo Antigo. 7

Qualquer destes documentos encontra-se transcrito nos Uvros de Contratos de D. João III. A

procuração feita em Coimbra a 16.9.1526 encontra-se, por exemplo, no contrato de Cabeceiras de Basto

e seu termo (Concelho e couto do Mosteiro de S.

Miguel de Refoios), realizado a 6.9.1527 e

confirmado a 10.9 seguinte, (Liv. 7, ff. 68v e ss, com cópia no Núcleo Antigo 80, ff. 222v e ss) e a procuração de Cristóvão Esteves dada em Alcochete a 2 de Janeiro de 1527 num outro contrato registado no mesmo livro (Liv. 7, ff. 82v e ss, com cópia no Núcleo Antigo 81, ff. 3 e ss), da vila e Concelho de Lanhoso. 8

Foram guardados na Torre do Tombo cerca de 234 contratos cuja notícia chegou até aos nossos

dias. Realizou-se já nos finais do séc. XVIII uma cópia a mando do Guarda-mar do Arquivo

e De-

sembargador do Paço, Procurador da Coroa, o Dr. João Pereira Ramos de Azevedo Coutinho. V.

Núcleo Antigo.

158

9

Contrato da vila de Oliveira do Conde e seu termo (Beira) de 20 de Setembro de 1527, confirma-

do a 30 do mesmo mês. Livros de Contratos de D. João III, Liv. 7, ff. 87v e ss e Núcleo Antigo 81 (Liv. 7-11), ff. 31v-48v. 10

Referência às intervenções do Corregedor Cristóvão Mendes de Carvalho nos contratos de Pe-

namacor (Beira), Porto Carreiro (Entre Douro e Minho), Louriçal (Estremadura), etc. Livro de Con-

tratos de D. João III, Liv. 7, ff. 112v esse Núcleo Antigo 81 (Liv. 7-11), ff. 156-169v, 298-306v e 279-289v. 11

Lisboa, ANTI, Livros de Contratos de D. João III, Liv, 7, ff. 120v esse Núcleo Antigo 81 (Liv. 7-

-11), ff. 188v-198. 12

Encontram-se múltiplos registos desta última situação nos Livros de Contratos de D. João III,

dos quais saliento a título de comprovação e de exemplo alguns retirados do livro 7 (1527-1528): o do tabelião do público e judicial por Rui Teles de Meneses na honra de Unhão, por Pera da Cunha Coutinho nos Concelhos de Celorico de Basto e Penaguião, pelo Arcebispo de Braga nesta cidade, pelo Duque de Bragança na vila e termo de Barcelos, por D. Diogo de Castro no concelho de Lanhoso, por D. António Conde de Unhares nos concelhos de Algodres e Figueiró da Granja, por D. Francisco Coutinho, Conde de Marialva e Loulé e senhor do couto de Leomil, na vila e termo de Souto, por D. Jorge de Meneses na vila de Cantanhede, pelo Mestre Duque no concelho do Louriçal, pelo Conde de Tentúgal nas vilas do Cadaval e do Rabaçal, etc. Núcleo Antigo 80 e 81. 13

Serve de tabelião do público e judicial por Álvaro Pires de Távora, fidalgo da casa real e do

Conselho, Gonçalo Gabriel, enquanto Manuel Martins é o escrivão do público e judicial do Couto de S. Mamede e, conforme o documento explicita, de vários outros que o Arcebispo de Braga tinha na Comarca de Vila Real. De certo se referia pelo menos aos coutos de Provesende, Peso, Gouvães e Vila Grande, embora o Arcebispo possuísse outros coutos em Miranda do Douro e Torre de Moncorvo, bem como algumas câmaras, todas pertencentes à Comarca de Trás-os-Montes, cf. Cadastro de 1527 e Anselmo Baamcamp Freire, "Povoação de Trás-os-Montes no XVI Seculo", Archivo Historico Portuguez, V. VIl, Lisboa, 1909, pp. 241-290. 14

Contratos de D. João III, Liv. 7, ff ---e Núcleo Antigo 81 (Liv. 7-11), ff. 266-279. Sobre a feição

desigual ou a realidade social multiforme das administrações dos concelhos "atomizada em diversos microcosmos", marcando orientações de conduta diferencidas, condicionada por estruturas socioeconómicas variadas, V. O Poder Concelhio das origens às Cortes Constituintes. Notas de

História Social de Maria Helena Cruz Coelho e Joaquim Romero de Magalhães, Coimbra, 1986. Salientam, aliás, estes autores como apesar do aparente avanço da administração régia, desde o séc. XV, e do poder territorial do rei "absoluto" em termos de "mando", variava a eficácia do seu

159

poder em termos de exercício, condicionado como era pela pouco coesa e articulada rede burocrática, pela distância e pela manutenção de privilégios locais, pessoais e de grupo e pelas barreiras oligárquicas (face também aos senhorios). Importantes análises para o século XVI, entre outras, de António de Oliveira (Coimbra), Romero de Magalhães (Algarve) e Maria Ângela Beriante (Santarém). 15

Núcleo Antigo 81, (Liv. 7-11), ff. 244-256v.

16

Esse mesmo juiz das sisas virá, aliás, a servir de testemunha no contrato da vila de Recardães

realizado no dia seguinte (Almeirim, 28 de Junho de 1527) e confirmado a 26 de Julho em Coimbra. Núcleo Antigo 80, (Liv. 7-1), ff. 121-129v e 243-253. 17

Livros de Contratos de O. João III e Núcleo Antigo 81 (Liv. 7-11). ff. 143-156v, 170-179 e 179-

-188v. 18

Livros de Contratos de

o.

João III e Núcleo Antigo 80 (Liv. 7 -1), ff. 264 ss. Contrato assinado

com o Ldo. Cristóvão Esteves em Coimbra a 3 de Setembro de 1527 e confirmado duas semanas depois. 19

De interesse notar que assinou como testemunha da sessão de 1O de Dezembro de 1527 o

Promotor da Justiça na Correição da Beira, o Bacharel António Fernandes. Livros de Contratos de

O. João III e Núcleo Antigo 81, ff. 156-169v. 20

Núcleo Antigo 81, ff. 306v ss.

21

Na vila de Alcoentre, do Marquês de Vila Real, assim acontece sendo um dos seus moradores,

João Martins, juiz das sisas e escudeiro da Casa do Marquês, o escolhido para Procurador a 30 de Março de 1527. Os Procuradores de Cabeceiras de Basto, termo e couto do Mosteiro de S. Miguel de Refóios são, por seu turno, um sapateiro do Couto e um escudeiro morador

em Guima-

rães que é Solicitador dos feitos do Duque de Bragança, e das testemunhas da procuração destacam-se um criado do abade de Refóios e um filho do prior da mesma localidade. 22

Livros de Contratos de O. João III e Núcleo Antigo 81, ff. 217-226.

23

Nalguns documentos ficaram registados os lugares ou os indivíduos que não quiseram assinar

os contratos (no contrato com Algodres e Figueiró da Granja, por exemplo). Na documentação de Torres Vedras e seu termo, onde se discriminam para lá dos oficiais da câmara e de muitos moradores, em grande parte lavradores

e oficiais mecânicos, juízes e moradores de diferentes julga-

dos, registou-se, a dado passo a votação dos que queriam e dos que não queriam tomar a sisa

160

nos novos moldes. Apuraram-se roles com 940 e 186 pessoas respectivamente. Estiveram presentes o juiz de fora, diversos escudeiros entre os quais um vereador e o procurador do Concelho e do judicial, que foram testemunhas no documento de procuração juntamente com o porteiro do Concelho e um homem do juiz. Livros de Contratos de D. João /II e Núcleo Antigo 80, (Liv. 7-1, ff. 13 ss). 24

"Que o Estado Português teve desde então o seu alicerce nesta fonte de receita, prova-o o facto

de já em 1402 representar 314 da receita total". Magalhães Godinho, sobre o que considera ser "o primeiro imposto geral, definidor do Estado", em "Finanças Públicas e Estrutura do Estado" in Di-

cionário de História de Portugal (direcção de Joel Serrão), v. 11, p. 255. 25

Testemunhado nos contratos realizados, por exemplo, em Almeirim a 25 e 27.6.1527, em Coim-

bra a 14.8.1527 ou de novo em Almeirim a 3 e 8.1.1528. 26

Seus filhos, Vasco de Avelar e Aleixo de Avelar, servindo de testemunhas à Procuração passa-

da pelo Concelho e vila de Melres, feita pelo Escrivão da Fazenda Real no Porto, Álvaro Fernandes (com especial mandado para fazê-lo com público sinal) a 4 de Outubro de 1527. Livros dos

Contratos de D. João III, Liv. 7, ff. 100 ss e Núcleo Antigo 81 (Liv. 7-11), ff. 93-103. 27

Livros de Contratos de D. João III, Liv. 7, ff. 57 ss e Núcleo Antigo, 80 (Liv. 7-1), ff. 141-150v.

Contrato confirmado em Lisboa a 8 de Abril de 1527. 28

Lisboa, ANTT, Corpo Cronológico P. 1-M. 51- D. 103, transcrito no Apêndice documental.

29

Lisboa, ANTT, Colecção de S. Lourenço, I, ff. 243-244 e na publicação do Centro de Estudos

Históricos Ultramarinos (1973) pp. 447-448. 30

Confrontando a lista de senhorios do Marquês de Vila Real cerca de 1527-28 com os lugares

que estabeleceram por essa época contrato com o Rei, são de facto escassos os que não aderiram. 31

Contava 2711 fogos segundoo Numeramento de 1527. Todavia, outras localidades menores

optaram também pela recusa ... 32

Carta do Marquês de Vila Real ao Conde da Castanheira, Caminha, 6 de Maio de 1535. Colec-

ção de S. Lourenço, f. 246, e na publicação p. 441. O conteúdo da carta é muito semelhante, aliás,

à que o Marquês enviara ao mesmo destinatário 3 dias antes a propósito dos procuradores da vila e marquesado de Vila Real. Colecção de S. Lourenço, f. 245, e p. 440 da publicação.

161

33

Carta de 20 de Junho de 1535, de Caminha, escrita pelo Marquês de Vila Real a D. António de

Ataíde (ff. 243-244), publicada na Colecção de S. Lourenço, I, pp. 447-448. 34

Lei publicada a 29 de Novembro de 1538. Foi elaborada na sequência de um pedido dos povos

nas Cortes de 1535 a que D. João III responde favoravelmente. V. transcrição no Apêndice documental a partir de Capitolos de cortes E leys que se sobre alguuns delles fezeram, Lisboa, 1539,

Cap. XCV e Resposta (ff. 26v-27) e Lei XVII Que reuoga os contractos per que algOas cidades E vilas tinham tomadas as sisas em certa contia pera sempre (ff. 62-62v). 35

Lisboa, ANTT, Corpo Cronológico, P. 11-M. 161- D. 81. Para lá de 9 páginas de caderno de

assentamento dirigido ao Almoxarife da Guarda para o ano de 1529 (Lisboa, 2717/1529), inclui registo da entrega do caderno a 18 de Setembro por um moço de estribeira do rei, um escrito do Almoxarife (Guarda, 1111011529) com transcrição de requerimento ao Contador do Almoxarifado, apontamentos da entrega e da resposta deste, outras referências e o concerto pelo tabelião da cidade a 1111011529, a passagem de um instrumento assinado pelo Escrivão e pelo Contador a pedido do Almoxarife (1211011529), e, por fim, a verificação na Fazenda e o Alvará régio definindo a solução do caso (151211530). 36

Braamcamp Freire, V. Archivo Historico Portuguez, V. X, pp. 192-194, Caderno de assenta-

mento do Almoxarifado da Guarda, de 27 de Julho de 1529, assinado pelo Rei e de facto com o sinal do Conde do Vimioso. Corresponde apenas a parte do doe. 81 do Corpo Cronológico, P. II--M.161.

162

Os assentamentos: alternância e continuidade dos Vedares da Fazenda numa função fundamental

A exclusividade de um Vedar da Fazenda durante o ano em matérias de assentamentos, trabalhando com um Escrivão da Fazenda, também ele destacado para esse fim, ficou claramente enunciada no Regimento de 1516. Trata-se, na verdade, de uma prática vigente, comprovada documentalmente, em primeiro lugar pelos cadernos de assentamento enviados a Almoxarifes e Recebedores de que se conservam cerca de duas centenas de exemplares, abrangendo o reinado de D. Manuel e parte do de D. João III (até 1542)

1

V. GRÁFICO 11

A partir do gráfico de registo anual de assinaturas de Vedares da Fazenda em cadernos de assentamento de 1502 a 1542, mediante confronto com original manuscrito (identificação da assinatura nem sempre concorde com a encontrada por Braamcamp Freire), é possível perceber o ritmo de rotação de Vedares da Fazenda nesta função, isto é, a maior ou menor regularidade na transferência deste tipo de trabalho, assim como a sua permanência num só Vedar a partir dos anos 30 do séc. XVI:

1502-1520- grande regularidade de três Vedares da Fazenda em rotação anual. 1521 - irregularidade e mudança de reinado. 1522-1526- restabelece-se com novo reinado uma regularidade com quatro Vedares em rotação anual.

163

GRÁFICO 11

ASSINATURA DEVEDORES DA FAZENDA EM CADERNOS DE ASSENTAMENTO

(1502-1542)

10 DP 8 B-RL 6 CB-CV 4 NC 2 CP

12 10 8 6

4 2

o N

' Vemdem aguoardemte E alem disto ey por ynconueniemte venderem-na porque a fazem beber a algüas pesoas a que ella faaz mmuito dano, E se ha doenças pera que seJa necesarya devia de estar na\s/ boticas como estão outras

355

(f. 41)

mesinhas mmuito mais façais de fazer. Os que fazem E vemdem obreas E allfeloas são o mesmo E mais empeden a algüas molhares de bem que viuem destas couSsas E outras que poderyão viuer I[diso]l \dellas se os não ouuese/. Item tãobem pareça que não deuia de aver pastileyros porque molhares podem seruir nysto Coussas são estas mmuito meudas E emquanto ha omzenas em nenhüa por gramde E sostamçiall que fase em que podese aver dillação se deuia de emtemder senão em se ellas tirarem. mas o tratar-se de taxas que são tamto mais meudas E hão de Jncrinar hos ofiçiaes a fallsificar suas obras faaz lembrar Jsto que em allgüa maneira limitara despesas E aRumara a Acupação desta gemte. Item

Os mais liçitos ganhos E mais proueitosos a Repubrica são os de laurar E criar. E asy

esta o mundo nestes tempos afeiçoado a cousas desneçesaryas E ynliçitas que os que se nysto acupão não somemte não são fauoreçidos mas tão vetuperados que não ha quem queyra confesar que he filho de huum laurador ou criador nem amtre elles quem por fazer bem seu ofiçio fase per nenhüa via acreçamtado nem que adqueryse fazenda pera mais que pera se soster. Viuem com mmuito trabalho comem maaos mantimentos semdo elles os que os crião boons Vestem maaos panos dando-lhe As suas ovelhas mmuito boca laã callção maao callçado tendo boom couro. dormem em maa cama tendo de sua nouidade o de que se fazem as bocas, porque he tamto o que paguão E despendem em soster o seu meneo que não podem deixar de vemder o boom E comeren vestirem E callçarem o que a outra gemte não quer comprar. Item avemdo taxas ha-de careguar todo o peso dellas sobre os lauradores E cryadores E tãobem sobre os pescadores per cuJas maãos nos nosso senhor da o que pera sostemtação da vida nos he neçasaryo. E não he boca satisfação do trabalho que leuão em soster a outra gemte com pagarem os lauradores E criadores tamtas Remdas porque mmuy poucos ha que laurem nem criem em lera sua, E os pescadores tamtos direitos E com huns E outros pagarem pedidos E fimtas E lhe lamçarem os pedes E obrigarem aos lauradores E criadores a seruir com bestas E trazerem mantimentos E aos pescadores com carauellas barcas E bateis, sobretudo fazerem-nos vemder o

356

seu por taixa Aos mercadores que lhe hão-de vemder a elles o que ouuerem mister pelos mayores preços que poderem. Item

pareçe que de os obrigarem a vemder asy o seu se siguira Jr em creçimento o que seJa

mmuito faaz que he não querer a gemte laurar nem criar (f. 42) nem pescar E dar-se aynda mais a outros modos de viuer. E se de pomto em pomto Jsto asy fase creçemdo mimguoarya mmuito o pouo porque com laurarem E criarem E pescarem poucos não se podem mamter mmuitos. Item

pode-se dizer que como valem tanto as eramças pois tão abatido esta o laurar E criar. E

ysto porem tem crara Reposta: valem ellas porque amda o dinheyro por mãos de omens que o ganhão depresa e o estimão E empreguão como tafuis E os mais dos que comprão as eramças não emçetão o que trazem a caimbo de que fazem comta de viuer E não do que comprão senão são Juros que tem huum sabor de omzena E empreguão hüa pequena parte em fazemda de Raiz porque qualquer homem por pouco que emtemda Reçea que as mesmas omzenas fação acabar tudo E querem ter aquelle palamque a que se acolhão. Item

tãobem se me pode dizer que se tão abatido esta o laurar E criar como he agora mais

!era aproueytada do que soya ? E ysto tem Resposta: mais matos são Rotos E mais leras se llaurarão que nos tempos atras mas creçeo tamto mais a despesa do paão E tudo o mais que vem a ficar o laurar e criar muito atras do em que estaua E pode-se prouar porquamto mais paão agora emtra de fora do que soya. o aproueitar das leras em vinhas • mmuito notaria couSsa he ser agora •mmuito menos do que

I[ls]l

foy pois esta sabido que ouue Ja nestes Reinos nos tempos

pasados tamto vinho que depois de a tera ser abastada deli e se careguaua • mmuito pera fora do Reino E agora vem de fora pera elle. o criar sempre foy pouco mas Avia poucos que comesem E mmuitas caças de que se aproueitauão, E agora louuado deos he a gemte mmuito mais E as caças menos E o gado não creçeo tamto como com estas couSsas creçeo a neçesidade delle. Item

Pois que asy he que os homens estão nestes tempos Ymcrinados E acustumados a

omzena cousa tão Reprouada E que de todo faz tirar a gemte de emtemder no de que !irão liçitos

357

proueitos E o estão tãobem a outras algüas cousas que a sobegidão dellas he perigosa pera as Almas E pouco proueitosa pera sostemtação E multiplicação do pouo. ViSto como o deseJar de acreçemtar

I[e nas][

fazemdas se lhe não pode tirar com ordenações de vossa alteza E que a

lera tem neçesidade de mamtimentos boom seraa que com ellas se lhe ponha o çeuo em laurar E criar E pescar que são cousas neçesaryas E proueitosas a Repubrica. E ysto os aJudara a tirar das ocupações emlicitas E das pouco proueytosas.

(f. 43) Item

pera a gemte emtrar em laurar E criar E pescar de maneira que se emxergue çedo abas-

tamçe na lera cumpre que não somemte não aJa taxa nos lauradores, criadores E pescadores mas que se lhe fação fauores E seJão costramgidos a fazer nestas cousas seu proueyto com ordenações que fauoreção A yncrinação naturall que os homens tem de adquerir porque estas tais se comprirão milhar que as que os obrigarem a vemder barato. Item seguir-se-a dellas folgarem os omens de aproueitar a lera E criar E pescar E com taxas tirar-se-ão diso. Item se •mmuitos laurarem, criarem E pescarem avera abastamça E se a ouuer tudo sera barato e da fallta das couSas seguir--se-a careza porque por deradeyro o de que ouuer mmuito pouco ha se de vemder caro. E aos que não compryrem As ordenações E Regimentos que os emderemçarem aproueitar Suas fazemdas E fazerem seus proueitos estara milhar o castigo que aos que não quyserem vemder o seu por • mmuito menos do que lhe custa. Item

eStas são as coussas de que me pareçe que depois de bem ViStas E apuradas deuen

de tratar as ordenações E Regimemtos pera a lera ser aproueitada E aver abastamça de mantimemtos. Item

Que em cada lugar se veJão as erdades de todas as pescas E leras do comçelho E a

calidade de cada hüa E obriguem aos hereos E comçelhos A laurar E a pramtar as que forem para Jso porque em todas hão-de achar • mmuito que fazer pryncipallmemte nas do comçelho. Item que sameem milho na estremadura E em alemteJo nas leras que forem pera Jso E Se sache e momde como em amtre douro E minha porque por fallta de o aproueitarem bem não !irão nestas duas comarcas proueito de o semearem E por Jso semeão tão pouco. Item boom sera tãobem

358

mondarem-se das mais lauouras tudo o que se poder mondar como o têm apomtado o arçebispo de lixboa. E que se semeem legumes nas leras que os derem. Item

que se Rompão os matos que estiuerem amtre machiães omde os ouuer E booamemte

se poder fazer porque a lera dara cemteo E os machieyros far-se-ão souereyros E os soueraes são mmuito proveitosos E deuem-se de guardar mmuito em todo o Reino. Item de abramtes E avis ate lixboa E setuuel se não deue de gastar madeyra de souaio (sic) em outra allgüa couSsa senão em naaos E navios E barcas E no neçesaryo pera as lauouras, porque avemdo souerais em abastamça avera porcos E Rama pera se sosterem os bois E vacas em tempo de neçesidade E avera madeyras pera naaos. Item lambem avera pombos tercazes que mantem mmuita gemte no ymuerno quando os ha, E açaz proua (f. 44) de serem gastados a mayor parte dos souerais desta lera he ver quamto menos pombos agora ha nella que nos tempos pasados E do que ha em castella. Item

deue-se de ordenar que aJa criações de gado nas leras em que as poder Aver E que se

sameem pinhões nas leras em que pareçer que deue d' aver pinhaes porque dão mmuyto proueito E são • mmuito neçesaryos pera mmuitas couSsas em que serue a madeyra de pinho E porque sem aver pinhais não se poderão guardar os souerais E olhando-se bem por estas couSas não amdarão cabras desde cezimbra ate camora nem ao lomgo do teJo E dos Vales que corem pera elle se Romperão leras da Reta d'allmeirym ate abramtes que são duas cousas mmuy danosas hüa aos pinhais E outra aos campos de santarem. nem ao lomgo do teJo da bamda do sull de allcouçhete pera çima pramtarão Vinhas senão peguadas com as casas em que viuem porque nesta lera não dão cousa de que se possa fazer comia E toruão • mmuito Ao criar E embaração a gemte com coimas E brigas sobre ellas. nem da bamda do norte de lixboa ate alamquer trarão criações de gado que são nesta parte de • mmuy pouco proueito porque não podem ser • mmuitas E por poucas que seJão fazem • mmuito dano nas vinhas E oliuais de que a lera tem mmuito, com quamto tem mmuito menos do que com boa ordem lera. Item semelhaueis a estas couSas que

359

digo da tera de que sey o fruyto que daa se acharão outras mmuitas que amdem trocadas E mail aRumadas em todas as outras comarcas destes Reinos. Item

que em todas as erdades amdem as criações que com se fazer lauoura poderem amdar

E se decrare quaes E quamtas se hão-de trazer pera que traguão as que pareçer que a tera milhar E com menos opressão dos vizinhos criara. Item boom seria tomar-se bem a ver o que apomtou bras palha sobre o defesar das cidades. Item

que do gado se não matem as femeas senão depois de serem de çertos anos pera çima,

os quaes serão aquelles em que pareçer que Ja dahy por diamte não poderem criar. Item pellos comluyos que nysto pode aver serya eu em que nem as que Ja não podesem criar cortasem no açougue senão as pescas que as criarão. Item

que todas as pescas que viuerem fora das çidades E Villas ou que nellas tiuerem quim-

taes seJão obrigados a criar as galinhas que lhe taxarem (f. 45) como creo que o Ja a vasa alteza lembrou gaspar d'anaão. Item que com os framgos se não vemdão as femeas. Item

No gastar dos ovos se podese ser deuia de aver algüa moderação porque se não

gastarem tamtos em cousas que fazem maall a allma E a compreysão, E gastamdo-se menos nestas cousas averya mais galinhas E os mesmos ovos aJudarião a manter a gemte. Item

que em todo o lugar quimta ou cassall em que ouuer Rio ou Ribeiro se criem patas.

Item

que todos os que tiuerem orlas seJão obrigados a ter coelheyras.

Item

deue-se de ver se sera boom E proueitosso aver • mmuitos pombais. nysto tenho eu

allgüa duuyda porque creo que fazem dano as sememteyras. Item

A ordenação que el Rey que deos tem fez per que mandou que não caçasem nos meses

de marco, abrill E mayo foy mmuy proueitosa E emquanto se guardou se emXerguaua o fruito que se della seguia. agora serya boom manda-lia Vasa alteza guardar E acreçemtar-lhe que com ovos E ninhos das avees que se comem e aJudão a soster a gemte se não bulia. E tãobem serya boom dar-se ordem a se matarem as que fazem dano no paão E matam os pimtãos E se lhe quebrasem

360

os ovos E dar-se por Jso allgüa coussa que farya casy tamto proueito como esta viSto que fez e faaz mamdar Vosa alteza que se dese Ires mil! reaes a quem matase lobo gramde E quinhemtos reais por Cada lobo pequeno. Item

As cousas que a fim de aver mantimemtos em abastamça Vosa allteza asemtar que se

fação deuem de ser emcomendadas aos coregedores E ouuydores pera que saibão o que se nellas faaz. Item em cada lugar deue hum dos vereadores ter cuidado particullarmemte de lias E a elle se deue de tomar comta em cada huum ano do que se fez E no abrir das !eras E aproueita-llas se deue de prouer este ano porque com louuores A deos a nouidade do paão ser booa terão os omens mais vomtade pera emtemder nysto E pode-llo-ão milhor fazer. Item

Aos pescadores fauor lhe sera guardar-se-lhe bem seus preuilegios os quaes não estão

eSqueçidos como os dos lauradores. Tãobem sera gramde aJuda pera aver sempre nestes Reinos os neçesaryos guar(f. 46) darem-se os souerais E dar-se ordem a que aJa pinhais e outras aruores que dem madeiras pera suas carauellas, barcas E bateis. Item

porque o mais que desta obra se ha-de fazer ha-de ser

nos termos dos lugares em que elles viuem ou nos dos com que tem vizinhamça não sey eu em outra nenhüa parte milhor aparelho pera que fumda E seJa proueytoso o que se nella fizer nem que tenha mais desposta !era pera se ocupar nysto. deuião os pescadores por ordem que lhes Vosa allteza mamdase dar em cada lugar dos em que Viuem emleger huum que tiuese cuidado de lembrar, Requerer e soleçitar o que disto se ouuer de fazer no termo do mesmo lugar E nos dos lugares com que tiuerem vizinhamça E de acusar as falltas em que caysem os que prymçypallmemte hão-de ter este cuidado. Item

As desordeens que d'outros Reinos vem a corte E se espalhão pello Reino faaz aas mais

das pesoas por em despesas que neste tempo são +mmuy desordenadas pera o que soya a ser. Item

lambem aJuda a Jsto verem que o que mais despemde he tido por mais homrado E

estimado E que por esta via tem mmuitos adquerydo cargos E homras E Remdas E pera o a que nysto não aJuda a dita não falleçe piedades.

361

Item

em adereços de cassas E de suas pescas. Item de suas molheres E filhos despemdem

os purtugeses agora mmuito mais do que soya. Item

tãobem despemdem em mamJares demasiados.

Item

gastão tãobem mmuito em edificar.

Item

Aos gramdes casamemtos que dão a suas filhas os poem em mmuita neçesidade.

Item

As taxas pera serem proueitosas deuem de taxar os custumes E tirar sobegidoes que

aos omens não os poem em neçesidade comprarem caro o que a lera daa porque asy como comprão asy vemdem E ha poucas pescas que comprem mais couSas das que vemdem. E os que despemdem mais do que colhem he em comprarem sedas E panos de llaã E olamdas E outros panos de linho que vem de fora do Reino E se não hão-de vemder pela taxa. Item os ofiçiaes macanicos E trabalhadores tãobem vemdem tamto como comprão pois vemdem o seu trabalho.

Item os filhos menores E criados dos

(f. 47) homens estão ha comta de quem os mamtem que se compra tãobem vemde. Item Ja que se não pode tirar de todo a despesa que se faz nos adereços de cassas e vestidos das pescas devia-se de lemitar porque As mais das cousas em que se nysto despemde vem de fora do Reino E leuão o dinheiro em moeda ou per letra pera fora E milhar E mais Justo sera tirar a gemte de comprar por mmuito preço o que lhe não he neçesaryo que costramge-lla a vemder por pouco o que as mais das vezes hão mais mister os que o vemdem que os que o comprão. Item vemdem-no porque lhe compre aver dinheyro pera se prouerem de outras couSsas de que têm mais neçesidade. Item

O sobeJo comer faaz noJo a allma E a homra E a compreysão E gasta a fazemda E

craro esta que o sobeJar mmuito a huns faaz mimgoar a outros o neçesaryo. Item

os Edefiçios demasiados deu em-se de eScusar porque custão • mmuito a fazer E tãobem

custão a soster. Item

as gramdes cassas obriguão a boons adereços E a outras gramdes

despesas.

362

Item

darem os homens gramdes cassamentos a suas filhas alem de a todos por em mmuita

necesidade faaz aas pescas prymçipaes E nobres do Reino Requerer E empurtunar a vasa alteza por cousas que a elles não acreçemta em homra nem em fazenda E ha de vossa alteza E ao gouerno da lera dana mmuíto. Disto se tratou Ja mmuyto E a meu ver não ha milhar Remedia pera se atalhar que fazer Vasa alteza hüa ley per que defemda dar-se as molhares em casamemto outra cousa senão o que ellas erdarem de suas legítimas ou por quallquer outra Vya E o de que lhes Vasa allteza fizer merçe por morte de seus país ou pera quamdo elles morerem em defeito de filho varão E não em maneira outra. E que os país lhe não posão em suas vidas dar a comta das legítimas cousa allgüa nem fazer com os outros filhos nem filhas nem com os moesteyros em que se metem allgüas que I [pera entao Jl lhe alarguem do que lhes couber erdar. disto se asemtar desta maneira me pareçe a mim que se seguirão gramdes beens porque sera azo de as molhares casarem mais E mais çedo E tãobem os homens se não deterão tamto em eScolher os dotes porque díso !ratão mais que de todas as outras couSsas (f. 48) E casara cada huum mais comveniemtememte E com as damas E filhas das pescas a que Vasa alteza por seus seruiços tem obrigação casarão de milhar vomtade por mmuitas Razões. Item

de

tudo Jsto naçerão gramdes beens afora naçer mais gemte que não he pequeno bem. Item tirar-se-ão comtratos Usuraryos E outros casy tão Jlíçítos E os pemsamentos dos homens se tiraryão das tais comtratações E das cousas que pera ellas se fazem. Item

Mostra-se a meu ver pello que esta dito que o pecado mais gerall deste tempo he o de

dar dinheyro a Ymterese; E tãobem se mostra que as taxas não somemte o não atalhão ma o atiçarão mmuíto; E que os purtugeses são Ymcrínados E estão avezados a coussas que comtraryão haver mamtímentos na tera; E que as taxas aJudarão mmuito a esta sua Ymcrínação. tãobem se mostra que os proueitos de laurar E criar E pescar são os mais líçitos E neçesaryos ha Repubrica E que as taxas os comtradizem. Item pode-se bem ver pelo que esta Apomtado que taxar-se o que ha nestes Reinos não atalha as despesas em que se desordenão os homens.

363

Item

Segue-se de algüas Razões das que estão postas neste papel que as taxas prouocarão

mais os omens a fazer emganos que ha apurarem suas obras E que do que ate agora colhião, criauão ou pescauão vemdião o de mais preço por tirarem do seu trabalho mais proueito pera Remedearem suas neçesidades. Item com as taxas se avezarão a escolherem o milhor pera sua deleytação E aver que mmuitas vezes neste mumdo polas Regras delle Vali tamto o maao como o boom. Item

Porque pode ser que allgüas das pesoas que emtemdem nestes negoçios com lhes

pareçer que he seruiço de deus E de vosa allteza ave r taxas estem tão tomados deli as que aymda estas Razões os não satisfação, lembro mais que as cousas que se taxão não creçerão tamto em camtidade E preço de çem anos a esta parte como creçeo em ambas estas cousas o dinheyro com que se ellas comprão. a xb dias de Junho de 1553 •

364

XLV

1555, Maio, 20. Lisboa. Cabe ao Ldo. Bernardim Ribeiro, Juiz dos feitos da Fazenda do rei do

negócio da fndia e Mina conhecer e com os Desembargadores da Fazenda sentenciar, sem apelação nem agravo, no processo movido contra o Solicitador das compras e vendas perlencentes ao negócio do trato das Casas da fndia e Mina e dos Armazéns de Guiné e fndias, condenando-o ou não à perda do ofício. Move a demanda e pretende o seu lugar um criado do Conde da Castanheira, Vedorda Fazenda. Lisboa, ANTT, Chancelaria de D.João III, Liv. 71-59V.

Dom Joam cetera faço saber Aos que esta minha carta virem que manuel homem criado do comde da castanheira Vedar de minha fazenda me emviou dizer que Ruj fernandez culycitador das compras e Vemdas grosas E meudas de todo o que pertemçe ao negocio do trato das casas da lmdia E myna E dos almazes de gujne E lmdias aVia omze meses que se ausemtara desta cidade de lixboa E não seruja o dito oficio pala que por bem do Regymemto de minha fazemda

I[o]!

perdia o dito oficio E eu podia dele prouer que ouuese por bem pedimdo-me que lhe fezese

dele merçe do que A mym praz se asy he que o dito Ruy fernandez se Ausemtou E ha omze meses que nam serue o dito oficio como diz E por ele o perde E portamto mamdo Ao Licenciado bernamdin esteuez d'alte fidalgo de mynha caSa do meu desembargo E Juiz dos meus feytos da fazemda do negoçio da lndia e mjna que semdo o dito Ruj fernandez Sobre este caso peramte ele citado o ouca acerque dyso com o dito manuel homem Judiciallmemte segundo forma de minhas ordenaças E detremjne o dito

caso finallmemte com os desembargadores de minha

fazemda como for Justiça E semdo o dito Ruj fernandez comdenado em perdimemto do dito oficio per semtenca de que não AJa apelacam nem Agrauo ho dito manuel homem o lera E serujra emquamto eu ouVer por bem E não mamdar o contrairo E mamdo Ao feitor E oficiaes das I

365

ditas I casas da Jmdia E myna E ao prouedor E oficiaes dos ditos almazes que semdo o dito Ruy fernandez comdenado em perdymemto do dito oficio como dito he melão em pose dele ao dito manuel homem E lho deyxem serujr E dele vsar E aVer o

I[dito]l

mamtimemto a ele ordenado

que Sam doze mjll reaes em cada huum Ano E asy mamdo ao comde da castanheira que lhe faça asemtar os ditos xij reaes no Liuro da dita fazemda do negocio da lmdia E dar em cada huum Ano desembargo pera ser deles pago no thesoureiro do dinheiro da dita caSa da lmdia omde sera o dito Ruj fernandez e ele Jure \ na chancelaria I aos Samtos aVamgelhos que semdo em pose do dito oficio o syrua bem E Verdadejramente goardamdo em todo A mym meu Serujco E as partes seu direito E pagou d'ordenado dele na dita chancelaria oyto mill reaes que ficam caregados em Receyta sobre o Recebedor dela segumdo se vyo per seu conhecimemto em forma que foy Roto Ao asynar desta os quaes lhe seram pagos peles beems E fazemdas do dito Ruy fernandez semdo ele comdenado em perdimemto do dito oficio dada em lixboa A xx dias do mes de mayo Joam de sejxas A fez Ano do nacymemto de noSo senhor+Jesu •crista de]b0 lb E porem nam avemdo ahy outra proua do dito caso pera o dito Ruj fernandez aVer de perder o dito oficio senam sua comfisão posto que o ele pella tall comfisão perca E seja per semtença Julgado por perdido nam aVera o dito manuel homem per Vertude desta carta o dito oficio E eu podrey prouer dele a quallquer outra pessoa que ouuer por bem nam faça duVida as amtrelynhas que dizem I ditas I na chancelaria E Riscado, que dezia dito porque se fez por Verdade.

Concertada

Concertada

IAmtonyo Vieira I

IJoam da costa I

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XLVI

Post 1555, Novembro, 27 (data da morte do infante D. Luís). Lisboa. Dirigindo-se a D.João III, resposta do Conde da Castanheira, Vedor da Fazenda,

a propostas junto do monarca para alterar

a forma de negociar as especiarias. Considerações de ordem moral e de organização prática sobre os contratos e a venda a dinheiro de contado, o monopólio da Coroa e a relação com os mercadores naturais, a previsão dos montantes, os tempos das vendas e os tempos dos pagamentos. Planejamento para a boa ordem da Fazenda real e o crescimento dos mercadores.

Lisboa, ANTI, Miscelâneas Manuscritas de N" s• da Graça, T. IV "Documentos Vários", ff. 73-84.

Em letra diferenciada do texto: Sobre a uenda da • especiaria

(f. 75)

Senhor

De algums anos a eSta parte começarão algüas pescas ou • mmuytas A emtemder nos neguoçyos da ffazemda de VaSa allteza como que farão os offiçiaes que os tem a seu careguo: hums o ffaryão com zello de seruyr VaSa allteza E de deseJarem que nella se ffizese o que ffose mylhor, outros por Vemtura por emtemderem amtes nyso que em allgüas cousas A que são obrigados, porque Sabydo eSta que os mais dos homems se emffadão das suas obrigações E folguão de emtemder nas alheas; outrosi por mostrarem que são abeis pera os VaSa allteza prouer de gramdes Careguos. E não ponho aquy outros Respeytos que se podião presumyr porque são maos, E pois o são deve-se de aver por çerto que os não averya. Amtre as couSas em que eStas pesoas emtemderão se ffalou • mmuyto na vem da das eSpeçearyas Reprouamdo os comtratos E louuamdo Vemderem-se a dinheyro de comtado, dmdo cada huum seu talho ao

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eSpediemte dellas. E disto cheguou +mmuyto a VaSa allteza porque se buscauão meos per que corese E fase bem Reçebydo. E neste negoçyo Se tynhão tais modos E com tamto cuydado E trabalho que bem creo eu que ha poucos ofiçiaes que melão tamto cabedal! destas cousas em fazer bem seus offiçios. E por Isto Vyr ter a VaSa allteza per pescas que posto que não erão apasyonadas no neguocyo não Saão •mmuyto pratycas nos desta calydade E o sobreeScryto da openyão dos que comtradezião os comtratos ser

Vemderem-se as

eSpeçearyas a dinheyro de comtado que pareça mais seguro para a comçyemçia, E pareçar que o corarem por • mmuytas mãos farya gastarem-se mais E abramger a proueyto deli as a mais pescas \ I[ E isto ]I/ serya proueytoso a eSta !era, E que seryão os pagamemtos nesta çydade de que se seguerya Vyr a ella a eSse ffym • mmuyto dinheyro E mercadoryas. Pemdeo tamto o neguocyo a eSta bamda que Se não fora o modo que Vasa allteza sempre teue E tem em maduramemte Ver E detremynar as couSas, E trabalhar •mmuyto o senhor lfamte que deus tem por Ver o que nisto era mais seruiço de deus E de Vasa allteza não se ffizera Comtrato. E pareça que com Se elle (f. 76)

Não Fazer se não pudera leyxar de bulyr com allgüas Cousas para suprymemto das despesas de sua ffazemda que fforão • mmuyto preJudiçiaes E pouco abastamtes para as Remedear. E porque Ja que Isto çheguou a taes termos [E] podara outra ora Çheguar a elles, ou a outros piores, me pareçeo que era obrigado a por neste papell o que me sempre deu o meu emtemdymemto que nisto he mais seruyço de Vasa allteza:

Item para dizer como naquella comJumção não comvynha Vemderem-se as eSpeçearyas por Vemdas eSpalhadas, nem podia ser outra couSa senão fazer-se Comtrato com que se podesem paguar as dyuydas, Comuynha tratar diSo •mmuyto preluxamemte porque era necesaryo pymtarse neste papell o tempo em que se ffez sem fficar diuyda das quaes coryão a ymtereSe Ires comtos d'ouro, nem despesa que se nelle não posese. E das despesas alem das ordynaryas E das extraordynaryas que casy ordinaryamemte dão de sy as comquistas de Vasa allteza, avya

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emtão as que socedião com a Vymda da prymçesa. mas pera que he dizer o que naquelle tempo fazia não Se deuerem de Vemder as eSpeçearyas A dinheyro de comtado, se ay ha outras Rezões per que pareça que em todos os tempos não comvem Vemderem-se dese modo? Item Porque em todos os neguoçyos de deue de asemtar prymeyro que tudo o que comvem pera seguramça da comçyemçia, deve-se de Ver neste se Vemderem-se as eSpeçearyas a dynheyro comtado he mais seguro pera ella que pagarem-se ellas a tempos. E nisto digo que posto que o pouo falle em dynheyro de comtado, ellas se não Vemderão em tempo allguum nem se podem Vemder a dynheyro de comtado porque não ha tamto dinheyro em mao de mercadores de lixboa, nem de nenhüa çydade do mumdo que abaste pera as paguar a dinheyro de comtado; E avemdo-o pareçe-me a mim que se o neguocyo das eSpeçearyas for bem Visto E pratycado per teoleguos se achara que he mais perygoso pera comçyemçia o Vemderem-se a dinheyro de comtado que a tempos, porque quem Vemde allgüa couSa não ha com ella de Vemder tempo nem compra-llo, E quamdo se pela Remda ou mercadorya da dinheyro per comdição de comtrato amtes que a mesma Remda ou mercadorya (f. 77) Va damdo o dinheyro que Se daa por ella o que Vemde a mercadorya compra o tempo, E quamdo os pagamemtos São tão largues que o que compra amtes de paguar se pode aproueytar allguum tempo do dinheyro que tyra della, o que Vemdeo ou aRemdou Vemdeo o tempo porque nos que Vemdem E comprão não ha em hums tão pouca neçesydade nem em outros tão pouca cobiça E em hums E em outros não há tamto descuydo que eSte estreytar ou allarguar dos tempos se ffaça sem por allgüa Vya aver ganho ou perda na mercadorya ou Remda em que se Isto faz. E se asy for que per eSta Razão seJa ymlyçito o Vemderem-se as eSpeçearyas a dinheyro de comtado loguo quamto os pagamemtos se ffizerem mais comfformes aos tempos em que se dellas tyra o dinheyro tamto mylhor sera. Item o porque me a mim pareçe que o Vemderem-se as eSpeçearyas Jumtamemte per comtrato he mais duuydoso pera a comçiemçia que pella Rezão que se apomta, he poder-se aver por monypodio ocorerem ellas todas por hüa maão porque por hüa soo mao se deuem d'aver as

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dos mercadores que as comprão pois as Vemdem pella ordem que say damtre os nomeados no comtrato depois de serem todos comformes no que se ha de ffazer. Isto • mmuyto he pera se Ver E detremynar neste caSo, E porem tãobem se deue de Ver nas casas do sall E saboaryas E vemdas \ E compras I de outras •mmuytas mercadoryas em todas as partes do mumdo em que emtrão allgüas que se não corerem por hüa mão, se perdera o curso E meneo dellas. E se as eSpeçearyas coresem eSte peryguo Visto eSta que o mesmo perygo que ellas coresem corerya todo o eStado da lndia porque sem ellas elle se não podera soster. Item depois de se asemtar que com tamta seguramça da comçyemçia Se podem as eSpeçearias Vemder Jumtamemte por comtrato como a •mmuytas pescas a cada hüa partycullarmemte as que quiser comprar, pareçe que se deue de Ver que a todos os homems compre • mmuyto pera se bem poderem governar, medirem suas despesas com a posebelydade de sua ffazemda E pera o poderem fazer comvem que de huum ano pera o outro procurem por saber o mais çerto que puder ser o que podem despemder E as despeSas A que são obrigados. Aos Reys compre Isto tamto mais que a todos os outros homems como se pode bem Jullgar pois de sua ffazemda pemde o defemder-se a tera dos lmigos E menystrar-se Justyça pera seus Vasallos Vyuerem quyetamemte E com ella se sostemtão as mais das

(f. 78) pescas conheçydas de seus Reynos. como Isto asy seJa E tão bem seJa çerto que nestes Reynos o Remdymemto das eSpeçearyas he o que sostemta a lndia E lugares d'além armadas da costa E as mais destas despesas são ordinaryas E çertas, Jogue neçesaryo he não ser ymçerto o Remedio dellas. E tão neçesaryo he ser Isto asy que se o trato da lndia não fora tão misturado com a obrigação de se nella soster o ganhado E comquistar o que ffaz maa Vyzinhamça, fora •mmuyto seruyço de Vosa allteza aRemdar-se o proueyto delle. mas Ja que as naos comvem que Juntamemte com as mercadoryas leuem solidados E • mmuytas Armas, munyções E outros aparelhos pera a guera que Se naquellas partes ffaz E que os omems leuem com as armas particullares mercadoryas tãobem suas proprias porque pera se soster aquelle eStado compre que amde hüa couSa Jumta com outra, E o amdarem ellas asy não Comsemte poderem-se aRemdar os Rem-

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dymemtos E proueytos das eSpeçearyas, E aJnda o armarem mercadores allgüas naaos per comtratos que para lso ffazem posto que tenha allgums beems he couSa para se não dever de ffazer senão por Remedia. pois que nem Isto soffre o negocyo da lndia, devem-se de vemder as eSpeçearyas em tall maneyra guardamdo-se o que prymçypallmemte compre que he não aRemdar nem comtratar Jumtamemte todo o negocyo da lndia nem em partycullar o que empada o neçesaryo para sua defemsão E acreçemtamemto que das que ouuer na casa eSte çerto de huum ano para o outro o que se ha de despemder, porque não eStamdo çerto o dinheyro das eSpeçearyas aJnda que fase em tempo em que Vasa allteza não tyuese diuydas, se não tyuese •mmuyto dinheyro deposytado para as despeSas neçesaryas comvyr-lhe-ya ter sempre huum offiçiall de caymbos ou de vemder Juros que de hüa couSa ou da outra tyuese dinheyro seis meses amtecypado por se eScusar o perygo das couSas que se hão de prouer, ou de se ffazerem os maos baratos para se prouerem, que se não podem eScusar quamdo se busca o Remedia das despeSas depois que chegue a neçesydade do em que se ha de despemder. Item o Vemderem-se por Vemdas apartadas a cada huum segumdo a quyser comprar, dizem que serya proueyto da ffazemda de Vasa allteza porque por • mmuytas maãos corerya mais. Isto aJinda que não estyuera eSprememtado E Visto o que deste modo de Vemder as eSpecearyas Resulltou de proueyto ou de perda ho mostra bem a Rezão estamdo a pymemta sempre em huum preço como pareça que deVe de estar, E não aVemdo de aVer compytemçias no preço della nem aproueytarem-se os ofiçiaes de Vosa allteza que a vemdem da cobyça ou neçesydade que o que a compra tem de a comprar porque ha pouca em fframdes (f. 79)

ou por pesar o seu dinheyro sem perda ou por outras Razões não sey para que posa ser boom para a ffazemda de Vosa allteza comprar-se por •mmuytas mãos. E sey que pode aVer com Jso gramdes perdas porque para o eSpedyemte das eSpeçearyas craro eSta que sere preJudiciall cousa corarem alias per pesoas que não curem de mais que de a pesar a fframdes por não perder no dynheyro ou de ganharem somemte naquelas que leuarem amtre as mãos em !ali maneyra e com ter tão pouca comia com alias que se lhe offereçer dar o seu dynheyro a lnterese

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ou comprar outra mercadorya em que ganhe mais, has dem a menos do que lhe custarão. todos os que as comprarem por pequena camtydade que dellas tomem hão de procurar por danarem aos outros E não avemdo de aVer compytyção no preço ave-lo-a no abatymemto dellas. hão-se •mmuytas Vezes de pasar de hüas pescas a outras por sopryr neçesydades no que hão-de Reçeber •mmuyto dano. E Se na casa ouuerem de darffyadores os que as comprarem, vemder-se-hão poucas E se os não derem +mmuyta parte dellas se pagara maall. Item dizem que Jumtamemte com ser proueyto de VoSa allteza o Vemderem-se as eSpeçearyas a dynheyro de comtado sera mylhor pera eSta çydade porque sera mayor E mais gerall o proueyto dellas, a Isto se poderya Respomder se se disese em qualquer outro neguocyo que craro eSta que como pareçe que de se ellas asy neguoçearem Se ha-de seguyr desacreditarem-se E ffazerem-se maos baratos dellas no modo de se Vemder E por Vemtura com a fforça das necesydades tãobem no preço loguo não poderya leyxar de ser proueyto pera os que as comprasem. mas neste caso não serue eSta Rezão nem tãobem he neçesaryo lembrar que o que comvem ha eSta çydade E ao Reyno he soster-se o trato E meneo da lndia, o qual por ser tão trabalhoso, perygoso, E custoso se não pode soster senão com as eSpeçearyas estarem em +mmuyta

estyma. mas tratamdo somemte do proueyto presemte dos cobyçosos sem curar das

comsyderaçoes que os sesudos devem de ter digo que aJnda eSta guloSiçe não terão dellas senão muy poucos dias porque coremdo por • mmuytos não podem deixar de ser abatydas E abatydas não hão de daar proueytos. Item serem os pagamemtos das eSpeçearyas nesta çydade que dizem que j[o]J se seguyra de se vemderem a dinheyro de comtado he couSa tão (f. 80) proueytosa na fazemda de Vosa alteza E a todo o pouo que esta soo Rezão que tenha por sy o Vemderem-se a dinheyro de comtado h e abastamte pera desbaratar • mmuytas das outras que aJa em comtrayro. mas ate Agora eu não Vy em huum ano tamto dinheyro pago nesta çydade como ffoy no em que começou a corer a comtrato dos cymquo anos que ora aJinda core E não lozio nem se emxerguou porque não foy dinheyro E todo se paguou no que João Gomez per

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comia da ffazemda de Vasa alteza trazia a lnterese, nem no tempo em que se vemdeo a dinheyro de comtado apareçeo dinheyro porque tãobem se pagaua com o que deVya João Gomez. E Ja vy quererem os mercadores dos comtratos pasados pagar nesta çydade E os offiçiaes de Vasa allteza não quererem Senão em framdes porque se devya la •mmuyto dinheyro; E outras oras querem-no os offiçiaes nas ffeyras de castella porque nellas se deuya. asy que quamdo os ofiçiaes de Vasa allteza deVem por comia de sua ffazemda • mmuyto dinheyro nesta çydade Se as eSpeçearyas se paguão nella serue o dinheyro pera Remedia das diuydas, mas pera os proueytos da allfamdegua E de toda a çydade tamto momta como pagar-se em framdes. E por Isto esta craro que de Vasa allteza deVer ou não deVer dinheyro a lnterese se segue Vyr ou não Vyr o dinheyro das eSpeçearyas a eSta çydade E que o Vemder-se de hüa maneyra ou de outra não faz nem desffaz nyso pois que em cada hüa dellas se podera por as comdições que bem pareçerem. Item Apos o proueyto que he neçesaryo que a ffazemda de Vasa allteza Reçeba das eSpeçeryas pera que em todo o curso, meneo E proueyto dellas se guarde ordem Rezão E Justiça, compre que Se Vemdão a mercadores naturaes deStes Reynos ou que por terem suaS caSas E negocyo nesta çydade E nella eStarem os primçypaes da caSa de que fforem os neguocyos seJão avydos por naturaes. JuSta couSa he que na lndia pesca allgüa não compre eSpeçearyas senão os ffeytores de Vasa allteza que a comprarem pera elle E que as pescas que la amdão posto que amdem seruymdo Vasa alteza não tratem nellas porque alem de com eSa comdição Irem aquellas partes a Rezão mostra que as não deuem de comprar pois Vasa allteza ffaz todas as despesas necesaryas pera que ellas posão Vyr a eSte Reyno a qual couSa se não poderya ffazer senão com o proueyto de se as eSpeçearyas per seus ofiçiaes somemte A comia de sua ffazemda comprarem na lndia pera neste Reyno se Vemderem per seus offiçiaes somemte. E tãobem he Justo que despois de ellas serem nesta çydade se não Vemda senão aos purtugeses que com • mmuyto trabalho as descobryRão, sostemtão, (f. 81)

E trazem a eSte Reyno. E desta maneyRa ficão ellas coremdo per camynhos direytos E lguoaes porque os naturaes da lera em que as eSpeçearyas naçem as Vemdem pelo preço que esta

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asemtado E de que elles Serão comtemtes E se lhe comprão per Vasa allteza que a pode trazer E pode com as despesas que se ffazem por Respeyto dellas; E depois de vymdas a eStes Reynos se Vemdem a naturaes delles. E esta parte de se não averem de vemder senão aos naturaes se poderya male guardar sem gramde dano no eSpedyemte das eSpeçearyas

com se vemderem

por Vemdas eSpalhadas. Item o que tenho dito me pareça que abasta pera se dever de ter por mais proueytosa cousa Vemderem-se as eSpeçearyas Jumtamemte que por Vemdas eSpalhadas. E posto que abaste tãobem pera se ver o modo de que me pareça que se deuem de vemder, por de todo satisfazer nysto ao que são obrigado, digo que o tempo de se Vemderem as eSpeçearyas deve de ser em setembro porque eSte he o em que se acaba de saber as de que se fara ffumdamemto y o modo de se vemder deve de ser per comtrato com os mercadores do comtrato serem obrigados a vemderem na casa da lndia da soma que comprarem ate coremta quymtaes de pymenta a cada pesca que a quyser comprar por eSta maneyra; que quem comprar ate dez quymtaes a compre a dinheyro de comtado porque por ser tão pequena soma pareça que a comprarão pescas que não SeJão abonadas pera se ffyar dellas E por eSe Respeyto E por ser couSa • mmu meuda em comparação do neguocyo da pymenta parece que não avera nysto o perygo da comçyemçia que atras digo que por Vemtura avera em se vemderem todas as eSpeçearyas a dinheyro de comtado. E quem comprar mais soma ate os coremta quymtaes pague ametade loguo E a outra ametade dahy a seis meSes semdo Vymte quymtaes ou mais de Vymte quymtaes os que se comprarem E semdo menos pague loguo os dez E a demasia pague dahy a seis meSes. E porque se não posão os mercadores eScusar de a Vemder aos que comprarem mais de dez quymtaes com dizerem que não fião dos que a comprão se deuya loguo de declarar que neste caso os offiçiaes de vasa allteza podesem abonar as pescas que pareçesem capazes disto, E os mercadores tosem obrigados Vemderem-na aos que per elles ffosem abonados E o Risco diSo corese pela ffazemda de Vasa allteza. a soma das eSpeçearyas que se vemderão em cada huum ano deve de ser as que pareçer segumdo as que ouuer na caSa E as que emtão aJnda eStyuerem em mão dos mercadores. E eu averya por gramde dita comprarem-se, E

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(f. 82) gastarem-se, E pagarem-se tamtas em cada huum ano como as que Se comprarão em cada huum dos dous anos do comtrato que se ffez apos o dos cymquo que ora core. A começar a corer o comtrato deve de ser do Janeyro seguymte apos o setembro em que se ffizer porque sera ffauor pera os mercadores que o fizerem dar-se-lhe o tempo que ha de setembro A Janeyro pera se ordenarem E aperceberem posto que não aJão de começar a Reçeber as eSpeçaaryas senão por Janeyro. o preço das eSpeçaaryas deve de ser: o da pymemta o ordinaryo da casa sem se darem aos comtratadores os dous cruzados por quymtall pera o seguro da que navegarem como de • mmuytos anos a eSta parte se deu; E o das drogas que não podem ter preço çarto deVe de ser o que o tempo E a camtydade dellas que ouuer na casa E que se ouuer de Vemder lhe der. E se compryr pera bem do comtrato fazer-se allguum fauor aos que comtratarem nellas se podera mylhor ffazer que em outra allgüa couSa. o tempo do comtrato deve de ser dous anos não avemdo tamtas diuydas ou outras necesydades que obriguem a ser por mais anos; E porem numca deve de ser por mais de quatro anos nem por menos de dous porque não ha couSa em que não aJa çaffra, E por lso he boom ser por dous Anos pera que no segumdo trabalhem os mercadores por se Remedear das falltas do prymeyro, E se no prymeyro se gastarão muytas eSpeçearyas he bem que em Recompesa diso corão o outro que per boa Rezão ha-de dar lugar a se gastar a que se mais vemdeo no prymeyro. os tempos dos pagamemtos devem de ser vymte E cymquo mill cruzados cada mes, comecamdo no mes de Janeyro porque com os mercadores terem comtratado desde Setembro E com a soma que em cada huum dos meSes hão-de paguar não ser • mmuyta, o poderão bem ffazer com se aJudarem das eSpeçearyas do comtrato E pera Asy poder ser. o pagamemto de Janeyro devem de ffazer em ffim do mes, E o de ffiuyreyro a quymze do mes, E todos os dos outros meSes em prymçypio do mes. E o mais dinheyro de comtado se deue pagar no ano seguymte em Janeyro, ffeuyreyro E março çymquoemta mi li cruzados cada mes per todo o mes, em !ali maneyra Repartydos que por boa comia ffiquem paguos a quymze do mes E a demasya ametade em mayo seguymte E a outra ametade em setembro. serem os pagamemtos do comtrato nesta maneyra Atras declarada, he proprio pera tudo porque se poderão fazer com o

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dinheyro das eSpeçearyas, E não obrigarem os mercadores a os fazer amtecypados aproueytara pera se acabar com elles que comtratem sem os dous cruzados por quymtall da pymemta que navegarem, E tãobem eStão asy bem pera o dinheyro Respomder aos tempos das despesas da fazzemda de VoS a allteza, porque os Vymte (f. 83) E çymquo mill cruzados que hão-de paguar cada mes, seruyrão pera allmazem E despesas da casa E soprymemto do prouymemto dos lugares d'além. E os çemto E çymquoemta que hão-de paguar em Janeyro, feuyreyro, março, do ano seguymte pera as despesas E cabedall da armada da lndia E outras armadas que se começão no mesmo tempo; ho que se ha-de paguar em mayo, pera pagamemto de diuydas da lndia porque eSse he o proprio tempo em que se ellas deuem de ffazer por não Receber a Jemte tamto trabalho em camynhar nem fazer tamta ffallta na gramgearya de suas ffazemdas neste mes como em todos os outros do ano. E seruyra pera pagamemto do comtrato do cobre E de outras mercadoryas da caSa. E o de setembro pera soldos da torna Vyagem das naos da lndia E pagamemtos das couSas que per comtratos se hão pera o allmazem. Item pera se bem poder neguoçear o Vemderem-se as eSpeçearyas de qualquer maneyra que Se uemdão he necesaryo ter-se •mmuyta Informação dos mercadores desta çydade E tomar-se • mmuyto a meude porque de hüa ora pera a outra se mudão todas as couSas deste mumdo por mais ffyxas que pareção, quamto mais as que amdão Sempre no ar E não tem Raizes na lera. E avemdo-se as eSpeçearyas de Vemder na maneyra que digo cumpre aRumarem-se os mercadores desta çydade a que Respomdem todos os destes Reynos quamto se boamemte puder ffazer em tall modo que se posão aJumtar ao menos tres companhias de quatro pesoas nomeadas em cada companhia pera que cada hüa dellas com os mercadores mais meudos que se aJumtarem aos nomeados seJa abastamte pera ffazer o comtrato. E pera Isto poder ser E toda a fazenda de Vosa allteza amdar na ordem que compre a seu seruyço se deVya de aRemdar a allffamdegua a hüa companhya destas, a Ilha da madeyRa E a dos acores a outra, Guyne, Ilha de sam tome E do prymcipe, Ilhas do cabo Verde E Ilhas brauas a outra; E Repartyrem-se comtratos

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de naos da lndia emquamto as ouuer, com trato de cobre e de mercadoryas da myna E de couSas pera o allmazem E Remdas de lixboa E do brasyll E arguim por outros mercadores que se Vão nestas cousas acreditamdo pera poderem emtrar nas mayores. E desta maneyra aproveytar-se-a a fazemda de Vosa allteza E avera mais E mais grosos mercadores do que agora ha. (f. 84) Item posto que todas eStas cousas se não posão Asy ordenar ou que o tempo faça ser milhor ordenarem-se allgüas dellas em outra maneyra pera o que emtão em cada hüa se ouuer de fazer Ainda nao sera maao Ver-se por eSte papel! o que pareça que agora he bem que se ffaça. E se pareçer que nem pera agora serue o que digo aJnda fficarey comtemte de o ter dito porque digo o que emtemdo em couSa • propria do ofiçio de que me Vosa allteza tem emcarreguado. E não he fora de Rezão cuydar que poso nysto emtemder allgüa couSa pois ha tamto tempo que pratico eStes neguocyos •

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XLVII

Post. 1560, Junho. Propostas de alteração do novo Regimento da Fazenda, concluído em Março

de 1560 (em Junho ainda não publicado), dão conta de profundas alterações entretanto efectuadas na Fazenda no despacho de matérias de âmbitos diferenciados e onde intervêm de diferentes modos Vedares da Fazenda, Juízes e Desembargadores desta. Lisboa, ANTT, Cartas Missivas, Maço 1, n° 86

Apontamentos sobre o regimento nouo da fazenda

1.

Diz o Regimento no capitulo 3. o que aas terças quintas E sabados tosem dias em que se

tratasse da fazenda de sua Alteza E depois se mudou aas segundas E quartas E sestas, E que as terças quintas E sabados fossem pera as petições das partes. Isto pareçe que se encontra com o capitulo 18 do mesmo regimento que diz que sempre hum dos juizes seja presente nas petições das partes E nestes dias de terças e quintas E sabados que sam das partes são lambem dos feitos de maneira que concorrem os feitos com as petições de partes da mesa; Pello que se deue mandar que o juiz de que for o dia das petições de partes nem vaa aos feitos porque abastam deus juizes E Ires desembargadores E hum veedor que ha-de estar aos feitos, E o tal juiz estee na mesa nas petições das partes ou que nem vaa aa mesa o dia das petições de partes; E que as petições de justiça E direito que lhe remeterem as despache no seu dia dos feitos com o veedor da fazenda E mais juizes E desembargadores, como haa-de fazer nos feitos; E isto sera mais seruiço de deus e de Vossa Alteza E milhar despacho porque pois he ponto de direito E de justiça E por iso as mandão ao juiz, milhar despachada sera com quatro E çinco Letrados que com hum juiz somente. 2.

Diz no dito regimento no capitulo 25 que as petições d'agrauo dos contos se despachem em

final por o juiz delles E por todos os veedores da fazenda. Pareçe que pois sam autos que

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começão per petições d'agrauo E se manda dar vista procurador de Vossa Alteza E depois ao juiz E se fazem muitas diligençias per desembargos E se Rezoa em cada hüa dellas muitas vezes por a parte E per o procurador de Vossa Alteza E se tiram aas vezes testemunhas E fica em ser ponto de direito que em final se deuem despachar os taes autos por o veedor da fazenda dos contos com todos os juizes E mais desembargadores porque pois he ponto de direito, milhor o entenderão cinco letrados com hum veedor que Ires veedores com hum Letrado, E tem tanto que fazer os veedores que hum papel destes peja hüa menhã toda como os veedores bem sabem, Pello que se deue declarar o dito regimento E que os autos de tal quallidade em que se manda per os ditos veedores dar vista ao vosso procurador E depois ao Juiz, que em final se despachem por todos os ditos desembarguadores com o veedor que esse anno effectuar as cousas dos contos E desta maneira sera o despacho milhor E mais breue. 3.

Diz o dito regimento no capitulo 36 que os feitos de Vossa Alteza se despachem por todos

Ires juizes E desembarguadores E que se algum não for por algum impedimento que os outros despachem. E lambem diz o mesmo capitulo que tendo impedimento o veedor que ouuer de estar nos feitos, que despachem os juizes como fariam se o veedor fosse presente, E depois se mudou por o capitulo 43 per que se mandou que nunca se despachasse nenhum feito final sem ser presente hum veedor da fazenda, de que se seguem muitos inconuenientes que se jaa virão por experiençia porque estão sem despachar por tardar ou não vir o veedor da fazenda daquelle neguoçeo. E pois se confia na Rellação de Ires desembarguadores do agrauo toda contia do mundo se deue de confiar de Ires juizes E Ires desembargadores de partes que hão-de estar nos feitos de Vossa Alteza que farão justiça E o que deuem, ainda que o veedor da fazenda não seja presente, por tardar ou não vir. E isto se faz sempre as i E el-rrei que saneia gloria aja vosso auo o mandou asi geralmente que os desembargadores despachassem quando não viessem os veedores da fazenda, de que ha i prouisão do dito senhor que Vossa Alteza podera ver. E por Vossa Alteza ser disto enfermado, quando ora fez o Regimento nouo o mandou asi no dito capitulo 36. Pello que por se não impedir o despacho dos feitos quando tardarem ou não vierem os ditos veedores, E por que os juizes E desembargadores que ora são nom tenhão menos credito que os

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passados, pareçe que deue Vossa Alteza mandar que se cumpra a prouisão do dito senhor E o dito capitulo 36 do regimento nouo. 4.

Por o dito regimento no capitulo 23 manda Vossa Alteza que o juiz dos contos vaa cada

somana duas tardes aos contos E no capitulo 36 manda que segunda feira aa tarde se despachem as interlucutorias por os juizes, E ora manda que se dee mais hüa tarde pera despacho dos feitos do Regno que são asi 4 tardes por obrigação. E porque os feitos se han-de ver E nom fica tempo pera se verem, porque as outras duas tardes que ficão se guastão no fazer das audiençias que são cada somana duas aa quarta feira E ao sabado, pollo que pareçe que se não pode comprir o dito regimento E Vossa Alteza deuia de mandar neste caso hüa de duas cousas: Ou que os feitos de Vossa Alteza se despachem em todos os dias pellas menhãs E que cada juiz teuesse duas menhãas E que quando os veedores da fazenda tiuessem neçessidade de algum dos juizes pera seruiço de Vossa Alteza podiam chamar o juiz desse neguoçio, E ficariam dous juizes E Ires desmbarguadores despachando, E asi se poderiam despachar todos os feitos, E a mesa dos veedores poderia ser seruida, quando fosse neçessario hir Laa algum dos juizes; 5.

Ou que todos os feitos de Vossa Alteza asi do Regno como da india como dos contos E africa

se destribuissem por os ditos Ires juizes E que cada hum despachasse duas menhãas os feitos que lhe cahissem por destribuição E que o destribuidor asi como distribue os ditos feitos aos escriuães os distribuisse por cada hum dos juizes, como se faz nos feitos do agrauo da casa da suplicação que o distribuidor que distribue o escriuão os distribue logo ao juiz. E asi per qualquer destas maneiras ficam as tardes pera se verem os feitos E se fazerem as audiençias E pera outras cousas extraordinarias de seruiço de Vossa Alteza que cada hora soçedem. 6.

E pera os desembargadores antre partes ficariam tres tardes da somana pera os seus feitos

E outras tres pera os verem. 7.

Diz mais o capitulo 9 do dito regimento que as cousas d'africa se prouejam por o veedor da

fazenda da india posto que atee ora se prouessem na mesa da fazenda dos contos, E no capitulo

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17 diz que nos cont[os]ratos E arrendamentos d'africa seja chamado o juiz da fazenda da india, E no capitulo 18 que nas petições de partes d'africa seja chamado o juiz da india. 8.

E este Regimento se fez em Março de 1560 como se mostra por a data, E depois delle feito,

el-rrei nosso senhor fez merçe ao Licenciado Mateus esteuez do offiçio de juiz da fazenda do neguoçio d'africa E contos como se mostra per sua carta feita aos XX de junho do dito anno E o dito Regimento que sua Alteza tinha feito não era pobricado pera se poder dizer que era neçessario derogar-se na sua carta que lhe antes fezerão, E depois de feita a carta delle Licenciado Mateus esteuez E depois de ser tomada posse de seu offiçio como se mostra por sua carta E posse nas costas della dada por o conde do vimioso se fez a carta ao doutor jeronimo de valladares em que lhe deram o offiçio de juiz da india asi como o tinha o Licenciado Bernardim esteuez, o qual nunca foi juiz da fazenda do negoçio d'africa, por o que vistas as cartas E posse em que o dito Mateus esteuez estaa, Pede a Vossa Alteza mande conçertar o dito regimento emquanto diz que o juiz da india seja presente nas cousas dafrica, porque elle Mateus esteuez pode muito bem fazer o seu offiçio nas cousas d'africa E hir aa mesa como sempre fez sem o offiçio dos contos lho impedir. E pois por sua carta feita depois do dito regimento E antes de ser publicado o fez Vossa Alteza juiz da fazenda do negoçio d'africa E contos, E mais pois o dito Regimento nom diz sem embargo de pertençer atee ora ao juiz da fazenda do negoçio d'africa E contos, nem se presume Vossa Alteza querer perjudicar aos offiçios que tem dados. 9.

E sse çertefica a Vossa Alteza que se os veedores da fazenda nom farão cada anno

mudados que tirando Vossa Alteza africa ao que a tinha com os contos lhe dera muito grande satisfação, Mas pois que han-de ser mudados cada anno, tanto lhe monta ajuntarem nouamente Africa ao negoçio da india como não, porque haa cada hum delles de seruir seu neguoçio cada anno. 1O.

E asi deue Vossa Alteza mandar que os juizes siruão cada ano em seu neguoçio E se

mudem como os veedores, E nom se agrauara ninguem nem Vossa Alteza sera obrigado a satisfação, E sera mais seruiço de Vossa Alteza porque cada juiz sabera em todos os negoçios de todas as fazendas sendo mudados como os veedores cada anno.

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11.

Atee ora sempre o contador moer E prouedor da Alfandega Responderam aos

desembargues E mandados dos juizes E desembargadores da fazenda E nunca o contador moer pasado que era dom Dinis d'almeida, nem os prouedores mores que foram nisto duuidarão como Vossa Alteza pode mandar ver por muitos mandados que lhe serão mostrados antiguos E modernos, porque sam inferiores dos ditos juizes E desembarguadores que seruem como veedores E asi o diz hüa prouisão d'el-rrei que saneia gloria aja per que asi o mandou quanto ao prouedor moer dos contos que entam era Pero (sic) d'alcaçoua. E ora deue Vossa Alteza mandar ver isto por todos os desembargadores do paço E ouuir os juizes E desembargadores E contador moer E prouedor d'alfandegua E que se faça o que pareçer justiça E seruiço de Vossa Alteza porque nisto da jurdição pareça que se não deue de mudar nada, do que sempre se usou, E as partes serão despachadas porque despois que se ajuntarão as [fazendas (?)] nem se cumprem os ditos mandados como se sempre fez, o que não he seruiço de Vossa Alteza •

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XLVIII

1563, Janeiro, 13. Lisboa. Cópia da cédula de testamento do Conde da Castanheira O. António de Ataíde que nesse mesmo dia o aprovou na presença de um tabelião e de diversas testemunhas. Lisboa, ANTT, Miscelâneas Manuscritas de N. a Sr. a da Graça, T. IV, "Documentos Vários", ff. 1-24.

Em nome da Santisima trindade padre filho esprito santo três pescas em hum soo deus verdadejro em que eu bem e verdadeiramente creo sometendo-me em todas as cousas da fee ao que cree e tem a santa madre Jgreija conhecendo coão çerta cousa he a morte e coão jnçerta a ora em que a-de çer detremjnej de fazer meu testamento o coai faço na maneira segujnte: primeiramente encomendo a minha alma a deos que ha crjou pera a glorja e peço-lhe perdão de meus pecados e de nesta vjda não fazer tais obras que disese com os desejos que todo crjstão deve ter de com deos mostrar que tem conhecymento do muito que lhe deve e confio que pelos mereçymentos com a sua morte e pajxão quejra vsar comjguo de mja e peço a virgem marja madre de nosso senhor Jesu crjsto deos e homem verdadejro

e

nosa senhora e a São mjgell o

anjo e a São joão bautysta e a São pero e a Sam paulo e a São tyaguo e a São bertolameu e a São João evagelista e a Santo estevão e a Santo agostinho e a São fraçisco e Santo antoneo e a todos os Santos da glorja do parajso que sejão meus interçeçores. Item

mando que o meu corpo seja enterrado no mostejro de Santo antoneo que estaa no

termo de pouos na capela que fez mjnha may abaixo da sepultura de meu pay e que ponhão em syma de meu corpo hua campa como a de meu pay e no mesmo dyrejto dela da propea grandura

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fejção e lauor de que a sua he. e na a dita campa não porão major lytreyro do que bastar pera se saber quem Jaz aly. Item mando que a noyte segujnte \do dia/ que a noso senhor aprouver de me leuar pera sy seja o meu corpo leuado ao dyto mosteiro de Santo antoneo moRendo eu em lugar donde em hum dia naturall se posa leuar ao dito mostejro sem se chamar pera Isso mais gente que dos meus crjados e chegados a minha casa os que pareçer neseçarjos e coantos serão e o modo de que leuarão carreto aos meus testamentejros (f.2) Ao diante nomeados e encomendo-lhes muito que tenhão tall maneira em se asy leuar o meu corpo que nem por alto nem por demasyadamente baixo de aso a algem pecar com murmuração e no conto dos que teverem de acompanhar acons que a Santa madre Jgreija tem ordenado que leue os fyeis crjstãos a sepultura como os merecjmentos dela leuão as suas (?) almas a glorja se eles se querem a sabem aprovejtar da morte e paixão que noso senhor Jesu crjsto nela por toda a geração vmana padeçeo serão çinco clerjguos os coais no dia de meu enteramento dirão mjsas de Requeam por minha alma e se naquele dia as não dyserem por não chigarem ao dito mostejro de Santo antoneo a oras em que as posão dizer di-las-ão no dia segujnte e a pesoa que meus testamentejros encarregarem de em meu enterramento fazer o que por eles for ordenado teraa tall aviso que mande diante dizer ao prjor ou cura da Jgrejsa da castanheira coão se hay asertar o dia e oras em que chegarão ao mostejro e mandar-lhe-a pedjr que faça ji ao dito mostejro os clerjguos que se poderem escusar do serujço da Jgreija pera no dito mostejro dizerem mjsas e asy avisara ao prjol ou cura da Jgreija de pouos pera que lambem mande ao mostejro alguns crerjguos seos no Lugar ou ver que se posão escusar na Jgreija e outro tal Recado mandara ao vjgajro ou cura de vila francua e se lhe pareçer que chegarão ao mostejro depois de meo dia mandar-lhes a pedir que os mandem pera o dia segujnte. Item os ditos clerjguos dos dytos Ires lugares Jrão çinco dias a Reo ao dito mostejro onde dirão misas de Requea por minha alma e a dita pesoa pedira lambem ao gardeão do dito mostejro que

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em cada hum destes çinco dias mande dizer çinco mysas das chaguas por mjnha alma e dar-se-a de vestir a trynta e Ires pobres e serja bem serem todos naturais da castanheira e pouos se os hay ouvese e se não ouver tantos nos ditos lugares os que mjmgarem serão de vila franqua e a cada hum destes pobres se dara cem reaes por dia em cada hum dos dito çinco

(f. 3) dias em que se ão-de dizer as mysas encomendar-lhes-ão que em cada hum destes dias Rezem por minha alma trjnta e Ires pater nostres a conta dos trjnta e Ires anos que nosso senhor andou neste mundo, e o mesmo asy do mjsar como de vestidos a pobres e esmola se fara do dia de meu faleçymnto a hum mês e outro tanto dahy a hum ano e aos outros clerjguos e frades se dara d'esmola pera cada hüa das djtas mysas cem reaes e no lugar em que eu faleçer se dirão trjnta e Ires mjsas no dia meu falecymento e não semdo ja esse dia oras pera se dizerem dir-se-ão no dia segujnte posto que o meu corpo seja Ja dahy leuado e as ditas trjnta e Ires misas se dirão a conta dos trjnta e Ires anos que nosso senhor andou neste mundo. e na castanheira se mandarão dizer outras trjnta e Ires misas pala mesma maneira e outras trjnta e Ires misas se dyrão em pouos e outras trjnta e Ires em Chelejros e outras trinta e Ires na Jgreja de Boçelas e outras trjnta e Ires em vila franqua e outras trjnta e Ires em Colares e outras trjnta e tres em lixboa e outras trjnta e Ires em euora e outras trjnta e Ires em Santarem e outras trjnta e Ires em almejrim e outras trjnta e Ires na Jgreja prjnçjpall e São migel danqujra (?) de que fuj comendador e outras trjnta e Ires na Jgreija d'alcanede e outras trjnta e Ires na Jgreija do chouto (?) e outros trjnta e Ires no mostejro das vertudes e outras trjnta e Ires na capela da foz e outras trjnta e Ires na Jgreija pryncipall da vila da langroina, e se no lugar em que eu faleçer não ouver tantos clerjguos ou frades que posão dizer en hum dia as ditas trjnta e Ires mjsas delas ha hum creliguo em trjnta e tres dias e pala mesma manejra se dirão em cada hum dos ditos lugares em que não ouver tantos clerjguos ou frades que posão dizer todas em hum (f. 4)

dia e pera cada hüa das ditas mjsas que se ão-de dizer nos djtos lugares se darão d'esmola trjnta e Ires reaes.

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Item faleçendo eu em parte donde em hum dya naturall não posa o meu corpo ser leuado ao dito mostejro de Santo antoneo em tal caso me enterarão em coai quer outro mosteiro da ordem de São francisco que mais perto estyuer do lugar em que eu faleçer e depois se pasarão os meus osos a Santo antoneo pera capela de meu pay onde serão enterados como atras decrarado e pasar-se-ão coando a meus testamentejros e a meu filho dom antoneo pareçer tempo pera Jso não pasando de çinco anos e Jrão os cynco cleriguos como atras onde falo no enteramento fyqua decrarado os coais dirão mysas os dias que poserem no caminho ate chegarem ao mosteyro de Santo antoneo e aos ditos clerjguos se dara d'esmola por cada mjsa çem reaes e ordenarão meus testamenteiros e meu filho Dom antoneo que os que leuarem os meus osos partão a tais oras e andem o caminho de tal maneira que vão repousar as noytes dos dias que poserem no caminho a lugares em que aJa lgreija em que os osos posão estar encoanto eles repousarem. Item el Rey nosso senhor que santa glorja aja me fez merçe de hum aluara porque ouve per bem que eu podese mandar a Jndia çem mil reaes em cada hum ano pera me virem caregados em pymenta ao partido do meo com condycão pera lho eu asy pedir e do dinheiro dela acresentase o morgado que minha may pera mym fez como he conteudo no dito aluara de que o trelado he o seguynte: eu eiRey faço saber a coantos este meu aluara vjrem que o conde da Castanheira veador de minha fazenda tynha hum aluara por my asynado com hüa pastilha ao pee dele lambem asynado por my de que o teor do dito aluara e pastilha he o segynte: eu eiRey faço saber (f. 5) A coantos este meu aluara vjrem que avendo eu Respejto aos mujtos e muy contynuados seruiços que do conde da castanheira veador de mjnha fazenda tenho Reçebidos e aos que espero que ao dyante me fara e asy a Seus mereçymentos e por folgar de lhe fazer merçe me apras e ey por bem de lhe dar lugar e lyçença que ele posa caRegar pera a Jndia na armada do ano que vem de qujnhentos e trjnta e tres em diante em sua vida cem mil reaes cada ano pera lhe virem caregados em pimenta ao partido do meo, e antes da partida de cada armada nomeara o Risco dos dytos

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çem mil reaes nas naoes que quiser asy pera a Jda como pera a vynda e tanto que ha dyta pymenta de cada ano for vendida se lhe fara conta do que lhe couber aver do Retorno dela ao dito partido do meo e lhe sera fejto pagamento do que njso montar Segundo ordenaça e ej por bem que o dito conde não entrege ao tySourejro da casa da Jndia os dytos çem mil reaes que asy a-de caRegar e o fejtos e ofyçiais lhos ajão por caRegados e descontem em cada hum ano do que montar no dito Retorno posto que ho dynheiro das tais lyçenças aja de ser primeiro entregue na dyta casa e caRegado em Receita sobre o tysourejro dela e porque eu faço esta merçe ao dito conde pera a obra do castelo que faz na Castanheira e outras obras e cousas pera acreSentamento do Seu morgado que sua may fez e foy por my confyrmado, ej por bem que todo o que ele ouver em Sua vida ou lhe for devido depois de seu faleçymento dos Retornos dos ditos çem mil reaes seja pera o dito morgado e Se despendera nele e não em outre algüa cousa e o erde Seu fylho major ou a pesca que o dito morgado erdar, e Sua malher nem outro fylho nem fylha nem outro erdejro erde cousa algüa da dyta merçe nem entre em partilha (f. 6) Antre os erdejros Somente fique todo o que se dela ouver ln Soljdo ao dito morgado como dito he, e Sendo caso que o dito Conde despenda algum dinheiro do que ouver da dita merçe em outra algüa cousa que não Seja do dito morgado depois de Seu faleçimento Se entregare o erdeiro dele per coalquer fazenda patrimonjall partiuell que per Seu faleçimento ficar por coanto a dita merçe lho faço pera melhoramento e acreSentamento do dito morgado e não pera outra Cousa algüa. e Isto mando que se cumpra Inteiramente Sem embargue de coaisquer leis ordenaçoes e derejtos que hy aja em contrajro. E este aluara ey por bem que valha e tenha força e vigor como se fase carta per my asinada e aselada do meu çelo pendente Sem enbargo da ordenação que manda que as couSas cujo efeito ouver de pasar de ano e dia não pasem per aluaras e asy mando que se cumpra posto que este não Seja pasado por minha chançalarja da camara Sem embargue da ordenação em contrajro. Fernam d'Aiuares o fez na Cydade d'evora a quatro dias de dezembro de mil e qujnhentos e trinta e deus. estes cem mil reaes ey por bem que vão caRegados em todas as naos que em cada hum ano partyrem pera a Jndia e aSy nas que partyrem com caregua da Jndia

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pera qua e que o dyto Conde corra o Risco nellas Jguoalmente tanto em hüa como em outra asy da Jda como da vjnda porque desta maneira fuy contente de nomear o Risco e a este Respeyto mando que se lhe faça conta do que montar no Retorno dos ditos çam mil reaes em todos os anos asy das armadas que forem daquj em diante como das que farão depois da fejtura deSte aluara açyma esprito posto que não nomease o Risco segundo forma dele. e esta postylla mando que se cumpra posto que não pase pela chançalarya, sem embargue da ordenação em contrajro Fernão d'aluares o fez em Euora a xbj de Setenbro de mjl e qujnhentos trjnta e çinco. (f. 7)

Item por coanto o dito Conde foy pague das ditas armações por tempo de doze anos que Se acabarão na armada do ano de qujnhentos e corenta e quatro segundo estava decrarado nas Verbas que no dito aluara estauão postas o coai foy Roto ao aSynar deste ej por bem de lhe aver por caRegados na armada que foy pera a Jndia o ano paSado de qujnhentos e corenta e çynco e asy na deste preSente de qujnhentos e corenta e Seis os dytos çem mil reaes em cada hüa delas. e aSy me praz que posa caRegar os ditos çem mjl reaes em cada hum ano daquj em dyante em sua vjda empregados em pymenta ao partido do mejo e aver o Retorno deles Segundo forma do dito aluara. e o dito Conde ouve por nomeado o Risco em todas as armadas aSy como se contem na pastilha dele. e por este mando ao fejtor e ofiçiais da caSa da Jndia que aJão por caRegados os dytos çem mjl reaes em cada armada ao dito Conde pela dyta maneira, e lhe acudão Com o Retorno deles en Sua vida como dito he. e este aluara ey por bem que valha e tenha força e vigor como se fase carta por my aSynada Sem embargue da ordenação do !juro Segundo titolo vjnte que diz que as couSas cujo efeito ouver de pasar de hum ano pasem por cartas e que se cumpra Jnteiramente posto que não SeJa pasado pela chamçalaria sem embargue da ordenação em contrajro. Fernão d'aluares o fez em Santarem a vjnte e ojto de outubro de mjl e qujnhentos e corenta e Seis. Item Pera meu filho Dom antoneo Soçeçor do meu morgado se entregar do dinheiro que pelas verbas que no dito aluara estyuerem postas Se mostra que por ele tenho Reçebjdo, declaro as cousas Segujntes e pera que pode Ser que todas as couSas que aquy nomear

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(f. 8)

não cajbão no dito dinheiro querja eu que há preçedençja das cousas que Se asy ão-de thomar pera o dito morgado a conta do dyto dinheiro do aluara da pymenta fose por esta maneyra:

Scilicet: qujnhentos mil reaes que cuStarão vjnte e çinco mjl reaes de Juro que comprey per'a capela da foz polos coais ouve depois de Sua alteza os moios que aguora tem porcoanto por a capela ser naquela qujnta e (?) apresentação do capelão dela aver de ficar aos erdejros do morgado com pareçer de quem o bem devja de entender aSentey em que Se poSeSem estes qujnhentos mjl reaes a conta deSte dynheiro. Item as obras I das casas I da fooz em que pareçe que Serão gastados ate guora vjnte e Ires myl cruzados. Item a terra dos camaroejros que valera tres mil cruzados. Item as obras do caStelo da caStanheira e os chãos em que as ditas obras estão comeSadas que como parrerese que valerão Ires mjl cruzados Item

o cajz de povos o coai posto que não Seja couSa que Renda pera o morgado he

nobreçymento daquela vila que fiqoa a Dom antoneo de Juro pelo que ele Reçebe njso provejto e Seus Jumãos não e asy a calçada que vai Ter ao dito caez no coall caiz e calçada pareçe que Se gastarjão Ires mjl cruzados. Item duzentos mjl reaes que pareçau que se deSpenderjão em hüa parede que mandey fazer no terrejro das caSas que forão de minha may que deos tem que estão nesta çydade de Lixboa na fregeSya de São crjstouão que erão do morgado e em outras (f. 9)

obras meudas que Se lambem fizerão em propeadades do morgado.

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Item descontar-se-ão mais do dyto aluara da pymnta trezentos myl reaes que me pareçe que minha may que deos tem gastarja nas obras da qujnta de Colares depois de ser metida no morgado. Item as obras que Se achar que São feytas na qujnta que estaa a par do mostejto de Santo antoneo a coai e qujnta he forejra a Jgreja de noSa snora de povos e fiqua pera mjnha morte a meu fylho Dom antoneo e depois dele a Seus Soçeçores que erdarem o meu morgado poJa coai Razão deve de Ser as ditas obras a conta do dynhejro do dito aluara. Item a orta que comprey a antoneo dias que estaa Junto da fooz que me cuStou com Sysa e outras despesas coRenta e çinco mil reaes . Item a mata dos poços que por ser neSeçaria pera o gado da fooz deve de Ser do morgado a coai mata posto que a não ouveSe por compra folgarja eu por asy ser neSeçaria pera o gado da foz que ficaSe no morgado em satisfação doutra tanta contya como a em que a dita mata fase avalyada. Item os

pumares de Colares que farão de mestre Jeronimo que por serem junto da qujnta de

colares que he do morgado serja bom que ho fosem eles lambem que me custarão com SySa e outras despesas çento e ojtenta e coatro mjl e tresentos e Setenta reaes. Item

hum pumar que esta no termo de Colares omde chamão a costa que foy de Vicente

carrasco que me custou ojtenta mil reaes.

(f. 1O) Item hüa vinha que eStaa em termo de Syntra onde chamão o monte dos seruos que foy de mathias fernandez que me custou corenta e nove mjl reaes. Item as boticas da fejra das vertudes que me cuStarão dous mjl cruzados na coai compra (?) dey em pagamento cyncoenta mjl reaes de tença de que el Rey que deos tem me fez merçe pera dar por elas e porque ma não fez com decraração em que a valya deles fase pera o morgado decraro que os dous mil cruzados

I (que] I hao todo

custarão as boticas se ão de descontar do

dinheiro que tyuer Reçebydo da pymenta as coaes boticas por estarem tão mjsturadas com a

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portagem da mesma fejra que he de juro de meus deSendentes sera cousa convynjente serem do morgado. Item Se em todas as dytas cousas montar mais do que tenho Reçebydo meu fjlho dom antoneo Sera obrjgado a Satisfazer a demaSya e montando menos nas ditas couSas ele avera o comprimento per coalquer outra fazenda minha per que boamente o poder aver. Se a ahy ouver que Sobeje depoys de pagar minhas divjdas e a condeSa o seu dote e aRas por que estas couSas quero eu que presedão as diujdas que eu ficar devendo ao morgado e Se não ficar fazenda de que o morgado depois de comprjdas estas cousas poSa Ser satisfeito peço por amor de deus a meu filho dom antoneo e a todos os outros posujdores que pelo tempo em djante fosem do dyto morgado que me perdoem o coai perdão eu deles quero por Syma de Ser jnformado por deus bons teologuos a que dey conta deste caso que visto como eu fuy o que medrey ysto pera o morgado e como medrey outras cousas de juro podia bem tomar deste dinheiro o que qujsese pera pagamento de mjnhas dyvjdas e descarguos de minha conçyençya (f. 11) E podendo-çe satisfazer ao morgado o que lhe asy fiquar devendo do dinheiro da dita pymenta sera em bens de Raiz Se os hay ouver e não os avendo e dando-se em dinheiro meus testamentejros terão cujdado de o fezerem Jogue comprar em bens de Raiz pera o morgado e asy terão cujdado de fazer aRecadar o dinheiro que poJo dito alvara se aJnda dever de o fazer em empregar em bens de Raiz pera o dito morgado e de averem hüa proujsão d'eiRey noso Senhor em que decrarem como por vertude do dyto aluara eu ouve os bens que nomeo pera dito morgado e Se ouverão os mais que Se comprarão pera que em todo o tempo Se Sayba como os ditos bens são do morgado. a coai proujsão pareçe que deve Ser feyta ao pee do comprjmjso do morgado e nela deve de ser declarado as obras que Se fyzerão do dito dinhejro. Item eu comprey hum casal! de !eRas que com ele andão na Rybejra de canha a antonio estaço e sua molher que se chama frejxoall o coai era forejro a ordem d'avis e ora he foReiro por que dey a ordem d'avis hüa quintam que tinha forra ao barco descarunpin e pode montar no que o casal cuStou de compra e no que menos valja a qujntam fjcão do forejro qujnhentos mjl reaes e

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porque me pareçe que este caSal tjnha mais algüa valja que a qujnta que por ele dey tenho detremjnado de Junto desta qujnta que esta ao barquo descaroupin comprar algüa fazenda que valha duzentos mil reais que fique anexa ao prazo desta quinta e com a mesma obrjgação em que ela estaa a ordem d'avis Sendo caSo que eu esta compra não faça em mjnha vida dedaro que mjnha vontade he que os ditos duzentos mjl reaes s'empreguem em fazenda que fique anexa ao dito prazo e com (f. 12) A mesma obrigação que ho prazo tem a ordem d'avis a que he forejro como dyto he e peço a meus testamenteiros que o mais breuemente que poder Ser ordene que Se faça a dita compra e que a escretera ou escreturas que Se delas fizerem as fação Registar no Ljuro das propradades da ordem d'avis pera se saberem como lhes pertençe e os dytos duzentos mjl reaes se tomarão pera Se fazer a dyta compra do dinheiro que meu fylho Dom Antonio a d'aver a conta do aluara da pymenta vjsto como o dyto caSal do freixoall e leRas dele por cujo Respeyto ordeno que Se faça este empregue fiqua a ele em morgado e anexo a fooz aquele mujto proveytoso o coai entrou no lugar das caSas que estão na fregjSya de São Crjstouão que farão de mjnha may que deus tem e erão do morgado que eu vendy a manoell d'almeida por Seisçentos e çinco mjl reaes por vertude de hua provjsão d'el Rey que deus tem que pera Jso ouve em que Se contem que em lugar das ditas caSas fyquem obrjgados ao morgado o dito caSal do frejxoal e terras que com ele andão e outro caSall que estaa em termo de benavente que comprey aos erdejros de Luis da Gama por Sua alteza ser enfermado que estes caSais valyão larguamente a contia por que as dytas caSas farão vendidas como Se vera pela escretura que Se fez da venda das ditas caSas em que a dita provisão d'el Rey que deus tem estaa treladada. Item a pagua de serviço de meus crjados se fara Vendo-se prjmeiro o ljvuro em que estão aSentadas e por ele Se sabera o tempo que cada hum serujo e o que de my tem Reçebydo de minha fazenda e outras cousas que lhe tenho avjdas e visto hua cousa e outra se detremjnara o que cada hum deve d'aver e aos que tenho dados a eiRey que deus tem

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(f. 13) E el Rey nosso Senhor tomar per vertude de hum aluara que tenho Se vera se alem dyso Se lhe deve de pagar Seu servjço ou parte dele ou não e coando se dysto tratar se vera hum papell que se achara com este meu testamento em que estaa declarado o que sobre cada hum deles pareçeo a te vemado (?) e frey mjgell porque alumjava Jsto muito as pessoas que ouverem de tornar a ver este caso e o que depois dysto vjsto detreminarem se pora por obra.

Item peço a meus testamenteiros que tomem enformação do testamento de dona Ljanor mjnha cunhada de que São testamenteiro e do de dom fernando de que ela tinha cujdado e os fação comprir em algüa cousa Se ainda ha pera comprir e aSy peço a meus testamentejros que de minha parte quejrão lembrar ao marques de vjla Reall o cujdado que deve ter de comprir o testamento do marques seu pay que deus tem e que lhe mando fazer esta lembrança para comprir com o que me o marques Seu pay dejxou encomendado em Seu testamento e tambem lhes peço que lembrem ao Senhor Cardeall que em todos os negoçios e Requerimentos em que Se ouver de tratar da casa do marques deve ter prynçypall Intento ao pagamento das djujdas de Seu pay e de Seus avoos e que mujtos serujços daquela caSa mereçam a Sua alteza o lembrar-se deles o que aos antepaSados dele mais vay e aSy mais peço que Se quejrão Informar do testamento do conde do prado e lembrar a Seus testamenteiros que ho cumprão porque me dejxou ele encomendado que lho fezeS e comprir (f. 14) Item eu devoo as diujdas que Se acharem em hum papell em que estão aSentadas ao coai Se não dara mujto credito porque ho não fiz Senão pera minha lembrança e pode Ser que depois de fejto algüas se acreçentaSem e outras Se paga Sem ou parte delas. Saber- Se ha as que São per conheçymentos meus ou da condeSa minha molher que as partes terão e a prjnçypal CouSa que encomendo a meus testamentejros he que procurem coanto for posyuell por que Se pagem com mujta breujdade e o modo que quero que Se tenha pera se aver de lyqujdar he o segujnte:

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Como eu faleçer da vida deste mundo mandarão por hum escrito em algum lugar pubrjco do lugar em que eu faleçer que digua que toda pesoa a que eu dever dynheiro va ou mande dahy a tres meses ao lugar em que meus testamentejros ordenarem que se faça o jnventajro de minha fazenda e partilha dela a qual sera o que parecer menos trabalhoso as partes que ão de vir Requerer o seu e pera jso serja bom fazerem-se estas cousas nesta cydade e que leuem ou mandem conhecymentos se os tyverem ou coalquer outra prova que tenhão pera justificarem Suas dyvidas e que os apresentem a eles testamentejros e far-se-a todo posivel pera que dentro nos mesmos Ires meses se faça o jnventajro e partilhas pera como chegarem as partes com certeza das dyujdas se lhes jrem pagando se se poder fazer. e podendo-se ainda mais cedo aver algum diynhejro peço a meus testamentejros que eles tenhão cuidado de o mandar pagar as pesoas a que devo. e pera Jso poder ser se vendera do movell todo o que for neseçario pera se pagerem as ditas diujdas e neste movell não entrarão escravos nem o que pareçer neseçarjo pera serujço da condesa e de meus e seus filhos. e não podendo chegar o movell que açyma diguo ao pagamento das diujdas então se venderão os ditos escrauos e tudo o mais porque eu sej bem que jsto avera a condesa por milhor que ficarem-lhe e ficando-lhe sera em desconto

(f. 15) de Seu dote arras e a meus testamentejros torno a pedir e encomendar mujto que fação todo o posyuell por se mjnhas diujdas pagarem o mais cedo que poder ser e asy o seruiço de meus crjados e aos descarguos que se acharem escrjtos e asentados em papeis asynados por my se dara tão Jnteiramente o credyto como se neste meu testamento tosem postos e decrarados. Item coaando mjnha fazenda e as cousas atras decraradas não abastasem pera pagamento de minhas diujdas e dote e aRas da condeSa, as que ficarem se pagarão das Rendas de meu filho dom antoneo na maneira em que o dereyto o premetyr. Item se depois de pagas minhas dyvjdas e o dote aRas a condesa sobejar algua fazenda diguo e declaro que tomo a terça de tudo o que asy ficar pera minha alma e ej por bem que do que nela montar se comprem e ajão xxb reaes de Renda de Juro ou fazenda de Raiz que Renda a dita

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contia o coai juro ou fazenda seJa anexa a ermjda de São Sebastião que se faz ao caez de pouos pera da Renda do dyto juro ou fazenda que se comprar se manter hum clerjguo que sera apresentado polos posujdores do morgado que minha maj Jnstitujo com obrjgação de dizer mysa cotidiana na dita ermjda pola ordem e maneira conteuda na lnstitujção que tenho fejta sobre a mjsa que se a-de dizer na capela de São Sebastião da fooz. por quanto quero que esta mjsa que asy ordeno e apresentação do crerjguo que ha a-de dizer e todas as cousas pera efejto disto se Regam em todo e per todo pola djta Jnsljtujção e se vse dela tão Jntejramente como (f. 16)

Se pera este caso fora fejta com tal decraração que o dito clerjguo que a-de ser apresentado pera dizer mjsa na dita ermjda do caiz de pouos sera confirmado pelo arçebispo de lixboa e vysytado per seus vjsytadores como na dita Jnstitujção da capela da foz declara que ho seja capelão dela polo arçebispo d'evora e não teraa o dito clerjguo que asy a-de dizer mjsa na dita Jrmjda obrjgação de Jncynar a doutrjna como ordeno que ho faça o da foz por coanto a dita ermjda esta na vila de pouos polo que o prjol da JgreiJa dela pode bem comprir a obrigação que a Jso tem. porem sera obrigado a serujr na JgreiJa parrochiall da dita vila de pouos em ajudas ao 'ofiçiar as mjsas vesporas completas e as mais oras cantadas ou entoadas que se nela dyserem e asy nas pryçyções e em coaisquer outras cousas da obrigação da JgreJa como cada hum dos benefyçyados dela que a Jso são obrjgados pera que com a dyta obrjgação e encarguo ej por bem que aja os ditos vjnte e çinco mil reaes de Renda pera sua mantença e pera o bem poder fazer sera obrjgado a vjuer na dita vjla de pouos e ordenara de dizer na dita Jrmjda sua mjsa todos os dias a taes oras e em tal maneira que posa ser presente na dita Jgreija às mjsas cantadas e outros ofiçios dyvjnos a que a-de ajudar como ja he declarado as coais mjsas que ho dito clerjguo a-de dizer na dita Jrmjda serão as dos dominguos por el Rey que deos tem, e das segundas fejras por my, e as das terças pola condesa minha molher, e as das coarias por meu pay e por minha may, e as das qujntas por meus cryados a que for em algüa obrigação, e as das sestas por todas as outras

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pescas a quem tyver obrigação, e as de sabados por todas as almas que estyuerem no puragatoreo e Sendo caso que por se não poder aver o dito Juro se aja de comprar fazenda (f. 17) de Raiz se compraraa e averaa pera Jso foraa do termo da dita vila de pouos e asy da castanheira o mais perto delas que

pode~

ser por coanto nas ditas vilas e seus termos não ej por bem por

alguns Respeytos que se compre pera Jso. e se pera compra dela ou do dito juro não bastar minha terça peço a meu fylho dom antoneo que de suas Rendas quejra apartar algum dinheiro de que se posa aver o que faleçer pera se comprar a dita Renda e se anexar a dita Jrmjda na maneira que diguo. Item peço e encomendo muito a condesa e a dom antoneo meu filho e a dona barbera sua molher que procurem muito por sostentar a confrarja da misericordia que ha na vila da castanhejra e dem tod'a a boa ordem e a ajuda que poderem pera que as obras dela vão em creçymento. e ej por bem que da minha terça se dem pera ajuda das despesas da djta confrarya çem mil reaes. Item Se depois de fejtas as ditas despesas sobeJar dinheiro de mjnha terça ej por bem que tudo o que asj sobejar se compre em fazenda pera o ispytal da castanhejra a coai fazenda não sera no termo da castanhejra nem de pouos. Item o que se pagara a meus crjados asy aos que tenho dados a e!Rey que deos tem e a outros que E! Rey noso senhor por meu falecymento tomar se lhe pagara seu serujço e coanto seraa e asi a preçedençea das diujdas pera o modo do pagamento e todas as mais dyuydas que reçreçerem nas cousas conteudas neste meu testamento e coaisquer outra que sobre o comprimente dele tyuerem meus testamentejros serao detremjnadas por frey mygell de valença da ordem de São Jeronjmo e por frey Ruis de montoya da ordem de Sãoto agostinho e por frey francisco de boabadilha da (f. 18) Ordem de São domjnguos e por o padre gonçalo vaaz da Companhya de Jesus os coais nomeo pera de todos coatro os Ires deles que mais desocupados estyuerem doutras cousas entenderem neste negoçeo, e a todos juntamente e a cada hum por sy peço por amor de noso senhor que

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quejrão entender njsto como pelo que deles sey confio que ho farão e esta detremjnação deles sera somente pera o que toquar a mjnha conçyençya porque claro esta que has partes que não forem contentes

do que eles detremjnarem pode ficar Resgoardado Requererem Sua Justiça

ordinarjamente. Item a meu filho dom antoneo encomendo mujto e mando pelo que cumpre a ele que sempre se Reja e governe pelo conçelho de sua may e ele \me/ deve de crer njsto porque eu lhe afirmo que sempre pera a alma e pera a onRa e pera a fazenda me achey bem dos seus conçelhos. Item e! Rey noso senhor que deos tem me fez merçe por Suas procrjsões que diso tenho de per meu faleçymnto dar a meus filho outra tanta Renda em comendas velhas ou da mesa mestrall encoanto elas não vagarem como valeçem as comendas de vila franqua e de São mjgell da nogoejra e que as dytas comendas e Rendas sejão Repartidas por meus filhos como me a my bem pareçer. e asy me fez merçe da granja pera cada hum de meus fylhos a quem eu qujser que fique e eu tinha declarado em hum testamento que antes deste tynha feito que a Renda que Sua alteza ouvese de dar por a dita comenda de vjla franqua fycase a dom antoneo meu filho e asy a granJa e (?} a dom jeronjmo meu filho ficase a Renda que Sua alteza ouvese de dar pola comenda de São mjgell da nogoejra e porque depois me fez e!Rey noso senhor merçe da comenda da langrojua e ouve por bem que Renuncyase a de São mjgell da nogejra como (f. 19} Ja tenho Renunçyado

e pedindo eu a Rajnha nosa senhora que me fyzese merçe da dita

comenda da langrojua pera hum de meus filhos ou netos coall eu mais quysese, sua alteza me fez dela merçe por minha morte pera meu filho mais velho ou pera cada hum de meus netos fjlhos do dito meu fjlho mais velho coai eu mais quysese, diguo e declaro que por vertude da dyta provjsão ej por bem que a dita comenda da lamgrojua fique a meu filho dom antoneo e por Jsto asy estar e não poder deixar a meu filho dom Jeronjmo em que tinha nomeado a comenda que por ela largey avendo Respejto ao mujto que tenho fejto por meu fjlho dom antoneo no que por mjnha morte lhe fiqua e no que tenho gastado com ele e lhe ter lejxado comer a comenda de vila franqua e a granJa des que casou com dona maria de vilhana que deos tem até que lhe asentey os seteçentos

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mil reaes que aguora de my tem em cada hum ano e asy ao que tenho feyto por dom Jorje meu filho e por minhas filhas e que por dom Jeroinjmo não tenho fejto mais que sostenta-lo na corte e ainda com pouqua despesa diguo e declaro que minha vontade he que a Renda que el Rey noso senhor ouver de dar pela dyta comenda de vila franqua ha aja dom Jeronjmo meu filho e a granja ficara ao meu fjlho que se achara nomeado em hum papell de fora deste testamento asynado per my. Item Se ha condesa e a meus testamenteyros comprjr algüa aJuda de pero d'alcaçeuia pera se bem comprir meu testamento ou a meus filhos pera bom avjamnto e concrução de seus negoçeos Requejra-se-lhe porque eu o tenho por tão honRado homem e tanto meu amjguo que ej por sem duvida que comprjra jntejramente com a confiança que eu sempre nele tjue. (f. 20)

Item el Rey que deos tem me fez merçee das casas d'almejrim com condisão que eu podese em mjnha vida ou por mjnha morte despor delas como me a my bem pareceçe a coai merçee me asy fez pera (sic) hüa carta de que ho trelado he o segujnte: dom João per graça de deos Rey de portugall e dos algarues d'aquem e d'alem mar em afrjca, senhor de gujnee e da conquista navegação comerçjo d'etiopea aRabja perçya e da Jndia, a quantos esta mjnha carta vjrem faço saber que a my apraz e ej por bem de fazer doação e merçe deste dia pera todo sempre ao conde da castanheira vedor de minha fazenda de hüas casas que eu tenho nesta vila d'almejrim em que ele ora pousa que parte da banda do leste com a mjnha orla estrebarias da Rajnha mjnha sobre todas mujto amada e prezada mulher e casas do seu estrjbejro moer, e da banda norte com o Rrio do conçelho e da banda d'oeste com a Rua e estrada que vaj pera Santarem, e de bando (sic) do sull com a mjnha orla e casas de bernaldo corte Reall, as coais casas ej por bem que ele tenha e aJa e posua como cousa sua propea patrjmonjal com tall decraração que em sua vjda as posa vender trocar e escamjbar e fazer delas o que lhe aprouver e não fazendo delas nada em sua vjda as podara deixar a coalquer de seus filhos que qujser com coalquer obrjgação que lhe qujser por ou despor delas da maneira que mais lhe aprouver sem os ditos seu (sic) filhos a que as não dejxar poderem entrar nelas em partilha. E por esta casa (sic) ej ao dito conde por metido em pose

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das ditas casas e quero que as tenha e pesua e as posa verider e escamjbar ou dejxar a coalquer de seus filhos como dito he ou fazer delas o que mais lhe aprouvar como de cousa sua propea foRa e Jsenta sem embargue da ley mentall e de coaisquer capitolos dela que em contrajro dysto sejam, posto que os ditos capitolos (f. 21)

Sejão tais que fase neçesarjo fazer deles expresa menção sem embargue da ordenação que diz que se não entenda ser deRogada ordenação algüa de dela e da sustançia dela se não fizer expresa menção, porque sem embargue de tudo quero que esta doação seja fjrme e valiosa e se cumpra e guarde jntejramente asy e da maneira que se nela contem sem embargue da ordenação do ljuro segundo tytolo vjnte que diz que todas as cartas e provisões mjnhas pasem pela · chançalarja. manoell de moura a fiz em almejrim a doze d'abrjl do ano do naçimento de noso Senhor Jesu crjsto de mjl e qujnhentos e Corenta e Ires. Por bem da qual carta eu ej por bem de nomear nas ditas casas a dom Jeronjmo meu filho pera que as aja e pesua per mjnha morte asj e da maneira de que as eu tenho. com tall decraração que se lhe descontara e ele dom Jeronjmo de sua legityma as obras que eu fiz nas ditas casas depois que me foy fejto merçe delas as coais obras são duas casas que estão e vão sobre a orla armadas sobre pegões de tysolo de maneira que posão per debajxo delas e o oratoreo e hüa varandinha que esta diante deles e as casynhas sobradados e estrjbarias e outras casas tereas que estão no tyrejro das ditas casas e qujntall e poço que se nelle fez. Item no campo de Santarem Junto com a qujntã do Judeu tenho hum prazo do mostejro de cheias que trague per aforamento em Ires pescas de que eu são a primeira noneo (sic) a ele dom Jeronjmo meu fjlho. Item nomeo mais ao dyto dom Jeronjmo meu filho no prazo da quintá que estaa ao barquo descoroupim que

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(f. 22) trague per foro da ordem d'avis em tres pescas de que eu São a prjmejra e asy o nomeo nas tensas que ordeno que se comprem de duzentos mjl reaes pera se ajuntarem ao prazo da dita qujnta como atras neste testamento fjqua decrarado, onde diguo que tinha em vontade que os ditos duzentos mjl reaes se empregem em fazenda que fique anexa ao dito prazo e com a mesma obrjgação que o prazo tem a ordem d'avis a que he forejro como dito he. Item declaro e nomeo por meus testamentejros ha condesa mjnha molher e a dom dioguo de castro e Thome de sousa aos coais peço por amor de noso senhor que o quejrão ser e que tenhão cujdado de mjnha alma como convem. pera comprjrem com as suas e com a de hum bom amyguo e posto que nomee todos tres por testamentejros a condesa com cada hum deles coando anbos se não acharem no lugar em que ela estyuer podera daar a enxucução as cousas declaradas neste meu testamento e as mais que comprirem pera descareguo de mjnha alma e pala mesma maneira o farão eles anbos sendo a condesa faleçyda ou enpedida em maneira que não posa entender njsto e ao que não for presente peço que depois tome tambem enformação do que asy fez por que se lhe pareçer que se deue de ennendar (sic) se enmende pareçendo asy bem aos outros e avendo duvida antre eles se detremjnara na maneira em que se ão de detremjnar algüas cousas declaradas neste meu testamento e as mais que Recreçerem. H todo o neste meu testamento escrjto e decrarado ey por fyrme e valioso pera sempre e quero que jntejramente se cumpra e goarde como se nele contem por coanto esta he mjnha deradejra vontade e

(f. 23) de Rogue e ey por deRogados e nulos todos os outros testamentos que antes destes tiuer fejtos os coais posto que pareção não averão efejto nem se fara por eles obra algüa e este somente se cumprira e goardara muj Jntejramente como dito tenho. E sobre tudo encomendo a mjnha alma a Santisima trjndade, padre e filho e esprjto santo amem, que a fez e Rymjo com as prjçyosas chagas que neste mundo honde a pesca do fjlho veio tomar carne Vmana. Reçebeo por nos

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Remjr e Saluar. e em todo o mjsterjo da Santisijma trjndade e em todas as mais cousas da nosa santa fee catolyqua creo muj verdadejra e Jntejramente e a uirgo maria madre de noso senhor Jesu crjsto deos e homem verdadejro e nosa senhora peço paio amor que tem ao seu bento fjlho e ele a ela e palas dores que pasou em lhe ver pasar as que ele pasou neste mundo, lhe quejra Rogar por mj e a todos os Santos e Santas da corte do çeo peço que seJão meus jnterçesores pera que mjnhas maldades seJão perdoadas e que (?) meu testamento seJa ante ele acejto. Item

peço a noso senhor que haja por acejta esta mjnha deradejra vontade e que quejra

ordenar como Se em tudo cumpra de manejra que ele seJa serujdo e a mjnha alma desencaRegada. aluara borges o escreueo em Iisboa a xiij de Janeiro de mjl e qujnhentos e sesenta e tres. Say bão quantos este estromento d'aprovação vjrem que no ano do naçymento de noso senhor Jesus crjsto de

(f. 24) mil e qujnhentos e sesenta e Ires anos aos treze dias do mes de março na çydade de ljsboa nos paços dos estacas em que pousa o mujto Jlustre Senhor

dom antonio d'atayde conde da

castanheira es {es}tando o dito senhor conde hy presente andãodo per seus pees en todo seu syso e entendimento comprjdo que lhe deos noso snor deu segundo a my tabaljão ao diante nomeado pareçeo, loguo por sua senhorja per sua propea mão perante as testemunhas abajxo nomeadas foy entrege a my tabalyão esta çedola de testamento e sendo-me asy emtrege lhe perguntej se era este o seu propeo e verdadejro testamento e se o aprovaua e avja por bom, firme e valijoso e o dito senhor conde me Respondeo perante as testemunhas que este era o seu propeo e verdadejro testamento e que o aprovaua e a por bom fjrme e valioso e manda e quer que em todo se cumpra como nele he conteudo por que esta he a sua vitima e deradejra vontade e em testemunho de verdade asy o outorgou e mandou ser fejto este estromento d' aprovação nas costas da dita cedola. testemunhas que farão presentes pera Jsto chamados e Rogados: Symão pinto veador da casa do dito senhor conde e aluara borges (?) e pero Iopez e crjstovão pachequo e francisco de frança criados do dito senhor Conde. E eu anrjque nunez pubrjco tabeliam por el-

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Rej noso senhor na dita çydade de lixboa e seus termos que este estromento escreuy e de meu pubrjco synal asynei que tall he -e vaj a dita çedola de testamento e este estromento de aprovação todo escrjto em doze folhas com esta que todas vão contadas e numeradas por mj de minha propea letra em Lisboa a treze de Janeiro de mil e quinhentos e sessenta e três •

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BIBLIOGRAFIA

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FONTES

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DOCUMENTAÇÃO MANUSCRITA

BIBLIOTECA DA ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA Manuscritos Azuis 475 Capítulos das Cortes

ARQUIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS Colecção de cartas de padrão de tenças, mercês e doações, escrituras e alvarás (século XVI, pergaminho)

ARQUIVO HISTÓRICO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Conventos suprimidos e extintos Inventário no 81 - Convento de N• s• da Piedade da Ordem de S. Francisco (1834) Comendas Autos das posses e arrendamentos das comendas e alcaidarias -Maço 34 (1564/1831) -Ordens de Cristo e Avis

ARQUIVO HISTÓRICO MILITAR

ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL DE LISBOA Chancelaria Régia Livro 1o de Cortes, 1331-1580

ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL DE CASCAIS Faro da Casa Vimieiro 1413-1743, 3 ex. Marqueses de Cascais 1387-1881, 10 ex., 31 pastas Casa da Castanheira 1556-1844, 7 pastas - nomeação de juizes e oficiais; - documentação sobre Brasil Casa de Unhão 1387-1877, 29 ex, pastas

405

Sousa e Melo 1519-1754, 1 pasta Cartas de arrendamento, aforamento, emprazamento, escrituras, tombos, procurações, privilégios, correspondência diversa

ARQUIVO NACIONAL I TORRE DO TOMBO

Arquivos Particulares Casa de Lafões, 23, 1410-1537 Casa de Bragança, 1517-1552

Breves e Bulas Cartas dos Governadores de Atrica 16, 21 A e B, 26, 30, 42, 50, 52, 56, 62, 64, 68, 75, 85, 86, 111,260,346,351,354,361,410,439 Cartas Missivas Maços 1, 2, 4

Chancelaria de D.Manuel livros 16, 24, 29, 39

Chancelaria de D. João III- Doações

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9

108

21

222

33

217

45

193

57

333

69

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10

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22

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253

58

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11

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12

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24

256

36

197

48

136

60

237

72

185

406

Observações: Para uma informação mais detalhada

e ordenada, V. quadro a seguir PARA UM

INVENTÁRIO. A cada ano (1" coluna, 1521 a 1557) corresponde um Livro ou mais de registos de Chancelaria, um ou mais cadernos inclusos em vários Livros (2• coluna) ou ainda documentos disseminados por diversos Livros (3" coluna).

Chancelaria de D. João III- Contratos- 8 Livros Livros- V. Observações e Quadro Para um Inventário.

Chancelaria de D. João III- Privilégios- 6 Livros Livros -V. Observações e Quadro Para um Inventário.

Chancelaria de D. João III- Perdões e Legitimações- 27 Livros. Chancelaria de O. Sebastião e O. Henrique Códices da Casa Forte 35

Legislação (ff 19-66v); Livro de juramentos dos desembargadores e regedores da Casa da Suplicação, corregedores das comarcas e juízes de fora (séc. XVI-XVIII, ff 66v ss)

51

Colecção Moreira

Colecção de Leis, liv. 2, fls. 93-113 e M0 2, n° 5 Colecção de São Lourenço- 6 Livros Colecção de São Vicente Conselho da Fazenda Corpo Cronológico Pesquisa intensiva da totalidade dos documentos de cada um dos maços da Parte 1, Parte 2, Parte 3 Cortes - Capítulos

Ementas Fragmentos Maços 1 a 9 Gavetas Levantamento de todos os documentos da época estudada

407

Genealogias Manuscritas Leitura Nova

Manuscritos da Uvraria

1155 Correspondência do rei, infantes, de rainhas e princesas, e de outras altas figuras, ao Conde da Castanheira

2261 Casa do Cível, regra da Chancelaria 488

Lista das comarcas do Reino

1194 Santarém 1919 Desembargo do Paço 857-870 Desembargo do Paço - leis, alvarás, regimentos. Assentos de exame de bacharéis 61 (LN) Livro de Demarcações entre Portugal e Castela 1147 Miscelânea. Correspondência de D.João III com o Rei de Fez. Relação da armada que participou na empresa de Tunes em 1535 359

Colecção dos Manuscritos da Biblioteca do Rei de França, copiados pelo Visconde de Santarém

2597 Bens da Casa da Castanheira 1454-1627 1106 Miscelânea. Advertências de Lourenço Pires de Távora ao Cardeal Regente 1110 Cartas de diversas personalidades a Lourenço Pires de Távora 1652 Genealogia Miscelâneas Manuscritas

1160 Época de D. João III 170

Oficiais-mores das Casas dos Infantes (ff 49-52) Oficiais da Casa Real (f 4)

168

Oficiais-mores dos Infantes (f 19)

1104 Lista dos títulos queexistiam em 1568 (f 149)- Barão do Alvito (1568, f 53) Regimento da Fazenda (1591, f 84)

1118 Cartas de D. João III

408

Miscelâneas Manuscritas de N" s• da Graça

P.27, 40, 41 Cartas régias incluindo documentos sobre a ida de Lourenço Pires de Távora ... Corte de Carlos V T. IV, "Documentos Vários" do Conde de Castanheira Moadias da Casa Real 1504-1575, 1O Maços

N6cleo Antigo

17 e 18 --Ordenações de D. Manuel- Livros 1° a 5°- 1514. 16

-- Leis e Regimentos de D. Manuel - 1516-1520.

19

-- Leis Extravagantes compiladas por Duarte Nunes de Leão - 1566.

246

--Registo de sentenças-1441-1442; 1533-1576.

309

--Aldeias de Portelo e Montesinho, termo de Bragança, e lugar de Calaboz, termo da vila de Seabra no reino de Castela - 1538.

294

--Terras da Coroa, incluindo a raia. Contém

o registo sumário do número de moradores

das terras do Duque de Bragança- 1527. 247

-Celorico de Basto: Reguengos e foros da vila e seus limites -1571-1576.

286

- Évora: Bens, propriedades, rendas e direitos da cidade e termo - 1534-1536.

276

-- Évora: Capelas da cidade de Évora e das vilas de Montemor-o-Novo, Alcáçovas, Viana, Redondo, Cabeção, Mora e Lavre- 1533-1535.

212

--Azevedo (D. Filipa de)- Testamento de D. Filipa de Azevedo, condessa de Atouguia, pelo qual instituiu o morgado de Vaqueiros, aos 18 de Maio de 1519. Duas públicas-formas, uma de 24 de Março de 1580 e outra de 7 de Junho de 1782, passadas pelo Notário Apostólico.

190

--Costa (D. Gil Eanes da)- Tombo do morgado instituído por D. Gil Eanes da Costa, Vedar da Fazenda, e por sua mulher D. Joana da Silva, sendo possuidor seu filho D. António da Costa- 1570.

203

-Lima (D. Manuel de)- Documentos referentes à instituição da capela de D. Manuel de Lima no convento de S. Francisco de Lisboa, em 24 de Janeiro de 1579, de que eram administradores D. António de Ataíde e sua mulher D. Ana de Lima, filha de D. António de Lima, irmão do instituidor, lançados na Torre do Tombo por provisão régia de 24 de Março de 1609.

213

-- Mexia (Afonso)- Instituição de morgado por Afonso Mexia, fidalgo da Casa Real, feito em 3 de Outubro de 1550, pelo tabelião Afonso Luís. Com aditamento de 25 de Maio de 1533.

409

197

-- Ponte (Diogo Vaz da)- Tombo da capela instituída por Diogo Vaz da Ponte, escudeiro do Mestre de Santiago, e seu testamento feito em Torres Novas, 15 de Julho de 1526, em certidão de 22 de Julho de 1572, a pedido de Paulo Heitor de Sousa, administrador capela de António de Sousa e Aldonça de Sousa, por ter sido notificado que devia distratar o padrão de vinte mil reais inscrito no almoxarifado de Tomar.

195

--Silva (D. Filipa da)- Instituição de morgado por D. Filipa da Silva, filha de Vasco Eanes Corte Real e de D. Joana da Silva -18 de Abril de 1548; confirmado em 18 de Julho de 1548 e lançado na Torre do Tombo em 12 de Junho de 1549 por Damião de Góis.

196

--Sousa (D. Aldonça de)- Instituição de capela por D. Aldonça de Sousa, mulher de D. António de Sousa, fidalgo da Casa Real, na igreja paroquial de Santa Cristina de Condeixa, segundo testamento feito a 18 de Março de 1550. Livro assinado pelo Administrador da capela, Paulo Heitor de Sousa, em 20 de Março de 1579.

198

--Sousa (D. Aldonça de)- Carta perdão de vinte mil reais inscrito no almoxarifado de Tomar, concedido por tença separada aos administradores da capela de D. António de Sousa e Aldonça de Sousa.

240

--Paiva (Bartolomeu de)- Sentença cível sobre administração da capela instituída por Martim Anes Rebouça e sua mulher Margarida Tareja, na igreja de Santa Maria de Almonda, termo de Santarém, a favor de Bartolomeu de Paiva, amo e camareiro de D. João III, e do seu Conselho, na acção que lhe foi movida por Simão de Faria, fidalgo da Casa Real. Évora, 18 de Julho de 1533.

871

--Cartas missivas de e para o Rei -1520-1630.

881

-- Cartas missivas e outros documentos - 1499-1690.

877

-- Cartas dos governadores de África - 1501-1542.

876

--Cartas dos vice-reis e governadores da Índia -1504-1588.

875

-- Sumário das cartas que vieram da Índia e respostas que tiveram - 1525.

873

- Registo sumário de nomeações para cargos e ofícios no Estado da Índia, Guiné, Mina, ilha de São Tomé, China, para as armadas, e para feitores em Andaluzia, e na Flandres -1515-1526.

314

-- Contos de Lisboa I Contos do Reino e Casa.

586

-- Rendimento do reguengo de Algés - 1537.

Livro do sumário dos rendimentos e assentamentos das chancelarias e das alfândegas e almoxarifados do Reino e lhas: 919 - 1519-1521 819 --1523-1525 590 -1525 826 --1533

410

931 -1535 921 --Assentamento de tenças -1535-1542 560

- Livro de recebimentos de Álvaro Pacheco - 1527-1528.

559

-- Dízimas das sentenças- 1522

561

-- Dízimas das sentenças- 1530-1531.

906

-- Dízimas das sentenças - 1534.

588

--Arrendamento das rendas do Mestrado de Cristo e das jugadas de Santarém - 1555-1559.

915

--Mantimentos e tenças pagas por Lopo Dias, recebedor do almoxarifado de Tomar-séc. XVI.

777

- Receitas de Gonçalo Mendes, tesoureiro-mar da redenção dos cativos - 1523-1539.

780

- Receita de Afonso de Almeida, mamposteiro da redenção dos cativos na comarca de Santarém - 1536.

563

-- Almoxarifado do termo de Lisboa: receita do ano de 1532, sendo almoxarife Jorge de Paiva.

733

-- Casa da Portagem: mantimentos e tenças pagas pelo rendimento da Casa - 1540.

822

-- Casa da Portagem: mantimentos e tenças pagas pelo rendimento da Casa - 1541.

929

-- Casa dos Vinhos: receita das jugadas - 1530.

574

- Casa do Pescado: dízima do pescado de Lisboa - 1519

735

- Casa do Pescado: dízima do pescado de Lisboa - 1575

577

- Casa das Carnes: sisa das carnes de Lisboa- 1545

579

-- Casa das Carnes: sisa das carnes de Lisboa - 1546

886

-- Relação das rezes mortas e das peles para curtir no ano de 1539

Casa das Frutas: mantimentos e tenças pagas pelo rendimento da Casa sendo recebedor Francisco Lopes: 565 --1534 822A-1540 823 --1541 Casa das Herdades: 548 - dízima e sisa de mercadorias, entre as quais panos e escravos, sendo recebedor Duarte Barbudo. 549

-- Casa do Haver do Peso: Livro dos varejos que pertencem à sisa - 1538-1539

Casa da Marçaria: 824

Livro de avenças - 1523

91 O

- Avenças conm os rendeiros de Lisboa-Registos - 1542-1551

909

- Declaração de venda de diversas mercadorias - séc. XVI

411

Três Casa (Herdades, Haver do Peso e Maçaria): 551

- Mantimentos e tenças pagas pelo rendimento das Casas - 1539-1540

932

- Registo de produtos vendidos ou dados em tença a diversas pessoas-- 1525-1530

136

-Casa da Moeda: Livro de Rui Leite tesoureiro-morda Cruzada -1515-1524

890

-- Casa da Guiné: Instruções e mercadorias para uma viagem à Serra Leoa entregues a André Afonso, capitão do navio - 1526

722

-- Casa da Mina: Receita e despesa da feitoria de S. Jorge da Mina, sendo feitor Manuel de Campos -1529-1530

809

-- Casa da Índia: Receita e despesa do tesoureiro Heitor Nunes - 1515

820

--Conhecimento das especiarias dadas a mosteiros do Reino e de Castela- 1518-1521

821

-- Conhecimento das especiarias dadas a mosteiros do Reino e de Castela - 1526

818

-- Receita e despesa do almoxarife dos Fornos reais de Vale do Zebro - 1526

922B

-- Receita e despesa do almoxarife dos Fornos reais de Vale do Zebro - 1527

Receita e despesa do feitor Bastião Álvares (Málaga): 709-1522 710-1523 720- 1524-1525 Receita e despesa do feitor Luís Ribeiro (Sevilha): 715-1520-1521 716-1522-1523 721 -1524-1525 763

-Receita para as obras da Casa da Relação. Recebimentos assinados pelo escrivão Afonso Mexia - 1505-1507

767

-Despesa das obras da Igreja de Santa Maria do Bispo, em Montemor-o-Novo, mandada construir pelo Cardeal Infante - 1534

617

-Pagamento de soldos à armada do capitão Pero Botelho que foi ao Estreito de Gibraltar levar pagas aos lugares d'além - 1524

752

-Receita de trigo e milho entregue pelos rendeiros Bastião Dias e Diogo Gomes ao recebedor Rodrigo de Pina- 1530

778

-Receita e despesa da Casa da Leitura- s.d.

Livros de recebimento dos portos [secos] 516-1521-1522 522 - 1526-1527 515-1528-1530

412

523-1530 554

- Almoxarifado de Monção: Livro das jugadas do ramo de Monção - 1526

Almoxarifado de Ponte de Lima: Mantimentos e Tenças pagas pelo rendimento do almoxarifado: 914-1526 568,569-1541-1542 Alfândega de Caminha: Receita da dízima e sisa dos panos: 524-1527 534-1532 529

-Alfândega de Ponte de Lima: Livro das avenças da sisa geral da vila de Ponte de Lima e seu termo - 1530-1532

Alfândega de Vila do Conde: Receitas das dízimas: 513-1527 576-1531 514-1532 566

- Almoxarifado de Aveiro: Mantimentos e tenças pagas pelo rendimento do almoxarifado, sendo almoxarife Francisco Rodrigues - 1538

Alfândega de Aveiro: Receita da dízima e sisa dos panos: 916- [1521] 545-1522 536-1526 535 - 1534-1535 547-1536-1537 Alfândega de Buarcos: 530 - Livro da sisa dos panos - 1534 531 -Receita dos direitos de saída- 1535 543 - Receita dos direitos de saída- 1536 584

--Livro de jugadas do ramo de Calhariz, sendo almoxarife Pero Fernandes (Santarém) - 1526

583

- Livro de jugadas do ramo da Tojosa, sendo feitor e escrivão Francisco Jácome (Santarém) - 1526

Comarca da Beira 907- Chancelaria da comarca: Receita do rendeiro Diogo Rodrigues- 1524 562 - Almoxarifado de Castelo Branco: Mantimentos e tenças pagas pelo rendimento do almoxarifado, sendo almoxarife Simão Vaz- 1541 Almoxarifado da Guarda: Mantimentos e tenças pagas pelo rendimento do almoxa-

413

rifado, sendo almoxarife Lopo de Abreu: 729-1537-1538 573-1540 567A- 1540-1542 Alfândega de Almeida e Sabugal: 731 -Receita e despesa dos portos, sendo feitor Gonçalo de Távora e escrivão Diogo de Mendonça -1532 542

-- Alfândega de Marvão: Rendimentos correntes e avenças - 1533

564

-- Almoxarifado do termo de Tavira: Receita do Almoxarife Afonso Lopes -1533-1534

762

--Alfândega de Portimão: Descarga de pau Brasil, vindo na nau "Francesa" -1531

Capitania do Funchal: 589- Funchal: Livro dos quintos- 1530 747- Calheta: Livro dos quintos -1534 527- Ponta do Sol: Livro dos quintos -1526 748- Ponta do Sol: Livro dos quintos -1537 745 - Ribeira Brava: Livro dos quintos - 1536 541 -Alfândega do Funchal: Livro de entradas e saídas - 1523 Capitania de Machico: 905 - Almoxarifado de Machico: Direitos do açúcar- 1530 746 -Alfândega de Santa Cruz: Livro de receitas e despesas -1522-1523 724 -Alfândega de Santa Cruz: Livro de saídas- 1524 728

-- Ilhas dos Açores: Receita e despesa do almoxarife da Ilha de S. Miguel, João Tavares -1527

528

-- Ilhas de Cabo Verde: Receita dos quartos e vintenas e despesa - 1528-1529

624

--Alcácer Ceguer: Pagamento à gente da ordenança - 1533

626

--Alcácer Ceguer: Pagamento à gente da ordenança- 1533-1534

738

-- Arzila: Receita e despesa de João Álvares de Oliveira - 1517-1523

739

-- Arzila: Receita e despesa de Estêvão de Oliva, almoxarife do armazém - 1523

608

-- Arzila: Traslado das ordens de pagamento relativas aos anos de 1519 a 1521, em que foi recebedor Francisco Ribeiro, feito por Job Queimado, provedor da Fazenda nos lugares de África, e por Fernão Caldeira contador de Arzila, segundo carta régia que lhe foi apresentada em 21 de Novembro de 1522

575

-- Azamor: Dízima do peixe

627

-- Azamor: Pagamentos à gente da ordenança, efectuados por João Rodrigues, feitor e almoxarife -1537-1538

414

779

-- Azamor: Pagamentos aos trabalhadores das obras - 1528

628

-- Azamor: Receita e despesa de Pedro Álvares de Faria, feitor e recebedor dos mantimentos - 1541

Ceuta: pagamentos à gente da ordenança (soldos e tenças), efectuados pelo almoxarife António da Costa: 619 - Primeiro semestre - 1530 621 -1532 625 - 1533-1534 741 - Pagamentos em trigo no mês de Setembro - 1535 753 - Pagamentos em trigo - 1537 607

--Mazagão: Pagamentos à gente da ordenança da fortaleza- 1522-1523

740

-- Mazagão: Receita e despesa, Almoxarife Lopo Lobato - 1533-1536

613

-- Tânger: Receita do almoxarife Vicente Fernandes - 1521-1525

Contos do Estado da Índia: 296- Tombo Geral da Índia, por Simão Botelho- 1554 865 - Livro de pesos, medidas e moedas da Índia- 1554 623 - Cananor: Pagamento de soldos à guarnição da fortaleza - 1532-1533 595 - Cochim: Pagamento de soldos em mercadorias e dinheiro , efectuado pelo feitor Nuno de Mascarenhas; escrivão Estêvão Gago - 1520-1522 61 O - Cochim: Pagamento de soldos efectuado pelo feitor Nuno de Mascarenhas--1521-1522 616- Goa: Pagamento de soldos efectuados pelo feitor Miguel do Vale -1525-1526 620- Goa: Pagamento de soldos efectuados pelo feitor Estêvão Gago- 1531 622 - Goa: Pagamento de soldos- 1532 615- Goa: Receita e despesa de Gomes Freire, almoxarife dos mantimentos, sendo feitor Miguel do Vale - 1524-1525 766 - Ormuz: Despesa das obras efectuadas pelo feitor Cristóvão da Gama - 1525-1527 609 - Despesa da nau Santa Maria do Monte- 1520-1521 592- Livro de presas da armada de D. Luís de Menezes- 1522 761 -Receita e despesa de Pero Sola, feitor da armada- 1526 934 - Conhecimento das despesas efectuadas por Pero Sola, feitor da armada -- 1526-1527 Contas da Casa Real: 789 - Livro de receita das jóias e vestidos, livros, armas e outros objectos da guarda-roupa e tesouro de D. Manuel que ficaram por seu falecimento, de que Rui

415

Leite foi recebedor e testamenteiros o Conde de Vila Nova [D. Martinho de Castelo Branco] e o arcebispo de Braga [D. Diogo de Sousa]. Escrivão Vicente Saraiva -1522-1525 927- Receita e despesa do tesoureiro Manuel Velho- 1534-1536 925 - Ordenados e tenças pagos por Francisco Pereira - 1522-1525 142 -"Livro de adições de moradias" - 2° quartel de 1525 141 -Pagamento de moradias e soldos à guarda da câmara do Rei e à capitania geral da gente de ordenança - 1527-1528 140- "Alfabeto" de um livro de moradias- séc. XVI Receita e despesa de Mestre Nicolau: 829-1522 830-1523 832-1527 832A-1529 833-1533 Contas da Ucharia: 787A- Receita e despesa relativa a Janeiro - 1532 787 - Receita e despesa relativa a Agosto - 1532 Contas da Casa da Rainha D. Catarina: Receita e despesa dos recebedores da câmara e tesouro: --Camareira D. Cecília Boca Negra e seu marido Francisco Velazques, de que foi escrivão Lucas de Atiença 926 - Livro de recebimento- 1528 790 - Livro de recebimento - 1528-1530 791 - Livro de recebimento - 1534-1536 -Camareira D. Mércia de Andrade, ama da Princesa, sendo escrivães Lucas de Atiença e Diogo Martins 754-1545-1546 793 - 1545-1552 794-"Livro da nova receita"-1550-1554 Receita e despesa de tesoureiros: --Tesoureiro Diogo Salema, sendo escrivão Lucas de Atiença 795-1530-1532 792-1534-1545 --Tesoureiro Francisco de Villa Castin, sendo escrivão Diogo Martins 797-1557-1561

416

Receita e despesa de almoxarifes e feitores: •• Receita e despesa do almoxarife das jugadas da Rainha em Alenquer 732-1539 734-1547 Moradias da Casa da rainha D. Catarina: •• Pagamentos efectuados pelo tesoureiro Diogo Salema 785 - 1526, 2° quartel 143 - 1530, 1o quartel 143A- 1530, 2° quartel 1438 - 1530, 3° quartel -- Pagamentos efectuados pelo tesoureiro Álvaro Lopes 143F - 1550, 1o quartel 144 - 1550, 2° quartel 143E - 1550, 3° quartel 144A- 1550, 4° quattel 146- 1553, 2° quartel 147 - 1553, 4° quartel 148- 1554, 1o quartel 149 - 1554, 2° quartel 150 - 1554, 4° quartel 151 -1555, 1° quartel 152- 1555, 2° quartel 153- 1555, 3° quartel 154- 1555, 4° quartel 155- 1556, 2° quartel 156- 1556, 3° quartel 157 - 1556, 4° quartel 158-1557, 1° quartel 159 - 1557, 2° quartel 488

--Rendimento do Infante D. Fernando na comarca da Beira, relativa aos anos de 1528 e 1529 (Certidão feita em 1530)

Casa da Rainha D. Catarina: Livros de matrícula dos moradores 143C -1543 1430-1550 145-1553 Casa do infante D. Luís (1536-1555): Livros de matrícula dos moradores

417

177-1536 178-1538 179-1542 180-1543 182-1544 181 -1545 183-1551 184-1552 185-1553 185A-1554 186-1555 Cópias dos contratos de encabeçamento de sisas feitos no reinado de D. João III: 76- Livro 2°, 1a parte 77 - Livro 2°. 2a parte 78- Livro 2°, 3a parte 79- Livro 3° 80 - Livro 7°' 1a parte 81 -Livro 7°, 2a parte 113

- Cópia de documentos relativos aos donatários dos bens da Coroa: -- Relação dos donatários dos bens da Coroa, abrangidos pelo decreto de 24 de Outubro de 1796 e entregue ao Conselho da Real Fazenda. Notícia das sisas em Portugal. Leis e outros documentos sobre a posse de bens de raiz e corpos de mão morta (1211-1789). Licenças de posse de juros reais concedidas a comunidades religiosas e corpos de mão morta, do reinado de D. João III até ao de D. João V (1789, 1790, 1798)

897

- Cópia de documentos relativos a licenças dadas às comunidades religiosas e corpos de mão morta sobre a posse de juros reais, de D. João III a D. João V (1549-1726)

897A (4/8) --Gavetas: Cópia de diversos documentos 897A (4/7)- "Colecção de manuscritos políticos da livraria do Mosteiro de São Vicente de Fora

Ordens Militares

418

PARA UM INVENTÁRIO

CHANCELARIA DE O. JOÃO III- DOAÇÓES LN Leitura Nova CF Casa Forte

REGISTO EM LIVROS ANO Com caderno específico

Em documentos disseminados

1519 ant. 1520

1, 4, 41 CF (f. 74), 41 CF (f. 74)

1521

1, 41 CF (f.74), 51,72 LN

1522

1, 38, 46 (ff. 1-65 e 106-253) 47 (ff. 39-46 e 55-158), 51

3, 4, 35, 36, 37, 39?, 41 CF (ff. 65-88), 45 (ff. 79-193), 48

1523

3, 45 (ff. 79-193)

4, 35, 36, 37, 41 CF (ff. 65-88), 48, 51,72 LN

1524

4, 35, 37, 41 CF (ff. 65-88) 45 (ff. 79-193), 50

2, 8, 13, 16, 36, 42, 72 LN

1525

8, 13

2, 4, 36, 45 (ff. 79-193), 50, 72 LN

1526

12,36

2, 13, 17, 45 (ff. 79-193), 72 LN

1527

2, 30, 45 (ff. 79-193)

11, 17, 48,72 LN

1528

11' 14, 28, 47 (ff. 31-38)

17, 18,22 CF, 30, 39, 41 CF (ff. 89-112), 46 (ff. 66-105), 47 (ff. 9-26 e 31-38), 52, 72 LN

1529

17, 41 CF (ff. 57-84), 45 (ff. 79-193), 48, 50

9, 14, 16,22CF,39,42,43 (ff. 107-130), 45 (ff. 1-78) 47 (ff. 9-26 e 31c38), 52, 72 LN

1530

17, 39,41 CF (ff. 89-112), 42 43 (ff. 107-130), 47 (ff. 9-26 e 47-54), 50, 52

10, 16, 19,22 CF, 48, 72 LN

1531

9, 47 (ff. 9-26), 50

16, 18, 19, 20, 41 CF (ff. 89-112), 47 (ff. 47 -54), 50

1532

16, 18

19, 20, 24,45 (ff. 1-78), 50

1533

19, 45(ff.1-78), 46(ff. 66-105)

7,20,50

419

REGISTO EM LIVROS ANO Com caderno específico

Em documentos disseminados

1534

7, 20,47 (ff. 159-161), 50

10,22 CF, 45 (ff. 1-78), 50

1535

10, 47 (ff. 27-30 e 159-161)

22 CF, 50

1536

21,22 CF, 50

23,44

1537

23,24

22 CF (ff. 135-136), 32, 44, 49

1538

44,49

26

1539

26,27,44

34,40,50

1540

40,50

34

1541

31,34,50

32,38,50

1542

32, 38, 47 (ff. 1-8), 50

6,28,31

1543

6,28

5, 38?, 41 (ff. 1-56), 55

1544

5, 41 CF (ff. 1-56)

25, 28, 35, 43 (ff. 1-1 06)

1545

25,35

33, 43 (ff. 1-1 06), 60

1546

33, 43 (ff. 1-1 06)

15,29,35,64, 70

1547

15,29,33

55,60,67, 70

1548

55,60,67

66, 70

1549

55,60,67, 70

62,64,66,69, 71

1550

62,64,66,69

1551

62,64,66,69

56,68

1552

56,61,68

57,63

1554

53,57,58,63

1555

53,57,58,63

54,65, 71

1556

54,59,65, 71

58

1557

54,59,65, 71

420

CHANCELARIA DE O. JOÃO III- PRIVILÉGIOS LN Leitura Nova

REGISTO EM LIVROS ANO Com caderno específico

Em documentos disseminados

1522

6 LN

1523

6 LN

1524

6LN

1525

6 LN

1526

6 LN

-1528

6LN

-1547

2

1548

2

1549

2

1550

4

1551

4

1552

1

1553

1

1554

3

1555

3,5

1556

5

1557

5

Observações: Liv. 1- 361f.

Liv. 2- 315f. Liv. 3- 328f. Liv. 4- 314f. Liv. 5- 342f. Liv. 6 -184f.

421

CHANCELARIA DE O. JOÃO III- CONTRA TOS

LIVROS DE CHANCELARIA E N° DE FÓLIOS

NÚCLEO ANTIGO

ANO Registos originais

1527

1

(112 f.)

4

(102f.)

8

(216 f.)

Confirmação régia

5 (128f.)

6

(88 f.)

1534-35

NOTAS:

1

Antigo 3° Livro ;

2

2

1

1527-28

1528

Cópias do Séc. XVIII

Antigo 1o Livro ;

422

7 (154f.)

7 -I, 11 NA 80-81

2

(167 f.)

2- I, 11, III NA 76-78

3

(28f.)

3

3

Antigo 6° Livro

3 NA 79

BIBLIOTECA DA AJUDA

NÚCLEO ANTIGO

44- XIV- 1035 -Administração-Funcionários: Para o ofício de Procurador da Fazenda se nomeia pessoas seguinte 11

49- 11-48

--África-História Militar: Alvará sobre rendas aplicados para a fortificação dos lugares de África (Évora, 1570, Jan. 3)

52-XII-13

51 -VI- 46

-Alvito, Foral: 1516, Nov.20

Casa Real-Funcionários: Treslado do Regimento do oficio do Reposteiro-mar (Lisboa, 1522, Julho 30)

54 - IX- 33

51 -IX- 8

- Castanheira: Cópia das Doações das Vilas de Castanheira e Povos

Conde da Castanheira (Fazenda): Papel sobre as devassas feito pelo Conde da Castanheira onde se diz ser a murmuração o vício próprio dos Portugueses em todos os tempos, s/data

44-XIV-1

-- Conselho da Fazenda: Livro do Conselho da Fazenda de Decretos e Consultas. Originais.

44-XIV-1

-- Conselho da Fazenda: Consulta sobre a Jurisdição que tem o Vedar da Fazenda sobre o Procurador dela (da Índia)

54-XI-20

-- Cópia do Foral da Castanheira e Povos

51-X-22

-- Fazenda Pública: As grandes despesas que este Reino tem feito desde a tomada de Ceuta até 58 anos adiante questa - 1525

49 -XII-14

Fazenda Pública: Tenças, Moradias e Ordenados de D. João III pelos anos de 1534-1534

423

44-XIV-12

- Impostos: Artigos ou Regimentos das Sisas do tempo de D. João e D. Manuel (1509)

50- v- 31

Índia, Governo: Notícia e sucessão dos governadores da Índia de 1505 a 1558

54-X-16

Índia: Memórias dos fidalgos que passaram à Índia - 1530-1531

51- Vll-19 a 22- Índia Portuguesa: Documentos vários -1542-1548

51 --VIII- 8

- Índia: Livro das mercês que fez o Sr. D. João de Castro sendo Vice-Rei da Índia aos Capitães e Fidalgos daquele Estado, e a todas as pessoas que o ajudaram no cerco de Dio: 1545-1548

49-XII-24

54-X-7

-- Livro de Mercadores da Casa dei-Rei no ano de 1570

Regimentos (Séc. XVI): Regimento do Provedor, Tesoureiro e Escrivão que reside nas Ilhas

44-XIII-52

Regimento (1499-1591): Regimentos, Cartas, Alvarás e Resoluções Reais

44 -XIII- 59

-- Regimento (1576): Livro manual dos Regimentos e Provisões que são passadas sobre a ordem e maneo dos Contos do Reino e Casa, e arrecadação das dívidas deles: e sobre o ofício de Contador-mor dos ditos contos

49-11-87

- Regimentos: Regimento sobre Casas e Provisões que se despacham pelos Desembargadores do Paço (Lisboa, 1576, Julho 20)

44-XIII-61

Regimentos: Tombo de todos os Regimentos e Provisões das Coutadas e Montarias que S. M. tem nestes Reinos (1584 Dez.)

51-VI-25

-- Sentenças: Sentença sobre um Instrumento de agravos entre partes o Bispo d'Angra D. Jorge de Santiago e o Corregedor da mesma Cidade sobre excesso de Jurisdição Eclesiástica Em 1555. Sobre o mesmo objecto Alvará de D. João III ao Regedor avocando os Autos em 6 de Nov. 1555. Outro Alvará sobre o mesmo objecto 27 de Março

424

1556. Último Acórdão contra o Bispo mas com declarações 24 Ou!. 1556

51-VI-7

-- Sobre padroado da lg. de Povos dos Condes da Castanheira 63-66

51 - IX- 8 (67) - Papel sobre as devassas

49 -XII -11 e 12 --Avaliação de ofícios do Reino 1610 51 -V -37

-- Colon. de Sacramento -suma riqueza e tirar das terras

51-V-32

-- Notícia do Brasil de Gabriel Soares de Sousa

51-VI-36

-- Cartas do séc. XVI. Parecer de D. João III para se não largarem as praças e Parecer sobre ccnq. Índia; guerra; armas e brazões

51-VI-40

-- Docuementação do Séc. XVI. Levant. João III, recebimentos, casamentos, morte c. 1535. Pareceres sobre Norte de África 1529

Carta sobre Molucas

1536

Trib. do Rei de Portugal/ Fr.

Sentenças: Évora, 28/7/1544 - Pedido de empréstimo a Nuno Fernandes referente à Flandres; também a D. Álvaro de Ataíde

50-V-22

e D. Rodrigo de Castro

-- Norte de África 1532 51 -VI -52/54 49-IX-36

-- 1549

49-IX-38

--1550/49

50- V- 31/50- V -33 -Anais de D. João III

50-IV-19

--Da sucessão dei Rey D. João III

50-V-32

--Carta de D. João III ao embaixador em Roma

50-V-35

-- Capítulos em que deixou EI-Rei D, João III nomeada a Rainha D. Catarina

425

sua mulher por Regente do Reino

50-V-22

Carta do povo de Lisboa a ei-Rei D. João III sobre a ida da Rainha sua madrasta para Castela

426

BIBLIOTECA DE COIMBRA

CÓDICES

104 -Imperador Carlos V (C. a D. João III); Instruções D. João III. 166- Carta de Carlos V a D. João III; Índia. 170- Carta de D. João III. 214- D. Francisco Lobo.

320- Conde de Penela, D. João de Vasconcelos (5 cartas) 1535/36. 324- Conde de Portalegre, D. João da Silva. 358 --Conde de Sortelha (poesias). 441 - D. Martinho de Portugal. 442- Livro de registo de Consultas, decretos e despachos do Conselho da Fazenda, dos Contos do Reino e Casa e de outros tribunais (séc XVIII) 448- D. Catarina (Barão d'Aivito). 473- Casa do Cível. 474- Cadastro e Censo da População (D. João III). 475- Papéis vários (D. João III). 479- Criação da Mesa de Consciência (D. João III). 482- Livros 2• e 3° do Reinado de D. João III. 488- Papéis vários (D. João III). 496- Papéis vários (C. do Conde de Penela). 502- C. elo falecimento de D. João III. 504- C. e/o falecimento de D. João III. 554- Portarias régias e dos Vedares da Fazenda (séc. XVIII) 566- Papéis vários (D. João III- 1522). 581 -Crónicas de Portugal (D. João III). 599- Cadastro do Reinado de D. João III. 619- Papéis vários (D. João III). 624- Carta de privilégios (D. João III). 630- Papéis vários (D. Duarte, filho natural) 633- Documentos de 13.12.1521 a 11.6.1557 (D. João III). 665 - Segundo Conde de Penela. 695- Cortes (D. João III). 699- Cortes (D. João III)

427

701 -Cortes (apontamentos especiais) D. João III. 705- Cartas e Alvarás (D. João III).

1104- Ditos célebres (D. João III); ditos célebres Conde da Castanheira; ditos célebres Res. da Casa da Suplicação; ditos célebres Conde do Vimioso, Vedor da Fazenda de D. João III.

2584- Carta do Povo de Lisboa a D. João III; Carta do Barão do Alvito D. Rodrigo Lobo a D. João III.

428

BIBLIOTECA NACIONAL

CÓDICES E MANUSCRITOS

Códices Cartas Régias- século XVI: 10641

-- Anos vinta a anos cinquenta

886

--1556

10456-464 - Livro das fortalezas - Duarte de Armas 9913

--Ásia: Fortalezas portuguesas séculos XVI e XVII

8570

- Naus da Índia séc. XVI e XVII

8574

- Livro de registos dos termos de menagem a ei-Rei de Portugal - 1544-1559

8570

-- Índia: Governadores e Vi ce-Reis- até 1622

2943

--Cartas políticas de D. João de Castro a D. João III e a seu irmão o infante D. Luís

2257

-- Náutica: construção de navios e galés - medidas, lotações, despesas, etc.

2161

-- D. João de Castro e D. Fernando de Castro- Cartas da Índia

1311-12 -Memórias tiradas dos registos dos Reis de Portugal (até Filipe 11)- Jacinto Leitão Manso de Lima 887

-- Ilha da Madeira: corsários franceses - armada de socorro. Castigo que teve Gaspar Caldeira, Antão Luís e o piloto Contreiras - 1556

886

--Ordem em que D. João III e Carlos V assentaram em que devem andar as suas armadas na guarda das costas marítimas de Portugal e Espanha (p. 778)- 1552

886

-- D. João III: como e quando teve casa sua (p. 744)

886

-- D. João III: sua aclamação (p. 28)- 1521

683

--História de Portugal dividida em 5 épocas- até ao reinado de D. José

917

-Fazenda: relação das rendas reais de Portugal

675

--Cortes marcadas pelos Reis de Portugal- 1249 a 1668

655

--Reis de Portugal até D. João V: quanto tempo reinaram e onde estão sepultados

637

-- Rol de mantimentos de uma nau para a Índia- séc. XVI

656

-Visareis que houve na Índia Oriental: Reis D. Manuel, D. João III e D. Sebastião

600

-- Botafogo: Galeão S. João, célebre no ataqe da Goleta - 1535

581

--Índia: Governadores, viso-reis e capitães-mores: datas de partida e chegada -1500-1608

429

2633

-- Carta para Lourenço Pires de Távora, capitão e Governador de Tânger

484

-Parecer de O. João III sobre os lugares e passagem da África

398

--Notícias históricas dos reinados de D. Manuel, D. João III, D. Sebastião e domínio castelhano até 1637 - séc. XVII (?)

8920- 3551 -3563 --Miscelânea com Sentenças do Conde do Vimioso 543

--Vedares da Fazenda (D. Fernando até D. João V, com impresições)

6464

--Alfândegas- alvarás, sentenças, provisões (sécs. XVI-XVIII)

206

-- Armada: Regimentos e ordens de Sua Magestade - 1539-1626

6806, 6651 e 1507 -- Roteiros portugueses da viagem de Lisboa à Índia nos sécs. XVI e XVII 679

--Tratado de magestade, grandeza e abastança, da cidade de Lisboa (Estatística de Lisboa de 1552)

916, 295, 940 -- Anais de Arzila: crónica inédita do século XVI 6468

--Desembargo do Paço e Relação- Papéis vários (sécs. XVI-XVII)

411, fl.50 -- 1485-1628: Pessoas que serviam o cargo de Mordomo-mar e Vedar entre estas datas 411, fl.12 -- Catálogo dos Chanceleres-mores deste reino de Portugal 411, fl,18 -Catálogo dos Regedores das Justiças (1385-1477, séc. XVI incluído) 411, fl.21v --Regedores da Suplicação (1400-1710) 411, fi. 36 e 55- Catálogo de Vedares da Fazenda desde D. João I (1485-1628) 411, fi 50 --Mordemos-mar e Vedares (1485-1628) 543

--Vedares da Fazenda

1073-78

-Notícias biográficas

8457

--Miscelânea. Francisco Pereira Pestana (f 40 ss)

8567

-- Casa do lnfantado. Doações ao Conde da Castanheira

3022

- Doações ao Conde do Vimioso

8574

--Termos de menagem

3737

--Fazenda- Regimentos

886, p.44 - Carta régia nomeando Mordomo-mar da Casa Real ao Conde de Portalegre- 1522 (Lisboa, 1 de Janeiro) 886, p.46 -Carta régia nomeando D. Pedro de Mascarenhas Estribeira-mar da Casa Real -- 1522 (Lisboa, 2 de Janeiro) 163

- Capelães-mores (f 59)

10615

- Livros de moradias- séc. XV e XVI

9796-803 -População 1527-1800 10607

-Sobre subsídio pedido por D. João III

737

-Cartas

430

886

-Cartas

1758

-Cartas de D. João III a respeito dos lugares de África

7638

- Cartas sobre o Norte de África

1598

-Carta de D. Afonso de Vasconcelos e Meneses, de agravo 1547

3551

- Memórias e pensamentos do Conde do Vimioso

11001

-Crónica de D. João III de C. Rodrigues Acenheiro

Manuscritos

Cartas régias -- anos vinte a cinquenta: 199-95; 201-66; 201-122; 201-144; 206-53; 206-54; 206-94; 206-126; 206-176; 206-181; 206-183; 206-185; 206-192; 206-204; 206-205; 206-210; 206-212; 206-215; 206-217; 206-218; 206-221; 206-222; 206-224; 206-225; 206-228; 206-230; 206-231; 206-233; 206-236; 206-238; 206-239; 206-256; 207-2; 207-3; 207-4; 207-5; 207-11; 207-23; 207-28; 207-49; 207-68; 207-75; 218-94; 218-95; 218-107; 218-116, entre outras.

7-4

-Memorial de queixas do Conde do Vimioso

220-32

--Aqueduto de Évora: cópia de uma carta de quitação de D. João III em favor dos herdeiros de Duarte Moniz

218-100

- D. João III: relação da armada de Tunis mandada em ajuda ao Imperador Carlos V em 1535

207-74

-Carta de D. João III para o Duque de Bragança sobre os roubos que os franceses faziam aos vassalos de S. A - séc. XVI

207-27

- St. Germain en I'Maye: carta para D. João III acerca dos conflitos com navios franceses- 1527 (24 de Fevereiro)

207-59

-Instruções para André Soares alcançar do Rei de França compra de 20 mil moios de trigo para abastecimento do Reino -séc. XVI

207-23

- Carta régia para António de Azevedo Coutinho seu embaixador na Corte do Imperador sobre o conceito de Maluco- 1528 (13 de Setembro)

206-236

- D. João III: carta para Carlos V sobre o casamento da Princesa D. Joana da Áustria com o príncipe D. João- 1552 (Almeirim, 9 de Fevereiro)

206-219

-Brasil/História (1549-1624): Carta de Tomé de Sousa para o Rei noticiando as vilas e povoações que fundou no Brasil- 1553 (S. Salvador da Baía, 1 de Junho)

206-186

-Credencial a favor de Honorato de Caix, embaixador de França em Portugal-1527

206-185

- Carta régia para Álvaro de Vasconcelos sobre o socorro enviado a Carlos V para a

431

empresa de Tunis -1535 206-181

-Carta régia para Álvaro Mendes de Vasconcelos sobre a Inquisição e a rivalidade entre Francisco I e Carlos V -1536

206-176

- Carta régia para Álvaro Mendes de Vasconcelos sobre as relações luso-francesas e a pirataria francesa - 1536

201-132

-Sumário de todas as cartas que vieram da Índia ao Rei D. Manuel e de outros recados que também vieram nas naus

201-125

- Sumário das cartas que vieram da Índia assim como na Armada como no Caravelão e se declararam suas matérias - 1533

201-131

- Planta das Cortes de Torres Novas de 1525 (cópia do séc. XIX)

201-90

-Carta de D. João III a Nuno da Cunha sobre coisas de Maluco-1550 (Lisboa, 18 de Março)

199-151

-Auto de testemunhas ordenado em Goa por D. João de Castro ao Ouvidor Geral Dr. Simão Martins para averiguar do estado dos Armazens e do Arsenal de Goa--1545 (30 de Dezembro)- 1546 (11 de Janeiro)

199-150

-Carta para D. João de Castro de Rafael Lobo sobre o estado da Índia-1546 (Mascate, 11 de Novembro)

199-149

- Carta para Francisco Barreto sobre o reforço da Índia e o estado de Moçambique

199-138

-Carta de D. João de Mascarenhas para D. João de Castro sobre os sucessos de Dia- 1546 (11 de Julho)

199-137

-Cartas para D. João de Castro de D. João de Mascarenhas sobre os sucessos de Dia- 1546 (28 de Agosto)

199-136

-Carta para D. João de Castro de D. João de Mascarenhas sobre Dia- 1546 (27 de Novembro)

199-134

-Carta para D. João de Castro de D. João de Mascarenhas com notícias de Dia-- 1545 (Dia, 17 de Novembro)

199-133

-Carta para D. João de Castro de D. João de Mascarenhas com notícias vária sobre Di o- 1545 ( 23 de Novembro)

199-128

- D. Garcia de Albuquerque escreve a D. João de Castro com novas de Portugal-- 1545 (Lisboa, 20 de Novembro)

199-127

-Carta para D. João de Castro de D. João de Mascarenhas com notícias de Dia--1546 (27 de Setembro)

199-126

- Azamor: carta de D. Álvaro de Noronha sobre o socorro a Azamor e o recrutamento de soldados- s.d.

199-122

-Carta para D. João de Castro de Vasco da Cunha, escrita em Chaul, com novas de Dia, e outras -1546 (Chaul, 16 de Setembro)

432

199-123

-Carta para D. João de Castro de D. João de Mascarenhas com notícias de Dia--1546 (Dia, 5 de Outubro)

207-28

-2° Conde da Vidigueira: Alvará de D. João III relativo à transmissão do cargo de Es. !ribeiro-mar na família do Conde- 1542

199-121

- Carta para D. João de Castro de Vasco da Cunha, sobre os sucessos de Dia -- 1546 (?) (Chaul)

199-118

-Carta de D. João de Mascarenhas para D. João de Castro com notícias de Dia-- 1546 (11 de Abril)

206-77

-Carta para Estêvão Gago sobre o Xerife e o Rei de Fez- 1547 (Lisboa)

206-49

- D. João III: carta de Mercê em favor de 300 mil réis e da Alcaidaria de Arzila se a Vila voltar ao domínio português- 1551 (20 de Março)

203-19

- Resgate de Cativos: Vários documentos sobre o Resgate dos cativos cristãos-Séc. XVI

201-152

-Carta do Senado da Câmara da Cidade de Goa a D. João III sobre várias coisas tocantes ao Governo do Estado da Índia- 1520 (12 de Novembro)

201-151

-Carta de D. João III ao bispo de Coimbra sobre o abandono de Safim e Azamor-- 1534

201-146

- Minuta do alvará mandando soltar os franceses que haviam sido capturados (por negociarem com os mouros em Larache pelo capitão da armada Lisuarte Peres)

201-142

-Carta da Rainha D. Catarina para o Duque de Bragança D. Teodósio I sobre os sucessos de Mazagão e o estado da Fazenda real

210-118

-Carta de Baltazar de Castro para D. João III sobre várias notícias do Congo e o descobrimento do mesmo rio -1526 (15 de Outubro)

199-74

-Carta de D. António de Ataíde, Conde da Castanheira, para D. Garcia de Castro estante na Índia com notícias da Corte- 1544 (Almeirim, 14 de Abril)

206-187

-Carta para o Rei D. João III sobre os casamentos do infante D. Luís e do filho do infante D. Duarte- 1534 (27 de Janeiro)

201-71

- Carta sobre o provimento de trigo para Marrocos e outros assuntos - 1536 (2 de Março)

201-58

- Carta para Madim Correia da Silva sobre o Xerife de Marrocos e a guerra que teve com o Rei de Argel

201-43

-Relação das despesas que se faziam com a guarnição de Ceutra- s.d.

201-6

-Carta de Luís de Loureiro a D. João III sobre as cousas de Mazagão -1542 (Mazagão, 15 de Dezembro)

201-5

- Carta de Sebastião de Vargas ao Rei com a notícia de ter mandado chamar o Rei de Fez, para que sossegasse certas desavenças entre D. Afonso e Cite Alhora, que

433

eram causa de estar cerrado o porto de Ceuta, em que recebia muita perda - 1542 (Ceuta, 8 de Outuro) 199-38

- Minuta de carta de D. João III para os do seu conselho, sobre o negócio de Safim e Azamor, e intentos da Armada de Barbarroxa - 1555 (?)

207-97

-Apontamento sobre o pedido de aliança feito pelo Rei de Velez contra os turcos e de um empréstimo ao Rei de Portugal, na importância de 60 mil cruzados

251-28

-Índice Alfabético dos Moradores da Casa de D. João III

199-101

-Memorial para Álvaro Mendes que vai como enviado de D. João III ao Imperador Carlos V- 1536 (Évora, 14 de Junho)

199-72

- Pero de Alcáçova Carneiro: Carta sobre vários assuntos públicos e particulares--1544 (Évora, 6 de Junho)

73-45

- Subrogação que fizeram os Condes da Castanheira D. António de Ataíde e D. Ana de Távora a João Gomes Tesoureiro da Casa da Índia de várias terras do seu morgado na Costa dos amaroeiros - 1544

73-28

- Provisão pela qual o rei nomeia desembargador da Casa da Suplicação o Dr. António Machado - 1533

44-34

-Documentos que interessam à História do domínio português no Oriente (1531-1676) -1531

27-201

- Questões e negociações com a Espanha sobre os direitos à posse das Ilhas Molucas -- 1524

26-153

-Relação das Armadas que partiram para a Índia (1509-1640)

10-69

-Contrato entre D. João III e o Imperador Carlos V sobre as Ilhas de Moluco

5-

-Lista da morte de D. João III e de como se ordenou o enterramento que lhe fizeram e de como levantaram seu Neto como Rei

207-163

-Relação de como o Rei de Fez tomou por combate a vila de Arzila e o socorro que lhe os portugueses da armada deram

207-156

-Carta de D. Francisco de Lima, 3° Visconde de Vila Nova de Cerveira, a D. João III sobre o abandono de Azamor e Safim- 1534 (6 de Novembro)

207-154

-Carta de Nuno Rodrigues Barreto a D, João III dando-lhe parecer sobre o abandono de Azamor e Safim -1534 (1 de Novembro)

207-155

-Carta de D. Pedro de Meneses, 3° Marquês de Vila Real a D. João III sobre o abandono de Safim e Azamor- 1534 (Caminha, 30 de Outubro)

207-118

-Carta de Luís Sacoto para D. João III sobre a guarnição deSta. Cruz do Cabo de Gué -1527 (14 de Março)

207-82

- Instruções para Inácio Nunes mandado por D. João III ao soberano de Fez com vários conselhos para tratar do abastecimento de trigo - 15...

434

207-78

-Carta do Arcebispo de Braga a D. João III sobre a defesa das praças marroquinas-- 1549 (9 de Março)

207-1 O

- Carta régia para o Marquês de Vila Real dando-lhe parte dos perigos que corria a cidade de Tânger- s.d.

206-254

- Carta de Bastião de Vargas para o rei sobre vários assuntos de Marrocos - 1540 (9 de Dezembro)

206-215

-Carta régia para António de Saldanha e Rui Gomes da Silva sobre o desbarato do Xerife e a segurança dos lugares de África- 1554

206-192

-Carta régia para Cristóvão de Moura a fim de se dar conta ao Papa do desastre de Sta. Cruz de Cabo de Gué- 1541

206-191

--Carta de O. Fernando de Meneses Coutinho e Vasconcelos, bispo de Lamego para O. João III sobre o abandono de Safim e Azamor- s.d.

206-190

--Carta de Fernão Vaz de Sampaio a O. João III sobre o abandono de Safim e Azamor- 1543 (15 de Novembro)

206-136

-Notícia das despesas com Ceuta, Tânger e Mazagão feitas cada ano -1562 (30 de Julho)

COLECÇÃO POMBALINA

147

--Cartas familiares de D. João III

152

--Conselho da Fazenda (f 180-182v) - Corte de Portugal. Dos Título do Reino e Nobreza - Regedores da Justiça (f 218 ss); Chanceleres da Casa da Suplicação (f 227 ss) - Da Casa do Cível e Governadores (f 233 ss)

178

-- Conselho da Fazenda - Registos do séc. XVIII comn transcrição de documentos anteriores

249

--Miscelânea histórica. Vida de Miguel de Moura (1594-1596, f 143). Oficiais (1559-1588, f162). --Levantamento de O. João III, 1521 (f 411), juramento a O. Manuel, 1535 (f 417)

263

- Nobiliário das Famílias de Portugal

323

-- Livro de Linhagens de Portugal

648

--Miscelânea 1437- 1667. Moradias e despesas

435

BIBLIOTECA DE ÉVORA

CÓDICES

Cl/2-28

--Provisão para os Vedares da Fazenda conhecerem das causas-crime dos oficiais. Évora 1.6.1531.

Clll/2-15 --Governadores e Vice-Reis da Índia até 1640 Clll/2-16 --Fala de Dr. Diogo Pacheco, quando D. João III tomou o ceptro. Clll/2-17 -Armadas e Capitães-mores e mais Capitães e Naus (até 1597) -Relação da jornada do Infante D. Luís a Tunes. -Sumário que o Arcebispo de Lisboa (1545, sic) mandou fazer das ruas, oficinas, etc., da cidade de Lisboa. Clll/2-20 -Carta de D. João III ao Rei de Fez. -Carta do Rei de Fez a D. João III (1530). -Carta de D. João III para o Capitão de Azamor D. Fernando de Noronha 2.9.1541. -Carta de D. Jorge de Almeida, Bispo de Coimbra a D. João III (20.3.1541). -Carta de D. Afonso de Ataíde para D. Jorge de Almeida, Bispo de Coimbra (7.4.1541). -Carta de Nuno da Cunha a Fernão d'Aivares (10.12.1537) Portugal -Carta de Nuno da Cunha Governador da Índia a D. Garcia de Noronha Vice-Rei -

(1538).

-Carta do Marquês de V. Real D. Fernando de Menezes a D. Manuel sobre os agravos de D. Antão de Noronha (depois Conde de Linhares). - Ordem que havia nos Lugares em que se assentavam as Cortes dos três Estados (Nas Cortes de 1526) (?) -Fala do Dr. Gonçalo Vaz, sendo Procurador de Lisboa em nome de todos os outros Procuradores, nas Cortes de Évora (1535) [também códice Clll/2-26]. - Relação da Armada que D. João III mandou em ajuda do Imperador quando foi sobre Tunes, e o que nesta rota sucedeu. -Apontamentos vários do Reinado de D. João III. Clll/2-22 -- Carta do Camareiro-mar D. Francisco de Castello Branco a ei-Rei aconselhando-o a que olhe pelo Reino (s.d.). -Carta do Duque de Bragança D. Jaime a D. João III sobre o casamento de sua filha

436

com o lnf. D. Duarte (Vila Viçosa, 7.11.1530). - Carta de D. João III a Diogo Leite, Alcaide da Moeda do Porto, sobre os meios de pagar as dívidas em Flandres (Évora, 1544). -Cartas do 3° Marquês de Vila Real, D. Pedro de Menezes - 14" a D. Rodrigo Lobo, 3° Barão do Alvito, Lisboa 16.11.1541, -Carta de D. Rodrigo Lobo, 3° Barão do Alvito a D. João III sobre a sua prisão em Soure (6.12.1546). - Doação feita a Luís da Silveira, em nome do Bispo de Évora, da câmara de Monteagraço, com todas as suas rendas, jurisdição e dada de ofícios e padreados de igreja, Lisboa 5.6.1522. - Notícias desde 1522 a 1573. -Oração do Licenciado Gaspar Moreira em Évora, à entrada de D. João III e D. Catarina, em 30. 12.1524. - Alvará de precedência do Conde do Vimioso ao Conde de Penela. Évora, 21.11.1533 Clll/2-26 -Carta do Conde da Feira a D. João III, tomada do Cabo de Gué (25.4.1541). -Carta de D. Jorge de Almeida, Bispo de Coimbra a D. João III (20.3.1541). - Parecer que um homem disse na Índia a Nuno da Cunha pedindo-lhe conselho sobre a armada dos Rumes que se fazia em Suez para vir à Índia no ano de 1532. -Carta do Rei de Seles a D. Pedro de Menezes, Capitão de Ceuta (28.12.1539). -Carta de D. Francisco Conde do Vimioso ao Vice-Rei D. João de Castro (Lisboa, 8.1 0.1547). -Carta de Gonçalo Misurado a Paio Rodrigues, Contador-mar e Vedar da Fazenda em Lisboa (s.d.). -Carta de D. João Afonso de Menezes, filho do Arcebispo de Lisboa D. Fernando 1" a D. António de Menezes de Vasconcelos filho do Conde de Penela, pela morte de seu irmão D. Afonso. 2" a D. João de Vasconcelos por falecimento de seu Pai D. Afonso. - Cartas de D. João de Vasconcelos Menezes, Conde de Penela: -a D. João III, Mafra 9.10.1536.

- à Infanta D. Isabel de Bragança, Mafra 9.1 0.1536. -Cartas do 3° Marquês de Vila Real, D. Pedro de Menezes - 1" a D. Afonso de Menezes de Vasconcelos, - 2" ao Conde de Unhares, seu tio - 3" ao Conde de Redondo (Lisboa, 16.11.1541 ). - 4" à Condessa de Penela,

437

- 5• a D. Francisco de Castelo Branco. - Rendimento da cidade de Lisboa do que pertence ao Rei e assim a todo o Reino em 1523 (sic); despeza ordenada de Portugal e rendimento do Ducado de Coimbra. -Fala de Francisco de Melo nas Cortes de Torres Novas (1525) em 28.9. CIV /1-14 -Apontamentos vários do Reinado de D. João III. CV /1-6

--Carta de D. Martinho de Castelo Branco, Conde de Vila Nova de Portimão a D. João III, para que se lembre de seus filhos (s.d.).

CV /1-19

--Apontamentos vários do Reinado de D. João III.

CV /1-27

--Apontamentos vários do Reinado de D. João III.

CV /2-1

--Alvará de D. João III para que o Bispo e Cabido do Porto arrecadem por seus oficiais ou rendeiros a dízima. Évora, Agosto 13, 1534.

CVII/1-24 - Catálogo de Vice-Reis e Governadores da Índia até 1611. CIX /1-3

-Capitulação entre Carlos V e D. João III (posse e propriedade de Maluco) (19.2.1524).

CIX /2-1

--Carta de Cristóvão de Sousa a D. João III sobre negócios de Estado (Roma, 9.7.1541). -Carta de Fernando Ortiz, Chantre de Viseu a D. João III, sobre a cobrança das décimas eclesiásticas do Bispado. Viseu, 14 de Maio de 1543. -Carta Régia dando o título de Conde de Unhares a D. António de Noronha. Idem ao primogénito daquele. Torres Vedras, 20.10.1526. -Determinações que D. João III fez nos conselhos que teve em Évora em 1534, e que começaram a 2 de Dezembro.

CIX /2-5

-Mapa das Sisas que se obrigaram a pagar a D. João III as cidades, vilas e lugares deste Reino. - Folha do que rende o Reino e despesa dele no ano de 1557.

CX I 2-15

- Cartas patentes de Francisco I sobre os processos de represálias entre portugueses e franceses. 1539.

CXI/1-1

-- Notícias das Cortes de Évora em 1535.

CXI/1-11

--Carta de D. João III a D. Margarida de Mendonça Camareira-mar da Princesa de Castela, mulher do Príncipe D. João, como se havia de ter com o Duque e Duquesa de Guandia. Évora 5.12.1544.

CXI/1-15

-- Carta de quitação passada a Gomes Carneiro, fidalgo da Casa Real e Almoxarife da Alfândega de Vila do Conde, na sua gerência de 1532. -- Carta de Francisco I nomeando João Calenmont e Bertrand de Moncamp para Juízes das represálias entre os portugueses e franceses. Tournay, 2.6.1537. -- Carta de D. João III nomeando Brás Neto, Bispo de Santiago e Afonso Fernandes

438

para o mesmo cargo. Évora, 15.6.1537. - Sentenças dos sobreditos Juízes comissários por causa de Pedro Álvares Gentil e Henrique Nunes. Maio de 1538, Baiona.

- Procurações em causas de represálias entre portugueses e franceses. (Também Códice CX I 2-15). CXII2-2

-Notícias das Cortes de Torres Novas em 1525.

CXIII1-24- Panegírico a D. João III, por João de Barros. CXIV 12-2- Carta de Francisco Sá de Miranda ao Infante D. Duarte, mandando-lhe a Comédia de Vilhalpandos. CXV 11-20 - Livro das Armadas e Capitães que foram à Índia desde o descobrimento até 1596. CXV I 2-3 - Traslado autêntido do Uvro Dourado da Relação da Baía. - Regimento dos Vedores da Fazenda. CXV I 2-7 --Carta de D. João III a D. Pedro de Mascarenhas Vice-Rei da Índia (Lisboa 28.3.1556) CXVII1-39- Catálogos das Armadas que foram do Reino à Índia (1511 a 1687). CXVII2-11 -Referências a Nuno Mexia (1540). CXIX 11-1 O -- Lei de 23.2.1553 contra a exportação de panos nacionais. CXXX 11-9 - Évora ilustrada, etc. tomo 2°.

SOCIEDADE DE GEOGRAFIA DE LISBOA Reservados Est. 145

Pasta A - 25 Inscrição existente em Dia comemorativa da tomada da cidade e ilha

por D.João de Castro em 1546 (cópia ms.)

439

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